| Tipo | Emenda a Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 75 / 2019 |
| Date | 2019-10-01 |
| Ementa | Modifica-se a redação do § 1º. do Art. 3º, que assa à seguinte: Art. 3º.: (...) § 1º.: (...) I – pagos à vista, 80%(oitenta por cento) da multa e juros; II – parcelados em até 12 parcelas, 60%(sessenta por cento) da mul-ta e juros; III – parcelados de 13 a 24 parcelas, 30%(trinta por cento) da multa e juros; IV – parcelados de 25 a 36 parcelas, 20%(vinte por cento) da multa e juros; V – parcelados de 37 a 48 parcelas, 10%(dez por cento) da multa e juros. |
| native_id | 933 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2019-10-07 | Proposição arquivada | — | Arquivado. |
| 2019-10-04 | Proposição transformada em lei | — | Lei Complementar 13/2019 |
| 2019-10-04 | Proposição transformada em lei | — | Lei Complementar 13/2019 |
| 2019-10-04 | Aguardando sanção governamental | — | Aguardando sanção. |
| 2019-10-04 | Aguardando assinatura do autógrafo | — | Para remessa de Decreto. |
| 2019-10-04 | Proposição aprovada | — | Aprovado. |
| 2019-10-04 | Proposição aprovada | — | Aprovado. |
| 2019-10-04 | Urgência Aprovada | — | Urgência Aprovada |
| 2019-10-04 | Urgência Aprovada | — | Urgência Aprovada |
| 2019-10-04 | Leitura e Ciência Realizada | — | Ciência Realizada. |
| 2019-10-04 | Leitura e Ciência Realizada | — | Ciência Realizada. |
| 2019-10-03 | Aguardando Votação | — | Para Votação. |
| 2019-10-01 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | Para Parecer. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-10-04T17:31:55.978291-03:00 | Aprovada | 16 | 0 | 0 |
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