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materia nº 92/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 92 / 2019
Date 2019-10-02
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial que menciona e dá outras providências.
native_id929

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-07 Proposição arquivada — Arquivado.
2019-10-04 Proposição transformada em lei — Sancionada.
2019-10-04 Aguardando sanção governamental — Aguardando Sanção;
2019-10-04 Aguardando assinatura do autógrafo — Assinatura do Decreto.
2019-10-03 Proposição aprovada — Aprovada.
2019-10-03 Urgência Aprovada — Aprovada.
2019-10-03 Apresentado pedido de Urgência — Pedido de Urgência.
2019-10-03 Leitura e Ciência Realizada — Dado Ciência ao Plenário.
2019-10-03 Aguardando Ciência e Leitura — Ciência e Leitura
2019-10-03 Aguardando assinatura do autógrafo — Aguardando Despacho Inicial
2019-10-02 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Autuada.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-10-04T17:34:01.058205-03:00 Aprovada 14 2 0

Documents (1)

texto original #

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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-970 – Manhuaçu – MG
PROJETO DE LEI N° 92, DE 02 DE OUTUBRO DE 2019.
PROJETO DE LEI N° 042, DE 02 DE OUTUBRO DE 2019. Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial que 
menciona e dá outras providências. 
O povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal, decreta:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito 
especial junto ao orçamento vigente, no valor de até R$ 2.612.566,78 (dois milhões, 
seiscentos e doze mil, quinhentos e sessenta e seis reais e setenta e oito centavos) 
destinados a acorrer despesas com prestação de serviços de engenharia para 
execução de base cartográfica por aerolevantamento, cadastro multifinalitário e 
implantação de sistema de informações geográficas para modernização 
administrativa e tributária do município de Manhuaçu e atendimento do programa de 
regularização fundiária e demarcação do sistema viário, com recursos do contrato de 
financiamento celebrado com o Banco do Brasil S/A. 
Art. 2º - Para a execução desta Lei fica o poder Executivo autorizado a 
utilizar operação de crédito autorizada, conforme artigo 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º) Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as 
disposições em contrário.
Manhuaçu (MG), 02 de outubro de 2019.
MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO
Prefeito Municipal
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-970 – Manhuaçu – MG
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 042, DE 02 DE OUTUBRO DE 2019.
MD. Senhor Vereador Presidente,
DD. Senhores Vereadores.
Servimo-nos do presente para encaminhar a esta Egrégia Casa Legislativa 
o presente Projeto de Lei que busca autorização legislativa para que o Executivo 
Municipal proceda a abertura de crédito adicional especial, no orçamento municipal 
vigente.
Inicialmente, cumpre salientar que os créditos adicionais especiais 
destinam-se a despesas para as quais não haja dotação orçamentária 
específica.
Vale salientar também que a abertura de créditos adicionais não 
representa aumento da despesa autorizada, pois ao serem abertos os créditos, são 
indicadas as respectivas fontes de recursos, conforme estabelecido no art. 43, e seu
§ 1º, da Lei Federal nº 4.320/64, que estabelece:
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais 
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a 
despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que 
não comprometidos: 
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do 
exercício anterior; 
II - os provenientes de excesso de arrecadação; 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-970 – Manhuaçu – MG
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações 
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; 
IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma 
que juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las.
A Lei supracitada, que “Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para 
elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos 
Municípios e do Distrito Federal” estabelece ainda em seu art. 41, o seguinte:
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação 
orçamentária; 
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja 
dotação orçamentária específica;
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e 
imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade 
pública.” (sem destaque no original)
Assim, vê-se que quanto ao aspecto de legalidade, a matéria está em 
perfeita sintonia com a legislação pertinente.
Quanto ao mérito, esclarecemos que os recursos se destinam a despesas 
com prestação de serviços de engenharia para execução de base cartográfica por 
aerolevantamento, cadastro multifinalitário e implantação de sistema de informações 
geográficas para modernização administrativa e tributária do município de Manhuaçu 
e atendimento do programa de regularização fundiária e demarcação do sistema 
viário, com recursos do contrato de financiamento celebrado com o Banco do Brasil.
Desta forma, na certeza de poder contar com a atenção dos Nobres 
Vereadores componentes desta Casa, pedimos pela aprovação do presente Projeto 
de Lei, na forma que se encontra redigido, pelo que solicitamos URGÊNCIA 
urgentíssima.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-970 – Manhuaçu – MG
Manhuaçu/MG 02 de outubro de 2019.
 
 Atenciosamente
MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO
Prefeito Municipal

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