Câmara Municipal de Manhuaçu
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Pre Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº ,
de 01 de dezembro de 2025
Aprova, com recomendações, as contas do Município de Manhuaçu
referentes ao exercício financeiro de 2024 e dá outras providências
A COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO FINANÇAS E TOMADA DE CONTAS no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 42 e 43 do Regimento Interno,
aprovado pela Resolução Nº 39/2024, apresenta ao Plenário o seguinte Projeto de
Decreto Legislativo.
CONSIDERANDO, todo o discorrido pelo Eg. Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais em seu Parecer Prévio, nos autos do Processo Nº: 1188745, que tratou do exame
das contas da administração do exercício de 2024, sob a responsabilidade da Prefeita
Maria Imaculada Dutra Dornelas, restando sua conclusão pela aprovação com
recomendações;
CONSIDERANDO, o posicionamento desta Comissão Permanente, à unanimidade,
acompanhando na totalidade o referido Parecer Prévio de mencionada Eg. Corte de
Contas;
DECRETA:
Art. 1º. Ficam aprovadas as contas do Município de Manhuaçu referentes ao exercício
financeiro de 2024, sob a responsabilidade da Prefeita Maria Imaculada Dutra Dornelas,
com as recomendações expedidas pelo TCEMG, inclusas nos autos do Processo Nº
1188745.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Comissões Permanentes, 01 de dezembro de 2025.
PELA COMISSÃO DE ORÇAMENTIO, FINANÇAS E TOMADA DE CONTAS
Mar e Jesus Dornelas(PL)
Relator
, ss o o Relator Acompanho o Relator
E osa Perígolo(U.B.) Tiago Cândido Ferreira(AGIR)
Presidente Vice-Presidente
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PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TOMADA DE CONTAS DA
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU SOBRE CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO DO
MUNICÍPIO DE MANHUAÇU, ESTADO DE MINAS GERAIS, DO EXERCÍCIO DE 2024
SOB A RESPONSABILIDADE DA PREFEITA MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
01 -RELATÓRIO:
A COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO E
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TOMADA DE CONTAS, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 42 e 43 do Regimento Interno, aprovado
pela Resolução Nº: 39/2024, após reunirem-se em conjunto, apresenta ao Plenário o seu
PARECER FINAL sobre o “PARECER PRÉVIO DO Eg. TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DE MINAS GERAIS”, referente à “PRESTAÇÃO DE CONTAS” apresentadas à
referida Corte, DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU-MG, relativas ao EXERCÍCIO DE 2024,
sob a responsabilidade da Prefeita Sra. MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS,
constantes do Processo TCEMG Nº 1188745
A Câmara Municipal de Manhuaçu-MG, após o recebimento por parte do Eg.
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, do PARECER PRÉVIO, por sua
Presidente, Vereadora Rose Mary Miranda Dornelas Catta Preta, deu ciência do
recebimento ao Plenário, em sessão ordinária ocorrida em data de 13 de novembro de
2025.
Em cumprimento ao Reg. Interno(Art. 165), em mesma data, foi distribuída
cópias de mencionado Parecer do TCEMG para cada um dos Vereadores que compõem a
atual legislatura, onde expirado o prazo regimental, não se verificou nenhum
requerimento / pedido efetuado por Vereador, alusivo à referida prestação de contas.
A Comissão de que trata o presente parecer reúne-se assim nesta data, ocasião
em que após as manifestações de seus membros, emite o presente parecer, e emite
NOTIFICAÇÃO à S.Exa. a Prefeita Municipal para se manifestar querendo, sobre o
Projeto de Decreto-Legislativo que emite.
Fizerem-se presentes na reunião conjunta de referidas Comissões Permanentes, os
seguintes Vereadores: a) Kilder Barbosa Perígolo(U.B.), que a presidiu; b) Marcelino de
Jesus Dornbelas(PL)-Relator e c) Tiago Cândido Ferreira(AGIR)-Vice-Presidente.
Após as análises das contas e as manifestações dos vereadores presentes, esta
relatoria, entende destacar, o que segue:
Processo: 1188745
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Procedência: Prefeitura Municipal de Manhuaçu
Exercício: 2024
Responsável: Maria Imaculada Dutra Dornelas
MPTC: Procuradora Elke Andrade Soares de Moura
RELATOR: CONSELHEIRO EM EXERCÍCIO ADONIAS MONTEIRO
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SEGUNDA CÂMARA - 9/9/2025
PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXECUTIVO MUNICIPAL. EXAME DOS
PROCEDIMENTOS INSERIDOS NO ESCOPO DE ANÁLISE DEFINIDO PELA
ORDEM DE SERVIÇO CONJUNTA TCEMG N. 1/2024. DECISÃO NORMATIVA
TCEMG N. 1/2024. ABERTURA, EXECUÇÃO E ALTERAÇÕES DOS CRÉDITOS
ORÇAMENTÁRIOS E ADICIONAIS. REPASSE DE RECURSOS AO PODER
LEGISLATIVO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA
EDUCAÇÃO. APLICAÇÃO DE RECURSOS NA MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO. APLICAÇÃO DE RECURSOS NAS AÇÕES E
SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE. VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS
LIMITES RELATIVOS À DESPESA COM PESSOAL. VERIFICAÇÃO DO
CUMPRIMENTO DOS LIMITES DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA.
VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS LIMITES DE OPERAÇÕES DE
CRÉDITO. VERIFICAÇÃO DO RELATÓRIO E DO PARECER DO ÓRGÃO DE
CONTROLE INTERNO. BALANÇO ORÇAMENTÁRIO. REGULARIDADE.
PARECER PRÉVIO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. RECOMENDAÇÕES.
Constatada a regularidade e a legalidade dos procedimentos examinados,
emite-se parecer prévio pela aprovação das contas, nos termos do art. 45,
inciso 1, da Lei Complementar n. 102/2008.
PARECER PRÉVIO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, deliberam os Exmos. Srs.
Conselheiros da Segunda Câmara, por unanimidade, na conformidade da Ata
de Julgamento e da Nota de Transcrição, diante das razões expendidas no
voto do Relator, em:
1) emitir PARECER PRÉVIO pela aprovação das contas de responsabilidade
da Sra. Maria Imaculada Dutra Dornelas, prefeita municipal de Manhuaçu, no
exercício de 2024, com fundamento no disposto no art. 45, inciso 1, da Lei
Complementar n. 102/2008, e no art. 86, inciso I, da Resolução TCEMG n.
24/2023;
II) ressaltar que a manifestação deste Colegiado em sede de parecer prévio
não impede a apreciação posterior de atos relativos ao mencionado exercício
financeiro, em razão de representação, denúncia ou da própria ação
fiscalizadora deste Tribunal;
III) recomendar ao atual prefeito municipal que:
a) observe, na análise acerca da retificação orçamentária, as disposições e os
limites do planejamento consubstanciado no Plano Plurianual, na Lei de
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual;
b) observe os conceitos definidos na Decisão Normativa TCEMG n. 2/2023,
ao realizar alterações orçamentárias denominadas | realocações
orçamentárias, categorizadas em remanejamentos, transposições e
transferências, bem como o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição da
República, a fim de que não sejam realizadas realocações orçamentárias sem
prévia autorização legislativa;
c) confira se o superávit financeiro indicado no quadro anexo do balanço
patrimonial do exercício anterior (Sicom - Demonstrativos Contábeis
Aplicados ao Setor Público - DCASP informado) corresponde à diferença
fáer)
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positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando, ainda,
com os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a
eles vinculadas, considerando também o correto controle por fonte de
recursos (Sicom - Acompanhamento Mensal - AM apurado), conforme art. 43,
$ 1º, inciso 1, e 8 2£, da Lei n. 4.320/1964 c/c o art. 8º, parágrafo único, da Lei
Complementar n. 101/2000;
d) observe a Consulta TCEMG n. 932477, a fim de evitar a abertura de
créditos adicionais utilizando-se recursos de fontes incompatíveis;
e) utilize, a partir de 2023, as fontes de recursos 1.500.000/2.500.000,
1.502.000/2.502.000, 1.718.000/2.718.000 para empenhar e pagar as
despesas relativas à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE
devendo constar no empenho o código de acompanhamento da execução
orçamentária (CO) 1001, conforme Comunicado Sicom n. 16/2022,
movimente os recursos em conta corrente bancária específica; identifique e
escriture de forma individualizada por fonte, conforme parâmetros utilizados
no Sicom, estabelecidos na Instrução Normativa TCEMG n. 5/2011, alterada
pela Instrução Normativa TCEMG n. 15/2011 e Comunicado Sicom n.
35/2014, bem como ao que estabelece a Consulta TCEMG n. 1088810, o art.
50, inciso |, da Lei Complementar n. 101/2000, e o art. 3º da Instrução
Normativa TCEMG n. 2/2021;
f) utilize, a partir de 2023, as fontes de recursos 1.500.000/2.500.000 e
1.502.000/2.502.000 para empenhar e pagar as despesas com as Ações e
Serviços Públicos de Saúde - ASPS, devendo constar no empenho o código de
acompanhamento da execução orçamentária (CO) 1002, conforme o
Comunicado Sicom n. 16/2022; movimente os recursos correspondentes em
conta corrente bancária específica; identifique e escriture de forma
individualizada por fonte, conforme parâmetros utilizados no Sicom
estabelecidos na Instrução Normativa TCEMG n. 5/2011, alterada pela
Instrução Normativa TCEMG n. 15/2011 e Comunicado Sicom n. 35/2014,
bem como ao que estabelece a Consulta TCEMG n. 1088810, a Lei n.
8.080/1990, a Lei Complementar n. 141/2012 e os arts. 2º,88 1º e 2º,e 8º da
Instrução Normativa TCEMG n. 19/2008;
g) classifique as despesas relativas à mão de obra, constantes dos contratos
de terceirização, empregada em atividade-fim da instituição ou inerentes a
categorias funcionais abrangidas pelo respectivo plano de cargos e salários
do quadro de pessoal, nas naturezas 3.3.XX.34.XX (elemento de despesa 34 -
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização) ou
3.3.XX.04.XX (elemento de despesa 04 - Contratação por Tempo Determinado
- necessidade temporária de excepcional interesse público), para serem
computadas no limite da despesa total com pessoal, conforme art. 18, $1º, da
Lei Complementar nº 101/2000 c/c o art. 37, incisos Il e IX, da Constituição
da República e Consultas TCEMG n. 838498, n. 898330 e n. 1127045;
h) envie as informações por meio do Sicom, observando a fidedignidade dos
dados contábeis do Município, conforme art. 6º da Instrução Normativa
TCEMG n. 4/2017, ou seja, as informações relativas às receitas constantes do
Balanço Orçamentário dos Módulos DCASP, IP e AM devem ter conformidade,
a fim de garantir a confiabilidade dos dados e sua consequente utilidade aos
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usuários das informações contábeis, seja para processos decisórios,
prestação de contas ou responsabilização (accountability);
IV) recomendar ao Órgão de Controle Interno que acompanhe a gestão
municipal, conforme dispõe o art. 74 da Constituição da República, alertando
o de que, ao tomar conhecimento de irregularidade ou ilegalidade, deverá dar
ciência a este Tribunal, sob pena de responsabilidade solidária, e que, ao
elaborar seu relatório, atenda ao exigido na Instrução Normativa deste
Tribunal vigente no exercício da prestação de contas;
V) determinar o arquivamento dos autos após cumpridos os procedimentos
cabíveis à espécie.
Votaram, nos termos acima, o Conselheiro em exercício Hamilton Coelho e o
Conselheiro Presidente Gilberto Diniz.
Presente à sessão o Subprocurador-Geral Daniel de Carvalho Guimarães.
Plenário Governador Milton Campos, 09 de setembro de 2025.
GILBERTO DINIZ
Presidente
ADONIAS MONTEIRO
Relator
Conclui o Relator
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, voto pela emissão de parecer prévio pela aprovação das
contas da gestora responsável pela Prefeitura Municipal de Manhuaçu, no
exercício de 2024, Sra. Maria Imaculada Dutra Dornelas, nos termos do art.
45, inciso | da Lei Complementar n. 102/2008 e do art. 86, inciso I, da
Resolução TCEMG n. 24/2023. Ressalto que a manifestação deste Colegiado
em sede de parecer prévio não impede a apreciação posterior de atos
relativos ao mencionado exercício financeiro, em razão de representação,
denúncia ou da própria ação fiscalizadora deste Tribunal.
Diante das constatações feitas nestes autos, recomendo à atual prefeita
municipal:
- observar, na análise acerca da retificação orçamentária, as disposições e os
limites do planejamento consubstanciado no Plano Plurianual, na Lei de
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual;
- observar os conceitos definidos na Decisão Normativa TCEMG n. 2/2023, ao
realizar alterações orçamentárias denominadas realocações orçamentárias,
categorizadas em remanejamentos, transposições e transferências, bem
como o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição da República, a fim de
que não sejam realizadas realocações orçamentárias sem prévia autorização
legislativa;
- conferir se o superávit financeiro indicado no quadro anexo do balanço
patrimonial do exercício anterior (Sicom - DCASP informado) corresponde à
diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando,
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| Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
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ainda, com os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de
crédito a eles vinculadas, considerando também o correto controle por fonte
de recursos (Sicom - AM apurado), conforme art. 43, 8 1º, inciso |, e $ 2º da
Lei n. 4.320/1964 c/c o art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar n.
101/2000;
- observar a Consulta TCEMG n. 932477, a fim de evitar a abertura de
créditos adicionais utilizando-se recursos de fontes incompatíveis; utilizar, a
partir de 2023, as fontes de recursos 1.500.000/2.500.000,
1.502.000/2.502.000, 1.718.000/2.718.000 para empenhar e pagar as
despesas relativas à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE,
devendo constar no empenho o código de acompanhamento da execução
orçamentária (CO) 1001, conforme Comunicado Sicom n. 16/2022;
movimentar os recursos em conta corrente bancária específica; identificar e
escriturar de forma individualizada por fonte, conforme parâmetros
utilizados no Sicom, estabelecidos na Instrução Normativa TCEMG n. 5/2011,
alterada pela Instrução Normativa TCEMG n. 15/2011 e Comunicado Sicom n.
35/2014, bem como ao que estabelece a Consulta TCEMG n. 1088810, o art.
50, inciso 1, da Lei Complementar n. 101/2000, e o art. 3º da Instrução
Normativa TCEMG n. 2/2021;
- utilizar, a partir de 2023, as fontes de recursos 1.500.000/2.500.000
1.502.000/2.502.000 para empenhar e pagar as despesas com as Ações e
Serviços Públicos de Saúde - ASPS, devendo constar no empenho o código de
acompanhamento da execução orçamentária (CO) 1002, conforme o
Comunicado Sicom n. 16/2022; movimentar os recursos correspondentes em
conta corrente bancária específica; identificar e escriturar de forma
individualizada por fonte, conforme parâmetros utilizados no Sicom
estabelecidos na Instrução Normativa TCEMG n. 5/2011, alterada pela
Instrução Normativa TCEMG n. 15/2011 e Comunicado Sicom n. 35/2014,
bem como ao que estabelece a Consulta TCEMG n. 1088810, a Lei n.
8.080/1990, a Lei Complementar n. 141/2012 e os arts. 2º,88$1ºe2º,e8º da
Instrução Normativa TCEMG n. 19/2008;
- classificar as despesas relativas à mão de obra, constantes dos contratos de
terceirização, empregada em atividade-fim da instituição ou inerentes a
categorias funcionais abrangidas pelo respectivo plano de cargos e salários
do quadro de pessoal, nas naturezas 3.3.XX.34.XX (elemento de despesa 34 -
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização) ou
3.3.XX.04.XX (elemento de despesa 04 - Contratação por Tempo Determinado
- necessidade temporária de excepcional interesse público), para serem
computadas no limite da despesa total com pessoal, conforme art. 18, 8 1º, da
Lei Complementar nº 101/2000 c/c o art. 37, incisos Il e IX, da Constituição
da República e Consultas TCEMG n. 838498, n. 898330 en. 1127045;
- enviar as informações por meio do Sicom, observando a fidedignidade dos
dados contábeis do Município, conforme art. 6º da Instrução Normativa
TCEMG n. 4/2017, ou seja, as informações relativas às receitas constantes do
Balanço Orçamentário dos Módulos DCASP, IP e AM devem ter conformidade,
a fim de garantir a confiabilidade dos dados e sua consequente utilidade aos
usuários das informações contábeis, seja para processos decisórios,
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Pró Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
Recomendo ao Órgão de Controle Interno que acompanhe a gestão municipal,
conforme dispõe o art. 74 da Constituição da República, alertando-o de que,
ao tomar conhecimento de irregularidade ou ilegalidade, deverá dar ciência a
este Tribunal, sob pena de responsabilidade solidária, e que, ao elaborar seu
relatório, atenda ao exigido na Instrução Normativa deste Tribunal vigente
no exercício da prestação de contas.
Ao final, cumpridos os procedimentos cabíveis à espécie e após o Ministério
Público de Contas verificar que a Câmara Municipal promoveu o julgamento
das contas observando a legislação aplicável e, ainda, tomar as medidas
cabíveis no seu âmbito de atuação, consoante estatui o art. 85 do Regimento
Interno, arquivem-se os autos.
c). Daí, sobrevieram os votos pelos demais Em. Conselheiros, a saber:
CONSELHEIRO EM EXERCÍCIO HAMILTON COELHO:
De acordo.
CONSELHEIRO PRESIDENTE GILBERTO DINIZ:
Também estou de acordo com o voto do Relator.
APROVADO O VOTO DO RELATOR, POR UNANIMIDADE.
(PRESENTE À SESSÃO O SUBPROCURADOR-GERAL DANIEL DE CARVALHO
GUIMARÃES.)
d). Verificamos que ocorreu o trânsito em julgado, mediante a certidão, exarada.
Em resumo, este o RELATÓRIO.
02 -VOTO:
Preliminarmente tecemos o comentário de que a Constituição Federal/88, pelo
art. 70, Parágrafo Único coloca as vigas mestras do dever de prestar contas, ao
estabelecer que:
[...] prestará contas qualquer pessoa física e jurídica, pública ou privada,
que utilize, guarde, arrecade, gerencie ou administre dinheiro, bens e
valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta,
assuma obrigações de natureza pecuniária.
Destarte, nota-se que o dever de prestar contas é uma obrigação constitucional de quem
gere recursos públicos, na sua mais ampla acepção. Nada mais correto, eis que, os
recursos são de todos os cidadãos, administrados por alguém a quem outorgaram tal
incumbência pelo voto.
Nessa ótica, e já adentrando às questões meritórias, verificou-se que da documentação
remetida pelo Eg. Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, a Prefeita do município
de Manhuaçu, Sra. Maria Imaculada Dutra Dornelas, enviou tempestivamente àquele
órgão as contas referente ao exercício do ano de 2024, as quais devida e cabalmente
verificadas e analisadas sob todos os ditames legais restaram com PARECER PRÉVIO
PELA APROVAÇÃO, com as RECOMENDAÇÕES conforme acima delineadas.
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
” Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
Por todo o exposto, estas relatorias, acompanhando e/ou acolhendo “in totum”, o
Parecer Prévio emitido pelo Eg. Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais no
Processo em epígrafe emitem seu PARECER FINAL PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS
REFERENTES AO EXERCÍCIO DO ANO DE 2024 DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU,
ESTADO DE MINAS GERAIS DE RESPONSABILIDADE DA PREFEITA MUNICIPAL SRA.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNEÇAS COM AS RECOMENDAÇÕES LANÇADAS POR
REFERIDA CORTE DE CONTAS.
Manhuaçu/MG, 01 de dezembro de 2025.
EMENTA: Por unanimidade dos seus Membros, a COMISSÃO PERMANENTE
DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TOMADA DE CONTAS da Câmara Municipal
de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, emite Parecer no sentido de
acompanhar em todos os seus termos e formas, o Parecer Prévio
realizado no Processo Nº. 1188745 do Eg. Tribunal de Contas do Estado de
Minas Gerais, APROVANDO COM RECOMENDAÇÕES, AS CONTAS
REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2024, gestão da Prefeita Maria Imaculada
Dutra Dornelas, sendo ainda que este Parecer segue acompanhado do
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO pela aprovação de referidas contas
para os devidos fins, conforme determina os arts. 42 e 43 do Regimento
Interno desta Casa Legislativa, aprovado pela Resolução Nº: 39/2024.
PELA COMISSÃO DE ORÇAM , FINANÇAS E TOMADA DE CONTAS
Marceli e Jesus Dornbelas(PL)
Relator
Acompanho o Relator Acompanho o Relator
S&A c
ES sra
ider Barbosa Perígolo(U.B.) Tiago Cândido Ferreira(AGIR)
Presidente Vice-Presidente