| Tipo | Emenda a Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 74 / 2019 |
| Date | 2019-10-01 |
| Ementa | MODIFICA-SE a redação do § 1º. do Art. 1º. do P.L.C., sob comento, de modo a que se acrescente como beneficiários desta lei do REFIS, aqueles contribuintes com parcelamento cancelado ou em andamento, passando a redação deste parágrafo para a seguinte: Art. 1º.: (....) § 1º.: O programa ora instituído incluirá os débitos originários dos tribu-tos especificados no caput, cujo fato gerador tenha ocorrido antes de 30 de abril de 2.019, débitos estes inscritos ou não em dívida ativa, com parcelamento ativo ou encerrado, seja originário da legislação do REFIS anteriormente aprovada, seja o parcelamento na modalidade prevista no Art. 260 da Lei Complementar 2/2017-Código Tributário Municipal(nova redação dada pela Lei Complementar No. 8/2018). |
| native_id | 932 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2019-10-07 | Proposição arquivada | — | Arquivado. |
| 2019-10-04 | Proposição transformada em lei | — | Lei Complementar 13/2019 |
| 2019-10-04 | Proposição transformada em lei | — | Lei Complementar 13/2019 |
| 2019-10-04 | Aguardando sanção governamental | — | Aguardando sanção. |
| 2019-10-04 | Aguardando assinatura do autógrafo | — | Para remessa de Decreto. |
| 2019-10-04 | Proposição aprovada | — | Aprovado. |
| 2019-10-04 | Proposição aprovada | — | Aprovado. |
| 2019-10-04 | Urgência Aprovada | — | Urgência Aprovada |
| 2019-10-04 | Urgência Aprovada | — | Urgência Aprovada |
| 2019-10-04 | Leitura e Ciência Realizada | — | Ciência Realizada. |
| 2019-10-04 | Leitura e Ciência Realizada | — | Ciência Realizada. |
| 2019-10-03 | Aguardando Votação | — | Para Votação. |
| 2019-10-01 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | Para Parecer. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-10-04T17:31:55.945632-03:00 | Aprovada | 16 | 0 | 0 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.