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materia nº 496/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 496 / 2025
Date 2025-09-12
EmentaIndica ao Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Fazenda, que proceda à notificação prévia dos contribuintes de Manhuaçu antes do envio das cobranças de IPTU ao cartório de protesto.
native_id8866

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-27 Proposição arquivada — —
2025-09-24 Encaminhada ao Destinatário — —
2025-09-18 Proposição aprovada — —
2025-09-16 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-24T16:23:09.580385-03:00 Aprovada 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei Provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? — Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº 141 — Bairro Alfa Sul | CEP: 36.904-153 — Manhuaçu-MG
MANHUAÇU
INDICAÇÃO Nº 496/2025
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu
Allan José Quintão, Vereador, legalmente amparado pelo Regimento Interno desta Casa
Legislativa e depois de ouvido o Plenário, requer de Vossa Excelência remeter proposição à
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal:
indica ao Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Fazenda,
que proceda à notificação prévia dos contribuintes de Manhuaçu antes do envio das
cobranças de IPTU ao cartório de protesto.
JUSTIFICATIVA: A presente Indicação tem como objetivo assegurar maior transparência,
eficiência e justiça na cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU no Município
de Manhuaçu. t
Atualmente, muitos contribuintes acabam sendo surpreendidos com a inscrição de seus
débitos em cartório de protesto sem que tenham recebido comunicação formal e inequívoca
da Administração. Tal prática pode acarretar sérios prejuízos à imagem e à vida financeira do
cidadão, comprometendo o acesso ao crédito, a realização de negócios e, por consequência,
afetando toda a economia local. ,
A adoção da medida sugerida — notificação prévia do contribuinte por correspondência com
Aviso de Recebimento (AR), somada à publicação de Edital no Diário Oficial do Município —
garante o respeito ao princípio da ampla defesa e do contraditório, previsto na Constituição
Federal, além de atender aos princípios da legalidade, moralidade, publicidade e eficiência
que regem a Administração Pública.
Com a notificação formal, os contribuintes terão a oportunidade de regularizar o débito ou
buscar negociação junto à Secretaria de Fazenda, antes de sofrerem a medida extremã de
protesto. Além de promover justiça fiscal, a medida tende a aumentar a eficiência da
Lei Provincial nº 2.407, de 05/11/1877 — Área 628,43 km? — Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº 141 — Bairro Alfa Sul | CEP: 36.904-153 — Manhuaçu-MG
arrecadação municipal, uma vez que a maioria dos contribuintes, quando regularmente
notificada, procura sanar suas pendências.
Dessa forma, a implementação desta prática não apenas protege os direitos do cidadão, mas
também fortalece a relação de confiança entre contribuinte e poder público, promovendo
uma gestão tributária mais humana, responsável e transparente.
A presente Indicação tem como fundamento o princípio da ampla defesa e do contraditório,
além do dever da Administração Pública de atuar em conformidade com os princípios da
legalidade, eficiência e transparência.
A notificação prévia:
Garante ao contribuinte a ciência inequívoca da existência do débito tributário;
Permite que este regularize sua situação antes da adoção de medidas mais gravosas, como o
protesto em cartório;
Contribui para aumentar a eficiência da arrecadação municipal, já que muitos contribuintes
regularizam suas pendências ao receberem notificações formais;
Evita litígios desnecessários e reduz custos judiciais e administrativos ao Município.
Trata-se, portanto, de uma medida de justiça fiscal, proteção ao contribuinte e
aprimoramento da gestão tributária municipal.
Apresentação: 12 de setembro de 2025
Plenário, 18 de setembro de 2025.
Allan José Quintão
Vereador

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