materia nº 36/2025

Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei Provincial nº 2.407, de 05/11/1877 — Área 628,43 km? — Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº 141 — Bairro Alfa Sul | CEP: 36.904-153 — Manhuaçu-MG
REQUERIMENTO Nº 36/2025
Requer ao Secretário Municipal de Saúde informações
detalhadas acerca do risco cirúrgico do (a) paciente
AMG, incluindo custos administrativos, comunicação
com o Hospital César Leite, comprovação documental de
ciência, fluxo administrativo pós-vencimento do risco
cirúrgico e prazo de resposta do hospital, visando à
fiscalização da regularidade, eficiência e transparência
na gestão de recursos públicos e na proteção dos direitos
do paciente.
RALLEY DE PAIVA HOTT, vereador com assento nesta Egrégia Casa Legislativa, dentro
do que prevê Regimento Interno do Poder Legislativo e Lei Orgânica Municipal, vem,
respeitosamente, requerer ao Secretário Municipal de Saúde, Dr. Juliano Estanislau
Lacerda, o encaminhamento das informações acerca do risco cirúrgico do (a) paciente A. M.
G, conforme segue:
Considerando que o (a) paciente realizou o procedimento de risco cirúrgico em abril
de 2025, cujo prazo de validade é de seis meses, vencendo, portanto, em outubro de 2025,
solicita-se o detalhamento das seguintes informações:
1. Custo administrativo: Qual foi o custo total ou estimado para o Município de
Manhuaçu referente à realização e registro do risco cirúrgico da paciente?
2. Notificação ao hospital: Informar de que forma se dá o processo formal de
comunicação entre a Secretaria Municipal de Saúde e o Hospital César Leite,
especificamente:
a) Data em que o hospital foi oficialmente comunicado da aptidão do (a) paciente para
cirurgia;
b) Canal utilizado (ofício, e-mail, sistema VIVER ou ouiro meio);
c) Trâmite intemo adotado pela Secretaria para efetivar essa comunicação.
3. Registro de ciência: Comprovação documental de que o Hospital César Leite recebeu
e tomou ciência da aptidão cirúrgica do (a) paciente, encaminhando cópia do
documento ou protocolo correspondente, caso existente.
4. Fluxo administrativo: Sequência de atos administrativos adotados pela Secretaria
após o vencimento do risco cirúrgico. Existe procedimento automático para renovação
ou a convocação depende de nova solicitação?
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei Provincial nº 2.407, de 05/11/1877 — Área 628,43 km? — Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº 141 — Bairro Alfa Sul | CEP: 36.904-153 — Manhuaçu-MG
TE ac
(MANHUAÇU)
5. Prazo de resposta hospitalar: Qual foi o período decorrido entre a comunicação da
aptidão do (a) paciente e a confirmação de recebimento pelo Hospital César Leite?
Justificativa
O presente requerimento tem por finalidade fiscalizar a regularidade, eficiência e
transparência dos procedimentos administrativos e de comunicação entre a Secretaria
Municipal de Saúde e o Hospital César Leite, garantindo que os recursos públicos sejam
aplicados de forma adequada e que os pacientes não sofram prejuízos em razão de eventuais
falhas administrativas.
Apresentação: 03 de setembro de 2025.
Plenário, 18 de setembro de 2025.
NV
Vereador Ralley Hott