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materia nº 48/2025

Tipo Emenda a Projeto de Lei
Número / Ano 48 / 2025
Date 2025-11-06
EmentaEMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 9/2025: O Inciso IV do Art. 9º. passa à seguinte redação: “IV – executar as atribuições sugeridas pelo Comitê Gestor de Proteção de Dados-CGPD, no âmbito de sua atuação.”
native_id9043

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-11 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes — —
2025-11-06 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-23T16:38:47.538548-03:00 Aprovada 14 0 0

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