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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP. 36.900-091 – Manhuaçu/MG
OFÍCIO Nº: XXX/2025
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
DATA: 27/08/2025
Senhora Presidente,
Em observância ao artigo 90, inciso V, da Lei Orgânica, sirvo-me
do presente, para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei
XXX /2025, que “Altera o anexo I da Lei nº 3.548 de 04 de dezembro
de 2015 e dá outras providências”, para ser apreciado por esta egrégia Casa
Legislativa.
Sem outro particular, aproveito o ensejo, para renovar-lhe os protestos
do meu mais profundo respeito e admiração.
Atenciosamente,
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
EXMA. SRA.
ROSE MARY MIRANDA DORNELAS CATTA PRETA
EXMA. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU – MINAS GERAIS
MARIA IMACULADA
DUTRA
DORNELAS:305435
50630
Assinado de forma digital por
MARIA IMACULADA DUTRA
DORNELAS:30543550630
Dados: 2025.08.27 11:34:13
-03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP. 36.900-091 – Manhuaçu/MG
PROJETO DE LEI N° XXX, DE 27 DE AGOSTO DE 2025.
Altera o anexo I da Lei nº 3.548 de 04 de
dezembro de 2015 e dá outras providências.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais,
por seus Representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu MARIA
IMACULADA DUTRA DORNELAS, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1°. O Anexo I da Lei n° 3.548 de 04 de dezembro de 2015, passa
a vigorar acrescido das seguintes famílias:
RELAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS
RESPONSÁVEL FAMILIAR ENDEREÇO SITUAÇÃO FAMÍLIA
Icléia Aparecida Alves
CPF: 974.370.936-34
Manhuaçu-MG Vulnerabilidade Socioeconômica
Jheinis Oliveira de Souza
CPF: 153.181.616-93
Manhuaçu-MG Vulnerabilidade Socioeconômica
Marcionila Terezinha
Gomes da Silva
CPF: 132.311.496-30
Manhuaçu-MG Vulnerabilidade Socioeconômica
Patrícia Arminda de
Melo dos Reis
CPF: 034.601.986-99
Manhuaçu-MG Vulnerabilidade Socioeconômica
Art. 2°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à
conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se
necessário
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu (MG), em 2 7 de a g o s t o de 2025.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
MARIA IMACULADA
DUTRA
DORNELAS:30543550630
Assinado de forma digital por
MARIA IMACULADA DUTRA
DORNELAS:30543550630
Dados: 2025.08.27 11:34:40 -03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP. 36.900-091 – Manhuaçu/MG
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº XXX, DE 27 DE AGOSTO DE
2025.
Exma. Senhora Vereadora Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras.
O objetivo desta proposta é garantir a concessão do auxílio
temporário de moradia social às famílias em condições de
vulnerabilidade social ou econômica, uma medida de evidente
importância e urgência, que dispensa extensas discussões sobre
sua relevância e adequação.
Essa iniciativa está alinhada às ações destinadas a assegurar
a dignidade humana, um princípio constitucional que orienta as
ações do Poder Público, especialmente no que se refere à proteção
de grupos populacionais em situação de fragilidade.
Dessa forma, reiteramos a esta respeitável Câmara Municipal
nossos votos de profundo respeito e consideração, solicitando a
análise e aprovação integral deste Projeto de Lei, confiantes no
contínuo e valioso apoio, bem como na reconhecida sensibilidade
social de Vossas Excelências.
Atenciosamente,
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
EXMA. SRA.
ROSE MARY MIRANDA DORNELAS CATTA PRETA
EXMA. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU – MINAS GERAIS
MARIA IMACULADA
DUTRA
DORNELAS:3054355
0630
Assinado de forma digital por
MARIA IMACULADA DUTRA
DORNELAS:30543550630
Dados: 2025.08.27 11:35:35
-03'00'
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