Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
(RR) Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
À Sua Excelência
Senhora Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG
REQUERIMENTO Nº 44/2025
Assunto: Prorrogação de prazo de vista - Projeto de Lei Complementar nº 7/2025
O Vereador KELSON SANTOS, no uso de suas atribuições regimentais e no
exercício de seu mandato parlamentar, na qualidade de Relator da Comissão de
Constituição, Justiça e Redação Final, com fundamento no art. 109, especialmente
em seu 8 3º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu, vem,
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, REQUERER que seja submetida à
deliberação do Plenário, na Reunião Ordinária do dia 18 de dezembro de 2025, a
prorrogação do prazo de vista do Projeto de Lei Complementar nº 7/2025, que
Institui o Plano Diretor Participativo do Município de Manhuaçu/MG, pelos
motivos a seguir expostos.
I-DOS FATOS
1. Na Reunião Ordinária realizada em 24 de novembro de 2025, o Requerente
apresentou pedido de vista do Projeto de Lei Complementar nº 7/2025,
antes de iniciada a votação, conforme autoriza o art. 109, 8 1º, do Regimento
Interno.
2. O prazo inicialmente concedido mostrou-se insuficiente para a completa e
criteriosa análise da proposição, considerando sua extensão normativa, o
elevado número de dispositivos e seus reflexos diretos sobre a organização
urbana e o desenvolvimento do Município.
H - DO FUNDAMENTO REGIMENTAL
3. Nos termos do art. 109, 8 3º, do Regimento Interno, “a vista poderá ser
prorrogada por mais dez dias por deliberação do plenário”.
4. Assim, o presente requerimento encontra-se plenamente amparado pelo
Regimento Interno, dependendo apenas de apreciação e aprovação pelo
Plenário.
II - DA NECESSIDADE DE ANÁLISE TÉCNICA E INSTITUCIONAL
5. O Projeto de Lei Complementar nº 7/2025 trata do Plano Diretor
Participativo, instrumento central da política urbana municipal, com
impacto duradouro sobre o ordenamento territorial, uso e ocupação do solo,
mobilidade urbana, meio ambiente, habitação e desenvolvimento
sustentável.
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
: MANHUAÇU) “Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
6. Além disso, o Requerente, na condição de Relator da Comissão de
Constituição, Justiça e Redação Final, possui o dever institucional de realizar
uma análise minuciosa quanto à:
o constitucionalidade e legalidade da matéria;
o compatibilidade com a legislação federal, estadual e municipal
vigente;
o adequação da técnica legislativa e redação final dos dispositivos;
o identificação de eventuais vícios formais ou materiais que possam
comprometer a segurança jurídica da norma.
7. Considerando o volume do texto, a complexidade técnica da proposição e a
relevância de seus efeitos para o Município de Manhuaçu, mostra-se
razoável e necessário o acréscimo de prazo para que o parecer seja
elaborado com o rigor técnico exigido, preservando a qualidade do processo
legislativo e o interesse público.
IV - DO PEDIDO
Diante do exposto, o Vereador requer:
1. Que o presente requerimento seja incluído em pauta e submetido à
deliberação do Plenário na Reunião Ordinária do dia 18 de dezembro de
2025;
2. A aprovação da prorrogação do prazo de vista por mais 10 (dez) dias, nos
termos do art. 109, 8 3º, do Regimento Interno, relativamente ao Projeto de
Lei Complementar nº 7/2025.
Termos em que,
Pede deferimento.
Manhuaçu /MG, 15 de dezembro de 2
Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Câmara Municipal de Manhuaçu/MG