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GABINETE VEREADOR ADMINISTRADOR RODRIGO
Ofício: s/n/2019
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
Data: 30/09/2019
Exmos. Srs. Vereadores:
No exercício de minhas funções como Vereador nesta
Casa Legislativa, sirvo-me da presente para encaminhar a V. Exªs. Projeto
de Lei que " Obriga os estabelecimentos públicos e privados a inserirem
nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do Autismo no
Município de Manhuaçu e dá outras providências”;
Sem mais para o momento, reconhecendo o elevado
espírito público de todos os vereadores que compõem esta legislatura, rogo
a todos que, após os trâmites de praxe, encerre-se com a devida aprovação
em Plenário.
Aproveito a oportunidade para renovar a V. Exªs. meus
protestos de elevada estima e apreço.
Atenciosamente.
RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS
Vereador Administrador Rodrigo
Autor do Projeto de Lei
GABINETE VEREADOR ADMINISTRADOR RODRIGO
PROJETO DE LEI Nº 84 DE 30 DE SETEMBRO DE 2019
AUTOR: VEREADOR RODRIGO JULIO DOS SANTOS
DATA: 30/09/2019
EMENTA: “OBRIGA OS
ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E
PRIVADOS NO MUNICÍPIO A
INSERIREM NAS PLACAS DE
ATENDIMENTO PRIORITÁRIO O
SÍMBOLO MUNDIAL DO AUTISMO,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Art. 1 Os estabelecimentos públicos e privados do Município ficam obrigados a
inserirem placas de atendimento prioritário o símbolo mundial da conscientização do
transtorno do espectro autista.
§ 1º Entende-se por estabelecimentos privados:
I - supermercados;
II - bancos;
III - farmácias;
IV - bares;
V - restaurantes;
VI - lojas em geral;
VII - similares.
§ 2º As placas decorativas deverão conter informações a respeito do autismo, bem como
frases que tiram dúvidas e expliquem os direitos das pessoas com TEA.
GABINETE VEREADOR ADMINISTRADOR RODRIGO
§ 3º Os estabelecimentos que não cumprirem a presente lei, sofrerão sanções e multas a
serem regulamentadas pelo poder Executivo.
§ 4º O descumprimento à Lei sujeitará em advertência e posteriormente em multa no
valor de 1/2 (meio) salário mínimo, será aplicada quando o infrator não sanar a
irregularidade
Art.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Manhuaçu/MG, 30 de Setembro de 2019
RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS
VEREADOR / DC
GABINETE VEREADOR ADMINISTRADOR RODRIGO
JUSTIFICATIVA
O projeto, de autoria do Vereador Administrador Rodrigo, visa a obrigação dos
estabelecimentos comerciais e de serviços do município a inserir nas placas de
atendimento prioritário, o símbolo mundial do autismo.
O autismo é um transtorno global do desenvolvimento, caracterizado por alterações
significativas na comunicação, na interação social e no comportamento da pessoa.
Embora todas as pessoas com autismo partilhem essas dificuldades, o seu estado irá
afetá-las com intensidades diferentes. Assim, essas diferenças podem existir desde o
nascimento e serem óbvias para todos; ou podem ser mais sutis e tornarem-se mais
visíveis ao longo do desenvolvimento.
Algumas pessoas podem ter dificuldades de aprendizagem em diversos estágios da vida,
desde estudar na escola, até aprender atividades da vida diária, como, por exemplo,
tomar banho ou preparar a própria refeição. Algumas poderão levar uma vida
relativamente “normal”, enquanto outras poderão precisar de apoio especializado ao
longo de toda a vida.
O autismo é uma condição permanente, a criança nasce com autismo e torna-se um
adulto com autismo.
As pessoas com Transtornos do Espectro Autista podem se destacar em habilidades
visuais, música, arte e matemática
A maioria das pessoas com autismo é boa em aprender visualmente;
Algumas pessoas com autismo são muito atentas aos detalhes e à exatidão;
Geralmente possuem capacidade de memória muito acima da média;
É provável que as informações, rotinas ou processos uma vez aprendidos, sejam
retidos;
Algumas pessoas conseguem concentrar-se na sua área de interesse especifico
durante muito tempo e podem optar por estudar ou trabalhar em áreas afins;
GABINETE VEREADOR ADMINISTRADOR RODRIGO
A paixão pela rotina pode ser fator favorável na execução de um trabalho;
Indivíduos com autismo são funcionários leais e de confiança;
No artigo 1° da Lei Federal n°10.048/00 concede atendimento preferencial às pessoas
portadoras de deficiência, aos idosos com idade igual ou superior a 60 anos, gestantes,
lactantes e pessoas acompanhadas por crianças de colo. No segundo artigo da mesma
Lei, dispõe que a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com
deficiência.
O descumprimento à Lei sujeitará em advertência e multa (a multa, no valor de meio
salário mínimo, será aplicada quando o infrator não sanar a irregularidade).
A penalidade de advertência não poderá ser aplicada mais de uma vez, para uma mesma
infração cometida pelo mesmo infrator. Caso seja um infrator reincidente, a multa será
aplicada no valor de um salário mínimo nacional vigente.
Manhuaçu/MG, 30 de Setembro de 2019
RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS
VEREADOR / DC
GABINETE VEREADOR ADMINISTRADOR RODRIGO
ANEXO - SÍMBOLO DO AUTISMO
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