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materia nº 75/2019

Tipo Emenda a Projeto de Lei
Número / Ano 75 / 2019
Date 2019-10-01
EmentaModifica-se a redação do § 1º. do Art. 3º, que assa à seguinte: Art. 3º.: (...) § 1º.: (...) I – pagos à vista, 80%(oitenta por cento) da multa e juros; II – parcelados em até 12 parcelas, 60%(sessenta por cento) da mul-ta e juros; III – parcelados de 13 a 24 parcelas, 30%(trinta por cento) da multa e juros; IV – parcelados de 25 a 36 parcelas, 20%(vinte por cento) da multa e juros; V – parcelados de 37 a 48 parcelas, 10%(dez por cento) da multa e juros.
native_id933

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-07 Proposição arquivada — Arquivado.
2019-10-04 Proposição transformada em lei — Lei Complementar 13/2019
2019-10-04 Proposição transformada em lei — Lei Complementar 13/2019
2019-10-04 Aguardando sanção governamental — Aguardando sanção.
2019-10-04 Aguardando assinatura do autógrafo — Para remessa de Decreto.
2019-10-04 Proposição aprovada — Aprovado.
2019-10-04 Proposição aprovada — Aprovado.
2019-10-04 Urgência Aprovada — Urgência Aprovada
2019-10-04 Urgência Aprovada — Urgência Aprovada
2019-10-04 Leitura e Ciência Realizada — Ciência Realizada.
2019-10-04 Leitura e Ciência Realizada — Ciência Realizada.
2019-10-03 Aguardando Votação — Para Votação.
2019-10-01 Aguardando emissão de parecer da comissão — Para Parecer.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-10-04T17:31:55.978291-03:00 Aprovada 16 0 0

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