PROJETO DE LEI Nº 83 DE 30 DE SETEMBRO DE 2019
AUTOR: VEREADOR RODRIGO JULIO DOS SANTOS
DATA: 30/09/2019
EMENTA: “Dispõe sobre a INSTITUIÇÃO DE
CADASTRO E CARTEIRA DE
IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TEA -
TRANSTORNO DE ESPECTRO DO
AUTISMO" no Município de Manhuaçu e dá outras
providências”;
Art. 1º Fica instituído o Cadastro da Pessoa com TEA - Transtorno de Espectro do
Autismo - com o objetivo de se obter o diagnóstico e o registro dos casos existentes no
Município de Manhuaçu-MG, essencial para a formulação e execução das políticas
públicas destinadas ao desenvolvimento das pessoas com TEA, visando à melhoria do
seu atendimento, especialmente nas áreas da educação e saúde.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei considera-se pessoa com Transtorno de Espectro do
Autismo aquela portadora de síndrome clínica caracterizada nos termos do disposto nos
incisos I e II, do § 1º, do artigo 1º, da Lei Federal n° 12.764, de 27 de dezembro de
2012, conforme segue:
I - deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação verbal e não
verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em
desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento;
II - padrões restritivos e repetitivos de comportamento, interesses e atividades
manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por
comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de
comportamento ritualizados, interesses restritos e fixos.
Art. 3º O registro da pessoa com TEA no cadastro de que trata esta Lei, será feito
mediante a apresentação do laudo de avaliação realizado por um especialista ou equipe
multidisciplinar composta, preferencialmente, por neurologista, psicólogo, psiquiatra,
fonoaudiólogo e assistente social.
Art. 4º A pessoa cadastrada poderá receber, a pedido, uma carteira de identificação, com
prazo de validade indeterminado, para que possa usufruir dos direitos da pessoa com
deficiência previsto na Constituição Federal e na Lei n° 13.146/2015 - Estatuto da
Pessoa com Deficiência.
Parágrafo único. A pessoa de posse de toda documentação constante no Art.3º deverá
procurar a Secretaria Municipal de Direitos Humanos, Trabalho e Desenvolvimento
Social para finalização do processo e emissão da Carteira.
Art. 5º Os critérios e procedimentos para a identificação precoce das pessoas com TEA,
a sua inclusão no cadastro de que trata esta Lei, assim como as entidades responsáveis
pelo seu cadastramento e os mecanismos de acesso aos dados do cadastro serão
definidos em regulamento.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias,
contados da data de sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Manhuaçu/MG, 30 de Setembro de 2019
RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS
VEREADOR / DC
JUSTIFICATIVA
O autismo tem sido tema de importantes debates, tanto em âmbito nacional quanto global.
Diversos atores, alguns pais e familiares, profissionais, acadêmicos, gestores, os próprios
autistas e outros ativistas, têm promovido ampla discussão, a partir de diferentes posições, sobre
os possíveis fatores etiológicos, a descrição nosográfica do transtorno e as metodologias
supostamente eficazes de tratamento, assim como a organização de políticas de cuidado e o
arcabouço legal de garantia de direitos.
No Brasil, por diferentes motivos, as iniciativas governamentais propriamente direcionadas ao
acolhimento das pessoas com diagnóstico de autismo desenvolveram-se de maneira tardia. Até o
surgimento de uma política pública para saúde mental de crianças e adolescentes, no início do
século XXI, esta população encontrava atendimento apenas em instituições filantrópicas, como
a Associação Pestalozzi e a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), ou em
instituições não governamentais (como as instituições assistenciais desenvolvidas por familiares
de autistas).
O enfrentamento tardio do problema fez com que a construção atual da política pública
brasileira para o autismo fosse marcada por dois grupos distintos que, historicamente,
desenvolveram suas ações de maneira simultânea, mas em paralelo: de um lado, o grupo
composto, em sua maior parte, por trabalhadores e gestores do campo da Atenção Psicossocial,
além de partidários da Reforma Psiquiátrica, integrantes das ações diretamente ligadas à política
pública de saúde mental no Sistema Único de Saúde (SUS). De outro, as associações de pais e
familiares de autistas, que começaram a construir suas próprias estratégias assistenciais para os
filhos, em um período do século XX, os anos 80, marcado pela lacuna de recursos públicos
destinados ao atendimento dessa clientela. A coexistência desses grupos e o paralelismo de suas
propostas necessitam ser contextualizados para que possam auxiliar o debate sobre as querelas
atuais nos caminhos das políticas para o autismo. Este projeto visa o bem estar e segurança do
portador de autismo. Muito portadores de autismo são reintegrados a sociedade seja no
ambiente escolar ou em outro ambiente, locais onde ficam distantes de seus responsáveis.
Imprevistos podem ocorrer, porém, com o cartão de identificação é possível identificar a
necessidade e realizar o atendimento com mais agilidade em caso de alguma eventualidade.
Pela importância do tema em exposição, faz-se o projeto merecedor da atenção dos nobres pares
para a apreciação do presente Projeto de Lei, com o intuito de aprová-lo.
Manhuaçu/MG, 30 de Setembro de 2019
RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS
VEREADOR / DC