PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro, 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
OFÍCIO Nº: Informado pelo sistema GPI/2025
ASSUNTO: Encaminhamento de Projeto de Lei
DATA: 29 de agosto de 2025
Senhora Presidente,
Em observância ao artigo 90, inciso V, sirvo-me do presente para
encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº XXX/2025, que “Autoriza
o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Serviço Autônomo de
Água e Esgoto (SAAE) de Manhuaçu/MG para a execução de atividades
recíprocas de interesse público”, para ser apreciado por esta Egrégia Casa
Legislativa.
Sem outro particular, renovo meus protestos de elevada estima e
consideração.
Atenciosamente,
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
EXCELENTÍSSIMA SENHORA
VEREADORA ROSE MARY MIRANDA DORNELAS CATTA PRETA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU – MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
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PROJETO DE LEI Nº XXX, DE 29 DE AGOSTO DE 2025.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
convênio com o Serviço Autônomo de Água e
Esgoto (SAAE) de Manhuaçu/MG para a
execução de atividades recíprocas de interesse
público. ”
O povo do município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, aprovou e
eu Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo
a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios
com o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Manhuaçu, autarquia
municipal criada pela Lei nº 1.517/87, para a execução de atividades
recíprocas de interesse público, visando à otimização dos serviços de
saneamento básico e outras áreas correlatas de interesse dos convenentes.
Art. 2º Os convênios de que trata esta Lei terão como objetivo a
cooperação mútua entre o Município e o SAAE.
Parágrafo único. Poderão ser firmados quantos instrumentos forem
necessários de acordo com o objeto da pactuação, sempre para a realização
de ações e projetos que visem de forma conjunta ou isolada:
I - Aprimorar a infraestrutura e a prestação dos serviços públicos de
saneamento básico;
II - Promover a gestão integrada dos recursos hídricos e a proteção
ambiental;
III - Desenvolver programas e projetos de educação ambiental e
sanitária;
IV - Otimizar a utilização de recursos humanos, materiais e recursos
tecnológicos entre as partes;
V – Desenvolver ações e projetos relacionados ao Plano Municipal de
Saneamento Básico;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
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Art. 3º As atividades a serem desenvolvidas em regime de cooperação
mútua poderão incluir, sem se limitar a:
I - Compartilhamento de equipes técnicas e operacionais para a
execução de obras e serviços;
II - Cessão de uso de equipamentos e veículos;
III - Troca de informações e dados técnicos;
IV - Realização conjunta de estudos, pesquisas e diagnósticos;
V - Apoio administrativo e logístico.
Art. 4º O convênio deverá estabelecer de forma clara e detalhada:
I - A descrição das atividades a serem executadas por cada parte;
II - As metas e indicadores de desempenho;
III - O cronograma de execução;
IV - A dotação orçamentária e os recursos financeiros envolvidos, se
houver;
V - As responsabilidades e obrigações de cada signatário;
VI - As formas de acompanhamento, fiscalização e avaliação;
VII - O prazo de vigência, com possibilidade de prorrogação mediante
termo aditivo.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução do convênio correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias do Município e do SAAE,
suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu (MG), 29 de agosto de 2025.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº XXX, DE 29 DE AGOSTO DE 2025.
Excelentíssima Senhora Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
O presente Projeto de Lei visa autorizar o Poder Executivo Municipal a
firmar convênio com o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Manhuaçu,
autarquia responsável pela prestação dos serviços de saneamento básico no
município.
A celebração de convênios entre entes da administração pública é um
instrumento jurídico fundamental para a otimização de recursos e
aprimoramento da gestão pública, permitindo a cooperação mútua na execução
de atividades de interesse comum.
O SAAE de Manhuaçu possui expertise e estrutura para a execução de
atividades relacionadas ao abastecimento de água e esgotamento sanitário,
enquanto o Município detém competências em diversas áreas que podem
complementar e potencializar as ações do SAAE.
A formalização de um convênio permitirá o compartilhamento de recursos
humanos, materiais e tecnológicos, a troca de conhecimentos e a realização de
projetos conjuntos, resultando em maior eficiência e qualidade na prestação dos
serviços públicos à população.
Ademais, a Lei Federal nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes
nacionais para o saneamento básico, incentiva a cooperação entre os entes
federativos e as entidades responsáveis pela prestação dos serviços.
A presente proposição está em consonância com os princípios da
economicidade, eficiência e supremacia do interesse público, buscando o
desenvolvimento sustentável e a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos de
Manhuaçu.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres Vereadores para a
aprovação deste Projeto de Lei.
Manhuaçu (MG), 29 de agosto de 2025.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL