OFÍCIO Nº:
ASSUNTO: Encaminhamento de Projeto de Lei
DATA: 16 de dezembro de 2025
AUTORIA: MESA DIRETORA
Exmos. Senhores Vereadores e Senhora Vereadora
Valemo-nos do presente para encaminhar ao Plenário da Câmara de Vereadores o
Projeto de Lei nº ______/2025, que “Autoriza o Poder Legislativo Municipal a firmar
termo de cooperação técnica com o Poder Executivo Municipal para a execução de
atividades de interesse público, que especifica e contém outras providências”,
dentro do princípio constitucional da cooperação entre os entes públicos a ser apreciado
por esta Egrégia Casa Legislativa.
Importante ressaltar a premente necessidade da entabulação deste termo de
cooperação, razões pelas quais requer a Mesa a tramitação do presente Projeto de Lei
em REIME DE URGÊNCIA ESPECIAL/EXTRAORDIÁRIA, também em razão do recesso
legislativo que se inicia dia 20 de dezembro de 2025 somente retornando os trabalhos
na prática em fevereiro d 2026 e com a lei aprovada, o Poder Legislativo poderá nesse
período já alinhar com o Poder Executivo
Sem outro particular, renovamos nossos protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU/MG
Rose Mary Miranda Dornelas Catta Preta
Presidente
Cleber da Penha Benfica
Vice-Presidente
Alan José quintão
1º. Secretário
Kilder Barbosa Perígolo
2º. Secretário
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. ______/2025
de 15 de dezembro de 2025
Autoria Mesa Diretora
“Autoriza o Poder Legislativo Municipal a firmar termo de cooperação técnica
com o Poder Executivo Municipal para a execução de atividades de
interesse público, que especifica e contém outras providências”
O povo do município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Maria
Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a firmar termos de cooperação
técnica com o Poder Executivo Municipal para a execução de atividades de auxílio e
cooperação nas atividades de roçagem e capina, limpeza pesada, tira-entulho na área
externa do prédio da Câmara Municipal bem como serviços nas mais variadas funções
alusivas aos processos de licitações e contratações públicas do Poder Legislativo,
visando à otimização das contratações de interesse dos entes públicos.
Art. 2º. Os termos de cooperação técnica de que trata esta Lei terão como objetivo a
cooperação do Poder Executivo ao Poder Legislativo, face à sua expertise no tocante a
limpeza externa de prédios, o qual o da Câmara revela-se em bem do município, já que
entre despatrimonializado, bem deter o Executivo de especialização licitações e
contratações nas suas mais variadas modalidades, cooperação esta que observe o
princípio da separação dos poderes, o da independência entre eles, mantendo-se a
autonomia do Poder Legislativo na decisão de o quê, quando e como contratar,
homologação das contratações e demais atos de sua competência exclusiva, cabendo ao
Poder Executivo o fornecimento de pessoal especializado de sua estrutura para elaborar
no setor de licitação, aquilo que não seja competência indelegável do Poder Legislativo.
§ 1º. Poderão ser firmados quantos instrumentos de termo de cooperação técnica forem
necessários de acordo com o objeto da pactuação, sempre para a realização de ações e
projetos que visem de forma conjunta ou isolada:
I - Aprimorar a infraestrutura e a prestação dos serviços públicos, com enfoque na área
de licitações e contratações públicas;
II - Otimizar a utilização de recursos humanos, materiais e recursos tecnológicos entre
os entes públicos municipais em regime de cooperação, visando entre outros, ênfase ao
princípio da economicidade.
§ 2º. A atuação dos servidores do Poder Executivo no âmbito dos termos de cooperação
técnica de que trata esta Lei, no setor de licitações e contratações, limitar-se-á às
atividades técnicas, materiais e instrumentais, sendo vedado o exercício de atos
decisórios, de gestão superior, de homologação, adjudicação ou quaisquer outros
legalmente indelegáveis ao Poder Legislativo.
Art. 3º. As atividades a serem desenvolvidas em regime de cooperação poderão incluir,
sem se limitar a:
I - Compartilhamento de equipes técnicas e operacionais para atuação nos processo
licitatórios e contratações diretas;
II - Cessão de uso de equipamentos, veículos e servidores;
III - Troca de informações e dados técnicos;
IV - Realização conjunta de estudos, pesquisas e diagnósticos;
V - Apoio administrativo e logístico.
Art. 4º. O termo de cooperação técnica de que trata esta lei deverá estabelecer de forma
clara e detalhada:
I - A descrição das atividades a serem executadas pelo Poder Executivo, sem adentrar
naquelas que figurem como indelegável pelo Poder Legislativo;
II - As metas e indicadores de desempenho;
III - O cronograma de execução;
IV - As responsabilidades e obrigações de cada signatário;
V - As formas de acompanhamento, fiscalização e avaliação;
VI - O prazo de vigência, com possibilidade de prorrogação mediante termo aditivo.
Art. 5º. A cooperação técnica de que trata esta Lei não implica subordinação
hierárquica, criação de vínculo funcional ou transferência de competência entre os
Poderes, permanecendo os servidores vinculados exclusivamente ao órgão de origem.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução dos termos de cooperação técnica
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias dos Poderes Executivo e
Legislativo municipais, suplementadas se necessário.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu(MG), 15 de dezembro de 2025.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU/MG
Rose Mary Miranda Dornelas Catta Preta
Presidente
Cleber da Penha Benfica
Vice-Presidente
Alan José quintão
1º. Secretário
Kilder Barbosa Perígolo
2º. Secretário
MENSAGEM
Nobres Pares,
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, no exercício de suas
atribuições legais e regimentais, apresenta às Comissões Permanentes com competência
para emitir parecer sobre a temática e após ao Plenário, o presente Projeto de Lei que
autoriza o Poder Legislativo do Município a celebrar termo de cooperação técnica com o
Poder Executivo do município, onde preservando a autonomia e independência de cada
poder, em especial do Legislativo, de modo que possa a se juntar em regime de
cooperação técnica com o Poder Executivo, no sentido de que este ceda
temporariamente servidores de seus quadros com expertise em licitações e contratações
públicas, de modo a auxiliarem os servidores do Poder Legislativo, considerando a
experiência e expertise dos servidores do Poder Executivo que auxiliarão e realizarão
algumas fases dos procedimentos de licitação(seja interna ou externa), ou nas
contratações diretas, procedimentos tais cuja decisão de deflagração permanece com o
Poder Legislativo, e repisa-se, sempre respeitando e mantida a independência deste em
relação àquele, na avaliação e decisão de suas necessidades de contratação, prazos etc.,
valendo-se dos servidores cedidos por termo de cooperação técnica pelo Poder
Executivo, como auxiliares aos servidores do setor de licitações e contratações do Poder
Legislativo.
A celebração dos termos de cooperação técnica entre entes da administração pública é
um instrumento jurídico fundamental para a otimização de recursos e aprimoramento
da gestão pública, permitindo a cooperação mútua na execução de atividades de
interesse comum.
O Poder Executivo Municipal possui expertise e estrutura muito melhor estruturada no
setor de licitações e contratações públicas, enquanto o Poder Legislativo, não bastante
possua equipe neste sentido, certo é que menos provida e capacitada, o que vem
tornando morosa certas contratações, como por exemplo, a reforma do prédio da
Câmara Municipal, contrato complexo, necessitando uma extensa programação,
conhecimentos de engenharia etc., que certeiramente serão supridas pela Equipe de
experts do Poder Executivo, dado ao fato de que lá se contrata praticamente todos os
dias, realizando obras não somente de reformas variadas mas também de erguimento de
estruturas novas, e assim o que se visa é a colaboração no sentido de se ganhar em
tempo e eficiência.
A formalização de um termos de cooperação técnica permitirá o compartilhamento de
recursos humanos, materiais e tecnológicos, a troca de conhecimentos e a realização de
projetos conjuntos, resultando em maior eficiência e qualidade na prestação dos
serviços públicos à população.
Ademais, a Lei Federal nº 14.133/2021 prevê em seu artigo 181 prevê até mesmo a
formação/criação de CENTRAIS DE COMPRAS, o que vai na direção do princípio
constitucional da cooperação entre os entes públicos, a saber:
Art. 181. Os entes federativos instituirão centrais de compras, com o
objetivo de realizar compras em grande escala, para atender a diversos
órgãos e entidades sob sua competência e atingir as finalidades desta Lei.
Destarte a presente proposição está em consonância com os princípios da
economicidade, eficiência e supremacia do interesse público, buscando o
desenvolvimento sustentável e a eficiência das ações públicas.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação deste
Projeto de Lei.
Manhuaçu (MG), 15 de dezembro de 2025.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU/MG
Rose Mary Miranda Dornelas Catta Preta
Presidente
Cleber da Penha Benfica
Vice-Presidente
Alan José quintão
1º. Secretário
Kilder Barbosa Perígolo
2º. Secretário