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materia nº 90/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 90 / 2019
Date 2019-10-01
EmentaAltera o artigo 1º da Lei Municipal nº 2.552/2006, que dispõe sobre denominações de rua e viela no Distrito de São Pedro Do Avaí e dá outras providências.
native_id888

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-07 Proposição arquivada — Arquivado.
2019-10-04 Proposição transformada em lei — Sancionada.
2019-10-04 Aguardando sanção governamental — Aguardando Sanção;
2019-10-04 Aguardando assinatura do autógrafo — Assinatura do Decreto.
2019-10-03 Proposição aprovada — Aprovada.
2019-10-03 Urgência Aprovada — Aprovada.
2019-10-03 Apresentado pedido de Urgência — Pedido de Urgência.
2019-10-03 Leitura e Ciência Realizada — Dado Ciência ao Plenário.
2019-10-03 Aguardando Ciência e Leitura — Ciência
2019-10-01 Aguardando assinatura do autógrafo — para despacho inicial.
2019-10-01 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Autuada.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-10-04T17:31:15.971004-03:00 Aprovada 16 0 0

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texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 90/2019, de 1º de Outubro de 2019
“Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 2.552/2006, que dispõe 
sobre denominações de rua e viela no Distrito de São Pedro 
Do Avaí e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Manhuaçu decreta:
Art. 1º. O Artigo 1º da Lei Nº. 2.552/2006, de 07 de abril de 2006, passa a ter a 
seguinte redação: 
“Art. 1º - Ficam denominadas as seguintes ruas, localizadas no Distrito de 
São Pedro do Avaí:
 De Rua Natanael do Carmo, a rua que inicia na Igreja São Vicente de 
Paula e termina na Rua Manoel Berbert;
 De Rua Maria Mendes Teixeira, a rua que se inicia na Rua Joaquim 
Gonçalves Dutra e termina na Viela Alexandre Euzebio Dutra”.
Art. 2º. Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a tomar as 
providências necessárias para o fiel cumprimento desta lei.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu (MG), 1º de Outubro de 2019. 
________________________________________________
José Eugênio de Araújo Teixeira
Vereador
Exmos. Srs. Vereadores
Câmara Municipal de Manhuaçu
MANHUAÇU – MG
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores e Vereadora:
O presente Projeto de Lei tem a finalidade regularizar a extensão da rua 
Laudelino Manoel Berbert, no distrito de São Pedro do Avaí, a fim de atender a 
demanda dos moradores por conta de registros de seus imóveis, bem como para fins 
de IPTU e demais serviços da municipalidade.
Apenas nessa rua é feita uma modificação no sentido de ampliar a extensão do 
texto original para a realidade já consolidada e com várias residências.
Outrossim, para fins de organização, foi preciso fazer ajustes na forma de 
apresentação para separar as ruas, praças e travessa denominadas na lei original 
número 1.379 de 11 de outubro de 1.982.
Atenciosamente.
________________________________________________
José Eugênio de Araújo Teixeira
Vereador
MAPA DA RUA 

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