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materia nº 88/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 88 / 2019
Date 2019-09-30
EmentaAutoriza a concessão de Subvenções Sociais, Auxílios e Contribuições e contém outras providências.
native_id886

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-23 Proposição arquivada — Arquivada após publicação.
2019-12-20 Proposição transformada em lei — Publicada.
2019-12-11 Aguardando sanção governamental — .
2019-12-05 Aguardando assinatura do autógrafo — aguardando remessa.
2019-12-05 Proposição aprovada — —
2019-12-05 Aguardando Votação — .
2019-12-03 Parecer favorável da comissão — .
2019-10-17 Aguardando emissão de parecer da comissão — Para Parecer.
2019-10-17 Leitura e Ciência Realizada — Ciência e Leitura
2019-10-15 Aguardando Ciência e Leitura — Ciência e Leitura
2019-10-01 Aguardando assinatura do autógrafo — Para Despacho Inicial
2019-10-01 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Autuada.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-12T17:46:33.386584-03:00 Aprovado por Unanimidade 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-970 – Manhuaçu – MG
PROJETO DE LEI Nº 88, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019.
(PROJETO DE LEI Nº 040, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019. Poder Executivo)
Autoriza a concessão de Subvenções Sociais, Auxílios e 
Contribuições e contém outras providências.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal, decreta:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 
subvenções sociais, auxílios e contribuições, com base nas consignações 
orçamentárias e respectivos créditos adicionais, conforme a seguinte especificação: 
NOME DA INSTITUIÇÃO TRANSFERÊNCIA-R$
Contribuição à CNM 21.960,00
Contribuição à AMM 23.784,00
Contribuição e subvenções a Associações Comunitárias 246.500,00
Contribuição ao Projeto Integrar 97.500,00
Contribuição à Associação de Proteção e Assistência aos Condenados 40.000,00
Contribuição à Agência de Desenvolvimento Regional Circuito Turístico 
Pico da Bandeira 4.242,00
Contribuição à EMATER 356.643,38
Contribuição à Polícia Militar de Minas Gerais 216.000,00
Contribuição ao Corpo de Bombeiros 36.000,00
Contribuição à Polícia Civil de Minas Gerais 120.000,00
Subvenção à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de 
Manhuaçu – APAE Manhuaçu 286.660,80
Subvenção à Associação de Promoção aos Idosos – APRI 14.580,00
Subvenção ao Asilo São Vicente de Paula 130.000,00
Subvenção à Comunidade Terapêutica Santa Mãe da Providência 185.470,00
Subvenção à Divisão de Assistências Recuperação, Educação e 
Integração – DAREI 240.000,00
Subvenção à Fundação Manhuaçuense de Promoção Humana –
FUMAPH 142.650,00
Subvenção ao Núcleo de Voluntários de Assistência aos Cancerosos 
Carentes de Manhuaçu 48.000,00
Contribuição ao Hospital César Leite 3.100.000,00
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-970 – Manhuaçu – MG
Contribuição à UNDIME 12.000,00
Subvenção ao Centro de Apoio à Família – CAF Boa Nova 39.700,00
TOTAL 5.103.190,00
Art. 2º - A concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições 
destinados às entidades sem fins lucrativos somente poderão ser realizadas se 
cumpridos os requisitos do artigo 27 da Lei nº 3.957, de 08 de julho de 2019.
Art. 3º - O valor das subvenções sociais, sempre que possível será 
calculado com base em unidades de serviços, efetivamente prestados ou postos à 
disposição dos interessados, obedecendo aos padrões mínimos de eficiência 
previamente fixados por autoridade competente.
Art. 4º - As transferências de recursos do Município, consignadas na lei 
orçamentária anual, para entidades privadas, a qualquer título, serão realizadas 
exclusivamente mediante assinatura de convênio, acordo, ajuste ou outros 
instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente.
Art. 5º - A concessão de ajuda financeira a título de subvenções sociais 
ou auxílios fica condicionada a aprovação do Plano de Aplicação dos Recursos da 
entidade, pelo órgão competente da Entidade cedente do recurso.
Art. 6º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a 
qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Órgão concedente, através do envio 
de prestação de contas até 30 dias do prazo final do convênio ao órgão competente, 
com a finalidade de verificar o cumprimento do Plano de Aplicação dos Recursos.
Art. 7º - Somente às instituições cujas condições de funcionamento 
forem julgadas satisfatórias, a critério da Administração Municipal, serão concedidos 
os benefícios desta lei.
Art. 8º - Aplica-se na concessão de qualquer ajuda financeira às 
entidades privadas, as normas estabelecidas no art. 116 da Lei 8.666/93.
Art. 9º - revogam-se as disposições em contrário.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2020.
Manhuaçu (MG), 27 de setembro de 2019.
MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO
Prefeita Municipal
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-970 – Manhuaçu – MG
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 040, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019.
MD. Senhor Vereador Presidente
DD. Senhores Vereadores e Senhora Vereadora
Encaminhamos à essa nobre edilidade o projeto anexo que Autoriza a 
concessão de Subvenções Sociais, Auxílios e Contribuições e contém outras 
providências.
Saliento que as subvenções, contribuições e auxílios financeiros 
mencionados neste projeto é objeto da Proposta Orçamentária para o exercício de 
2020. 
Na expectativa de ser atendido com pronunciamento favorável na 
aprovação deste projeto pelo Ilustre Presidente e demais Edis, subscrevemo-nos com 
protestos da mais alta estima e elevada consideração.
Maria Aparecida Magalhães Bifano
Prefeita Municipal

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