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materia nº 44/2025

Tipo Emenda a Projeto de Lei
Número / Ano 44 / 2025
Date 2025-09-15
EmentaEmenda Modificativa ao PLº 77/2025: Altera a redação do art. 4º do Projeto de Lei nº 77/2025, para atribuir genericamente ao Poder Executivo Municipal a fiscalização do cumprimento da norma, na forma de regulamento, suprimindo a indicação de Secretarias específicas.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-19T14:06:17.960078-03:00 Aprovada 13 0 0

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texto original #

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Câmara Municipal de Manhuaçu
g Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
EMENDA MODIFICATIVA nº Ay /2025
AO PROJETO DE LEI PL Nº 77 DE 2025
Ementa. Altera a redação do art. 4º do Projeto de Lei nº
77/2025, para atribuir genericamente ao Poder
Executivo Municipal a fiscalização do cumprimento da
norma, na forma de regulamento, suprimindo a indicação
de Secretarias específicas.
Art. 1º — O art. 4º do Projeto de Lei nº 77/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º À fiscalização do cumprimento desta Lei caberá ao Poder Executivo
Municipal, que a exercerá por intermédio dos órgãos competentes.
Parágrafo Único. As ações fiscalizatórias observarão a legislação municipal
aplicável e o devido processo administrativo.
JUSTIFICATIVA
O texto original do art. 4º atribui a fiscalização diretamente à Secretaria Municipal
de Cultura e à Secretaria Municipal de Trânsito, além de prever exigências procedimentais
específicas (“lista das músicas”) no momento do alvará. Tal redação cria atribuições e
impõe deveres operacionais a órgãos do Poder Executivo, o que caracteriza vício de
iniciativa em proposição de autoria parlamentar, por ofensa à separação dos Poderes e à
reserva de administração (aplicação municipal, por simetria, do art. 61, 8 1º, II, da
Constituição Federal). A redação original é esta: “A fiscalização caberá à Secretaria
Municipal de Cultura e à Secretaria Municipal de Trânsito, que deverão realizar vistorias
e notificações... devendo ser requisitada... a lista das músicas... quando do alvará.”
A presente Emenda sana o vício formal, ao remeter a fiscalização genericamente
ao Poder Executivo Municipal, sem indicar Secretarias específicas e manter íntegro o
conteúdo material da política pública (proteção de crianças em atividades recreativas),
sem interferir na estrutura administrativa.
Manhuaçu/MG, 15 de setembro de 2025.
Câmara IT de Manhuaçu

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