PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro, 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
OFÍCIO Nº: Informado pelo sistema GPI/2025
ASSUNTO: Encaminhamento de Projeto de Lei
DATA: 19 de agosto de 2025
Senhora Presidente,
Em observância ao artigo 90, inciso V, sirvo-me do presente para
encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº XXX/2025, que “Autoriza
o repasse de recursos financeiros às instituições que especifica e dá outras
providências”, para ser apreciado por esta Egrégia Casa Legislativa.
A proposta busca promover ações de interesse coletivo, consolidando o
compromisso da Administração Pública com o bem-estar da população por
meio do fortalecimento das organizações da sociedade civil.
Sem outro particular, renovo meus protestos de elevada estima e
consideração.
Atenciosamente,
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
Prefeita Municipal
EXCELENTÍSSIMA SENHORA
VEREADORA ROSE MARY MIRANDA DORNELAS CATTA PRETA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU – MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
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PROJETO DE LEI Nº XXX, DE 19 DE AGOSTO DE 2025.
“Autoriza o repasse de recursos financeiros às
instituições que especifica e dá outras providências. ”
A Câmara Municipal de Manhuaçu aprovou, e eu, Maria Imaculada
Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos
financeiros às instituições descritas na tabela abaixo, totalizando o valor de
R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais):
Nome da Instituição CNPJ Valor do
Repasse (R$)
APEF – Assoc. Prof. de Educação
Física de Manhuaçu e Região
12.346.868/0001-27 25.000,00
ADEMARE Associação Desportiva
de Manhuaçu e Região
10.794.341/0001-30 80.000,00
Projeto Life Style BJJ 49.618.665/0001-52 15.000,00
ACSBSL - Associação com. e social
do bairro Santa Luzia
21.299.359/0001-81 10.000,00
§1º O repasse financeiro será efetuado mediante transferência bancária
diretamente às instituições beneficiárias, que deverão apresentar a prestação
de contas no prazo de até 90 (noventa) dias após a execução do projeto, sob
pena de responsabilização, conforme legislação vigente.
§2º Os recursos destinam-se exclusivamente à execução dos planos de
trabalho apresentados, vedada a utilização para finalidades diversas.
Art. 2º A liberação dos repasses estará condicionada à assinatura de
Termo de Fomento ou instrumento congênere, em conformidade com a Lei
Federal nº 13.019/2014, a Lei Municipal nº 4.494/2024 (LDO) e a Lei
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
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Complementar nº 101/2000, mediante a apresentação da documentação
exigida na legislação.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria, podendo o Executivo, se necessário, suplementar ou
abrir crédito especial até o limite autorizado.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu (MG), 19 de agosto de 2025.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº XXX, DE 19 DE AGOSTO DE
2025.
Excelentíssima Senhora Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
O presente Projeto de Lei visa autorizar o repasse de recursos
financeiros a quatro instituições sem fins lucrativos com atuação social
reconhecida no município de Manhuaçu, conforme tabela abaixo:
Nome da Instituição Valor (R$)
APEF – Assoc. Prof. de Educação Física de Manhuaçu e Região 25.000,00
ADEMARE Associação Desportiva de Manhuaçu e Região 80.000,00
Projeto Life Style BJJ 15.000,00
ACSBSL - Associação com. e social do bairro Santa Luzia 10.000,00
As instituições acima prestam relevantes serviços à comunidade
Manhuaçuense, com atividades voltadas à assistência social, promoção
esportiva, cultural e comunitária, em consonância com as diretrizes da política
pública municipal.
A iniciativa visa fomentar ações de interesse coletivo, reforçando o
compromisso da Administração Pública com o bem-estar da população e o
fortalecimento das organizações da sociedade civil.
Diante da relevância da matéria, submetemos à elevada apreciação
desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei, confiando em sua aprovação.
Renovamos os protestos de elevada estima e consideração.
Manhuaçu (MG), 19 de agosto de 2025.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
Prefeita Municipal