materia nº 81/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro, 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
OFÍCIO Nº: Informado pelo sistema GPI/2025
ASSUNTO: Encaminhamento de Projeto de Lei
DATA: 29 de agosto de 2025
Senhora Presidente,
Em observância ao artigo 90, inciso V, sirvo-me do presente para 
encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº XXX/2025, que “Altera a 
Tabela 2 do Anexo IV da Lei nº 3.372, de 10 de março de 2014 que estabelece 
a estrutura administrativa e institui o plano de cargos, carreira e vencimento 
do pessoal do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE de Manhuaçu-MG 
e dá outras providências”, para ser apreciado por esta Egrégia Casa 
Legislativa.
Sem outro particular, renovo meus protestos de elevada estima e 
consideração.
Atenciosamente,
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
EXCELENTÍSSIMA SENHORA
VEREADORA ROSE MARY MIRANDA DORNELAS CATTA PRETA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU – MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro, 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
PROJETO DE LEI Nº XXX, DE 29 DE AGOSTO DE 2025.
Altera a Tabela 2 do Anexo IV da Lei nº 
3.372, de 10 de março de 2014 que 
estabelece a estrutura administrativa e 
institui o plano de cargos, carreira e 
vencimento do pessoal do Serviço 
Autônomo de Água e Esgoto – SAAE de 
Manhuaçu-MG e dá outras providências. 
O povo do município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, aprovou e 
eu Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal sanciono e promulgo 
a seguinte lei:
Art. 1º A Tabela 2 do Anexo IV passa a vigorar com a seguinte redação: 
“2 – TABELA DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO
FUNÇÃO GRATIFICAÇÃO
Diretor Adjunto 45% sobre o nível K-0
Diretor de Departamento 35% sobre o nível K-0
Chefe de Setor 30% sobre o nível K-0
Chefe de Seção 25% sobre o nível K-0
Agente de 
Contratação/Pregoeiro
25% sobre o nível K-0
Gestor de Contratos 20% sobre o nível K-0
Fiscal (Técnico ou 
Administrativo)
15% sobre o nível K-0
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Manhuaçu (MG), 29 de agosto de 2025.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro, 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº XXX, DE 29 DE AGOSTO DE 2025.
Excelentíssima Senhora Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
Tenho a honra de encaminhar a esta Colenda Câmara Municipal o 
Projeto de Lei que altera a Tabela 2 do Anexo IV da Lei nº 3.372, de 10 de 
março de 2014 que “Estabelece a estrutura administrativa e institui o plano 
de cargos, carreira e vencimento do pessoal do Serviço Autônomo de Água e 
Esgoto – SAAE de Manhuaçu-MG e dá outras providências. ”
O projeto tem a finalidade de incluir na tabela de gratificações a previsão 
de pagamento específico aos servidores designados para a função de Fiscal de 
Contratos (técnico e administrativo).
A medida visa reconhecer a relevância e a responsabilidade atribuídas 
a esses servidores, que exercem papel fundamental no acompanhamento, 
controle e fiscalização da execução contratual, garantindo a correta aplicação 
dos recursos públicos e a adequada prestação dos serviços. Trata-se, portanto, 
de um instrumento de valorização profissional e de incentivo ao desempenho 
eficiente das atribuições que lhes são confiadas.
Ressalte-se que a gratificação proposta não constitui aumento geral de 
vencimentos, mas sim o reconhecimento da complexidade e da natureza 
específica da função de fiscalização, essencial para a boa gestão 
administrativa do SAAE.
Destaca-se ainda que o pagamento de gratificação para o desempenho 
dessas atividades já acontece em âmbito do Executivo Municipal assim como 
do próprio Legislativo. 
Diante da relevância da matéria, conto com o apoio dos nobres 
vereadores para a aprovação do presente Projeto de Lei.
Manhuaçu (MG), 29 de agosto de 2025.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL