Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei Provincial nº 2.407, de 05/11/1877 — Área 628,43 km? — Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº 141 — Bairro Alfa Sul | CEP: 36.904-153 — Manhuaçu-MG
INDICAÇÃO Nº 499/2025
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu
Cléber da Penha Benfica, Vereador, legalmente amparado pelo Regimento Interno desta
Casa Legislativa e depois de ouvido o Plenário, requer de Vossa Excelência remeter
proposição à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal:
Indica ao Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria de Fazenda, que seja
realizada revisão do artigo 13 da Lei Complementar Municipal nº 002/2017 (Código
Tributário Municipal), especificamente no que se refere à classificação de imóveis como de
“uso misto” para fins de cobrança de IPTU, de modo a se estabelecer que a alteração para
a categoria “mista” ocorra somente quando comprovada a efetiva utilização do imóvel
residencial como ponto de atendimento físico ao público, armazenamento de mercadorias
ou desenvolvimento de atividades que descaracterizem a finalidade estritamente
residencial.
Justificativa
A presente Indicação busca corrigir uma distorção prática observada em nosso Município,
que tem impactado negativamente pequenos empreendedores e profissionais que atuam
em regime de home office.
Conforme dispõe a Constituição Federal (art. 156, 81º, II), é permitido aos Municípios
estabelecerem alíquotas diferenciadas de IPTU conforme a localização e o uso do imóvel. No
entanto, o Código Tributário Municipal, de Manhuaçu (LC 002/2017, art. 13) prevê
atualmente três categorias principais de imóveis edificados: residencial (0,5%),
comercial/serviços (1,5%) e misto (1,0%).
Ocorre que, na prática, imóveis exclusivamente residenciais têm sido reclassificados como
“mistos” pelo simples fato de constarem como endereço fiscal em cadastro de CNP), ainda
que não haja qualquer atendimento presencial, estoque de mercadorias, publicidade ou
fluxo de clientes no local. .
Essa interpretação automática tem levado muitos cidadãos que empreendem em atividades
puramente digitais ou de prestação de serviços remotos — como profissionais autônomos
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E (MANHUAÇU)
em home office e empresas virtuais — a sofrerem majoração do IPTU em até 100%, sem que
o uso efetivo do imóvel tenha se alterado.
Tal prática:
* Desrespeita o princípio da capacidade contributiva (CF/88, art. 145, 81º), ao onerar
de forma desproporcional pequenos contribuintes;
e Fere a finalidade do conceito de “uso misto”, que deve se aplicar somente a imóveis
onde coexistem atividades residenciais e não residenciais de fato;
* Cria insegurança jurídica e desestimula a formalização de negócios digitais, que
constituem uma importante alternativa de geração de renda e emprego no
município.
Portanto, é plausível e justa a revisão legislativa do art. 13 do CTM, estabelecendo critério
objetivo: a classificação como “misto” deve ocorrer apenas quando comprovada a atividade
presencial no imóvel, mediante fiscalização ou documentação, não sendo suficiente o
simples cadastro de CNPJ em endereço residencial.
Essa medida:
1. Preserva a justiça fiscal, evitando aumento de tributo sem fato gerador
correspondente;
2. Incentiva o empreendedorismo digital e remoto, alinhado às novas formas de
trabalho;
3. Mantém a autonomia do Município, sem abrir mão da receita, mas corrigindo a
aplicação da lei de modo a respeitar a realidade fática dos contribuintes.
Diante disso, indico a V. Exas. a necessidade de encaminhar projeto de lei complementar à
Câmara Municipal, a fim de adequar o dispositivo legal mencionado, garantindo maior
segurança jurídica e justiça tributária para os cidadãos de Manhuaçu.
Apresentação: 12 de setembro de 2025
Plenário, 18 de setembro de 2025.