PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro, 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
OFÍCIO Nº: XXX/2025
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
DATA: 27/08/2025
Senhora Presidente,
Em observância ao artigo 90, inciso V, da Lei Orgânica, sirvo-me do
presente, para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei nº
XXX /2025 que “Prorroga, até 31 de dezembro de 2025, o prazo de
vigência do Plano Municipal de Educação, instituído pela Lei nº 3.484, de
24 de junho de 2015”, para ser apreciado por esta egrégia Casa Legislativa.
Com o devido respeito, submeto este projeto de lei à consideração dos
nobres Edis.
Atenciosamente,
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
EXMA. SRA.
ROSE MARY MIRANDA DORNELAS CATTA PRETA
EXMA. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU – MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro, 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
PROJETO DE LEI Nº XXX DE 27 DE AGOSTO DE 2025
Prorroga, até 31 de dezembro de 2025, o prazo de
vigência do Plano Municipal de Educação, instituído
pela Lei nº 3.484, de 24 de junho de 2015.
Art. 1º. Fica prorrogada até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano
Municipal de Educação – PME, aprovado pela Lei nº 3.484, de 24 de junho de
2015, mantidas as demais disposições da referida lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu/MG, em 27 de agosto de 2025.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro, 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nª XXX DE 27 DE AGOSTO DE 2025.
Exma. Sra. Presidente,
Exmos. Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores,
Submeto a esta egrégia Casa Legislativa o anexo Projeto de Lei, que busca
prorrogar a vigência do Plano Municipal de Educação (PME) de Manhuaçu até
31 de dezembro de 2025. O PME foi aprovado pela Lei nº 3.484, de 24 de junho
de 2015.
A medida proposta não visa apenas garantir a continuidade das políticas
educacionais em Manhuaçu, mas, principalmente, assegurar o alinhamento e
a uniformidade de nossas metas, diretrizes e estratégias com o Plano Nacional
de Educação (PNE).
A recente alteração promovida pela Lei nº 14.934, de 25 de julho de 2024,
ajustou o prazo para que os municípios pudessem reavaliar e prorrogar seus
planos. Ao estender a vigência do nosso PME, estamos contribuindo
diretamente para a articulação e a integração do sistema educacional de
Manhuaçu com o sistema nacional. Isso é fundamental para manter a
coerência das políticas públicas e garantir que nosso município avance em
conjunto com as diretrizes federais.
Diante da necessidade de preservar essa compatibilidade e de garantir a
estabilidade do nosso sistema de ensino, contamos com a apreciação e a
aprovação deste Projeto de Lei por esta honrada Casa.
Atenciosamente,
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
Prefeita Municipal