Câmara Municipal de Manhuaçu
Wg Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
méu) Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
biicia No /2025 l . . Câmara Municipal de Manhua u
De: Gab./Ver. JOSÉ EUGÊNIO DE ARAÚJO O ,
Data: 14 de novembro de-2025. PROTOCOLO
Data: 21/1 1/2025 & Wars b07/2025,
q Legislativo - EMD 55/2025
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas
Câmara Municipal de Manhuaçu-MG
Prezado Senhor:
CONSIDERANDO que tramita nesta casa, Projeto de Lei de iniciativa da chefe do
poder executivo, que trata da LOA-Lei de Orçamento Anual, que estabelece a proposta
orçamentária, estimando a receita e fixando a despesa do município de Manhuaçu para o
exercício de 2026;
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Orgânica do Município, notadamente nas
questões que tratam do Orçamento Anual, em seus artigos 139 a 145, em especial Art.
141-A, que prevê as Emendas Individuais dos Vereadores à LOA - Lei Orçamentária Anual;
CONSIDERANDO a receita corrente líquida arrecadada em 2024 no montante de
R$ 408.717.399,14;
CONSIDERANDO que o percentual de 2% da Receita Corrente Líquida, representa
R$ 8.174.347,98 e que dividido para os 17(dezessete) vereadores que compõem o Poder
Legislativo do município, restarão o montante de R$ 480.843,99, resulta em R$
240.421,99, no mínimo para emendas individuais dos vereadores para ações e serviços
de saúde e o restante para outras ações;
Assim sendo, RESOLVE:
Valer-se de suas prerrogativas para apresentar suas emendas individual de
vereador ao orçamento do município de Manhuaçu para o exercício de 2026, a seguir, uma
vez que entende estar dentro do que prevê o PPAG e LDO, indicando seus respectivos
valores individualizados, a saber:
01. AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE:
01.1. Recurso para:
Secretaria Municipal De Saúde ........ueeememseneensenmenenenseeaasemenseneersesseneaasass R$ 200.000.00
Finalidade: HCL - Cirurgias e Procedimentos OPME
01.2. Subvenção Social para:
AMAAM - Associação de Mães e Amigos do Autista de Manhuaçu ......... R$ 10.000,00
CNPJ: 40.594.604/0001-28
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo.
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
E) d Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
01.3. Subvenção Social para:
Comunidade Terapêutica Santa Mãe da Providência... R$ 20.000,00
CNPJ 10.973.814/0001-66
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado ao Poder Executivo.
01.4. Subvenção Social para:
Asilo São Vicente de Paulo ...
CNPJ 22.050.553/0001-91
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo
R$ 15.000,00
SUBTOTAL (1) ..sccseesseanaeasseeseeersenssenerstenssenareaseenerensenseenransensansransrasrensnenranastansvas R$ 245.000,00
02. OUTRAS AÇÕES:
02.1. Subvenção Social para:
Conselho de Desenvolvimento Comuntário de São Sebastião do Sacramento
OROUREOSCFENESOPORCUSDENPA LOS DM EDSIADSABALSAAPNCUA PAGOS IEPAOKODAL CUPS SONVAPVRCIEHOLOED ANNA URPA PR SA NAS POR O np DA OS UN as senao R$ 70.000,00
CNPJ 22.702.013/0001-45
Finalidade: Construção de vestiário em São Sebastião do Sacramento
02.2. Subvenção Social para:
Associação Bicho Bacana ..........emememeeeneemeemsenseemrerreroseeeeensemenamrenrenrensass R$ 10.000,00
CNPJ 44.353.475.0001-37
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo.
02.3. Subvenção Social para:
Associação Esportiva Juventude Unida - São Pedro Do Avaí...
CNPJ: 51.468.724/0001-03
Finalidade: Realização da Corrida de São Pedro
« R$ 10.000,00
02.4. Subvenção Social para:
Associação de Mulheres de Vila de Fátima .............seseneeeessenseenseasreneos R$ 10.000,00
CNPJ 05.635.815/0001-60
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo.
02.5. Subvenção Social para:
Associação Sagrada Família de Nazaré- ASFAN ......esemenmeseenseenseeseenes R$ 10.000,00
CNPJ: 24.408.008/0001-50
Finalidade: Realização do evento CENÁCULO.
02.7. Recurso para:
Secretaria de Esporte, Cultura e Lazer ......sssesesenseseesesasenensensemensen R$ 50.000,00
Finalidade: Festa Padroeiro de São Pedro (MOTOCROSS)
02.8. Subvenção Social para:
Núcleo de Voluntários de Assistência aos Cancerosos Carentes de Manhuaçu
R$ 15.000,00
2
Kg; Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
% Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
CNPJ 21.299.318/0001-95
Finalidade: Livre conforme Plano de trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo.
02.9. Subvenção Social para:
DAREI - Divisão de Assistência, Recuperação, Educação e Integração Em Manhuaçu
DE Ei DUTO TELE RT ERP DEEP ET ET R$ 10.000,00
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo
02.10. Recurso para:
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer ........mmaemememee easseseaseesssessees R$20,000,00
Finalidade: Festa Das Crianças - São Pedro
02.11. Recurso para:
Secretaria de Infraestrutura e Limpeza Urbana .............memessmes R$30.843,99
Finalidade: Vestiário Campo São Pedro
SUBTOTAL (2) usasse erserenas R$ 235.843,99
JUSTIFICATIVA:
Justifico as emendas individualmente apresentas, pois se destinam a ações que
reverterão em benefício da sociedade e comunidade usuária, como interesse comum do
povo.
Quanto às AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE, entendo que estes recursos devem ser
aplicados como tal, vez que necessários à melhoria do atendimento à população. Referidas
emendas são fruto de discussão e reuniões deste Vereador com os usuários do sistema de
saúde, vindo ao encontro das necessidades das mesmas.
Quanto às OUTRAS AÇÕES, as Subvenções Sociais destinadas às entidades
indicadas, são feitas visando incentivar o desenvolvimento das atividades das entidades
beneficiárias. Em que pese algumas se revelarem de natureza jurídica de direito privado,
registro que se tratam de organizações sociais/associações, sem fins lucrativos e que
realizam atividades típicas de governo, prestando relevante serviço à sociedade nos seus
mais variados seguimentos, como é de todos conhecido, merecedoras deste auxílio, como
forma de melhor incrementar o exercício de suas atividades.
Assim, ratificando as considerações feitas no preâmbulo deste documento, na
expectativa de execução por parte do Poder Executivo, já que, pelo menos a princípio, não
vemos inviabilidade de ordem técnica, considerando a sua natureza impositiva, bem como
entendermos estarem referidas emendas em consonância com a LEI ORGÂNICA, bem
como as Leis do P.P.R.A,, L.D.0. e L.O.A,, é que as coloco à elevada apreciação de V.Exas,,
nos termos da lei reguladora da matéria.
Contando com a aprovação e execução, subscrevo-lhe mui
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
Atenciosamente.
JOSÉ EUGÊNIO DE ARAÚJO
VEREADOR - AUTOR DAS EMENDAS