PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-970 – Manhuaçu – MG
PROJETO DE LEI N° 089, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019.
PROJETO DE LEI N° 041, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019. Poder Executivo
ESTABELECE PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, ESTIMANDO A
RECEITA E FIXANDO A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU
PARA O EXERCÍCIO DE 2020.
O Povo do Município de Manhuaçu, através de seus representantes, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aprovado o Orçamento do Município de Manhuaçu para o
exercício de 2020, que estima a receita em R$ 252.214.599,18 (duzentos e cinquenta
e dois milhões duzentos e quatorze mil quinhentos e noventa e nove reais e dezoito
centavos) e fixa a despesa em igual valor.
Art. 2o
. A estimativa da receita está fundamentada na previsão de
arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma
da legislação em vigor, obedecendo ao seguinte desdobramento:
EXECUTIVO MUNICIPAL - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1.0 - RECEITAS CORRENTES 250.832.599,03
1.1 – Rec. Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias 27.377.558,60
1.2 - Receita de Contribuição 4.543.610,57
1.3 - Receita Patrimonial 2.136.344,65
1.4 - Receita Agropecuária 0,00
1.5 - Receita Industrial 0,00
1.6 - Receita de Serviços 24.097.440,75
1.7 - Transferências Correntes 189.874.909,35
1.9 - Outras Receitas Correntes 2.802.735,11
2.0 - RECEITAS DE CAPITAL 18.524.404,15
2.1 - Operações de Crédito 1.500.000,00
2.2 - Alienação de Bens 120.000,00
2.3 - Amortização de Empréstimos 0,00
2.4 - Transferências de Capital 16.904.404,15
2.5 - Outras Receitas de Capital 0,00
7.0 – Receitas Correntes Intraorçamentárias 503.596,00
CONTA REDUTORA DO FUNDEB -17.646.000,00
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SOMA RECEITA EXECUTIVO MUNICIPAL 252.214.599,18
Art. 3°. As despesas serão realizadas de acordo com a programação
estabelecida nos quadros anexos, distribuídas por órgãos da Administração, e
conforme o seguinte desdobramento:
a) - DESPESA POR FUNÇÕES
Legislativa 10.000.000,00
Judiciária 53.000,00
Essencial à Justiça 0,00
Administração 16.272.019,71
Defesa Nacional 17.490,00
Segurança Pública 879.620,00
Relações Exteriores 0,00
Assistência Social 7.869.988,15
Previdência Social 0,00
Saúde 88.001.879,24
Trabalho 1.702.060,00
Educação 60.129.384,66
Cultura 839.912,00
Direitos da Cidadania 0,00
Urbanismo 25.525.445,86
Habitação 0,00
Saneamento 22.000.500,00
Gestão Ambiental 400.080,00
Ciência e Tecnologia 0,00
Agricultura 5.294.632,09
Organização Agrária 0,00
Indústria 0,00
Comércio e Serviços 507.200,00
Comunicações 46.160,00
Energia 3.681.128,50
Transporte 806.260,00
Desporto e Lazer 2.376.784,67
Encargos Especiais 4.511.054,30
Reserva de Contingência 1.300.000,00
Total Intra-Orçamentária (503.596,00)
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SOMA 251.711.003,18
b) - DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
3.0 - DESPESAS CORRENTES 213.461.253,64
3.1 – Pessoal e Encargos Sociais 121.954.543,37
3.2 – Juros e Encargos da Dívida 2.701.000,00
3.3 – Outras Despesas Correntes 88.302.114,27
Despesas Corr. Intraorçamentárias 503.596,00
4.0 - DESPESAS DE CAPITAL 37.453.345,54
4.1 – Investimentos 35.696.291,24
4.2 - Inversões Financeiras 50.000,00
4.3 – Amortização da Dívida 1.707.054,30
Reserva de Contingência 1.300.000,00
SOMA 252.214.599,18
Art. 4o
. A aplicação dos recursos discriminados no artigo 3o
, far-se-á de
acordo com a programação estabelecida para as unidades orçamentárias, aprovadas
nos anexos componentes da presente Lei.
Art. 5º. Durante a execução orçamentária, fica o Executivo Municipal
autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por
cento) das despesas fixadas nesta Lei, para reforçar dotações que se tornarem
insuficientes, mediante decreto do Executivo, podendo para tanto:
a) anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias, conforme disposto no
inciso III, §1º do artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64;
b) utilizar o excesso de arrecadação na forma do §3º do artigo 43 da Lei
Federal n° 4.320/64;
c) utilizar o superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, na
forma do §2º do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64;
§ 1º. As fontes de recursos aprovadas na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às necessidades
de execução, se devidamente publicadas por meio de ato do Poder Executivo.
§ 2º. Não oneram o limite expresso no caput deste artigo, até o limite de
mesmo percentual do caput deste artigo, os créditos adicionais destinados a suprir
insuficiências das dotações inerentes às seguintes despesas:
I - com pagamento da dívida pública, de precatórios e de sentenças judiciais,
bem como os créditos à conta da dotação Reserva de Contingência e aqueles
destinados à contrapartida a convênios, acordos e ajustes;
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II - com pessoal e encargos;
III - que exigem adequações de fontes e destinação de recursos para fins de
atendimento às alterações na legislação, inclusive os saldos financeiros
remanescentes do exercício anterior, redefinindo o grupo da fonte e destinação de
recursos ou inclusão, transferência ou movimentação de fontes e destinação de
recursos;
IV - a serem pagas com recursos vinculados, quando utilizarem como fonte e
destinação de recursos o saldo financeiro desses recursos;
V - que exigem alterações da modalidade da despesa e do identificador de
procedência e uso.
§ 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar movimentação de Fontes e
Destinação de Recursos nas dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias.
§ 4º. Não será aprovado projeto de lei que implique no aumento das despesas
orçamentárias, sem a indicação das fontes e destinação de recursos.
§ 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover durante a execução
orçamentária de 2020, a movimentação das fontes de recursos constantes desta Lei,
previstas na arrecadação de receitas e fixação das despesas, da seguinte forma:
I – Inclusão de novas Fontes e Destinação de Recursos não previstas na
estimativa da receita para 2020;
II – Transferência ou alteração entre Fontes e Destinação de Recursos não
previstas na estimativa da receita para 2020;
III – Inclusão de novas Fontes e Destinação de Recursos não previstas na
fixação das despesas para o exercício de 2020;
IV – Transferência ou alteração entre Fontes e Destinação de Recursos não
previstas na fixação das despesas para o exercício de 2020.
§ 6º. As Fontes e Destinação de Recursos utilizadas na inclusão, transferência
ou alteração deverão obedecer a codificação definida pelo Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais.
Art. 6o
. Fica o poder Executivo autorizado, de acordo com o disposto no
artigo 165, § 8o
. da Constituição da República a:
I - realizar operações de crédito por antecipação de receita até o valor das
despesas de capital;
II - realizar operações de crédito até o valor das despesas de capital.
Art. 7o
. A entrega de recursos financeiros à Câmara Municipal, para atender
ao disposto no inciso III do §2º do Artigo 29A da Constituição Federal, será realizada
na proporção de 1/12 (um doze avos) do total das despesas destinadas à Câmara,
até o dia 20 de cada mês.
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Art. 8o
. Esta lei entrará em vigor no exercício de 2020, a partir de 1o
de
janeiro.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 27 de setembro de 2019.
MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO
Prefeito Municipal
CLAUDINEI DOMINGUES LOPES
Secretário Municipal de Fazenda
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ORÇAMENTO
PROGRAMA
2020
DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. 041, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019.
Senhor Presidente desta Casa Legislativa,
Nobres Edis,
Apresento a V. Exas. proposta orçamentária para o exercício de 2020. O
Projeto de Lei observou a conjuntura macroeconômica e a evolução das despesas e
das receitas efetivamente arrecadadas nos exercícios de 2016 a 2019 até julho do
corrente ano.
Análise da Conjuntura Econômica Brasileira e seus Impactos nas Finanças
Públicas Municipais
Analisar a conjuntura é fundamental para saber quais acontecimentos, ocorrências,
fatos ou notícias ocorreram para resultar na realidade em que vive o mundo, o Brasil
e os municípios. Conhecer a realidade, tanto a sua evolução histórica quanto a atual,
é base para qualquer planejamento. A realidade vivida pelos municípios brasileiros
hoje é de crise financeira, de queda das receitas, as quais não suportam as
despesas e a pressão das demandas sociais.
Análise da Conjuntura Mundial – Efeitos Externos à Economia Brasileira:
Há dois ambientes que influenciam a economia brasileira: interno e externo. Numa
economia globalizada qualquer desequilíbrio em um país afeta os demais. Uma crise
econômico-financeira não ocorre repentinamente, trata-se de uma eclosão de fatores
que se acumulam sem que houvesse medidas de correções das causas. E a
retomada não é imediata. Muitas vezes, antes de superar os efeitos de uma crise
eclode outra agravando ou mesmo retardando o processo da retomada econômica
nacional. Por isso, faz-se necessário fazer uma análise dos últimos acontecimentos,
criando uma série histórica das diversas variáveis e seus efeitos na economia.
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Segue os últimos fatos econômicos relevantes, que ainda afetam a economia
mundial e do Brasil:
Em 2008 o EUA sofreu a segunda maior crise econômica de sua história – a
crise imobiliária, que levou a quebra de algumas instituições financeiras e de
um dos maiores bancos de investimentos do mundo, o Lehman Brothers.
Essa crise eleva o dólar em todo o mundo, e consequente desvalorização das
demais. No Brasil o dólar chegou a R$1,56 em 01 de agosto daquele ano;
Paralelamente, em 2008, o Brasil encontrava-se com suas bases econômicas
sólidas: com reservas cambiais, controle da inflação e da taxa de juros. O
impacto da crise mundial desacelerou o crescimento, mas o país resistiu. Não
houveram demissões e a taxa de desemprego continuou baixo. Assim
enfrentou a crise graças às âncoras da economia brasileira: fortalecimento
das reservas internacionais, controle inflacionário por metas, metas fiscais
com adoção de superávit primário, política cambial flutuante, política
monetária com queda progressiva e sustentável da taxa de juros, solidez do
mercado financeiro;
Em 2011 aparece a crise na Europa: primeiro a Grécia, seguida por Portugal
e depois vieram a Espanha, Itália e Irlanda, com forte desemprego, cortes de
direitos de trabalhadores e queda do PIB (negativo, com empobrecimento da
Grécia, Portugal e Espanha);
Paralelamente, em 2011 o Brasil continuou crescendo, embora com baixos
índices, mas sem haver desempregos e mantendo os pilares econômicos
para o enfrentamento da crise internacional;
Em 2012 o Brasil teve um crescimento muito baixo do PIB, equivalente a
0,9%, em decorrência da crise europeia;
Em 2013 o Brasil cresceu 2,3% lançando mão de suas reservas do tesouro
nacional para impulsionar a economia;
Em 2014 o Brasil revelou a sua incapacidade de continuar crescendo sem um
ajuste profundo em suas contas públicas, pois o crescimento foi praticamente
nulo, de apenas 0,1%;
Em 2015 o PIB brasileiro fechou com queda de -3,8%;
Em 2016 o PIB brasileiro fechou com queda novamente, de -3,6%. A retração
da economia sucessiva em 2015 e 2016 deixou toda a nação mais pobre
7,3% no biênio. A renda média da população caiu e aumentou o desemprego.
Assim, o FPM caiu significativamente, pois ele é formado pelo IPI – Imposto
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da Produção Industrial e pelo IR – Imposto de Renda. Menos produção
industrial e menos pessoas empregadas provocam a queda do FPM;
Em 2017 a economia brasileira cresceu 1,0%, conforme anunciado pelo
Banco Central, após retração em 2015 e 2016;
Em 2018 a economia brasileira cresceu 1,1%, não conseguindo retomar o
poder de compra de 2014;
Para 2019, o Banco Central revisou a previsão de crescimento de 0,8% do
PIB. No início do ano a expectativa de crescimento superior a 2%. Já para
2020 espera-se um crescimento de 2,1%, revelado pelo Mercado Focus.
As receitas já estão com a codificação atualizada em observância com as
recentes alterações dos anexos da Instrução Normativa nº 15/2011 do TCEMG,
mantendo conformidade com o EMENTÁRIO DAS RECEITAS para 2020
(Ementário_da_-Receita_Orçamentária_TCEMG_-2020_versão1.0) e com a Portaria
Interministerial nº163, de 04 de maio de 2001, que dispôs sobre normas gerais para
consolidação das contas públicas no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e
Municípios, assim disposto no artigo 50, §2º, da Lei Complementar nº101, de 04 de
maio de 2000.
INVESTIMENTOS
Os investimentos foram fixados em patamares exequíveis em relação ao
superávit das receitas e despesas correntes no montante de R$ 35.696.291,24
(trinta e cinco milhões, seiscentos e noventa e seis mil, duzentos e noventa e um
reais e vinte e quatro centavos), representando 14,15% (quatorze inteiros e quinze
centésimos por cento) das receitas. E parte dos investimentos foi definido a partir da
expectativa das aprovações de projetos enviados aos diversos órgãos da União e do
Estado e a partir de financiamento.
EDUCAÇÃO
As despesas com Educação estão fixadas em R$ 60.129.384,66 (sessenta
milhões, cento e vinte e nove mil, trezentos e oitenta e quatro reais e sessenta e seis
centavos) em toda função. Considerando apenas com recursos ordinários, a
previsão é de R$ 33.080.556,41 (trinta e três milhões, oitenta mil, quinhentos e
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cinquenta e seis reais e quarenta e um centavos), o equivalente a 28,33% (vinte e
oito inteiros e trinta e três centésimos por cento) das receitas base de cálculo,
obedecendo a aplicação no desenvolvimento do ensino prevista no artigo 212 da
Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988.
SAÚDE
Na área da Saúde será investido o montante de R$ 88.001.879,24 (oitenta e
oito milhões, um mil reais, oitocentos e setenta e nove reais e vinte e quatro
centavos) em toda função. Com recursos ordinários a previsão de gastos com a
Saúde é de R$ 29.038.641,24 (vinte e nove milhões, trinta e oito mil, seiscentos e
quarenta e um reais e vinte quatro centavos), representando 25,79% (vinte e cinco
inteiros e setenta e nove centésimos por cento) das receitas base de cálculo,
obedecendo as exigências da Emenda Constitucional Nº29 de 13 de setembro de
2000.
Sabedor do espírito público que sempre comandou as ações desta Edilidade,
apresento cordiais saudações.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 27 de setembro de 2019.
MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO
Prefeito Municipal
CLAUDINEI DOMINGUES LOPES
Secretário Municipal de Fazenda
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