Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
Ofício No 2025 . =
De: Gab./Ver. JÂNIO GARCIA MENDES ij dl Merbunço
Data: 14 de novembro de 2025.
- PROTOCOLO GERAL 825/2025
Data: 24/11/2025 - Horário: 16:03
fó Legislativo - EMD 67/2025
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas
Câmara Municipal de Manhuaçu-MG
Prezado Senhor:
CONSIDERANDO que tramita nesta casa, Projeto de Lei de iniciativa da chefe do
poder executivo, que trata da LOA-Lei de Orçamento Anual, que estabelece a proposta
orçamentária, estimando a receita e fixando a despesa do município de Manhuaçu para o
exercício de 2026;
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Orgânica do Município, notadamente nas
questões que tratam do Orçamento Anual, em seus artigos 139 a 145, em especial Art.
141-A, que prevê as Emendas Individuais dos Vereadores à LOA - Lei Orçamentária Anual;
CONSIDERANDO a receita corrente líquida arrecadada em 2024 no montante de
R$ 408.717.399,14;
CONSIDERANDO que o percentual de 2% da Receita Corrente Líquida, representa
R$ 8.174.347,98 e que dividido para os 17(dezessete) vereadores que compõem o Poder
Legislativo do município, restarão o montante de R$ 480.843,99, resulta em: R$
240.421,99, no mínimo para emendas individuais dos vereadores para ações e serviços
de saúde e o restante para outras ações;
Assim sendo, RESOLVE:
Valer-se de suas prerrogativas para apresentar suas emendas individual de
vereador ao orçamento do município de Manhuaçu para o exercício de 2026, a seguir, uma
vez que entende estar dentro do que prevê o PPAG e LDO, indicando seus respectivos
valores individualizados, a saber:
01. AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE:
01.1. Subvenção Social para:
Hospital Cesar LEI: sarasannicossenisansas cast aipossteserpori o consss nara atas pntiaanagpeisaçãa R$ 100.421,99
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo.
01.2. Recurso para:
Secretaria Municipal de Saúde para aplicação na UBS Realeza ............. R$ 10.000.00
Finalidade: Livre
01.3. Subvenção Social para:
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APAE-Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Manhuaçu ..... R$ 40.000,00
CNPJ:18.497.032/0001-00
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo.
01.4.Subvenção Social para:
Comunidade Terapêutica Santa Mãe da Providência
CNPJ 10.973.814/0001-66
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado ao Poder Executivo.
R$15.000,00
01.5. Subvenção Social para:
Comunidade Assistencial de Recuperação e Reintegração do Dependente Químico
Abundante Vida-CARRDQAV. eee R$ 10.000,00
CNPJ nº 21.309.852/0001-35
Finalidade: Livre conforme Plano de trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo.
01.6. Subvenção Social para:
Asilo São Vicente de Paulo .......smensseeeenseraseesseeertossereerseesecerseeerseerrererta R$ 10.000,00
CNPJ 22.050.553/0001-91
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo
01.7. Subvenção Social para:
AMAAM-Associação de Mães e Amigos do Autista de Manhuaçu ........... R$ 40.000,00
CNPJ 40.594.604/0001-28
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo
01.8. Recurso para: :
Secretaria Municipal de Saúde..........eeeeneeamaenersenseeeeeemsereeeeereremsenseres R$ 15.000,00
(Para aplicação no Ponto de Apoio à Saúde no Córrego de Santo Amaro)
Finalidade: Livre conforme Plano de trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo.
SU) :4 CO UP 6 DR R$ 240.421,99
02. OUTRAS AÇÕES:
02.1. Subvenção Social para:
Associação Desportiva de Manhuaçu e Região - ADEMARE..........mau R$ 7.000,00
CNPJ 10.794.341/0001-30
Finalidade: Torneio Beach Tênis Arena Alfa Bol
02.2. Subvenção Social para:
Associação Desportiva de Manhuaçu e Região-ADEMARE .......mss R$ 7.000,00
CNPJ 10.794.341/0001-30
Finalidade: Torneio Futvolêi Arena Alfa Bol
02.3. Subvenção Social para:
Associação Desportiva de Manhuaçu e Região-ADEMARE
CNPJ 10.794.341/0001-30
R$ 4.000,00
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Finalidade: Campeonato Evangélico de futsal
02.4. Subvenção Social para:
Associação Desportiva de Manhuaçu e Região-ADEMARE ...........m R$ 10.000,00
CNPJ 10.794.341/0001-30
Finalidade: Copa Cidade de Manhuaçu futsal
02.5. Subvenção Social para:
Projeto Life Style BJ).....
CNPJ 49.618.665/0001-52
(Para aplicação no Projeto Atleta Campeão TKD)
Finalidade: Livre conforme Plano de trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo.
R$ 10.000,00
02.6. Subvenção Social para:
APM - Associação de Polícia Mirim de Manhuaçu-MG .........mente R$ 10.000,00
Finalidade: Livre conforme Plano de trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo.
02.7. Subvenção Social para:
Posto de Puericultura de Manhuaçu ............ceceseaermaseenereseeamaserassamsernarasse R$ 5.000,00
CNPJ: 20.826.582/0001-77
Finalidade: Livre conforme Plano de trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo.
02.8. Subvenção Social para:
Associação Bicho Bacana ..............sssemssemeneeemeneerereereeereeereersenseensenseensansassess R$ 10.000,00
CNPJ 44.353.475.0001-37
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo.
02.9. Subvenção Social para:
APEF- Associação dos Professores de Educação Física de Manhuaçu e Região
stories Sa sido aa sais uacia saiu dado Guaraci caça cado Las nana tains eg agagaçãd R$ 5.000.00
CNPJ 12.346.868/0001-27
Finalidade: Projeto Social em Palmeiras.
02.10.Subvenção Social para:
Núcleo de Voluntários de Assistência aos Cancerosos Carentes de Manhuaçu
sa ado O OSSOS USD STDICD SNS ESN GN ibiifbistpaame pane R$ 7.000,00
CNPJ 21.299.318/0001-95
Finalidade: Livre conforme Plano de trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo.
02.11. Subvenção Social para:
Associação Desportiva de Manhuaçu e Região-ADEMARE .........umemmes R$ 5.000,00
CNPJ 10.794.341/0001-30
(Para aplicação na Escolinha de futsal Leão de Judá)
Finalidade: Livre conforme Plano de trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo.
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E) Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
02.12. Subvenção Social para:
Associação Desportiva de Manhuaçu e Região-ADEMARE ..............ms R$ 5.000,00
CNPJ 10.794.341/0001-30
(Para aplicação na Escolinha de futsal Meu Primeiro Time)
Finalidade: Livre conforme Plano de trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo.
02.13. Subvenção Social para:
Associação Desportiva de Manhuaçu e Região-ADEMARE ............uss R$ 5.000,00
CNPJ 10.794.341/0001-30
(Para aplicação no Futsal Feminino MEC)
Finalidade: Livre conforme Plano de trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo.
02.14. Subvenção Social para:
Associação Desportiva de Manhuaçu e Região-ADEMARE ...........mum R$ 10.000,00
CNPJ 10.794.341/0001-30
(Para aplicação no Campeonato de futsal em Realeza)
Finalidade: Livre conforme Plano de trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo.
02.15. Subvenção Social para:
Associação Desportiva de Manhuaçu e Região-ADEMARE .............m R$ 10.000,00
CNPJ 10.794.341/0001-30
Finalidade: Materiais esportivos para times amadores.
02.16. Recurso para:
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer... R$ 35.000,00
Finalidade: Aquisição playground para pracinha na rua São José, em Realeza :
02.17. Subvenção Social para:
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES COMUNIDADE VILANOVENSE (COMVILAN) para
realização da:
Festa do Distrito de Realeza
Festa das Crianças Realeza ...
Festa das Crianças na Comunidade Bom Jesus ....
CNPJ: 14.087.689/0001-48
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo.
+ R$ 55.000,00
R$ 12.000,00
«+ R$ 8.000,00
02.18. Subvenção Social para:
Associação Desportiva de Manhuaçu e Região-ADEMARE ...........mmma R$ 5.000,00
CNPJ 10.794.341/0001-30
(Para aplicação na Copas Atléticas da Zona Mata (CAZM))
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo.
02.19. Subvenção Social para:
COMSEP - Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, p/ aplicação no
Corpo de Bombeiros Militar.................umeemeememeseeseeeeeeeseemaseerseeersseeias R$10. 422,00
CNPJ 05.617.416/0001-77
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo
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Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
02.20. Subvenção Social para:
Associação dos Moradores Amigos de Santo Amaro - AMA .......mmume R$ 5.000,00
CNPJ 06.074.666/0001-70 .
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo
SUBTOTAL(2) «R$ 240.422,00
TOTAL...
JUSTIFICATIVA:
Justifico as emendas individualmente apresentas, pois se destinam a ações que
reverterão em benefício da sociedade e comunidade usuária, como interesse comum do
povo.
Quanto às AÇÕES E SERVIÇOSDE SAÚDE, entendo que estes recursos devem ser
aplicados como tal, vez que necessários à melhoria do atendimento à população. Referidas
emendas são fruto de discussão e reuniões deste Vereador com os usuários do sistema de
saúde, vindo ao encontro das necessidades das mesmas.
Quanto às OUTRAS AÇÕES, as Subvenções Sociais destinadas às entidades
indicadas, são feitas visando incentivar o desenvolvimento das atividades das entidades
beneficiárias. Em que pese algumas se revelarem de natureza jurídica de direito privado,
registro que se tratam de organizações sociais/associações, sem fins lucrativos e que
realizam atividades típicas de governo, prestando relevante serviço à sociedade nos seus
mais variados seguimentos, como é de todos conhecido, merecedoras deste auxílio, como
forma de melhor incrementar o exercício de suas atividades.
Assim, ratificando as considerações feitas no preâmbulo deste documento, na
expectativa de execução por parte do Poder Executivo, já que, pelo menos a princípio, não
vemos inviabilidade de ordem técnica, considerando a sua natureza impositiva, bem como
entendermos estarem referidas emendas em consonância com a LEI ORGÂNICA, bem
como as Leis do P.P.R.A,, L.D.0. e L.0.A., é que as coloco à elevada apreciação de V.Exas,,
nos termos da lei reguladora da matéria.
Contando com a aprovação e execução, subscrevo-lhe mui
Atenciosamente.
A
Voa VU
VEREADOR - AUTOR DAS EMENDAS