materia nº 1/2026

MANHUAÇU
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km² - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
REQUERIMENTO Nº 01/2026
Solicita informações sobre a situação jurídica e
administrativa do terreno conhecido comо
antigo campinho do bairro Santa Luzia.
KELSON SANTANA DOS SANTOS, vereador com assento nesta Egrégia Casa Legislativa, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno do Poder Legislativo e pela Lei Orgânica
Municipal, requer à Secretaria de Governo informações oficiais acerca da atual situação jurídica
administrativa do terreno localizado no bairro Santa Luzia, conhecido como antigo campinho do bairro
Santa Luzia.
e
Conforme é de conhecimento público, o referido imóvel possui natureza particular, tendo sido,
inclusive, disponibilizado para venda. Houve, em momento anterior, tratativas por parte do Poder
Executivo Municipal no sentido de realizar uma permuta por dois lotes, proposta esta que não obteve
aprovação, resultando na retomada das discussões acerca do destino da área.
quanto:
Diante da ausência de informações atualizadas, requer-se esclarecimentos, especialmente,
1. À situação jurídica atual do terreno;
2. À existência ou não de negociações em andamento;
3. Ao posicionamento oficial do Município sobre o futuro da área;
4. À possibilidade de apresentação de nova proposta ou de destinação de interesse público.
JUSTIFICATIVA: Ą presente solicitação visa assegurar a transparência administrativa, a clareza
das informações e a devida prestação de contas à população do bairro Santa Luzia, que acompanha
atentamente a definição quanto ao destino do referido espaço.
Manhuaçu/MG, 12 de janeiro de 2026.
Wrens
KELSON SANTANA DOS SANTOS
Vereador
1869
MANHUAÇU
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei Provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km² - Altitude 612 metros
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SOLICITAÇÃO
Solicito a retirada do Requerimento nº 01/2026 da pauta da 1ª Sessão Ordinária da 2ª
Sessão Legislativa da 34ª Legislatura, de minha autoria, que "Requer à Secretaria de Governo
informações oficiais acerca da atual situação jurídica e administrativa do terreno localizado
no bairro Santa Luzia, conhecido como antigo campinho do bairro Santa Luzia. Requer-se
esclarecimentos, especialmente, quanto: 1. à situação jurídica atual do terreno; 2. à
existência ou não de negociações em andamento; 3. ao posicionamento oficial do Município
sobre o futuro da área; 4. à possibilidade de apresentação de nova proposta ou de
destinação de interesse público".
Manhuaçu, 05 de fevereiro de 2026.
Kelson Santana dos Santos
Vereador Autor do Requerimento
DESPACНО
Nos termos do art. 17, XV e art. 96, VIII, da Resolução nº 39, de 19 de dezembro de
2024 (Regimento Interno), DEFIRO o pedido acima.
Manhuaçu, 05 de fevereiro de 2026.
ROSE MARY MIRANDA O DORNELAS CATTA PREТА
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu