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materia nº 91/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 91 / 2019
Date 2019-10-01
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONCEDER 01 (UM) DIA DE FOLGA REMUNERADA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS, NA DATA DE SEUS RESPECTIVOS ANIVERSÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id889

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-15 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando Resposta de Requerimento enviado pela CCJR.
2019-10-03 Aguardando emissão de parecer da comissão — Para Discussão nas Comissões.
2019-10-03 Leitura e Ciência Realizada — Leitura em Plenário.
2019-10-03 Aguardando Ciência e Leitura — Ciência
2019-10-03 Aguardando assinatura do autógrafo — Para Despacho Inicial.
2019-10-01 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Proposição autuada.

Documents (1)

texto original #

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Projeto de Lei nº 91 de 1º de Outubro de 2019
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO 
MUNICIPAL A CONCEDER 01 (UM) DIA DE FOLGA REMUNERADA 
AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS, NA DATA DE 
SEUS RESPECTIVOS ANIVERSÁRIOS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1° - Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo e Legislativo Municipal a 
conceder um dia de folga remunerada aos servidores públicos municipais efetivos, na data de 
seus aniversários.
§1º. O direito previsto no “caput” será concedido ao servidor que não tiver faltas 
injustificadas do serviço, contados de seu último aniversário.
§2°. Quando o aniversário do Servidor coincidir com final de semana, feriados e pontos 
facultativos, o mesmo não terá direito de gozar esta folga no próximo dia útil.
§3°. Quando a data do aniversário coincidir com outros colegas do mesmo setor de 
trabalho, estes poderão gozar está folga um após o outro, sendo o primeiro beneficiado o que 
tiver maior idade, maior tempo de serviço no setor de trabalho ou por acordo entre as partes.
Art. 2º - O Chefe do Poder Executivo e Legislativo Municipal tomará todas as 
providências necessárias para o cumprimento desta lei.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Câmara Municipal de Manhuaçu
GILSON CÉSAR DA COSTA
Vereador
INSPETOR JUNINHO LINHARES
Vereador
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa conceder aos funcionários públicos municipais a 
concessão de folga remunerada no dia em que celebrarem seus respectivos aniversários. 
É justo que o servidor mereça folga no dia do seu aniversário para poder festejar 
essa data especial junto com seus familiares e os mais próximos.
O aniversário é um evento que merece ser celebrado e, tendo em vista que é 
cultural a comemoração, nada mais justo do que conceder essa folga aos servidores.
Ressalta que a instituição de tal benefício ao servidor público, pela administração 
municipal, também representará uma forma de valorização do trabalhador. 
O servidor se constitui na principal pilastra da máquina pública, nada mais justo em
contemplá-lo com este privilégio no dia em que comemora mais um ano de vida. 
Pelas razões expostas peço o apoio de todos os colegas Vereadores para aprovação 
do presente Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Manhuaçu
GILSON CÉSAR DA COSTA
Vereador
INSPETOR JUNINHO LINHARES
Vereador

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