Câmara Municipal de Manhuaçu
g Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
» Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
Ofício No /2025
De: Gab./Ver. MARCELINO DE JESUS DORNELAS
Data: 14 de novembro de 2025.
Ao
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas
Câmara Municipal de Manhuaçu-MG
Prezado Senhor:
CONSIDERANDO que tramita nesta casa, Projeto de Lei de iniciativa da chefe do
poder executivo, que trata da LOA-Lei de Orçamento Anual, que estabelece a proposta
orçamentária, estimando a receita e fixando a despesa do município de Manhuaçu para o
exercício de 2026;
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Orgânica do Município, notadamente nas
questões que tratam do Orçamento Anual, em seus artigos 139 a 145, em especial Art.
141-A, que prevê as Emendas Individuais dos Vereadores à LOA - Lei Orçamentária Anual;
CONSIDERANDO a receita corrente líquida arrecadada em 2024 no montante de
R$ 408.717.399,14;
CONSIDERANDO que o percentual de 2% da Receita Corrente Líquida, representa
R$ 8.174.347,98 e que dividido para os 17(dezessete) vereadores que compõem o Poder
Legislativo do município, restarão o montante de R$ 480.843,99, resulta em R$
240.421,99, no mínimo para emendas individuais dos vereadores para ações e serviços
de saúde e o restante para outras ações;
Assim sendo, RESOLVE:
Valer-se de suas prerrogativas para apresentar suas emendas individual de
vereador ao orçamento do município de Manhuaçu para o exercício de 2026,a seguir, uma
vez que entende estar dentro do que prevê o PPAG e LDO, indicando seus respectivos
valores individualizados, a saber:
01. AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE:
01.1. Subvenção Social para:
Hospital Cesar Leite .....amsamseseeereresereemeeeeresteemaesermasesereesseerreseretriss R$ 20.000,00
Finalidade: Aquisição de cadeiras de descanso para acompanhantes.
01.2. Recurso para a Secretaria Municipal de Saúde a ser aplicado:
ESF do Distrito de São Pedro do Avaí
Finalidade: Ampliação do Posto de Saúde
+. R$ 80.000,00
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01.3. Recurso para:
APAE - Assoc. de Pais e Amigos dos Excepcionais Manhuaçu .....mu R$ 40.000,00
CNPJ:18.497.032/0001-00
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo.
01.4. Recurso para:
Secretaria Municipal de Saúde .............i esmero R$ 100.843,99
Finalidade: Realização de cirurgias eletivas
SUBTOTAL (1) .cssscissessassesceraspmenigeasesaaragisigaaa SINCE ISS nen R$ 240.843,99
02. OUTRAS AÇÕES:
02.1. Subvenção Social para:
APM - Associação de Polícia Mirim De Manhuaçu-MG .....immssas R$ 10.000,00
CNPJ 32.303.320/0001-07
Finalidade: Livre conforme Plano de trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo.
02.2. Subvenção Social para:
Núcleo de Voluntários de Assistência aos Cancerosos Carentes de Manhuaçu
R$ 5.000,00
CNPJ 21.299.318/0001-95
Finalidade: Livre conforme Plano de trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo.
02.3. Subvenção Social para:
DAREI - Divisão de Assistência, Recuperação, Educação e Integração em Manhuaçu
R$ 10.000,00
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo
02.4. Subvenção Social para:
Associação Bicho Bacana ............. meneame R$ 5.000,00
CNPJ 44,353.475.0001-37
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo.
02.5. Subvenção Social para:
BRO IN- Projeto Integrar ...anensisseesemoaiosrsiereinciasosimasinmonessinaisanagasieninsicusaiotiçsesio R$ 10.000,00
CNPJ 09.568.140/0001-35
Finalidade: Livre conforme Plano de trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo.
02.6. Subvenção Social para:
Associação Esportiva Juventude Unida - São Pedro Do Avaí .....mumms R$ 40.000,00
CNPJ: 51.468.724/0001-03
Finalidade: Livre conforme Plano de trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo.
02.7. Recurso para:
Secretaria Municipal de Cultura
Finalidade: Realização da festa de São Pedro do Avaí.
« R$ 50.000,00
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02.8. Recurso para: .
Secretaria Municipal de Cultura ............. rapa gaia eermeemeamsansa eee R$ 10.000,00
Finalidade: Realização da festa das crianças de São Pedro do Avaí.
02.9. Recurso para:
Secretaria de Infraestrutura e Limpeza Urbana .............usssseemeeseseee R$ 50.000,00
Finalidade: Construção arquibancada no campo futebol em São Pedro do Avaí
02.10. Recurso para:
Secretaria Municipal de Cultura .......... enentuaiaiscnseisasio essas esmas escassos R$ 50.000,00
(Podendo ser realizado via administração direta ou através de Subvenção Social a
entidade que se credenciar)
Finalidade: Realização do evento de Motocross.
SUBTOTAL (2)... gados PERITO E PRE EEE + R$ 240.000,00
OTAL...
JUSTIFICATIVA:
Justifico as emendas individualmente apresentas, pois se destinam a ações que
reverterão em benefício da sociedade e comunidade usuária, como interesse comum do
povo.
Quanto às AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE, entendo que estes recursos devem ser
aplicados como tal, vez que necessários à melhoria do atendimento à população. Referidas
emendas são fruto de discussão e reuniões deste Vereador com os usuários do sistema de
saúde, vindo ao encontro das necessidades das mesmas.
Quanto às OUTRAS AÇÕES, as Subvenções Sociais destinadas às entidades
indicadas, são feitas visando incentivar o desenvolvimento das atividades das entidades
beneficiárias. Em que pese algumas se revelarem de natureza jurídica de direito privado,
registro que se tratam de organizações sociais/associações, sem fins lucrativos e que
realizam atividades típicas de governo, prestando relevante serviço à sociedade nos seus
mais variados seguimentos, como é de todos conhecido, merecedoras deste auxílio, como
forma de melhor incrementar o exercício de suas atividades.
Assim, ratificando as considerações feitas no preâmbulo deste documento, na
expectativa de execução por parte do Poder Executivo, já que, pelo menos a princípio, não
vemos inviabilidade de ordem técnica, considerando a sua natureza impositiva, bem como
entendermos estarem referidas emendas em consonância com a LEI ORGÂNICA, bem
como as Leis do P.P.R.A,, L.D.0. e L.O.A,, é que as coloco à elevada apreciação de V.Exas,,
nos termos da lei reguladora da matéria.
Contando com a aprovação e execução, subscrevo-lhe mui
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INO DE JESUS DORNELAS
VEREADOR - AUTOR DAS EMENDAS