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materia nº 7/2019

Tipo Projeto Substitutivo
Número / Ano 7 / 2019
Date 2019-09-30
EmentaInstitui o Diploma “ALUNO NOTA DEZ”, para estudantes da 5ª a 9ª série da rede de ensino estadual e municipal do município de Manhuaçu e dá outras providencias.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-30 Aguardando assinatura do autógrafo — Aguardando despacho Inicial.
2019-09-30 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Autuada.

Documents (1)

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Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU – MG - Tel.: (0XX)33-3331-1740
Ofício: s/n/2019
ASSUNTO: Encaminhamento de PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO
Autor: Rodrigo Júlio dos Santos 
Vereador Administrador Rodrigo 
Data: 30/09/2019
No exercício de meu mandato, representando a população de Manhuaçu-MG, na qualida￾de de Vereador sirvo-me da presente para apresentar a Mesa Diretora, na forma regimental, o 
presente PROJETO DE LEI, que institui o Diploma “ALUNO NOTA DEZ”, para estudantes 
da 5ª a 9ª série do ensino fundamental e do 1º ao 3º ano do ensino médio da rede de ensino esta￾dual e municipal do município de Manhuaçu, conforme mensagem anexo. 
Sem mais para o momento, reconhecendo o elevado espírito público de todos os vereado￾res que compõem esta legislatura, rogo a todos que, após os trâmites de praxe, encerre-se com a 
devida aprovação em Plenário, aproveitando a oportunidade para renovar a V. Exªs. meus protes￾tos de elevada estima e apreço. 
Atenciosamente.
________________________________________________
Rodrigo Júlio dos Santos 
Vereador Administrador Rodrigo 
Autor do Projeto de Lei
Exmo. Sr. Presidente;
Exmos. Srs. Vereadores; 
Exma. Sra. Vereadora: 
Câmara Municipal de Manhuaçu
MANHUAÇU – MG
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU – MG - Tel.: (0XX)33-3331-1740
PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 07/2019.
De: 30 de Setembro de 2.019 
Autor: Rodrigo Júlio dos Santos 
Vereador Administrador Rodrigo 
“Institui o Diploma “ALUNO NOTA DEZ”, para estudantes da 5ª 
a 9ª série da rede de ensino estadual e municipal do município de 
Manhuaçu e dá outras providencias.”
O povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus represen￾tantes na Câmara Municipal, decretou e eu, Maria Aparecida Magalhães Bifano, Prefeita 
do Município, promulgo a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica criado no âmbito do município de Manhuaçu, o Diploma “ALUNO NOTA 
DEZ”, destinado a homenagear, semestralmente, 01(um) aluno de cada escola da Rede 
Estadual e Municipal de ensino, estudante da 5ª a 9ª séries do Ensino Fundamental e do 
1º ao 3º ano do Ensino Médio, que obtiver a melhor nota. 
§ 1º. O diploma a que se refere o “caput” será conferido ao aluno que atingir a maior mé￾dia das notas obtidas durante o primeiro e o segundo semestre do ano letivo.
§ 2º. Em caso de empate, o aluno que tiver o menor número de faltas será o homenagea￾do, persistindo a igualdade, a escolha se dará por sorteio.
Art. 2º. O diploma a que se refere esta Lei será concedido nos dois semestres, em sessão 
solene na referida escola, com a participação de membros dos 2(dois) poderes do municí￾pio, que agirão em conjunto na organização do evento, juntamente com a direção da es￾cola. 
Art. 3º. As despesas para atender a execução desta lei correrão à conta de dotação orça￾mentária própria consignada na Lei Orçamentária Anual - L.O.A..
Parágrafo Único: Verificada a inexistência de rubrica orçamentária própria para fazer 
face com às despesas de execução da presente lei, fica o Poder Executivo autorizado a 
abrir créditos adicionais, suplementares e/ou especiais. 
Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60(sessenta) dias, a 
contar de sua publicação. 
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Manhuaçu-MG, 30 de setembro de 2019.
________________________________________________
Rodrigo Júlio dos Santos 
Vereador Administrador Rodrigo 
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU – MG - Tel.: (0XX)33-3331-1740
Autor do Projeto de Lei
M E N S A G E M :
Nobres Pares: 
Apresento-vos o presente Projeto de Lei com a alma repleta e radiante de alegri￾a, uma vez que me vejo na obrigação de buscarmos ações no sentido de valorizar e in￾centivar ao aluno a se dedicar cada vez mais aos estudos. 
Nós enquanto representantes da população, seja como vereadores, seja como 
gestores públicos, temos que ter iniciativas de criarmos mecanismos, como esta singela 
diplomação proposta no presente Projeto de Lei, que tem como finalidade maior, a de 
incentivar ao aluno que estude mais, se prepare mais, pois o mercado de trabalho está 
cada vez mais exigente e somente se dedicando e se preparando, encontrará ele o “seu 
lugar ao sol”. 
Assim, vi nesta singela homenagem a que proponho, uma forma de buscar um 
incentivo a mais ao alunado de nossas escolas, pois temos certeza de que cada um de 
nós, se aluno fosse, gostaria e muito de ver-se reconhecido perante a sociedade em que 
vive. 
Meu objetivo, a exemplo do que já fazem outros órgãos, é o de que a sociedade 
manhuaçuense reconheça, divulgue e premie os seus estudantes, que serão amanhã os 
profissionais que a atenderá, contribuindo assim para a melhoria dos processos de a￾prendizagem nas salas de aula e dando a devida visibilidade ao aluno e consequente￾mente a busca de sua realização. 
Assim, senhores vereadores e senhora vereadora, é com muita alegria e esperan￾çoso de estar dando uma pequena parcela de contribuição paro a devido e necessário 
incentivo ao aluno, é que vos apresento o presente Projeto de Lei, com a firme expecta￾tiva de vê-lo aprovado. 
Gabinete, 30 de setembro de 2.019. 
________________________________________________
Rodrigo Júlio dos Santos 
Vereador Administrador Rodrigo 
Autor do Projeto de Lei

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