PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-970 – Manhuaçu – MG
PROJETO DE LEI N° 92, DE 02 DE OUTUBRO DE 2019.
PROJETO DE LEI N° 042, DE 02 DE OUTUBRO DE 2019. Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial que
menciona e dá outras providências.
O povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal, decreta:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial junto ao orçamento vigente, no valor de até R$ 2.612.566,78 (dois milhões,
seiscentos e doze mil, quinhentos e sessenta e seis reais e setenta e oito centavos)
destinados a acorrer despesas com prestação de serviços de engenharia para
execução de base cartográfica por aerolevantamento, cadastro multifinalitário e
implantação de sistema de informações geográficas para modernização
administrativa e tributária do município de Manhuaçu e atendimento do programa de
regularização fundiária e demarcação do sistema viário, com recursos do contrato de
financiamento celebrado com o Banco do Brasil S/A.
Art. 2º - Para a execução desta Lei fica o poder Executivo autorizado a
utilizar operação de crédito autorizada, conforme artigo 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º) Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
Manhuaçu (MG), 02 de outubro de 2019.
MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 042, DE 02 DE OUTUBRO DE 2019.
MD. Senhor Vereador Presidente,
DD. Senhores Vereadores.
Servimo-nos do presente para encaminhar a esta Egrégia Casa Legislativa
o presente Projeto de Lei que busca autorização legislativa para que o Executivo
Municipal proceda a abertura de crédito adicional especial, no orçamento municipal
vigente.
Inicialmente, cumpre salientar que os créditos adicionais especiais
destinam-se a despesas para as quais não haja dotação orçamentária
específica.
Vale salientar também que a abertura de créditos adicionais não
representa aumento da despesa autorizada, pois ao serem abertos os créditos, são
indicadas as respectivas fontes de recursos, conforme estabelecido no art. 43, e seu
§ 1º, da Lei Federal nº 4.320/64, que estabelece:
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a
despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
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III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma
que juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las.
A Lei supracitada, que “Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para
elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos
Municípios e do Distrito Federal” estabelece ainda em seu art. 41, o seguinte:
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e
imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade
pública.” (sem destaque no original)
Assim, vê-se que quanto ao aspecto de legalidade, a matéria está em
perfeita sintonia com a legislação pertinente.
Quanto ao mérito, esclarecemos que os recursos se destinam a despesas
com prestação de serviços de engenharia para execução de base cartográfica por
aerolevantamento, cadastro multifinalitário e implantação de sistema de informações
geográficas para modernização administrativa e tributária do município de Manhuaçu
e atendimento do programa de regularização fundiária e demarcação do sistema
viário, com recursos do contrato de financiamento celebrado com o Banco do Brasil.
Desta forma, na certeza de poder contar com a atenção dos Nobres
Vereadores componentes desta Casa, pedimos pela aprovação do presente Projeto
de Lei, na forma que se encontra redigido, pelo que solicitamos URGÊNCIA
urgentíssima.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
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Manhuaçu/MG 02 de outubro de 2019.
Atenciosamente
MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO
Prefeito Municipal