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Projeto de Lei nº 91 de 1º de Outubro de 2019
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO
MUNICIPAL A CONCEDER 01 (UM) DIA DE FOLGA REMUNERADA
AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS, NA DATA DE
SEUS RESPECTIVOS ANIVERSÁRIOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1° - Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo e Legislativo Municipal a
conceder um dia de folga remunerada aos servidores públicos municipais efetivos, na data de
seus aniversários.
§1º. O direito previsto no “caput” será concedido ao servidor que não tiver faltas
injustificadas do serviço, contados de seu último aniversário.
§2°. Quando o aniversário do Servidor coincidir com final de semana, feriados e pontos
facultativos, o mesmo não terá direito de gozar esta folga no próximo dia útil.
§3°. Quando a data do aniversário coincidir com outros colegas do mesmo setor de
trabalho, estes poderão gozar está folga um após o outro, sendo o primeiro beneficiado o que
tiver maior idade, maior tempo de serviço no setor de trabalho ou por acordo entre as partes.
Art. 2º - O Chefe do Poder Executivo e Legislativo Municipal tomará todas as
providências necessárias para o cumprimento desta lei.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de Manhuaçu
GILSON CÉSAR DA COSTA
Vereador
INSPETOR JUNINHO LINHARES
Vereador
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa conceder aos funcionários públicos municipais a
concessão de folga remunerada no dia em que celebrarem seus respectivos aniversários.
É justo que o servidor mereça folga no dia do seu aniversário para poder festejar
essa data especial junto com seus familiares e os mais próximos.
O aniversário é um evento que merece ser celebrado e, tendo em vista que é
cultural a comemoração, nada mais justo do que conceder essa folga aos servidores.
Ressalta que a instituição de tal benefício ao servidor público, pela administração
municipal, também representará uma forma de valorização do trabalhador.
O servidor se constitui na principal pilastra da máquina pública, nada mais justo em
contemplá-lo com este privilégio no dia em que comemora mais um ano de vida.
Pelas razões expostas peço o apoio de todos os colegas Vereadores para aprovação
do presente Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Manhuaçu
GILSON CÉSAR DA COSTA
Vereador
INSPETOR JUNINHO LINHARES
Vereador
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