materia nº 35/2025

Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei Provincial nº 2.407, de 05/11/1877 — Área 628,43 km? — Altitude 612 metros
Ss SG 117 Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº 141 — Bairro Alfa Sul | CEP: 36.904-153 — Manhuaçu-MG
UMANHUAÇU)
REQUERIMENTO Nº 35/2025
Cleber da Penha Benfica, Vereador, legalmente amparado pelo regimento interno desta
casa legislativa e depois de ouvido o Plenário, requer remeter Proposição no que segue:
oficiado ao Hospital César Leite — HCL, para que indique representante legal e/ou
responsável técnico pelas áreas contábil e financeira, a fim de comparecer perante esta Casa
Legislativa para prestar os devidos esclarecimentos quanto às ressalvas destaçadas no parecer
dos auditores independentes referente ao exercício de 2024.
Justificativa
O parecer dos auditores independentes emitiu opinião com ressalvas, apontando situações
que demandam maior atenção desta Casa Legislativa, considerando a relevância social do
Hospital César Leite e sua relação direta com a comunidade manhuaçuense, inclusive no
tocante à utilização de recursos públicos.
Os pontos de ressalva destacados pelos auditores foram:
e Controles internos no setor financeiro (contas a receber e a pagar): encontra-se
em processo de revisão ainda não concluído, não sendo possível mensurar, até o
momento, os efeitos dos ajustes que poderão impactar de forma relevante as
demonstrações contábeis.
e Controles internos sobre estoques e ativo imobilizado: necessitam de
aprimoramento, especialmente na identificação, correta valorização e reconhecimento
de utilização e desgaste.
Tais questões podem impactar diretamente a transparência, a governança e a fidedignidade
das demonstrações contábeis do HCL, bem como influenciar a tomada de decisão por parte
do Poder Público e da sociedade civil, no tocante à manutenção de parcerias, convênios e
repasses financeiros.
Assim, é dever desta Câmara Municipal, no exercício de sua função fiscalizatória, solicitar os
devidos esclarecimentos para:
1. Verificar quais medidas corretivas já estão sendo adotadas pelo Hospital;
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei Provincial nº 2.407, de 05/11/1877 — Área 628,43 km? — Altitude 612 metros
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2. Avaliar se as ressalvas apontadas podem comprometer a saúde financeira e
operacional da instituição:
3. Garantir a transparência no uso de recursos públicos e privados, em consonância com
os princípios da legalidade, moralidade e publicidade (art. 37 da CF/88).
4. Quais as metodologias aplicadas no controle e mensuração do estoque, bem como no
reconhecimento e segregação do que é material público e privado.
5. Metodologias de classificação, reconhecimento e mensuração de insumos cirúrgicos
6. Quais são os critérios, métodos e formas de cálculo utilizados para a definição dos
valores de repasse por procedimentos hospitalares, sejam eles oriundos do SUS,
convênios públicos ou privados. s
Portanto, o presente requerimento se justifica como forma de assegurar maior clareza e
responsabilidade na gestão hospitalar, e de dar à população de Manhuaçu a tranquilidade de
que os serviços prestados pelo HCL se desenvolvem dentro dos padrões de regularidade
contábil e financeira.
Apresentação: 01 de setembro de 2025.
Plenário, 04 de setembro de 2025.
(vice-presidente)