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materia nº 74/2019

Tipo Emenda a Projeto de Lei
Número / Ano 74 / 2019
Date 2019-10-01
EmentaMODIFICA-SE a redação do § 1º. do Art. 1º. do P.L.C., sob comento, de modo a que se acrescente como beneficiários desta lei do REFIS, aqueles contribuintes com parcelamento cancelado ou em andamento, passando a redação deste parágrafo para a seguinte: Art. 1º.: (....) § 1º.: O programa ora instituído incluirá os débitos originários dos tribu-tos especificados no caput, cujo fato gerador tenha ocorrido antes de 30 de abril de 2.019, débitos estes inscritos ou não em dívida ativa, com parcelamento ativo ou encerrado, seja originário da legislação do REFIS anteriormente aprovada, seja o parcelamento na modalidade prevista no Art. 260 da Lei Complementar 2/2017-Código Tributário Municipal(nova redação dada pela Lei Complementar No. 8/2018).
native_id932

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-07 Proposição arquivada — Arquivado.
2019-10-04 Proposição transformada em lei — Lei Complementar 13/2019
2019-10-04 Proposição transformada em lei — Lei Complementar 13/2019
2019-10-04 Aguardando sanção governamental — Aguardando sanção.
2019-10-04 Aguardando assinatura do autógrafo — Para remessa de Decreto.
2019-10-04 Proposição aprovada — Aprovado.
2019-10-04 Proposição aprovada — Aprovado.
2019-10-04 Urgência Aprovada — Urgência Aprovada
2019-10-04 Urgência Aprovada — Urgência Aprovada
2019-10-04 Leitura e Ciência Realizada — Ciência Realizada.
2019-10-04 Leitura e Ciência Realizada — Ciência Realizada.
2019-10-03 Aguardando Votação — Para Votação.
2019-10-01 Aguardando emissão de parecer da comissão — Para Parecer.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-10-04T17:31:55.945632-03:00 Aprovada 16 0 0

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