TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo 1167739 – Prestação de Contas do Executivo Municipal
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Processo: 1167739
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Procedência: Prefeitura Municipal de Manhuaçu
Exercício: 2023
Responsável: Maria Imaculada Dutra Dornelas
MPTC: Procurador Glaydson Santo Soprani Massaria
RELATOR: CONSELHEIRO MAURI TORRES
SEGUNDA CÂMARA – 8/4/2025
PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXECUTIVO MUNICIPAL. EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO.
ÍNDICES E LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. REPASSE AO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL. MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO –
MDE. FUNDEB. APLICAÇÃO EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE.
DESPESAS COM PESSOAL. DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA. OPERAÇÕES DE
CRÉDITO. RELATÓRIO DE CONTROLE INTERNO. QUALIDADE DAS
INFORMAÇÕES. REGULARIDADE. PARECER PRÉVIO PELA APROVAÇÃO DAS
CONTAS. RECOMENDAÇÕES.
1. Percentual excessivo de autorização para suplementação do orçamento descaracteriza a peça
orçamentária e compromete o cumprimento das metas e objetivos traçados pelo município.
2. O valor do superávit financeiro deve corresponder à diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais
transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas, considerando também o correto
controle por Fonte de recursos.
3. S eja observado as orientações contidas na Consulta n. 932477/2014 deste Tribunal, que
veda a abertura de créditos adicionais utilizando-se recursos de fontes distintas.
4. As informações sobre os valores repassados pelo Poder Executivo devem guardar
conformidade com os recebidos pelo Poder Legislativo, para fins da correta apuração do
disposto no art. 29-A, da Constituição da República.
5. A movimentação dos recursos aplicados em MDE e ASPS deve ser realizada em conta
bancária específica, sendo identificados e escriturados de forma individualizada.
6. Os gastos com os contratos de terceirização, empregada em atividade-fim ou inerentes a
categorias funcionais abrangidas pelo respectivo plano de cargos e salários do quadro de pessoal
municipal, devem ser corretamente classificados e incluídos no cômputo da despesa total com
pessoal.
7. Devem ser observadas todas as disposições normativas relativas à formalização do relatório
do órgão de controle interno.
8. As informações enviadas ao Tribunal, por meio dos sistemas informatizados de controle
externo, devem retratar fielmente os dados contábeis do município.
9. Emite-se parecer prévio pela aprovação das contas apresentadas pela chefe do Poder
Executivo municipal, com recomendações, nos termos do art. 45, inciso I, da Lei Complementar
n. 102/2008, porquanto foram constatados a execução do orçamento segundo os instrumentos
de planejamento governamental e o cumprimento dos índices e limites constitucionais e legais.
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PARECER PRÉVIO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, deliberam os Exmos. Srs. Conselheiros da Segunda
Câmara, por unanimidade, na conformidade da Ata de Julgamento e da Nota de Transcrição,
diante das razões expendidas no voto do Relator, em:
I) emitir PARECER PRÉVIO pela aprovação das contas anuais de responsabilidade da
sra. Maria Imaculada Dutra Dornelas, prefeita de Manhuaçu, no exercício de 2023, com
fundamento no disposto no art. 45, inciso I, da Lei Complementar n. 102/2008;
II) recomendar ao atual gestor que adote providências junto às unidades administrativas
municipais competentes visando garantir:
a) a adoção de medidas para o aprimoramento do planejamento municipal, a fim de
evitar suplementação excessiva de dotações. Para tanto, ao elaborar o projeto de Lei
Orçamentária, deve estabelecer, com razoabilidade, os índices de autorização para
abertura de créditos suplementares;
b) junto ao Poder Legislativo que, ao apreciar e votar o projeto de Lei Orçamentária,
seja observada a adequação dos índices de autorização para suplementação de
dotações fixados pelo Poder Executivo ao que preceitua o disposto no art. 1°, § 1°,
da Lei Complementar n. 101/2000;
c) a correta indicação do valor do superávit financeiro, no quadro anexo do Balanço
Patrimonial do exercício anterior (Sicom- DCASP informado), que deve
corresponder à diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro,
conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações
de crédito a eles vinculadas, considerando também o correto controle por fonte de
recursos (Sicom - AM apurado), conforme art. 43, § 1º, inciso I e § 2º, da Lei n.
4.320/64 c/c art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar n. 101/2000;
d) a observância das orientações contidas na Consulta n. 932477/2014 deste Tribunal,
que veda a abertura de créditos adicionais utilizando-se recursos de fontes distintas,
excetuando as originadas do FUNDEB (118, 218, 119 e 219) e das aplicações
constitucionais em Ensino e Saúde (101, 201, 102, 202), incluídas as fontes 100 e
200, observando-se ainda a Portaria n. 3992/2017 que trata dos blocos de
financiamento das Ações e Serviços Públicos de Saúde;
e) que a movimentação dos recursos para pagamento de despesas com MDE seja
realizada em conta bancária específica, identificados e escriturados de forma
individualizada, conforme parâmetros utilizados no Sicom, estabelecidos na
Instrução Normativa TCEMG n. 05/2011, alterada pela Instrução Normativa
TCEMG n. 15/2011 e Comunicado Sicom n. 35/2014, bem como ao que estabelece
a Consulta n. 1088810, o inciso I do art. 50 da Lei Complementar n. 101/2000 e art.
3º da Instrução Normativa TCEMG n. 02/2021;
f) que o Poder Executivo e ao Legislativo informem os valores corretamente,
conforme a realidade ocorrida no município, para que não haja divergência entre as
informações de repasse e devolução de numerário;
g) que a movimentação dos recursos aplicados em ASPS seja realizada em conta
bancária específica, identificados e escriturados de forma individualizada,
conforme parâmetros utilizados no Sicom, estabelecidos na Instrução Normativa
TCEMG n. 5/2011, alterada pela Instrução Normativa TCEMG n. 15/2011 e
Comunicado Sicom n. 35/2014, como também de forma atender ao parecer exarado
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na Consulta n. 1088810, ao disposto na Lei n. 8080/1990, Lei Complementar n.
141/2012 c/c os arts. 2º,§§ 1º e 2º e 8º, da Instrução Normativa TCEMG n. 19/2008;
h) que as despesas relativas à mão de obra, constantes dos contratos de terceirização,
empregada em atividade-fim da instituição ou inerentes a categorias funcionais
abrangidas pelo respectivo plano de cargos e salários do quadro de pessoal, sejam
classificadas nas naturezas 3.3.xx.34.xx (elemento de despesa 34 - Outras Despesas
de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização) ou 3.3.xx.04.xx (elemento
de despesa 04 - Contratação por Tempo Determinado - necessidade temporária de
excepcional interesse público), as quais devem ser computadas para fins de limite
da despesa total com pessoal, conforme art. 18, § 1º, da Lei Complementar n.
101/2000 c/c art. 37, incisos II e IX, da CR/88 e Consultas TCEMG n. 838.498, n.
898.330 e n. 1127045;
i) que sejam observadas as disposições contidas na Instrução Normativa n. 4/2017,
especialmente quanto à apreciação conclusiva da regularidade, regularidade com
ressalvas ou pela irregularidade das contas pelo Controle Interno;
j) que as informações enviadas por meio do Sicom retratem fielmente os dados
contábeis do Município, conforme art. 6º, da IN TCE/MG nº 04/2017. E ainda, que
as informações apresentadas no Balanço Orçamentário enviadas via Sicom por
meio do Módulo "Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público" (DCASP)
estejam em conformidade com aquelas enviadas por meio do Módulo "Instrumento
de Planejamento" (IP) no tocante à previsão inicial de receitas e, também, sejam
condizentes com aquelas apuradas pelo Módulo "Acompanhamento Mensal" (AM)
no tocante à realização de receitas;
III) cientificar ao responsável pelo Órgão de Controle Interno que, ao tomar conhecimento
de irregularidade ou ilegalidade, deverá dar ciência a este Tribunal, sob pena de
responsabilidade solidária, conforme exige o parágrafo único do art. 81, da Constituição
Estadual de 1989;
IV) destacar que a deliberação em sede de parecer prévio não impede a apreciação posterior
de atos relativos ao exercício financeiro, em razão de representação, denúncia ou de
outra ação fiscalizadora do Tribunal;
V) determinar o arquivamento dos autos após cumpridas as disposições dos arts. 84 e 85
do Regimento Interno deste Tribunal (aprovado pela Resolução n. 24/2023).
Votaram, nos termos acima, o Conselheiro Gilberto Diniz e o Conselheiro em exercício
Hamilton Coelho.
Presente à sessão o Subprocurador-Geral Daniel de Carvalho Guimarães.
Plenário Governador Milton Campos, 08 de abril de 2025.
GILBERTO DINIZ
Presidente
HAMILTON COELHO
Conselheiro
(assinado digitalmente, nos termos do
disposto no art. 357, § 2º do Regimento Interno)
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NOTA DE TRANSCRIÇÃO
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CONSELHEIRO PRESIDENTE MAURI TORRES:
I – RELATÓRIO
Tratam os autos da prestação de contas da chefe do Poder Executivo do município de
Manhuaçu, relativa ao exercício de 2023, sob a responsabilidade da sra. Maria Imaculada Dutra
Dornelas.
A Unidade Técnica concluiu, conforme relatório à peça n. 15 do Sistema de Gestão e
Administração de Processos - SGAP, pela aprovação das contas, em conformidade com o
disposto no inciso I, do art. 45, da Lei Complementar n. 102/2008.
Ato contínuo, o Parquet de Contas, peça n. 34 do SGAP, emitiu parecer acompanhando a
análise técnica de peça n. 15.
É o relatório, em síntese.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Passo a examinar a referida prestação de contas com base nas diretrizes fixadas pelo Tribunal
Pleno para o exercício em referência, na regulamentação disposta na Instrução Normativa
TCEMG n. 4/2017 e nas informações e dados encaminhados pelo responsável, por meio do
Sistema Informatizado de Contas dos Municípios – Sicom, para fins de emissão de parecer
prévio a ser remetido à Câmara Municipal para julgamento das contas.
1- Execução Orçamentária
A Lei Orçamentária referente ao exercício de 2023 foi aprovada sob o n. 4309 com Receita
Prevista e Despesa Fixada no montante de R$ 415.350.246,86.
1.1-Dos créditos orçamentários e adicionais
Constatou a Unidade Técnica que a Lei Orçamentária Anual - LOA autorizou percentual
superior a 30% do valor orçado para abertura de créditos suplementares, caracterizando
desvirtuamento do orçamento programa, pondo em risco os objetivos e metas governamentais
traçados pela Administração Pública.
Diante disso, recomendo a adoção de medidas visando o aprimoramento do planejamento
municipal, a fim de evitar suplementação excessiva de dotações. Para tanto, ao elaborar o
projeto de Lei Orçamentária, deve o Poder Executivo estabelecer, com razoabilidade, os índices
de autorização para abertura de créditos suplementares.
Ao Poder Legislativo, quando apreciar e votar o projeto de Lei Orçamentária, que observe se
os índices de autorização para suplementação de dotações fixados pelo Poder Executivo se
encontram alinhados ao que preceitua o disposto no art. 1°, § 1°, da Lei Complementar
n. 101/2000.
A Unidade Técnica informou ainda, que foram abertos créditos suplementares e especiais por
excesso de arrecadação sem recursos no valor de R$ 327.000,00 contrariando o disposto no art.
43 da Lei 4.320/64 c/c parágrafo único do art. 8º, da Lei Complementar n. 101/2000. Entretanto,
não foram empenhadas despesas sem recursos, conforme demonstrado na coluna “Despesa
Empenhada sem Recursos”, não comprometendo o equilíbrio da execução orçamentária, razão
pela qual a Unidade Técnica afastou o apontamento, posicionamento na qual me alinho.
Apontou, ainda, o relatório técnico que foram abertos créditos suplementares e especiais por
superávit financeiro sem recursos no valor de R$ 404.854,24, contrariando o disposto no art.
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43 da Lei 4.320/64 c/c parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar n. 101/2000. Ressaltou
que R$ 403.697,46 foram empenhados sem recursos disponíveis conforme demonstrado na
coluna “Despesa Empenhada sem Recursos”, valor este considerado como irregular. Entretanto,
diante da baixa materialidade, risco e relevância dos valores apurados, a Unidade Técnica
afastou o apontamento, posicionamento que compartilho.
Ademais, verificou a Unidade Técnica que em determinadas fontes indicadas para abertura de
créditos adicionais, divergência entre o valor do superávit financeiro informado no quadro
anexo do Balanço Patrimonial (Sicom - DCASP) e o apurado nas remessas de
acompanhamentos mensais (Sicom - AM), sendo considerado em sua análise o de menor valor.
Em face ao exposto, ratifico a recomendação sugerida pela Unidade Técnica no sentido de que
o valor do superávit financeiro indicado no quadro anexo do balanço patrimonial do exercício
anterior (Sicom- DCASP informado) corresponda à diferença positiva entre o ativo financeiro
e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as
operações de crédito a eles vinculadas, bem como correto controle por fonte de recursos (Sicom
- AM apurado), conforme art. 43, § 1º, inciso I e § 2º da Lei nº 4.320/1964 c/c art. 8º, parágrafo
único da Lei Complementar n. 101/2000.
A Unidade Técnica informou, ainda, que apesar de não terem sido empenhadas despesas, pelo
Poder Executivo, além do limite dos créditos autorizados, em um exame analítico dos créditos
orçamentários por fonte de recurso, atendendo o disposto no art. 59 da Lei 4.320/1964 e inciso
II do art. 167 da Constituição da República de 1988 c/c parágrafo único do art. 8° da Lei
Complementar n. 101/2000. Entretanto, constatou-se que foram empenhadas pela
Administração Indireta do Poder Executivo despesas que ultrapassaram o limite dos créditos
autorizados, não atendendo a legislação citada, conforme Relatório anexado ao SGAP. Assim,
ressaltou que tal irregularidade deste item poderá ser apurada em ação de fiscalização própria.
Por fim, foram constatadas edições de decretos de alterações orçamentárias com acréscimos e
reduções em Fontes incompatíveis, não atendendo à Consulta TCEMG n. 932477/2014, que
dispõe sobre a impossibilidade de abertura de créditos adicionais utilizando-se recursos de
fontes distintas, observadas as exceções indicadas na citada consulta.
Assim, ratifico a recomendação sugerida pela Unidade Técnica no sentido da observância do
teor da Consulta n. 932477/2014 deste Tribunal de Contas, que veda a abertura de créditos
adicionais utilizando-se recursos de fontes distintas, excetuando as originadas do FUNDEB
(118, 218, 119 e 219) e das aplicações constitucionais em Ensino e Saúde (101, 201, 102, 202),
incluídas as fontes 100 e 200, observando-se ainda a Portaria n. 3992/2017 que trata dos blocos
de financiamento das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
2- Índices e Limites Constitucionais e Legais
2.1-Repasse ao Poder Legislativo Municipal
De acordo com o estudo técnico, foram repassados ao Poder Legislativo municipal o montante
de R$ 12.036.094,42, o que representa 6,95% da receita base de cálculo, cumprindo o limite
fixado no artigo 29-A da Constituição da República de 1988.
A Unidade Técnica verificou que ao consultar o relatório Demonstrativo das Transferências
Financeiras do Sicom Consulta, verificou-se que existe divergência na informação prestada
entre o valor do repasse concedido pelo município e o valor recebido pela câmara.
Apesar da divergência na informação prestada entre o valor do repasse concedido pelo
município e o valor recebido pela câmara, foi considerado como repasse concedido o valor
efetivamente recebido pela câmara de R$ 12.111.284,16, conforme relatórios anexos.
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Sendo assim, a Unidade Técnica recomendou ao Executivo e ao Legislativo que informem os
valores corretamente, conforme a realidade ocorrida no município, para que não haja
divergência entre as informações de repasse e devolução de numerário, posicionamento que
ratifico.
2.2- Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE
Concluiu o exame técnico que foi aplicado o montante de R$ 51.517.774,39 em MDE,
equivalente a 27,30% da receita base de cálculo, cumprindo o percentual mínimo exigido pelo
art. 212 da Constituição Federal de 1988, registou que o município aplicou o mínimo
Constitucional em MDE nos exercícios de 2020 e 2021, não havendo complementação da
Emenda Constitucional n. 119/2022 a ser apurada neste exercício.
Informou que foram consideradas despesas com MDE os pagamentos realizados com recursos
próprios movimentados por meio das contas bancárias n. 316 - 1798 - 1 - BANCO DO BRASIL
- EDUCACAO 25%, 316 - 3647 - 1 - BANCO DO BRASIL - DIVERSAS, 3091 - 20435 - 8 -
BANCO ITAU S/A - PMM FOLHA DE PAG. 25% EDUCACAO e 3091 - 561 - 5 - BANCO
ITAU S/A - DIVERSOS, uma vez que denotam tratar-se de contas representativas de recursos
pertinentes à Receita Base de Cálculo (RBC) e/ou tenham recebido transferências dessas contas.
Diante do exposto, ratifico a recomendação sugerida pela Unidade Técnica no sentido de que
a movimentação dos recursos para pagamento de despesas com MDE seja realizada em conta
bancária específica, sendo identificados e escriturados de forma individualizada, conforme
parâmetros utilizados no Sicom, estabelecidos na Instrução Normativa TCEMG n. 05/2011,
alterada pela Instrução Normativa TCEMG n. 15/2011 e Comunicado Sicom n. 35/2014, bem
como ao que estabelece a Consulta n. 1088810, o inciso I do art. 50 da Lei Complementar
n. 101/2000 e art. 3º da Instrução Normativa TCEMG n. 02/2021.
2.2.1-Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação - FUNDEB (Art. 212 - A da Constituição Federal, Leis
n. 9.394/96, 14.113/2020 e Instrução Normativa n. 2/2021)
De acordo com o exame técnico, a receita total do FUNDEB alcançou, no exercício de 2023, o
valor de R$ 45.560.663,48. Desse montante, foram aplicados R$ 45.583.413,21 com pagamento
de profissionais da educação básica, correspondendo a 100,05% da receita base, restando
cumprida a exigência do art. 212-A, inciso XI, da Constituição Federal de 1988 e art. 26, da Lei
n. 14.113/2020 de aplicação mínima de 70% com o pagamento dos profissionais da educação
básica, em efetivo exercício.
Consoante o relatório técnico, restaram R$ 0,00, (0,00%) a serem aplicados no exercício
subsequente, cumprindo, assim, o limite de 10% de diferimento de gastos, fixado no § 3º, do
art. 25, da Lei n. 14.113/2020.
2.3- Aplicação nas Ações e Serviços Públicos de Saúde – ASPS
Ressai do exame técnico, que foram aplicados R$ 61.150.157,61 em ASPS, representando
34,03% da receita base de cálculo, em atendimento ao mínimo exigido no art. 198, § 2º,
inciso III, da Constituição da República de 1988, Lei Complementar n. 141/2012 e Instrução
Normativa TCEMG n. 5/2012.
Informou a Unidade Técnica que foram considerados como aplicação em Ações e Serviços
Públicos de Saúde (ASPS) os pagamentos de despesas com recursos próprios movimentados
por meio das contas bancárias n. 3091 - 3077 - 9 - BANCO ITAÚ S/A - FMS - RECURSOS
PREFEITURA, 316 - 6300 - 2 - BANCO DO BRASIL - FMS - REC. PREFEITURA e 013 -
71002 - 6 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - RECURSO PROPRIO - PREFEITURA, por
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denotarem tratar-se de contas representativas de recursos pertinentes à Receita Base de Cálculo
(RBC) e/ou tenham recebido transferências dessas contas.
Assim, ratifico a recomendação sugerida pela Unidade Técnica no sentido de que a
movimentação dos recursos aplicados em ASPS deve ser feita em conta bancária específica,
identificados e escriturados de forma individualizada, conforme parâmetros utilizados no
Sicom, estabelecidos na Instrução Normativa TCEMG n. 5/2011, alterada pela Instrução
Normativa TCEMG 15/2011 e Comunicado Sicom n. 35/2014, como também de forma atender
ao parecer exarado na Consulta n. 1088810, ao disposto na Lei n. 8080/1990, Lei
Complementar n. 141/2012 c/c os arts. 2º, §§ 1º e 2º e 8º, da Instrução Normativa TCEMG
n. 19/2008.
2.4- Despesas com Pessoal
De acordo com a análise técnica, foram realizadas despesas com pessoal correspondentes aos
seguintes percentuais da Receita Corrente Líquida Ajustada:
- 45,39% pelo Poder Executivo, não ultrapassando o limite de 54% estabelecido pela Lei
Complementar n. 101/2000, art. 20, inciso III, alínea “b”;
- 1,72% pelo Poder Legislativo, não ultrapassando o limite de 6% estabelecido pela Lei
Complementar n. 101/2000, art. 20, inciso III, alínea “a”; e
- 47,11% pelo Município, não ultrapassando o limite de 60% estabelecido pela Lei
Complementar n. 101/2000, art. 19, inciso III.
A Unidade Técnica informou que, segundo a Lei Complementar nº 101/2000, art. 18, §1º, os
valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de
servidores públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal". Nesse contexto,
de acordo com a Consulta TCE/MG nº 1.127.045, as despesas de pessoal de contratados via
pessoa jurídica, na prática conhecida como "pejotização", devem ser incluídas no demonstrativo
de despesa com pessoal quando relativas à mão de obra empregada em atividade-fim da
instituição ou inerentes a categorias funcionais abrangidas pelo respectivo plano de cargos e
salários do quadro de pessoal. Ademais, conforme Consulta TCE/MG nº 898.330, a despesa
referente a serviços médicos plantonistas especializados deve ser computada como gasto com
pessoal e, consoante Consulta TCE/MG nº 838.498, os recursos destinados ao pagamento dos
profissionais contratados no âmbito municipal para atuar na Estratégia de Saúde da Família,
independente da origem, integram a despesa com pessoal do município. Dessa forma, incluiuse, no quadro de despesas com pessoal, a linha "Despesas relacionadas à substituição de
servidores públicos - LRF, art. 18, §1º e Consultas TCE/MG nº 898.330, 838.498 e 1.127.045",
a qual contempla despesas classificadas nas naturezas 3.3.xx.36.xx e 3.3.xx.39.xx (Outras
Despesas Correntes - Outros Serviços deTerceiros - Pessoa Física e Pessoa Jurídica). Assim
sendo, recomendou que as despesas relativas à mão de obra, constantes dos contratos de
terceirização, empregada em atividade-fim da instituição ou inerentes a categorias funcionais
abrangidas pelo respectivo plano de cargos e salários do quadro de pessoal, sejam classificadas
nas naturezas 3.3.xx.34.xx (elemento de despesa 34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes
de Contratos de Terceirização) ou 3.3.xx.04.xx (elemento de despesa 04 - Contratação por
Tempo Determinado - necessidade temporária de excepcional interesse público), as quais
devem ser computadas para fins de limite da despesa total com pessoal, conforme art. 18, § 1º
da LC nº 101/2000 c/c art. 37, incisos II e IX da CR/88 e Consultas TCE/MG nº 838.498,
898.330 e 1.127.045, entendimento que ratifico.
2.5- Demonstrativos da Dívida Consolidada Líquida e das Operações de Crédito
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A Unidade Técnica constatou o cumprimento do limite da Dívida Consolidada (0,00% da
RCLA), consoante Resolução n. 40/2001 e quanto ao Limite de Operações de crédito a Unidade
Técnica verificou que o município não contratou operações de crédito, cumprindo, também, a
Resolução n. 43/2001, ambas do Senado Federal.
2.6- Relatório de Controle Interno
Informou o Órgão Técnico que o relatório do órgão central do sistema de controle interno do
município acompanha a presente prestação de contas, mas não é conclusivo, descumprindo o
disposto no §3º, do art. 42, da Lei Complementar n. 102/2008. E, ainda, que o relatório abordou
parcialmente os tópicos exigidos no item 1, do Anexo I, a que se refere o art. 2º, caput e § 2º, o
art. 3º, § 6º, e o art. 4º, caput, todos da Instrução Normativa TCEMG n. 4/2017.
Ressaltou que os não foram abordados ou foram abordados resumidamente os itens 1.1, 1.3, 1.5
e 1.10. Ressaltou ainda, que o Relatório de Controle Interno apresentado na Prestação de Contas
referente ao exercício de 2023 contém algumas referências ao exercício de 2024. Esse equívoco,
no entanto, foi classificado como um erro material.
A Unidade Técnica recomendou que, em exercícios subsequentes, o Órgão de Controle Interno
opine conclusivamente, seja pela regularidade, regularidade com ressalvas, ou pela
irregularidade das contas, conforme disposto no art. 42, § 3°, da Lei Complementar n. 102/2008
do TCEMG, além de contemplar todos os aspectos estabelecidos em atos normativos deste
Tribunal, sendo estes para o exercício sob análise especificados no item 1 do Anexo I da INTC
n. 04/2017, posicionamento que compartilho.
2.7- Informações enviadas, por meio do Sicom, para emissão de parecer prévio
Conforme os itens 10 e 11 do relatório técnico, as informações do Balanço Orçamentário do
Poder Executivo, enviadas por meio do Módulo – Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor
Público (DCASP), foram confrontadas com as dos Módulos Instrumento de Planejamento (IP)
e Acompanhamento Mensal (AM) no tocante à previsão de receitas/fixação de despesas e à
realização das receitas e despesas.
Desse confronto, foram identificadas divergências entre os valores da receita apresentados no
Balanço Orçamentário pelo Módulo Sicom – DCASP e os apurados pelos Módulos Sicom –
IP e/ou AM, conforme demonstrado pela tabela "Balanço Orçamentário DCASP x AM -
Receitas", colunas "A1-A2", "B1-B2", "C1-C2" e/ou "D1-D2".
Diante desses apontamentos, ratifico a recomendação sugerida pela Unidade Técnica no sentido
de que as informações enviadas por meio do Sicom retratem fielmente os dados contábeis do
município, conforme art. 6º, da INTCE/MG n. 04/2017. E, ainda, que as informações
apresentadas no Balanço Orçamentário, enviadas via Sicom por meio do Módulo
"Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público" (DCASP), estejam em conformidade
com aquelas enviadas por meio do Módulo "Instrumento de Planejamento" (IP) no tocante à
previsão inicial de receitas, bem como, sejam condizentes com aquelas apuradas pelo Módulo
"Acompanhamento Mensal" (AM) no tocante à realização de receitas.
Ademais, tais registros de valores devem reproduzir, de forma fidedigna, a essência dos
fenômenos que pretendem representar e as respectivas informações, quando enviadas ao
Tribunal, independentemente do canal de transmissão ou da periodicidade exigidos, devem
retratar fielmente os fatos ocorridos e seus respectivos registros contábeis, conforme exigência
disposta no art. 6º da Instrução Normativa TCE/MG n. 04/2017 e na Resolução
n. 2016/NBCTSPEC do Conselho Federal de Contabilidade, que trata das características
qualitativas das informações.
III – CONCLUSÃO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo 1167739 – Prestação de Contas do Executivo Municipal
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Diante de todo o exposto, voto pela emissão de parecer prévio pela aprovação das contas da
responsável pela Prefeitura Municipal de Manhuaçu, no exercício de 2023, sra. Maria
Imaculada Dutra Dornelas, nos termos do art. 45, inciso I, da Lei Complementar n. 102/2008,
porquanto foram constatados a execução do orçamento segundo os instrumentos de
planejamento governamental e o cumprimento dos índices e limites constitucionais e legais.
Tendo em vista os apontamentos constantes do relatório técnico, peça n. 15 do SGAP,
recomendo ao atual gestor que adote providências junto às unidades administrativas municipais
competentes visando garantir:
a) a adoção de medidas para o aprimoramento do planejamento municipal, a fim de evitar
suplementação excessiva de dotações. Para tanto, ao elaborar o projeto de Lei
Orçamentária, deve estabelecer, com razoabilidade, os índices de autorização para
abertura de créditos suplementares;
b) junto ao Poder Legislativo, quando apreciar e votar o projeto de Lei Orçamentária, seja
observada a adequação dos índices de autorização para suplementação de dotações
fixados pelo Poder Executivo ao que preceitua o disposto no art. 1°, § 1°, da Lei
Complementar n. 101/2000;
c) a correta indicação do valor do superávit financeiro, no quadro anexo do Balanço
Patrimonial do exercício anterior (Sicom- DCASP informado), que deve corresponder
à diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se,
ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles
vinculadas, considerando também o correto controle por fonte de recursos (Sicom - AM
apurado), conforme art. 43, § 1º, inciso I e § 2º, da Lei n. 4.320/64 c/c art. 8º, parágrafo
único, da Lei Complementar n. 101/2000;
d) a observância das orientações contidas na Consulta n. 932477/2014 deste Tribunal, que
veda a abertura de créditos adicionais utilizando-se recursos de fontes distintas,
excetuando as originadas do FUNDEB (118, 218, 119 e 219) e das aplicações
constitucionais em Ensino e Saúde (101, 201, 102, 202), incluídas as fontes 100 e 200,
observando-se ainda a Portaria n. 3992/2017 que trata dos blocos de financiamento das
Ações e Serviços Públicos de Saúde;
e) que a movimentação dos recursos para pagamento de despesas com MDE seja realizada
em conta bancária específica, identificados e escriturados de forma individualizada,
conforme parâmetros utilizados no Sicom, estabelecidos na Instrução Normativa
TCEMG n. 05/2011, alterada pela Instrução Normativa TCEMG n. 15/2011 e
Comunicado Sicom n. 35/2014, bem como ao que estabelece a Consulta n. 1088810, o
inciso I do art. 50 da Lei Complementar n. 101/2000 e art. 3º da Instrução
Normativa TCEMG n. 02/2021;
f) que o Poder Executivo e ao Legislativo informem os valores corretamente, conforme a
realidade ocorrida no município, para que não haja divergência entre as informações de
repasse e devolução de numerário;
g) que a movimentação dos recursos aplicados em ASPS seja realizada em conta bancária
específica, identificados e escriturados de forma individualizada, conforme parâmetros
utilizados no Sicom, estabelecidos na Instrução Normativa TCEMG n. 5/2011, alterada
pela Instrução Normativa TCEMG n. 15/2011 e Comunicado Sicom n. 35/2014, como
também de forma atender ao parecer exarado na Consulta n. 1088810, ao disposto na
Lei n. 8080/1990, Lei Complementar n. 141/2012 c/c os arts. 2º,§§ 1º e 2º e 8º, da
Instrução Normativa TCEMG n. 19/2008;
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Processo 1167739 – Prestação de Contas do Executivo Municipal
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h) as despesas relativas à mão de obra, constantes dos contratos de terceirização,
empregada em atividade-fim da instituição ou inerentes a categorias funcionais
abrangidas pelo respectivo plano de cargos e salários do quadro de pessoal, sejam
classificadas nas naturezas 3.3.xx.34.xx (elemento de despesa 34 - Outras Despesas de
Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização) ou 3.3.xx.04.xx (elemento de
despesa 04 - Contratação por Tempo Determinado - necessidade temporária de
excepcional interesse público), as quais devem ser computadas para fins de limite da
despesa total com pessoal, conforme art. 18, § 1º, da Lei Complementar n. 101/2000 c/c
art. 37, incisos II e IX, da CR/88 e Consultas TCEMG n. 838.498, n. 898.330 e
n. 1127045;
i) que sejam observadas as disposições contidas na Instrução Normativa n. 4/2017,
especialmente quanto à apreciação conclusiva da regularidade, regularidade com
ressalvas ou pela irregularidade das contas pelo Controle Interno;
j) que as informações enviadas por meio do Sicom retratem fielmente os dados contábeis
do Município, conforme art. 6º, da IN TCE/MG nº 04/2017. E ainda, que as informações
apresentadas no Balanço Orçamentário enviadas via Sicom por meio do Módulo
"Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público" (DCASP) estejam em
conformidade com aquelas enviadas por meio do Módulo "Instrumento de
Planejamento" (IP) no tocante à previsão inicial de receitas e, também, sejam
condizentes com aquelas apuradas pelo Módulo "Acompanhamento Mensal" (AM) no
tocante à realização de receitas.
Cientifico o responsável pelo Órgão de Controle Interno que, ao tomar conhecimento de
irregularidade ou ilegalidade, deverá dar ciência a este Tribunal, sob pena de responsabilidade
solidária, conforme exige o parágrafo único, do art. 81, da Constituição Estadual de 1989.
Oportuno destacar que a deliberação em sede de parecer prévio não impede a apreciação
posterior de atos relativos ao exercício financeiro, em razão de representação, denúncia ou de
outra ação fiscalizadora do Tribunal.
Cumpridas as disposições dos arts. 84 e 85 do Regimento Interno deste Tribunal (aprovado pela
Resolução n. 24/2023), arquivem-se os autos.
CONSELHEIRO GILBERTO DINIZ:
De acordo.
CONSELHEIRO EM EXERCÍCIO HAMILTON COELHO:
De acordo.
CONSELHEIRO PRESIDENTE MAURI TORRES:
APROVADO O VOTO DO RELATOR, POR UNANIMIDADE.
(PRESENTE À SESSÃO O SUBPROCURADOR-GERAL DANIEL DE CARVALHO
GUIMARÃES.)
* * * * *
dds