Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
“É pua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
(Manhuaçu)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº", de 01 de dezembro de 2025
Aprova, com recomendações, as contas do Município de Manhuaçu
referentes ao exercício financeiro de 2020 e dá outras providências.
A COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO FINANÇAS E TOMADA DE CONTAS no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 42 e 43 do Regimento Interno,
aprovado pela Resolução Nº 39/2024, apresenta ao Plenário o seguinte Projeto de
Decreto Legislativo.
CONSIDERANDO, todo o discorrido pelo Eg. Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais em seu Parecer Prévio, nos autos do Processo Nº: 1104247, que tratou do exame
das contas da administração do exercício de 2020, sob a responsabilidade da ex-Prefeita,
Sra. Maria Aparecida Magalhães Bifano, restando sua conclusão pela aprovação com
recomendações;
CONSIDERANDO, o posicionamento desta Comissão Permanente, à unanimidade,
acompanhando na totalidade o referido Parecer Prévio de mencionada Eg. Corte de
Contas;
DECRETA:
Art. 1º. Ficam aprovadas as contas do Município de Manhuaçu referentes ao exercício
financeiro de 2020, sob a responsabilidade da ex-Prefeita Sra. Maria Aparecida Magalhães
Bifano, com as recomendações expedidas pelo TCEMG, inclusas nos autos do Processo
TCEMG Nº 1104247.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Comissões Permanentes, 01 de dezembro de 2025.
PELA COMISSÃO DE ORÇAMENTO NÇAS E TOMADA DE CONTAS
Marcelin esus Dornelas(PL)
Relator
Acompanho o Relator Acompanho o Relator
BS: Sneço Cad 3sS PINS ra
sa Perígolo(U.B.) Tiago Cândido Ferreira(AGIR)
Presidente Vice-Presidente
Camara il de Manhuaçu
PROTOCOLO GERAL 882/2025
Data: 12/12/2025 - Horário: 13:55
Leglslativo - PDL 41/2025
Y
Y Câmara Municipal de Manhuaçu
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MMANHUAÇO) Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TOMADA DE CONTAS DA
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU SOBRE CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO DO
MUNICÍPIO DE MANHUAÇU, ESTADO DE MINAS GERAIS, DO EXERCÍCIO DE 2020
SOB A RESPONSABILIDADE DA PREFEITA MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO
01 -RELATÓRIO:
A COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TOMADA DE
CONTAS, no uso das atribuições que lhe é conferida pelos arts. 42 e 43 do Regimento
Interno, aprovado pela Resolução Nº: 39/2024, após reunir-se, apresenta ao Plenário o
seu PARECER FINAL sobre o “PARECER PRÉVIO DO Eg. TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DE MINAS GERAIS”, referente à “PRESTAÇÃO DE CONTAS” apresentadas à
referida Corte, DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU-MG, relativas ao EXERCÍCIO DE 2020,
sob a responsabilidade da ex-Prefeita Sra. MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO,
constantes do Processo TCEMG Nº 1104247.
A Câmara Municipal de Manhuaçu-MG, após o recebimento em 29 de setembro de
2025, por parte do Eg. Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, do PARECER
PRÉVIO, por sua Presidente, Vereadora Rose Mary Miranda Dornelas Catta Preta, deu
ciência do recebimento ao Plenário, em sessão ordinária ocorrida em data de 09 de
outubro de 2025.
Em cumprimento ao Reg. Interno(Art. 165), em mesma data, foi distribuída cópias
de mencionado Parecer do TCEMG para cada um dos Vereadores que compõem a atual
legislatura.
Em acato ao princípio do contraditório e ampla defesa, de ordem e iniciativa da Sra.
Presidente do Poder Legislativo atual, foi expedida NOTIFICAÇÃO, em data de 10 de
outubro de 2025, à então prefeita à época(2020), sendo recebida pela mesma em data de
30/10/2025, ocasião em que lhe foi concedido VISTA do expediente à mencionada ex-
Prefeita, para querendo, manifestar-se, tendo sido remetido a cópia do Ofício Nº
21151/2025, recebido pela Câmara Municipal, onde dá conta do envio e acesso via
internet do Processo TCEMG Nº 1104247.
Esgotado o prazo concedido, que se deu aos 15 de novembro de 2025, verifica-se
que a ex-Prefeita Municipal quedou-se inerte, conforme certifica a Secretaria.
Também, expirado o prazo regimental, não se verificou nenhum requerimento /
pedido efetuado por qualquer Vereador, alusivo à referido processo TCEMG.
A Comissão de que trata o presente parecer reúne-se assim nesta data, ocasião em
que após as manifestações de seus membros, emitem o presente PARECER, e emitem
nova NOTIFICAÇÃO à ex-Prefeita Sra. Maria Aparecida Magalhães Bifano para se
manifestar querendo, sobre o Projeto de Decreto-Legislativo emitido pelos membros da
Comissão.
MANHUAÇU
Câmara Municipal de Manhuaçu
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Fizerem-se presentes na reunião de referida Comissão Permanente, os seguintes
Vereadores: a) Marcelino de Jesus Dornelas(PL), que a presidiu; b) Kelson Santana dos
Santos(PSD)-Relator e c) Gilson César da Costa(U.B.), Vice-Presidente.
Após as análises das contas e as manifestações dos vereadores presentes, esta
relatoria, entende destacar, o que segue:
a). Verifica-se do Parecer do Eg. Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais:
Processo: 1104247
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Procedência: Prefeitura Municipal de Manhuaçu
Exercício: 2020
Responsável: Maria Aparecida Magalhães Bifano
Procuradores: Ângelo Zampar, OAB/MG n. 92.513
MPTC:
RELATOR:
Manoel José de Freitas Castelo Branco,OAB/MG n. 105.199
Mariana Alves Dimas Junqueira, OAB/MG n. 194.029
Mariana Andrade Cristianismo, OAB/MG 190.154
Nilton Oliveira Bonifácio, OAB/MG n. 69.252 e
Sebastiana do Carmo Braz de Souza,OAB/MG n. 78.985
Procuradora Elke Andrade Soares de Moura
CONSELHEIRO EM EXERCÍCIO ADONIAS MONTEIRO
SEGUNDA CÂMARA - 12/8/2025
PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXECUTIVO MUNICIPAL. EXAME DOS
PROCEDIMENTOS INSERIDOS NO ESCOPO DE ANÁLISE DEFINIDO PELA
ORDEM DE SERVIÇO CONJUNTA TCEMG N. 1/2021. EMENDA
CONSTITUCIONAL N. 119/2022. DECISÃO NORMATIVA TCEMG N. 1/2024.
ABERTURA, EXECUÇÃO E ALTERAÇÕES DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS E
ADICIONAIS. ÍNDICES E LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. REPASSE DE
RECURSOS AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. APLICAÇÃO EM
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO. APLICAÇÃO EM AÇÕES E
SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE. DESPESAS COM PESSOAL. DÍVIDA
CONSOLIDADA LÍQUIDA. OPERAÇÕES DE CRÉDITO. RELATÓRIO DE
CONTROLE INTERNO. AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS 1 E 18 DO
PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. ÍNDICE DE EFETIVIDADE DA GESTÃO
MUNICIPAL. PAINEL COVID-19. REGULARIDADE. PARECER PRÉVIO PELA
APROVAÇÃO DAS CONTAS. RECOMENDAÇÕES. (eritos nossos)
Constatada a regularidade e a legalidade dos procedimentos examinados, emite-
se parecer prévio pela aprovação das contas, nos termos do art. 45, inciso |, da
Lei Complementar n. 102/2008.
PARECER PRÉVIO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, deliberam os Exmos. Srs. Conselheiros
da Segunda Câmara, por unanimidade, na conformidade da Ata de Julgamento e
da Nota de Transcrição, diante das razões expendidas no voto do Relator, em:
remo)
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1) emitir PARECER PRÉVIO pela aprovação das contas anuais de
responsabilidade da Sra. Maria Aparecida Magalhães Bifano, prefeita municipal
de Manhuaçu, no exercício de 2020, com fundamento no disposto no art. 45,
inciso 1, da Lei Complementar n. 102/2008, e no art. 86, inciso | da Resolução
TCEMG n. 24/2023; (erifo nosso)
II) ressaltar que a manifestação deste Colegiado em sede de parecer prévio não
impede a apreciação posterior de atos relativos ao mencionado exercício
financeiro, em razão de representação, denúncia ou da própria ação
fiscalizadora deste Tribunal;
HI) recomendar ao atual prefeito municipal que:
a) observe a Consulta TCEMG n. 742472, que trata da proibição de a Lei
Orçamentária ou mesmo outro diploma legal admitir a abertura de créditos
suplementares sem indicar um limite e/ou percentual;
b) observe a Consulta TCEMG n. 932477, a fim de evitar a abertura de créditos
adicionais utilizando-se recursos de fontes incompatíveis;
c) empenhe e pague as despesas com a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
- MDE utilizando-se somente a fonte de receita 101; movimente os recursos
correspondentes em conta corrente bancária específica; identifique e escriture
de forma individualizada por fonte (recursos que integram a Receita Base de
Cálculo - RBC), conforme parâmetros utilizados no Sicom estabelecidos na
Instrução Normativa TCEMG n. 5/2011, alterada pela Instrução Normativa
TCEMG n. 15/2011 e Comunicado Sicom n. 35/2014, bem como ao que estabelece
a Consulta TCEMG n. 1088810, o art. 50, inciso |, da Lei Complementar n.
101/2000 eo art. 1º 84 6º e 8º, da Instrução Normativa TCEMG n. 13/2008;
d) planeje adequadamente a gestão municipal, objetivando o cumprimento das
Metas 1 e 18 do Plano Nacional de Educação - PNE, referente à universalização
da educação infantil na pré-escola para crianças de 4a 5 anos e à ampliação da
oferta de educação infantil em creches, bem como à implementação de planos de
carreira para os profissionais da educação, em consonância com o piso salarial
nacional, tendo em vista o estabelecido nas Leis Federais n. 13.005/2014 e n.
11.738/2008;
e) envide esforços para o aprimoramento das dimensões que obtiveram nota €
no IEGM, isto é, Ambiente e Planejamento;
IV) recomendar ao Poder Legislativo que, ao discutir e votar o Projeto de Lei
Orçamentária, verifique se foi estabelecido um limite e/ou percentual para
abertura de créditos suplementares;
V) recomendar ao Órgão de Controle Interno que acompanhe a gestão
municipal, conforme dispõe o art. 74 da Constituição da República, alertando-o
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de que, ao tomar conhecimento de irregularidade ou ilegalidade, deverá dar
ciência a este Tribunal, sob pena de responsabilidade solidária;
VI) determinar o arquivamento dos autos após cumpridos os procedimentos
cabíveis à espécie.
Votaram, nos termos acima, o Conselheiro em exercício Hamilton Coelho e o
Conselheiro Presidente Gilberto Diniz.
Presente à sessão o Procurador Glaydson Santo Soprani Massaria.
Plenário Governador Milton Campos, 12 de agosto de 2025.
GILBERTO DINIZ
Presidente
ADONIAS MONTEIRO
Relator
c). Destaca-se do RELATÓRIO
NOTA DE TRANSCRIÇÃO
SEGUNDA CÂMARA - 12/8/2025
CONSELHEIRO EM EXERCÍCIO ADONIAS MONTEIRO:
1- RELATÓRIO
Trata-se da Prestação de Contas do Executivo Municipal de Manhuaçu, referente
ao exercício de 2020, de responsabilidade da prefeita Sra. Maria Aparecida
Magalhães Bifano.
Em 28/4/2025, os autos foram redistribuídos à minha relatoria, à peça 32.
Em reexame, a Unidade Técnica, às peças 33 a 41, retificou seu entendimento
inicial e concluiu pela aprovação das contas.
O Ministério Público de Contas opinou, à peça 42, pela aprovação das contas, com
ressalva, com fundamento no art. 45, inciso II, da Lei Complementar n. 102/2008
e emissão de recomendações indicados no relatório da Unidade Técnica.
É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO
A análise da prestação de contas foi realizada com base nas diretrizes e
procedimentos decorrentes da Resolução TCEMG n. 4/2009, da Resolução
TCEMG n. 16/2017, da Instrução Normativa TCEMG n. 4/2017, da Ordem de
Serviço Conjunta TCEMG n. 1/2021, nos dados remetidos via Sistema
Informatizado de Contas dos Municípios - Sicom, bem como nos relatórios
técnicos, às peças2 a 21€e 33 a 41 e defesa às peças 25 e 26.
1 Abertura, execução e alterações dos créditos orçamentários e adicionais
A Unidade Técnica apontou que a abertura e execução dos créditos
orçamentários e adicionais foram realizadas em conformidade com o art. 167,
inciso Il, da Constituição da República de 1988, com o art. 59 da Lei n.
4320/1964 e com o art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar n. 101/2000.
fásri)
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Informou que a Lei Orçamentária Anual - LOA, Lei n. 4.008/2019, autorizou o
percentual de 30% para abertura de créditos suplementares. Informou, ainda,
no campo demais autorizações, que a LOA, em seu art. 58 $ 28 incisos la V,
autorizou a abertura de créditos adicionais mediante não oneração do limite
expresso no caput do mencionado artigo.
Assim, a Unidade Técnica afirmou que não foi observado o devido processo
legislativo orçamentário, uma vez que existiu autorização para abertura de
créditos adicionais suplementares sem indicação de percentual limitativo,
contrariando o disposto no art. 167, inciso VII, da Constituição da República.
Assim, sugeriu a emissão de recomendação para atendimento ao disposto na
Consulta TCEMG n. 742472, em que este Tribunal de Contas, alicerçado nos
princípios do planejamento e da transparência, manifestou-se no sentido de que
a Lei Orçamentária ou mesmo outro diploma legal não pode admitir a abertura
de créditos suplementares sem indicar o percentual sobre a receita orçada
municipal, limitativo à suplementação de dotações orçamentárias previstas no
Orçamento.
Assim, recomendo à chefe do Poder Executivo que, ao elaborar o Projeto de Lei
Orçamentária, observe a Consulta TCEMG n. 742472, que trata da proibição de
a Lei Orçamentária ou mesmo outro diploma legal admitir a abertura de créditos
suplementares sem indicar um limite e/ou percentual. Ademais, também
recomendo ao Poder Legislativo que, ao discutir e votar o mencionado projeto,
verifique se foi estabelecido um limite e/ou percentual para abertura de créditos
suplementares.
Nesse sentido, a Unidade Técnica passou a considerar em sua análise o valor
correspondente à diferença positiva entre o valor abertos sem cobertura legal e
o montante referente aos Decretos n. 448, 453 e 456 (R$ 1.032.988,80 - R$
850.247,74), qual seja, o valor de R$ 182.741,06.
Dessa forma, retificou a irregularidade e apurou que foram abertos e
empenhados créditos suplementares, sem cobertura legal, no valor de R$
182.741,06. Entretanto, diante da baixa materialidade, risco e relevância dos
valores apurados, afastou o apontamento. (erifo nosso)
Diante do exposto, em que pese tenha ocorrido infringência ao disposto no art.
42 da Lei n. 4.320/1964, tendo em vista que o valor dos créditos suplementares
abertos e empenhados sem cobertura legal foi de R$ 182.741,06 e representou
apenas 0,06% dos créditos concedidos (R$ 303.857.192,46), aplico o princípio da
insignificância ao caso concreto e desconsidero o apontamento. (erifo nosso)
A Unidade Técnica, em reexame, destacou que, quanto à fonte 117, o superávit
financeiro evidenciado pela responsável não condiz com o superávit apurado
com base nas informações encaminhadas no módulo Acompanhamento Mensal
= AM, pelo próprio Município, no exercício de 2020. Destacou, ainda, que, embora
a responsável tenha mencionado a existência de superávit financeiro e que houve
acréscimos orçamentários ao longo do exercício, o valor de R$ 879.378,20 foi
realizado com base no fato de que o Município não detinha recursos com excesso
de arrecadação, informação que não foi esclarecida pela responsável. Assim,
ratificou o apontamento inicial quanto à esta fonte.
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(grifo nosso)
Nos casos em que há abertura de créditos suplementares e especiais, sem
recursos disponíveis, mas sem que haja o empenho das despesas, ou seja, não
houve efetiva realização das despesas, a jurisprudência deste Tribunal é no
sentido de afastar o apontamento, a exemplo dos Processos n. 1092135,
1095167, 1104101 e 1104715 de minha relatoria, bem como dos Processos n.
1120271, 1120595, 1120266, 1104301, 1120931, 1148314e 1168045.
(grifo nosso)
Dessa forma, não obstante tenha ocorrido infringência ao disposto no art. 43 da
Lei n. 4320/1964 c/c o art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar n.
101/2000, considerando que foram abertos créditos suplementares e especiais
por superávit financeiro, sem recursos disponíveis, no valor de R$ 620.000,00,
mas não houve a efetiva realização das despesas, desconsidero o apontamento.
(grifo nosso)
2 Índices e limites constitucionais e legais
2.1 Repasse de recursos ao Poder Legislativo Municipal
Compulsando os autos, constatei que, ao verificar se o limite constitucional foi
observado, a Unidade Técnica adotou como parâmetro o “Repasse Concedido”
pelo Poder Executivo, deduzido do numerário devolvido e não utilizado pela
Câmara Municipal, conforme demonstrado na peça 14.
Todavia, vale mencionar que, de acordo com o entendimento consolidado neste
Tribunal, consubstanciado nas respostas às Consultas TCEMG n. 874067 e n.
896488, o repasse está atrelado à fixação disposta na Lei Orçamentária Anual -
LOA e eventual saldo remanescente não utilizado pela Câmara Municipal ao final
de cada exercício deve ser devolvido ao Poder Executivo ou compensado no
duodécimo a ser repassado no exercício subsequente.
Dessa forma, a devolução, pela Câmara Municipal, dos recursos não utilizados
no período não deve influenciar a apuração do valor do repasse formalizado sob
responsabilidade do chefe do Poder Executivo no exercício de referência, até
porque implicaria repasse inferior ao previsto na LOA, o que, nos termos do art.
29-A, $ 2º, inciso III, da Constituição da República, poderia configurar, inclusive,
o cometimento, em tese, de crime de responsabilidade pelo prefeito.
Assim, entendo que o repasse a ser considerado para fins de emissão do parecer
prévio é o informado pela Unidade Técnica como “Repasse Concedido” de R$
7.703.054,52, com a dedução somente das despesas com inativos e pensionistas
de R$ 61.970,48. Assim, considerando o valor de R$ 7.641.08404, o qual
representou 6,94% da receita base de cálculo, no montante de R$
110.043.636,17, foi cumprido o percentual estabelecido constitucionalmente.
2.2 Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE
A aplicação na MDE atingiu o percentual de 25,40% da receita base de cálculo,
atendendo ao disposto no art. 212 da Constituição da República e na Instrução
Normativa TCEMG n. 5/2012.
2.3 Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASPS
fam)
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A aplicação em ASPS atingiu o percentual de 29,71% da receita base de cálculo,
atendendo ao disposto no art. 198, $ 2º inciso IIL, da Constituição da República,
no art. 7º da Lei Complementar n. 141/2012, e na Instrução Normativa TCEMG
n. 5/2012.
2.4 Despesas com Pessoal
As despesas totais com pessoal corresponderam a 44,91% da receita base de
cálculo, sendo 42,78% com o Poder Executivo e 2,13% com o Poder Legislativo,
cumprindo o disposto no art. 19, inciso III e no art. 20, inciso III, alíneas “a” e “b”,
da Lei Complementar n. 101/2000.
2.5 Dívida Consolidada Líquida
Na apuração do cumprimento do limite, a Dívida Consolidada Líquida
apresentou saldo de R$ 3.194.664,42, o que correspondeu a 1,21% da receita
corrente líquida ajustada para cálculo dos limites de endividamento no exercício
de 2020. Dessa forma, o Município cumpriu o disposto no art. 30, inciso 1, da Lei
Complementar n. 101/2000 e no art. 38 inciso II, da Resolução do Senado Federal
n. 40/2001.
2.6 Operações de Crédito
Na apuração do cumprimento do limite, as Operações de Crédito apresentaram
saldo zero, o que correspondeu a 0% da receita corrente líquida ajustada para
cálculo dos limites de endividamento no exercício de 2020. Dessa forma, o
Município obedeceu ao limite percentual para contratação de operações de
crédito estabelecido no art. 30, inciso |, da Lei Complementar n. 101/2000 e no
art. 78, inciso |, da Resolução n. 43/2001 do Senado Federal.
3 Relatório de Controle Interno
A Unidade Técnica verificou que a conclusão do Parecer do Órgão de Controle
Interno foi pela regularidade das contas. Ademais, verificou que o Relatório do
Órgão de Controle Interno abordou todos os tópicos exigidos no item 1, do Anexo
L aque se referem art. 2º capute$2º o art. 32,869, e0 art. 4º, caput, todos da
Instrução Normativa TCEMG n. 4/2017.
4 Avaliação do cumprimento das Metas 1 e 18 do Plano Nacional de
Educação - PNE
Em consonância com o art. 214 da Constituição da República, a Lei Federal n.
13.005/2014 instituiu o Plano Nacional de Educação - PNE, para o período de
2014 a 2024, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em
regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de
implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em
seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos
poderes públicos das diferentes esferas federativas que conduzam: à erradicação
do analfabetismo; à universalização do atendimento escolar; à melhoria da
qualidade do ensino; à formação para o trabalho; à promoção humanística,
científica e tecnológica do País; ao estabelecimento de meta de aplicação de
recursos públicos em educação como proporção do produto interno bruto.
“MANHUAÇU,
Peri)
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Nesse sentido, conforme previsto no art. 2º da Ordem de Serviço Conjunta TCEMG
n. 1/2021, o Tribunal efetuou o acompanhamento do cumprimento das Metas 1
e 18 do Plano Nacional de Educação pelo Município, conforme abordado a seguir.
4.1 Meta 1 do Plano Nacional de Educação - PNE
A Unidade Técnica apontou que a Administração não cumpriu integralmente a
Meta 1 do PNE no tocante à universalização da educação pré-escolar das
crianças de 4a 5 anos de idade, no prazo estabelecido (exercício de 2016), tendo
alcançado 83,38% da meta. Ademais, quanto à oferta da educação infantil em
creches, alcançou 29,97% do público-alvo, até o exercício de 2020, sendo que
deverá atingir no mínimo 50% das crianças de até 3 anos de idade até 2024,
conforme disposto na Lei Federal n. 13.005/2014. Assim, sugeriu recomendar à
gestora que adote políticas públicas que viabilizem o cumprimento da Meta 1 do
PNE.
Tendo em vista que o prazo da Meta 1 do PNE encontra-se expirado, no que tange
à universalização da educação infantil na pré-escola para crianças de 4a 5 anos,
recomendo à gestora que adote políticas públicas imediatas para cumprimento
da Lei Federal n. 13.005/2014.
Com relação à meta de ampliação da oferta de educação infantil em creches,
recomendo à gestora que continue a envidar esforços para cumprir a Lei Federal
n. 13.005/2014, até o final de 2025, fim da vigência do Plano Nacional de
Educação, conforme a Lein. 14.934/2024, de forma que o município deve ofertar
creche para, no mínimo, 50% das crianças de até 3 anos de idade.
4.2 Meta 18 do Plano Nacional de Educação - PNE
Quanto à Meta 18 do PNE, que trata da observância do piso salarial nacional, a
Unidade Técnica apontou que o Município não observou o previsto no art. 5º da
Lei Federal n. 11.738/2008, atualizado para o exercício de 2020 pelas Portarias
do Ministério da Educação e do Ministério da Fazenda n. 6/2018 e n. 4/2019.
Assim, sugeriu a emissão de recomendação à gestora municipal para adoção de
medidas objetivando garantir que o plano de carreira dos profissionais da
educação básica pública tome como referência o piso salarial nacional,
posicionamento que ratifico.
5 Índice de Efetividade da Gestão Municipal - IEGM
O IEGM, agregado à análise da Unidade Técnica, tem por objetivo avaliar a
efetividade das políticas públicas desenvolvidas nas dimensões: educação, saúde,
planejamento, gestão fiscal, meio ambiente, cidades protegidas e governança em
tecnologia da informação. Os dados para o cálculo do índice foram obtidos por
meio de questionário aplicado anualmente aos jurisdicionados e pelos dados
encaminhados no Sicom disponíveis em 26/4/2021, data de apuração do índice.
A metodologia adotada nacionalmente para atribuição de notas e
enquadramento nas faixas de resultado (A, B+, B, C+e C) obedece a critérios pré-
estabelecidos.
As notas por dimensão enquadram-se nas faixas “Altamente efetiva” (nota A),
“Muito efetiva” (nota B+), “Efetiva” (nota B), “Em fase de adequação” (nota C+)
e “Baixo nível de adequação” (nota €).
ir)
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
Assim, a performance da gestão com relação ao IEGM, com vistas à sustentação
dos resultados, avanço ou retrocesso, pode ser constatada pelos resultados
alcançados pelo Município, no período de 2015 a 2020, que se encontram
evidenciados na Tabela 1.
Tabela 1 - Resultado do IEGM, Manhuaçu, 2015-2020
Exercícios 2015 2016 2017 20182019 2020
Resultado final CC CB C+ C+
No exercício de 2020, o resultado final do IEGM apresentou-se estável em
comparação ao aferido em 2019, visto que manteve a nota “C+”, enquadrando-
se na faixa “Em fase de adequação”, pois foi apurado o IEGM entre 50,0% e 59,9%
da nota máxima.
Analisando as notas por dimensão no exercício de 2020, o Município enquadrou-
se na faixa “Muito efetiva” (nota B+) para o índice Saúde, na faixa “Efetiva” (nota
B) para os índices Cidade, Educação, Fiscal e Governança em Tecnologia da
Informação e na faixa “Baixo nível de adequação” (nota C) para os índices
Ambiente e Planejamento.
Diante do exposto, recomendo à gestora que envide esforços para o
aprimoramento das dimensões que obtiveram nota C no IEGM, isto é Ambiente
e Planejamento.
6 Painel Covid-19
Em consonância com o art. 4º da Ordem de Serviço Conjunta TCEMG n. 1/2021,
a Unidade Técnica apresentou o relatório Painel Covid, à peça 6, no qual
demonstrou as informações relativas à execução orçamentária das ações de
saúde e de assistência social, inclusive de combate à pandemia de Covid-19, bem
como outras informações de caráter local sobre os impactos da pandemia no
exercício de 2020.
Segundo dados epidemiológicos do coronavírus, atualizados até 31/12/2020, o
Município apresentou 2.665 casos confirmados, representando 2,98% da
população. Deste total, houve 2.588 casos recuperados, 20 casos em
acompanhamento e 57 óbitos confirmados.
Os repasses da União para o Município atingiram o montante de R$
83.589.275,54, sendo R$ 11.781.898,37 de recursos livres (auxílio financeiro
para mitigação de efeitos financeiros decorrentes do estado de calamidade
pública) e R$ 71.807.377,17 de recursos vinculados para ações de saúde e de
assistência social.
As despesas executadas com recursos transferidos ao Sistema Único de Saúde do
Município totalizaram R$ 68.376.309,22. Foi pago o valor de R$ 63.981.902,32,
inscrito em restos a pagar não processados o valor de R$ 2.702.610,65 e inscrito
em restos a pagar processados o valor de R$ 1.691.796,25.
As despesas executadas com recursos transferidos ao Sistema Único de
Assistência Social do Município totalizaram R$ 1.756.922,82. Foi pago o valor de
R$ 1.754.812,95, inscrito em restos a pagar processados o valor de R$ 2.109,87 e
não houve valores inscritos em restos a pagar não processados.
As despesas executadas com recursos do Auxílio Financeiro para Enfrentamento
à Covid-19 totalizaram R$ 1.147.334,58, valor este pago em sua integralidade.
III - CONCLUSÃO
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Preá Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
Diante do exposto, voto pela emissão de parecer prévio pela aprovação das
contas da gestora responsável pela Prefeitura Municipal de Manhuaçu, no
exercício de 2020, Sra. Maria Aparecida Magalhães Bifano, nos termos do
art. 45, inciso | da Lei Complementar n. 102/2008, e do art. 86, inciso 1, da
Resolução TCEMG n. 24/2023.(grifo nosso)
Ressalto que a manifestação deste Colegiado em sede de parecer prévio não
impede a apreciação posterior de atos relativos ao mencionado exercício
financeiro, em razão de representação, denúncia ou da própria ação
fiscalizadora deste Tribunal.
Diante das constatações feitas nestes autos, recomendo à atual prefeita
municipal: (grifo nosso)
- observar a Consulta TCEMG n. 742472, que trata da proibição da Lei
Orçamentária ou mesmo outro diploma legal admitir a abertura de créditos
suplementares sem indicar um limite e/ou percentual;
- observar a Consulta TCEMG n. 932477, a fim de evitar a abertura de créditos
adicionais utilizando-se recursos de fontes incompatíveis;
- empenhar e pagar as despesas com a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
- MDE utilizando-se somente a fonte de receita 101; movimentar os recursos
correspondentes em conta corrente bancária específica; identificar e escriturar
de forma individualizada por fonte (recursos que integram a Receita Base de
Cálculo - RBC), conforme parâmetros utilizados no Sicom estabelecidos na
Instrução Normativa TCEMG n. 5/2011, alterada pela Instrução Normativa
TCEMG n. 15/2011 e Comunicado Sicom n. 35/2014, bem como ao que estabelece
a Consulta TCEMG n.1088810,0 art. 50, inciso | da Lei Complementar n.
101/2000 e art. 1º $$ 6º e 8º da Instrução Normativa TCEMG n. 13/2008;
- planejar adequadamente a gestão municipal, objetivando o cumprimento das
Metas 1 e 18 do Plano Nacional de Educação - PNE, referente à universalização
da educação infantil na préescola para crianças de 4e 5 anos e à ampliação da
oferta de educação infantil em creches, bem como à implementação de planos de
carreira para os profissionais da educação, em consonância com o piso salarial
nacional, tendo em vista o estabelecido nas Leis Federais n. 13.005/2014 e n.
11.738/2008;
- envidar esforços para o aprimoramento das dimensões que obtiveram nota C
no IEGM, isto é, Ambiente e Planejamento.
Recomendo ao Poder Legislativo que, ao discutir e votar o Projeto de Lei
Orçamentária, verifique se foi estabelecido um limite e/ou percentual para
abertura de créditos suplementares.
Recomendo, ainda, ao Órgão de Controle Interno que acompanhe a gestão
municipal, conforme dispõe o art. 74 da Constituição da República, alertando-o
de que, ao tomar conhecimento de irregularidade ou ilegalidade, deverá dar
ciência a este Tribunal, sob pena de responsabilidade solidária.
Ao final, cumpridos os procedimentos cabíveis à espécie e após o Ministério
Público de Contas verificar que a Câmara Municipal promoveu o julgamento das
contas observando a legislação aplicável e, ainda, tomar as medidas cabíveis no
seu âmbito de atuação, consoante estatui o art. 85 do Regimento Interno,
arquivem-se os autos.
d). Daí, sobrevieram os votos pelos demais Em. Conselheiros, a saber:
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
mamas) Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
CONSELHEIRO EM EXERCÍCIO HAMILTON COELHO:
De acordo.
CONSELHEIRO PRESIDENTE GILBERTO DINIZ:
Também estou de acordo com o voto do Relator.
APROVADO O VOTO DO RELATOR, POR UNANIMIDADE.
(PRESENTE À SESSÃO O PROCURADOR GLAYDSON SANTO SOPRANI
MASSARIA.)
d). Verificamos que ocorreu o trânsito em julgado, mediante a certidão, da qual se
extrai os seguintes excertos:
“Processo n.: 1104247
Data: 16/09/2025
CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO
(arts. 233 e 419 do Regimento Interno (Resolução nº 24/2023)
Certifico que a deliberação de 12/08/2025, disponibilizada no Diário Oficial de
Contas do dia 21/08/2025, transitou em julgado em 15/09/2025.
Giovana Lameirinhas Arcanjo
Coordenadora”
Em resumo, este o RELATÓRIO.
02 -VOTO:
Preliminarmente tecemos o comentário de que a Constituição Federal/88, pelo
art. 70, Parágrafo Único coloca as vigas mestras do dever de prestar contas, ao
estabelecer que:
[...] prestará contas qualquer pessoa física e jurídica, pública ou privada,
que utilize, guarde, arrecade, gerencie ou administre dinheiro, bens e
valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta,
assuma obrigações de natureza pecuniária.
Destarte, nota-se que o dever de prestar contas é uma obrigação constitucional de
quem gere recursos públicos, na sua mais ampla acepção. Nada mais correto, eis que, os
recursos são de todos os cidadãos, administrados por alguém a quem outorgaram tal
incumbência pelo voto.
Nessa ótica, e já adentrando às questões meritórias, verificou-se que da
documentação remetida pelo Eg. Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, a ex-
Prefeita do município de Manhuaçu, Sra. Maria Aparecida Magalhães Bifano, enviou
tempestivamente âquele órgão as contas referente ao exercício do ano de 2020, as quais
devida e cabalmente verificadas e analisadas sob todos os ditames legais restaram com
PARECER PRÉVIO PELA APROVAÇÃO, com as RECOMENDAÇÕES conforme acima
delineadas.
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
(MANHUAÇU) Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
Por todo o exposto, estas relatorias, acompanhando e/ou acolhendo “in totum”, o
Parecer Prévio emitido pelo Eg. Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais no Processo
em epígrafe emitem seu PARECER FINAL PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS
REFERENTES AO EXERCÍCIO DO ANO DE 2020 DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU,
ESTADO DE MINAS GERAIS DE RESPONSABILIDADE DA PREFEITA MUNICIPAL SRA.
MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO COM AS RECOMENDAÇÕES LANÇADAS
POR REFERIDA CORTE DE CONTAS.
Manhuaçu/MG, 01 de dezembro de 2025.
EMENTA: Por unanimidade dos seus Membros, a COMISSÃO PERMANENTE
DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TOMADA DE CONTAS da Câmara Municipal
de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, emite Parecer no sentido de
acompanhar em todos os seus termos e formas, o Parecer Prévio
realizado no Processo Nº. 1104247 do Eg. Tribunal de Contas do Estado de
Minas Gerais, APROVANDO, COM RECOMENDAÇÕES, AS CONTAS
REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2020, gestão da ex-Prefeita Sra. Maria
Aparecida Magalhães Bifano, sendo ainda que este Parecer segue
acompanhado do PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO pela aprovação de
referidas contas para os devidos fins, conforme determina os arts. 42 e 43 do
Regimento Interno desta Casa Legislativa, aprovado pela Resolução Nº:
39/2024.
PELA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TOMADA DE CONTAS
Marc )
Relator
Acompanho o Relator Acompanho o Relator
Kil arbosa Perígolo(U.B.) Tiago Cândido Ferreira(AGIR)
Presidente Vice-Presidente