PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro, 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
OFÍCIO Nº: XXX/2025
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
DATA: 27/08/2025
Senhora Presidente,
Em observância ao artigo 90, inciso V, da Lei Orgânica, sirvo-me do
presente, para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei nº
XXX /2025 que “Altera a Lei Municipal nº 4.557, de 31 de julho de
2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2026, para autorizar a realização de concurso público no âmbito do Poder
Legislativo”, para ser apreciado por esta egrégia Casa Legislativa.
Sem mais para o momento, renovo a Vossa Senhoria os protestos do
meu mais elevado respeito e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
EXMA. SRA.
ROSE MARY MIRANDA DORNELAS CATTA PRETA
EXMA. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU – MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro, 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
PROJETO DE LEI Nº XXX DE 27 DE AGOSTO DE 2025
Altera a Lei Municipal nº 4.557, de 31 de julho de
2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para o exercício de 2026, para autorizar a realização
de concurso público no âmbito do Poder Legislativo.
Art. 1º. A Lei Municipal nº 4.557, de 31 de julho de 2025, passa a vigorar
acrescida do seguinte artigo:
Art. 20-A Para o exercício de 2026, fica permitido ao Poder Legislativo
realizar concurso público para o preenchimento de cargos
permanentes, desde que atendidas as seguintes condições:
I – a disponibilidade de vagas no quadro de pessoal, conforme
previsto em legislação;
II – a inclusão prévia de dotação orçamentária específica na Lei
Orçamentária Anual;
III – a observância dos limites de gastos com pessoal estabelecidos
pela Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal);
IV – o cumprimento de todas as demais normas legais e
regulamentares aplicáveis.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, mantidas as
demais disposições da Lei Municipal nº 4.557, de 31 de julho de 2025.
Manhuaçu/MG, em 27 de agosto de 2025.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro, 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nª XXX DE 27 DE AGOSTO DE 2025.
Exma. Sra. Presidente,
Exmos. Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores,
A presente proposição visa incluir, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2026, autorização expressa para que o Poder Legislativo possa
realizar concurso público para provimento de cargos efetivos.
Tal autorização é exigência do art. 169, §1º, II, da Constituição Federal, e do
art. 48 da Lei Complementar nº 101/2000, sendo condição prévia para que a
despesa de pessoal decorrente do provimento de cargos seja considerada
regular.
No caso do Poder Legislativo Municipal, a autorização permitirá a adoção de
medidas administrativas para reposição de cargos vagos e atendimento de
demandas permanentes, garantindo a continuidade e a eficiência dos serviços
prestados.
Confiamos na análise favorável e na aprovação desta proposta, e com isso,
reiteramos nossos respeitosos cumprimentos.
Atenciosamente,
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
Prefeita Municipal