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PROJETO DE LEI Nº /2025
Autor: Vereador Marcelino de Jesus (PL)
Dispõe sobre a proibição de músicas impróprias para crianças em
trenzinhos e carretas da alegria no município de Manhuaçu e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica proibida a execução de músicas com conteúdo sexual, violento, de
apologia ao crime ou ao tráfico de drogas, ou qualquer outra inadequada para
crianças, em trenzinhos e carretas da alegria que circulem no município de
Manhuaçu.
Art. 2º - Entende-se por “músicas impróprias” aquelas que contenham linguagem
obscena, cenas de violência, apologia ao crime ou ao tráfico de drogas, ou
qualquer conteúdo considerado inapropriado para menores de 12 anos.
Art. 3º - O descumprimento desta lei sujeitará o proprietário ou responsável pelo
trenzinho ou carreta da alegria às seguintes penalidades:
| - Advertência por escrito;
Il - Suspensão temporária da licença de funcionamento por 12 (doze) meses, em
caso de reincidência.
Art. 4º - A fiscalização caberá à Secretaria Municipal de Cultura e à Secretaria
Municipal de Trânsito, que deverão realizar vistorias e notificações, ocasião em
que deverá ser requisitado dos prestadores deste serviço a lista das músicas
tocadas durante a prática profissional logo que requerido o alvará.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu-MG, 20/08/2025.
MARCELINO DE JESUS Senta
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Marcelino de Jesus Dornelas Câmara Municipal de Manhuaçu
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Câmara Municipal de Manhuaçu A LO GE
RAL 543/2025
Data: 20/08/2025 - H
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Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Area 628,43 km? - Altitude 612 metros
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei, de minha autoria, Vereador Marcelino de Jesus (PL),
visa proteger a infância, evitando a adultalização precoce das crianças, e
garantir que o ambiente de lazer, especialmente em trenzinhos e carretas da
alegria, seja seguro e adequado para elas.
A exposição a músicas com conteúdo sexual, violento, apologia ao crime ou ao
tráfico de drogas pode prejudicar o desenvolvimento psicológico e social das
crianças, tornando necessária a intervenção legislativa para assegurar um
espaço de entretenimento saudável e educativo.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990)
estabelece, em seu Art. 4º, que é dever da família, da sociedade e do Estado
assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, a proteção
contra qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência,
crueldade e opressão.
A presente lei municipal se alinha a esse princípio, garantindo que o lazer infantil
seja livre de conteúdos impróprios e prejudiciais.
Diversas cidades brasileiras já adotaram legislações semelhantes para proteger
o público infantojuvenil em veículos de recreação.
Em Campo Grande (MS), foi sancionada a Lei Complementar nº 543, que proíbe
a execução de músicas com apologia ao crime, uso de drogas ou conteúdo
sexual em carretas da alegria. Da mesma forma, em Manhumirim (MG), foi
aprovado o Projeto de Lei nº 3, que veda a execução de músicas impróprias para
crianças nos trenzinhos da alegria.
Esses exemplos demonstram a preocupação de outras administrações
municipais com a proteção dos direitos das crianças e adolescentes, servindo
como referência para a implementação de políticas públicas semelhantes em
nosso município.
Câmara Municipal de Manhuaçu
Câmara Municipal de Manhuaçu
Le: provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Area 628,43 km? - Altitude 612 metros