Câmara Municipal de Manhuaçu
& Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
Ofíci No /2025 âmara Municipal de Manhuaçu
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Data: 14 de novembro de 2025. PROTOCOLO GERAL Sigizoas,
Legislativo - EMD 63/2025
Ao
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas
Câmara Municipal de Manhuaçu-MG
Prezado Senhor:
CONSIDERANDO que tramita nesta casa, Projeto de Lei de iniciativa da chefe do
poder executivo, que trata da LOA-Lei de Orçamento Anual, que estabelece a proposta
orçamentária, estimando a receita e fixando a despesa do município de Manhuaçu para o
exercício de 2026;
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Orgânica do Município, notadamente nas
questões que tratam do Orçamento Anual, em seus artigos 139 a 145, em especial Art.
141-A, que prevê as Emendas Individuais dos Vereadores à LOA - Lei Orçamentária Anual;
CONSIDERANDO a receita corrente líquida arrecadada em 2024 no montante de
R$ 408.717.399,14;
CONSIDERANDO que o percentual de 2% da Receita Corrente Líquida, representa
R$ 8.174.347,98 e que dividido para os 17(dezessete) vereadores que compõem o Poder
Legislativo do município, restarão o montante de R$ 480.843,99, resulta em R$
240.421,99, no mínimo para emendas individuais dos vereadores para ações e serviços
de saúde e o restante para outras ações;
Assim sendo, RESOLVE:
Valer-se de suas prerrogativas para apresentar suas emendas individual de
vereador ao orçamento do município de Manhuaçu para o exercício de 2026, a seguir, uma
vez que entende estar dentro do que prevê o PPAG e LDO, indicando seus respectivos
valores individualizados, a saber:
01. AÇÕES E-SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE:
01.1. Subvenção Social para:
Hospital Cesar Leite .....uenmssaasermsantenasaesasearserasensanscanerastenserscrnsiasearsenerenseaaanss R$ 150.000,00
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo.
01.2. Recurso para:
Secretaria Municipal De Saúde R$ 35.421,99
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho aser sraprediado pelo Poder Executivo.
01.3. Subvenção Social para:
Câmara Municipal de Manhuaçu
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Ri) Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
Comunidade Terapêutica Santa Mãe da Providência... R$ 15.000,00
CNPJ 10.973.814/0001-66
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado ao Poder Executivo.
01.4. Subvenção Social para:
APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais Manhuaçu ......... R$ 10.000,00
CNPJ 18.497.032/0001-00
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo.
01.5 Subvenção Social para:
Fundação Maria Rainha da Paz .......ememseneeaseneaseeaseasaseeaseneneaaeneareneasestasesa R$ 30.000,00
CNPJ 00.474.845/0001-19
Finalidade: Livre conforme Plano de trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo.
SUBTOTAL (1) R$ 240.421,99
02. OUTRAS AÇÕES:
02.1. Subvenção Social para:
Associação Bicho Bacana ...........mmenmasereeasmeeerssersereeenerersenteaneensearenererenserssana R$ 10.000,00
CNPJ 44.353.475.0001-37
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo.
02.2. Recurso para:
Secretaria Municipal de Cultura... seeeeeetereserermererereereeereeeareraata R$ 8.000,00
(Podendo ser realizado via administração direta ou através de Subvenção Social. a
entidade que se credenciar)
Finalidade: Recurso para realização do evento “Festa das Crianças” no Festa Crianças -
Vila Formosa
02.3. Recurso para:
Secretaria Municipal de Cultura ............imemeseneeermeeemeeereereeeereaseansmaanos R$ 5.000,00
(Podendo ser realizado via administração direta ou através de Subvenção Social a
entidade que se credenciar)
Finalidade: Recurso para realização do evento “Festa das Crianças” Festa Crianças - Vila
Cachoeirinha)
02.4. Recurso para:
Secretaria Municipal de Cultura ............memeeseeserenseeseeserasenesenseanserass R$ 10.000,00
(Podendo ser realizado via administração direta ou através de Subvenção Social a
entidade que se credenciar)
Finalidade: Recurso para realização do evento “Festa das Crianças” Ponte da Aldeia
02.5. Recurso para:
Secretaria de Infraestrutura e Limpeza Urbana ..........ememaasas R$ 172.422,00
Finalidade: Calçamento/pavimentação)
4%! Câmara Municipal de Manhuaçu
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02.6. Subvenção Social para:
Núcleo de Voluntários de Assistência aos Cancerosos Carentes de Manhuaçu
EU OD E E RD R$ 10.000,00
CNPJ 21.299.318/0001-95
Finalidade: Livre conforme Plano de trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo.
02.7. Subvenção Social para:
Projeto Social Mover - Manhuaçu ...........mememeaeresemseseaeereseeeseereeeseresrerseers R$ 5.000,00
CNPJ 38.168.519/0001-56
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo.
02.8. Subvenção Social para:
APM - Associação De Polícia Mirim De Manhuaçu-MG ..........smesmssema R$ 5.000,00
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo.
02.9. Subvenção Social para:
Projeto Life Style:B]) ..smucaasssssssiasoisenisanicasesiorinsusissiiscissssiscanicasicssssmiasiasósidásosensnsiari R$ 5.000,00
CNPJ 49.618.665/0001-52
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo.
02.10. Subvenção Social para:
APEF - Associação dos Professores de Educação Física de Manhuaçu e Região
Mira VS ICS NOUS CSS UN OS Ga as lr iss cn sia R$ 10.000.00
CNP) 12.346.868/000-127
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo.
ES 054 40% VV 1) PR R$ 240.422,00
JUSTIFICATIVA:
Justifico as emendas individualmente apresentas, pois se destinam a ações que
reverterão em benefício da sociedade e comunidade usuária, como interesse comum do
povo.
Quanto às AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE, entendo que estes recursos devem ser
aplicados como tal, vez que necessários à melhoria do atendimento à população. Referidas
emendas são fruto de discussão e reuniões deste Vereador com os usuários do sistema de
saúde, vindo ao encontro das necessidades das mesmas.
Quanto às OUTRAS AÇÕES, as Subvenções Sociais destinadas às entidades
indicadas, são feitas visando incentivar o desenvolvimento das atividades das entidades
beneficiárias. Em que pese algumas se revelarem de natureza jurídica de direito privado,
registro que se tratam de organizações sociais/associações, sem fins lucrativos e que
realizam atividades típicas de governo, prestando relevante serviço à sociedade nos seus
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mais variados seguimentos, como é de todos conhecido, merecedoras deste auxílio, como
forma de melhor incrementar o exercício de suas atividades.
Assim, ratificando as considerações feitas no preâmbulo deste documento, na
expectativa de execução por parte do Poder Executivo, já que, pelo menos a princípio, não
vemos inviabilidade de ordem técnica, considerando a sua natureza impositiva, bem como
entendermos estarem referidas emendas em consonância com a LEI ORGÂNICA, bem
como as Leis do P.P.R.A,, L.D.O. e L.O.A,, é que as coloco à elevada apreciação de V.Exas,,
nos termos da lei reguladora da matéria.
Contando com a aprovação e execução, subscrevo-lhe mui
Atenciosamente.
GEDIVAL BITTENCOURT BREDER
VEREADOR - AUTOR DAS EMENDAS