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PROJETO DE LEI Nº 90/2019, de 1º de Outubro de 2019
“Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 2.552/2006, que dispõe
sobre denominações de rua e viela no Distrito de São Pedro
Do Avaí e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Manhuaçu decreta:
Art. 1º. O Artigo 1º da Lei Nº. 2.552/2006, de 07 de abril de 2006, passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 1º - Ficam denominadas as seguintes ruas, localizadas no Distrito de
São Pedro do Avaí:
De Rua Natanael do Carmo, a rua que inicia na Igreja São Vicente de
Paula e termina na Rua Manoel Berbert;
De Rua Maria Mendes Teixeira, a rua que se inicia na Rua Joaquim
Gonçalves Dutra e termina na Viela Alexandre Euzebio Dutra”.
Art. 2º. Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a tomar as
providências necessárias para o fiel cumprimento desta lei.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu (MG), 1º de Outubro de 2019.
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José Eugênio de Araújo Teixeira
Vereador
Exmos. Srs. Vereadores
Câmara Municipal de Manhuaçu
MANHUAÇU – MG
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores e Vereadora:
O presente Projeto de Lei tem a finalidade regularizar a extensão da rua
Laudelino Manoel Berbert, no distrito de São Pedro do Avaí, a fim de atender a
demanda dos moradores por conta de registros de seus imóveis, bem como para fins
de IPTU e demais serviços da municipalidade.
Apenas nessa rua é feita uma modificação no sentido de ampliar a extensão do
texto original para a realidade já consolidada e com várias residências.
Outrossim, para fins de organização, foi preciso fazer ajustes na forma de
apresentação para separar as ruas, praças e travessa denominadas na lei original
número 1.379 de 11 de outubro de 1.982.
Atenciosamente.
________________________________________________
José Eugênio de Araújo Teixeira
Vereador
MAPA DA RUA
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