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materia nº 76/2019

Tipo Emenda a Projeto de Lei
Número / Ano 76 / 2019
Date 2019-10-01
EmentaDá nova redação aos §§ 4º. e 5º. do Art. 3º., para a seguinte: § 4º. Em se tratando de devedor pessoa física, o valor da parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00(cinquenta Reais). § 5º. Em se tratando de devedor pessoa jurídica, o valor da parcela não poderá ser inferior a R$ 150,00(cento e cinquenta Reais)
native_id934

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-07 Proposição arquivada — Arquivado.
2019-10-04 Proposição transformada em lei — Lei Complementar 13/2019
2019-10-04 Proposição transformada em lei — Lei Complementar 13/2019
2019-10-04 Aguardando sanção governamental — Aguardando sanção.
2019-10-04 Aguardando assinatura do autógrafo — Para remessa de Decreto.
2019-10-04 Proposição aprovada — Aprovado.
2019-10-04 Proposição aprovada — Aprovado.
2019-10-04 Urgência Aprovada — Urgência Aprovada
2019-10-04 Urgência Aprovada — Urgência Aprovada
2019-10-04 Leitura e Ciência Realizada — Ciência Realizada.
2019-10-04 Leitura e Ciência Realizada — Ciência Realizada.
2019-10-03 Aguardando Votação — Para Votação.
2019-10-01 Aguardando emissão de parecer da comissão — Para Parecer.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-10-04T17:31:56.002561-03:00 Aprovada 16 0 0

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