Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
» Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
úicio Eb dor ANEMIA MARIA DA SILVA Câmara Municipal de Manhuaçu
e: ab./Ver.
Data: 14 de novembro de 2025. o
º Data: 21/11/2025 - Horário: 17:15
Legislativo - EMD 54/2025
Ao
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas
Câmara Municipal de Manhuaçu-MG
Prezado Senhor:
CONSIDERANDO que tramita nesta casa, Projeto de Lei de iniciativa da chefe do
poder executivo, que trata da LOA-Lei de Orçamento Anual, que estabelece a proposta
orçamentária, estimando a receita e fixando a despesa do município de Manhuaçu para o
exercício de 2026;
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Orgânica do Município, notadamente nas
questões que tratam do Orçamento Anual, em seus artigos 139 a 145, em especial Art.
141-A, que prevê as Emendas Individuais dos Vereadores à LOA - Lei Orçamentária Anual;
CONSIDERANDO a receita corrente líquida arrecadada em 2024 no montante de
R$ 408.717.399,14;
CONSIDERANDO que o percentual de 2% da Receita Corrente Líquida, representa
R$ 8.174.347,98 e que dividido para os 17(dezessete) vereadores que compõem o Poder
Legislativo do município, restarão o montante de R$ 480.843,99, resulta em R$
240.421,99, no mínimo para emendas individuais dos vereadores para ações e serviços
de saúde e o restante para outras ações;
Assim sendo, RESOLVE:
Valer-se de suas prerrogativas para apresentar suas emendas individual de
vereador ao orçamento do município de Manhuaçu para o exercício de 2026, a seguir, uma
vez que entende estar dentro do que prevê o PPAG e LDO, indicando seus respectivos
valores individualizados, a saber:
01. AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE:
01.1. Subvenção Social para:
Hospital Cesar Leite....... ii
Finalidade: Aquisição de cadeias
R$ 220.000,00
01.2. Subvenção para:
APAE-Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Manhuaçu .... R$ 20.000,00
CNP): 18.497.032/0001-00
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo.
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01.3. Subvenção Social para:
Comunidade Terapêutica Santa Mãe da Providência... R$10.000,00
CNPJ 10.973.814/0001-66 .
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado ao Poder Executivo.
01.4. Subvenção Social para:
AMAAM-Associação de Mães e Amigos do Autista de Manhuaçu ......... R$ 10.000,00
CNPJ 40.594.604/0001-28
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo.
SUBTOTAL (1) R$ 260.000,00
02. OUTRAS AÇÕES:
02.1. Subvenção Social para:
Comunidade Assistencial de Recuperação e Reintegração do Dependente Químico
Abundante Vida-CARRDQAV .... cem R$ 30.000,00
CNPJ 21.309.852/0001-35
Finalidade: Livre conforme Plano de trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo.
02.2 Subvenção Social para:
Posto de Puericultura De Manhuaçu .........semeseemermseeeeseeeerermaserenseeenenes R$ 10.000,00
CNPJ: 20.826.582/0001-77
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo.
02.3. Subvenção Social para:
COMSEP - Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social - Destinado a
Polícia Civil - Projeto CHAME A FRIDA -R$10.843,99
CNPJ 05.617.416/0001-77
Finalidade: Para aplicação na Polícia Civil - Projeto CHAME A FRIDA
02.4. Subvenção Social para:
COMSEP - Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa, ad aplicação no Corpo
de Bombeiros Militar (sede em Manhuaçu/MG) .. Es R$10.000,00
CNPJ 05.617.416/0001-77
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo
02.5. Subvenção Social para:
COMSEP - Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa, p/ aplicação na
Polícia Militar de MG (sede em Manhuaçu/MG) ... R$10.000,00
Finalidade: Aplicação no estande de tiro do 11º BPM de Manhuaçu/MG
02.6. Subvenção Social para:
Projeto Social Mover - Manhuaçu... meneame R$10.000,00
CNPJ 38.168.519/0001-56
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo.
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02.7. Subvenção Social para:
Núcleo de Voluntários de Assistência aos Cancerosos Carentes De Manhuaçu
subindo Governo edad sn ae quta gastas as apsuRaSs casoNrTata gata R$ 40.000,00
CNPJ 21.299.318/0001-95
Finalidade: Livre conforme Plano de trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo.
02.8. Subvenção Social para:
CAF - Centro Apoio a Familia ....
CNPJ 10.876.048/0001-11
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo.
R$ 20.000,00
02.9. Subvenção Social para:
Pro:Rio.Manhuaçãl:..sassinessusariiinto sir iosrssnes duos cuirasanss gado ana da asas doar Snêssua vas go iadageaduo R$10.000,00
CNPJ 06.041.945/0001-38
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo.
02.10. Subvenção Social para:
DAREI - Divisão de Assistência, Recuperação, Educação e Integração em Manhuaçu
EEE a a saca cs cEar apps add R$15.000,00
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo
02.11.Subvenção Social para:
Secretaria Municipal de Cultura .............memeeeneeeereeeeneeseenssensesanereassans R$ 20.000,00
(podendo ser realizado via administração direta ou através de Subvenção Social a
entidade que se credenciar)
Finalidade: Recurso para realização do evento “Festa das Crianças” no Bairro Petrina
02.12. Subvenção Social para:
FUMAPH-Fundação Manhuaçuense de Promoção Humana .........mum R$ 10.000,00
CNPJ 18.392.001/0001-94
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo.
02.13. Subvenção Social para:
Associação Bicho Bacana ....
CNPJ 44.353.475.0001-37
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo.
R$ 10.000,00
02.14. Subvenção Social para:
Conselho de Desenvolvimento de Palmeiras ...... meme R$ 5.000,00
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo.
02.15. Subvenção Social para:
Associação dos Professores de Educação Física de Manhuaçu e Região..R$ 10.000,00
CNPJ 12.346.868/0001-27
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo.
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Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
SUBTOTAL (2)... raias mac ciano CN eras R$ 220.843,99
TOTAL A
JUSTIFICATIVA:
Justifico as emendas individualmente apresentas, pois se destinam a ações que
reverterão em benefício da sociedade e comunidade usuária, como interesse comum do
povo.
Quanto às AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE, entendo que estes recursos devem ser
aplicados como tal, vez que necessários à melhoria do atendimento à população. Referidas
emendas são fruto de discussão e reuniões deste Vereador com os usuários do sistema de
saúde, vindo ao encontro das necessidades das mesmas.
Quanto às OUTRAS AÇÕES, as Subvenções Sociais destinadas às entidades
indicadas, são feitas visando incentivar o desenvolvimento das atividades das entidades
beneficiárias. Em que pese algumas se revelarem de natureza jurídica de direito privado,
registro que se trata de organizações sociais/associações, sem fins lucrativos e que
realizam atividades típicas de governo, prestando relevante serviço à sociedade nos seus
mais variados seguimentos, como é de todos conhecidos, merecedoras deste auxílio, como
forma de melhor incrementar o exercício de suas atividades.
Assim, ratificando as considerações feitas no preâmbulo deste documento, na
expectativa de execução por parte do Poder Executivo, já que, pelo menos a princípio, não
vemos inviabilidade de ordem técnica, considerando a sua natureza impositiva, bem como
entendermos estarem referidas emendas em consonância com a LEI ORGÂNICA, bem
como as Leis do P.P.R.A,, L.D.0. e L.0.A,, é que as coloco à elevada apreciação de V.Exas.,
nos termos da lei reguladora da matéria.
Contando com a aprovação e execução, subscrevo-lhe mui
Atenciosamente.
LZA MARIA DA SILVA
VEREADORA - AUTORA DAS EMENDAS