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materia nº 84/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 84 / 2019
Date 2019-09-30
EmentaOBRIGA OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO A INSERIREM NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO O SÍMBOLO MUNDIAL DO AUTISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id880

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-01 Proposição arquivada — —
2019-10-01 Proposição transformada em lei — —
2019-09-30 Aguardando sanção governamental — —
2019-09-30 Aguardando assinatura do autógrafo — Para Despacho Inicial.
2019-09-30 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Autuada.

Documents (1)

texto original #

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GABINETE VEREADOR ADMINISTRADOR RODRIGO
Ofício: s/n/2019
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
Data: 30/09/2019
Exmos. Srs. Vereadores: 
No exercício de minhas funções como Vereador nesta 
Casa Legislativa, sirvo-me da presente para encaminhar a V. Exªs. Projeto 
de Lei que " Obriga os estabelecimentos públicos e privados a inserirem 
nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do Autismo no 
Município de Manhuaçu e dá outras providências”; 
Sem mais para o momento, reconhecendo o elevado 
espírito público de todos os vereadores que compõem esta legislatura, rogo 
a todos que, após os trâmites de praxe, encerre-se com a devida aprovação 
em Plenário. 
Aproveito a oportunidade para renovar a V. Exªs. meus 
protestos de elevada estima e apreço. 
Atenciosamente.
RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS
Vereador Administrador Rodrigo
Autor do Projeto de Lei
GABINETE VEREADOR ADMINISTRADOR RODRIGO
PROJETO DE LEI Nº 84 DE 30 DE SETEMBRO DE 2019
AUTOR: VEREADOR RODRIGO JULIO DOS SANTOS
DATA: 30/09/2019 
EMENTA: “OBRIGA OS 
ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E 
PRIVADOS NO MUNICÍPIO A 
INSERIREM NAS PLACAS DE 
ATENDIMENTO PRIORITÁRIO O 
SÍMBOLO MUNDIAL DO AUTISMO, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Art. 1 Os estabelecimentos públicos e privados do Município ficam obrigados a 
inserirem placas de atendimento prioritário o símbolo mundial da conscientização do 
transtorno do espectro autista.
§ 1º Entende-se por estabelecimentos privados:
I - supermercados;
II - bancos;
III - farmácias;
IV - bares;
V - restaurantes;
VI - lojas em geral;
VII - similares.
§ 2º As placas decorativas deverão conter informações a respeito do autismo, bem como 
frases que tiram dúvidas e expliquem os direitos das pessoas com TEA.
GABINETE VEREADOR ADMINISTRADOR RODRIGO
§ 3º Os estabelecimentos que não cumprirem a presente lei, sofrerão sanções e multas a 
serem regulamentadas pelo poder Executivo.
§ 4º O descumprimento à Lei sujeitará em advertência e posteriormente em multa no 
valor de 1/2 (meio) salário mínimo, será aplicada quando o infrator não sanar a 
irregularidade
Art. 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em 
contrário. 
Manhuaçu/MG, 30 de Setembro de 2019 
RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS
VEREADOR / DC
GABINETE VEREADOR ADMINISTRADOR RODRIGO
JUSTIFICATIVA
O projeto, de autoria do Vereador Administrador Rodrigo, visa a obrigação dos 
estabelecimentos comerciais e de serviços do município a inserir nas placas de 
atendimento prioritário, o símbolo mundial do autismo.
O autismo é um transtorno global do desenvolvimento, caracterizado por alterações 
significativas na comunicação, na interação social e no comportamento da pessoa. 
Embora todas as pessoas com autismo partilhem essas dificuldades, o seu estado irá 
afetá-las com intensidades diferentes. Assim, essas diferenças podem existir desde o 
nascimento e serem óbvias para todos; ou podem ser mais sutis e tornarem-se mais 
visíveis ao longo do desenvolvimento.
Algumas pessoas podem ter dificuldades de aprendizagem em diversos estágios da vida, 
desde estudar na escola, até aprender atividades da vida diária, como, por exemplo, 
tomar banho ou preparar a própria refeição. Algumas poderão levar uma vida 
relativamente “normal”, enquanto outras poderão precisar de apoio especializado ao 
longo de toda a vida.
O autismo é uma condição permanente, a criança nasce com autismo e torna-se um 
adulto com autismo.
As pessoas com Transtornos do Espectro Autista podem se destacar em habilidades 
visuais, música, arte e matemática
 A maioria das pessoas com autismo é boa em aprender visualmente;
 Algumas pessoas com autismo são muito atentas aos detalhes e à exatidão;
 Geralmente possuem capacidade de memória muito acima da média;
 É provável que as informações, rotinas ou processos uma vez aprendidos, sejam 
retidos;
 Algumas pessoas conseguem concentrar-se na sua área de interesse especifico 
durante muito tempo e podem optar por estudar ou trabalhar em áreas afins;
GABINETE VEREADOR ADMINISTRADOR RODRIGO
 A paixão pela rotina pode ser fator favorável na execução de um trabalho;
 Indivíduos com autismo são funcionários leais e de confiança;
No artigo 1° da Lei Federal n°10.048/00 concede atendimento preferencial às pessoas 
portadoras de deficiência, aos idosos com idade igual ou superior a 60 anos, gestantes, 
lactantes e pessoas acompanhadas por crianças de colo. No segundo artigo da mesma 
Lei, dispõe que a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com 
deficiência.
O descumprimento à Lei sujeitará em advertência e multa (a multa, no valor de meio 
salário mínimo, será aplicada quando o infrator não sanar a irregularidade).
A penalidade de advertência não poderá ser aplicada mais de uma vez, para uma mesma 
infração cometida pelo mesmo infrator. Caso seja um infrator reincidente, a multa será 
aplicada no valor de um salário mínimo nacional vigente.
Manhuaçu/MG, 30 de Setembro de 2019
RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS
VEREADOR / DC
GABINETE VEREADOR ADMINISTRADOR RODRIGO
ANEXO - SÍMBOLO DO AUTISMO

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