PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-970 – Manhuaçu – MG
PROJETO DE LEI N.º 93, DE 09 DE OUTUBRO DE 2019.
PROJETO DE LEI N.º 043, DE 09 DE OUTUBRO DE 2019. Executivo
Ratifica e faz ingressar no ordenamento jurídico do Município
de Manhuaçu-MG o Protocolo de Intenções da AGÊNCIA
REGULADORA INTERMUNICIPAL DOS SERVIÇOS DE
SANEAMENTO DA ZONA DA MATA E ADJACENCIAS (ARIS-ZM).
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes
na Câmara Municipal decreta:
Art. 1º. Fica ratificado pelo Município de Manhuaçu-MG o Protocolo de
Intenções da AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DOS SERVIÇOS DE
SANEAMENTO DA ZONA DA MATA E ADJACENCIAS (ARIS-ZM), anexo único e parte
integrante da presente Lei, autorizando a Chefia do Poder Executivo, a manifestar
expressa anuência, em assembleia, em relação a todos os atos necessários à
ratificação e ingresso do Município, a qual fica desde já autorizada, inclusive
aprovando os estatutos do Consórcio.
Art. 2º. A ARIS-ZM é constituída sob a forma de consórcio público, com
personalidade jurídica de direito público, sob a forma de associação pública e
natureza autárquica.
Art. 3º. Fica o Município de Manhuaçu-MG autorizado a desenvolver com
a ARIS-ZM as atividades expressamente previstas no Protocolo de Intenções, as
quais ficam desde já autorizadas e ratificadas no âmbito deste Município, sendo
delegada a função de regulação e fiscalização do Serviço Municipal de Saneamento à
Agência Reguladora Intermunicipal dos Serviços de Saneamento da Zona da Mata e
Adjacências, nos termos do art. 8º da Lei Federal 11.445/07, quando de sua criação.
Art. 4º. Fica aplicada, para reger as relações jurídicas entre o Município
de Manhuaçu-MG e a ARIS-ZM a Lei Federal nº 11.107/05, bem como o regulamento
respectivo.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu-MG, 09 de outubro de 2019.
MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO
Prefeita Municipal
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 043, DE 09 DE OUTUBRO DE 2019.
MD. Senhor Vereador Presidente,
DD. Senhores Vereadores e Senhora Vereadora.
Considerando que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 241,
através de nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de
1998, autoriza os Municípios a promoverem, através de Consórcios Públicos
legalmente constituídos, a gestão associada de serviços públicos, bem como a
transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à
continuidade dos serviços transferidos.
Considerando que a Lei Federal nº 11.107/05 (Lei dos Consórcios
Públicos), dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos para a
realização de objetivos de interesse comum entre entes da Federação, lei que foi
regulamentada pelo Decreto Federal nº 6.017/07, que dispõe de normas para a sua
execução.
Considerando que a Lei Federal nº 11.445/07 (Lei Nacional de
Saneamento Básico), estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico e
define que o saneamento básico é o conjunto de serviços, infraestruturas e
instalações operacionais de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário,
limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo das águas
pluviais urbana, lei que foi regulamentada pelo Decreto Federal nº 7.217/10, que
dispõe de normas para a sua execução.
Considerando que, segundo a Lei Nacional de Saneamento Básico, os
Municípios exercem a plena titularidade dos serviços de saneamento básico por meio
do exercício do planejamento, regulação e fiscalização, além de serem responsáveis
pela prestação dos serviços, seja por meio de serviços próprios, seja por meio da
contratação de terceiros.
Considerando que, ainda segundo a Lei Nacional de Saneamento Básico,
as funções de regulação e de fiscalização dos serviços de saneamento são distintas e
devem ser exercidas de forma autônoma, ou seja, por quem não acumula a função
de prestador desses serviços, sendo necessária, dessa forma, a criação de órgão
distinto, no âmbito da administração direta ou indireta.
Considerando que a Lei Nacional de Saneamento Básico, através de seu
art. 8º, permite aos titulares dos serviços públicos de saneamento básico, quais
sejam os Municípios, a delegação da regulação e fiscalização, bem como da
prestação desses serviços, nos termos do art. 241 da Constituição Federal e da Lei
federal nº 11.107/05.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
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Considerando que os Municípios identificados neste Protocolo de
Intenções, em sua maioria, estão localizados na região da Zona da Mata Mineira e
suas adjacências e muitos deles são membros do Consócio Intermunicipal de
Saneamento Básico das Zona da Mata (CISAB-ZM).
Considerando que esses Municípios optam por formar um novo consórcio,
com o objetivo exclusivo de atuar no âmbito da regulação e fiscalização dos serviços
públicos de saneamento básico, nos termos das leis federais n os 11.107/05 e
11.445/07, com personalidade de direito público, sem prejuízo às ações
desenvolvidas pelo CISAB-ZM.
Considerando, também, que o CISAB-ZM, cujo principal objetivo de
promover ações na área do saneamento básico, englobando abastecimento de água,
coleta e tratamento de esgoto, resíduos sólidos e drenagem urbana, tem realizado a
regulação e fiscalização dos municípios conveniados de forma temporária, até que
esta agência seja efetivamente criada.
Considerando, ainda, que o CISAB-ZM optou por apoiar e promover a
constituição de um consórcio público específico para fins de regulação e fiscalização
da prestação dos serviços públicos de saneamento básico de âmbito regional, e que
essas atividades não sobrepõem e não prejudicam os objetivos estatutários do
CISAB-ZM.
Assim, em face da experiência acumulada do CISAB-ZM e de sua forte
presença regional, os Municípios mencionados neste Protocolo de Intenções
entendem que o atendimento às exigências da Lei Nacional de Saneamento Básico
deve ser de forma integrada, e que a regulação e a fiscalização dos serviços públicos
de saneamento básico, para terem custos reduzidos, necessitam de escala, e a
integração regional, através da constituição de consórcio público, pode ser a solução
mais adequada.
Sendo possível, ao titular dos serviços públicos de saneamento básico,
delegar as atividades de regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico,
isoladamente ou em cooperação com outros Municípios, não há que se falar na
alternativa de delegação do exercício de competências para o Estado.
O fundamento jurídico da execução mediante cooperação federativa
dessas atividades é a gestão associada de serviços públicos, enunciada no art. 241
da Constituição Federal (na redação dada pela Emenda Constitucional nº 19),
disciplinada pela Lei Federal nº 11.107/05 e regulamentada pelo Decreto Federal nº
6.017/07, legislação essa totalmente compatível com as diretrizes para o saneamento
básico, previstas no art. 21, XX, da Constituição Federal, e instituídas pela Lei Federal
nº 11.445/07.
Dessa forma os Municípios subscritores deste Protocolo de Intenções
propõem a criação da Agência Reguladora Intermunicipal dos Serviços de
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Saneamento da Zona da Mata e Adjacências (ou simplesmente ARIS-ZM), na forma
de consórcio público, como associação pública e personalidade jurídica de direito
público interno, de natureza autárquica, integrante da administração indireta de
todos os Municípios consorciados, dotada de independência decisória e autonomia
administrativa, orçamentária e financeira.
Para tanto, sua criação será autorizada mediante ratificação, por lei, a ser
editada em cada um dos Municípios participantes do presente Protocolo de Intenções
convertendo-o, dessa forma, em Contrato de Consórcio Público, visando o exercício
de funções de Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento.
A Agência Reguladora Intermunicipal dos Serviços de Saneamento da
Zona da Mata e Adjacências terá atuação no âmbito do território dos Municípios
integrantes do consórcio público, nos termos do art. 4º, §1º, I, da Lei Federal nº
11.107/05 e com finalidades de regulação e fiscalização dos serviços públicos de
saneamento, mediante gestão associada de serviços públicos, nos Municípios
consorciados.
Com a finalidade de assegurar a adequada representatividade, a
constituição da Agência Reguladora Intermunicipal dos Serviços de Saneamento da
Zona da Mata e Adjacências, na forma de Consórcio Público, exige a ratificação deste
Protocolo de Intenções por um número de Municípios subscritores cujas ligações
totais de água alcance pelo menos 300.000 (trezentos mil) ligações, com base nas
informações prestadas pelos municípios, requisito mínimo para a sustentabilidade
financeira e economia de escala na atuação do órgão.
Em vista ao exposto, os Prefeitos dos Municípios subscritores manifestam
a intenção de constituir a AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DOS SERVIÇOS
DE SANEAMENTO DA ZONA DA MATA E ADJACENCIAS (ARIS-ZM), na forma de
Consórcio Público, que se regerá pelo disposto na Lei Federal nº 11.107/05, e
respectivo regulamento, pela Lei Federal nº 11.445/07, pelo Contrato de Consórcio
Público, por seus estatutos, regimentos e demais atos ou normas que venha a
adotar.
Por todas as razões ora expostas, pede-se a aprovação da proposição.
MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO
Prefeita Municipal
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PROTOCOLO DE INTENÇÕES DA AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DOS
SERVIÇOS DE SANEAMENTO DA ZONA DA MATA E ADJACÊNCIAS (ARIS-ZM)
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
CAPÍTULO I
DO CONSORCIAMENTO
CLÁUSULA PRIMEIRA. (Dos subscritores). A AGÊNCIA REGULADORA
INTERMUNICIPAL DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO DA ZONA DA MATA E
ADJACÊNCIAS (ARIS-ZM) é um consórcio público, de natureza jurídica de direito
público, constituída pelos municípios ao final subscritos que, por meio de Lei, ratificam este
Protocolo de Intenções e celebraram, por consequência, o Contrato de Consórcio Público.
CLÁUSULA SEGUNDA. (Da ratificação). O Protocolo de Intenções, após sua
ratificação, mediante lei aprovada pelas respectivas Câmaras de Vereadores dos Municípios
subscritores deste Protocolo de Intenções, cuja soma de ligações totais de água alcance, no
mínimo, 300 mil ligações com base nas informações prestadas pelos municípios, converterse-á em Contrato de Consórcio Público, ato constitutivo da AGÊNCIA REGULADORA
INTERMUNICIPAL DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO DA ZONA DA MATA E
ADJACÊNCIAS - ARIS-ZM.
§1º Somente será considerado consorciado o ente da Federação subscritor do
Protocolo de Intenções que o ratificar por meio de lei.
§2º Serão automaticamente admitidos no Consórcio os entes da Federação que
tiverem subscrito este Protocolo de Intenções e efetuarem a ratificação, por meio lei, em até
2 (dois) anos contados da data deste documento.
§3º A ratificação realizada após 2 (dois) anos da subscrição, somente será válida após
homologação da Assembleia Geral do Consórcio, tanto ordinária quanto extraordinária, não
sendo necessário que se faça na primeira Assembleia Geral imediatamente subsequente.
§4º A subscrição, pelo Chefe do Poder Executivo, não induz a obrigação de ratificar,
cuja decisão pertence, soberanamente, ao Poder Legislativo.
§5º Somente poderá ratificar o Protocolo de Intenções o ente da Federação que o
tenha subscrito.
§6º Diante do princípio da cooperação entre os entes federativos, fica
automaticamente autorizado, mediante artigo especifico a ser inserido na Lei ratificadora
dos municípios já consorciados, a adesão ao Contrato de Consórcio Público de novos
municípios.
§7º Por força do disposto no §6º desta cláusula, a adesão contratual observará o
seguinte procedimento:
I - o Município interessado em ingressar no Consórcio deverá encaminhar ofício
dirigido à Presidência, manifestando o interesse;
II - após envio do ofício à Presidência manifestando interesse de ingresso, procederse-á análise técnica de viabilidade econômico-financeira do ingresso do ente Municipal à
AGÊNCIA;
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III - a Presidência incluirá a solicitação na ordem do dia da Assembleia Geral, seja
ordinária ou extraordinária, para fins de discussão e votação; e
IV – uma vez aprovada pela Assembleia Geral o pedido de ingresso, de imediato o
Município interessado poderá firmar o termo de adesão, promovendo-se o registro desta em
documento próprio, denominado de “Registro de Adesão ao Protocolo de
Intenções/Contrato de Consórcio Público da AGÊNCIA”, o qual servirá de
documento oficial do consorciamento, e será o instrumento, juntamente com o protocolo de
intenções, para envio à Câmara Municipal, fins de ratificação legislativa.
§8º A lei de ratificação poderá prever reservas para afastar ou condicionar a vigência
de cláusulas, parágrafos, incisos ou alíneas deste Protocolo de Intenções; nessa hipótese, o
consorciamento dependerá de que as reservas sejam aceitas pela Assembleia Geral, não
sendo necessário que se faça na primeira Assembleia Geral imediatamente subsequente.
CAPÍTULO II
DOS CONCEITOS
CLÁUSULA TERCEIRA (Dos conceitos). Para os efeitos deste Protocolo de
Intenções e de todos os atos emanados ou subscritos pelo Consórcio ou por Município
consorciado, consideram-se:
I - consórcio público: pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da Federação,
na forma da Lei federal nº 11.107/2005, para estabelecer relações de cooperação
federativa, inclusive à realização de objetivos de interesse comum, constituída como
associação pública, com personalidade jurídica de direito público interno e natureza
autárquica;
II - gestão associada: associação voluntária de entes federados, por convênio de
cooperação ou consórcio público, conforme disposto no e art. 241 da Constituição Federal;
III - entidade de regulação, entidade reguladora ou ente regulador: entidade de
direito público que possua competências próprias de natureza regulatória, independência
decisória e não acumule funções de prestador dos serviços regulados;
IV - regulação: todo e qualquer ato, normativo ou não, que discipline ou organize o
serviço de saneamento básico na área de atuação do consórcio, incluindo suas
características, padrões de qualidade, impacto socioambiental, direitos e obrigações dos
usuários e dos responsáveis por sua oferta ou prestação e fixação e revisão do valor de
tarifas e outros preços públicos, para atingir seus objetivos;
V - fiscalização: atividades de acompanhamento, monitoramento, controle ou
avaliação, no sentido de garantir o cumprimento de normas e regulamentos editados pelo
poder público e a utilização, efetiva ou potencial, do serviço público de saneamento básico;
VI - serviços públicos de saneamento básico: conjunto de serviços públicos de manejo
de resíduos sólidos, de limpeza urbana, de abastecimento, de esgotamento sanitário e de
drenagem e manejo de águas pluviais, bem como infraestruturas destinadas
exclusivamente a cada um destes serviços:
a) abastecimento de água potável: constituído pelas atividades, infraestruturas e
instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as
ligações prediais e respectivos instrumentos de medição;
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b) esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações
operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos
sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente;
c) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades,
infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e
destino final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e
vias públicas;
d) drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: conjunto de atividades,
infraestruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de
transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e
disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas.
VII - contrato de rateio: contrato por meio do qual os Municípios consorciados se
comprometem a fornecer recursos financeiros para a realização das despesas do consórcio
público.
TÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO, PRAZO E SEDE
CLÁUSULA QUARTA. (Da denominação e natureza jurídica). A AGÊNCIA
REGULADORA INTERMUNICIPAL DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO DA ZONA
DA MATA E ADJACÊNCIAS, também denominada ARIS-ZM, é consórcio público de
direito público, figurando como pessoa jurídica de direito público interno, do tipo
associação pública, de natureza autárquica, integrando a administração indireta de todos
os entes consorciados.
§1º A ARIS-ZM adquirirá personalidade jurídica mediante a conversão do presente
Protocolo de Intenções em Contrato de Consórcio Público após aprovação e a vigência das
leis de ratificação dos Municípios subscritores do Protocolo de Intenções, cuja soma das
ligações totais de água seja, no mínimo, de 300 mil ligações, com base nas informações
prestadas pelos municípios.
§2º O Contrato de Consórcio Público é o ato constitutivo da AGÊNCIA
REGULADORA INTERMUNICIPAL DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO DA ZONA
DA MATA E ADJACENCIAS (ARIS-ZM), na forma de consórcio público.
§3º O ingresso do Município no Consórcio Público se dá com a ratificação da lei, nos
termos da Cláusula Segunda deste Protocolo de Intenções, sendo que a obrigação de
custear a ARIS-ZM, quer seja através de Contrato de Rateio, ou através de Preço de
Regulação, somente ocorrerá após a efetiva instalação do Consórcio Público, através de
Assembleia Geral e com a aferição do número de ligações dos municípios interessados,
conforme § 1º desta Cláusula.
CLÁUSULA QUINTA (Do prazo de duração). O Consórcio vigorará por prazo
indeterminado.
CLÁUSULA SEXTA. (Da sede e área de atuação). A sede da AGÊNCIA
REGULADORA INTERMUNICIPAL DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO DA ZONA
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DA MATA E ADJACÊNCIAS (ARIS-ZM) será no Município de Viçosa, Estado de Minas
Gerais, podendo constituir e desenvolver atividades em escritórios ou unidades localizadas
em outros Municípios, para melhor atingir seus objetivos.
§1º A sede da ARIS-ZM poderá ser alterada e transferida para outro município
mediante decisão de 3/5 (três quintos) dos consorciados, em Assembleia Geral
especialmente convocada para esse fim.
§2º A área de atuação da ARIS-ZM corresponderá à soma dos territórios dos
Municípios que o integram ou que com ela se conveniem.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS E COMPETÊNCIAS
CLÁUSULA SETIMA (Dos objetivos e competências). Além de seu objetivo
primordial de exercer as atividades de regulação e de fiscalização dos serviços de
saneamento, englobando abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto, resíduos
sólidos e drenagem urbana, a Agência desenvolverá as competências adiante descritas,
podendo firmar contratos ou figurar como interveniente em convênios, ajustes e
instrumentos congêneres nas mais diversas esferas governamentais e não-governamentais,
sejam nacionais ou internacionais, em toda a sua esfera de atuação, inclusive com outros
consórcios públicos ou privados e pessoas jurídicas de direito público ou privado:
I - ser contratado, inclusive com a formalização de contrato de rateio ou de programa, pela
administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação
nos casos em que a legislação permitir;
II - estudar e sugerir a adoção de normas na respectiva legislação municipal, visando a
ampliação e melhoria dos serviços locais dos associados; e
III - promover a regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico,
compreendido como os serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza
urbana, manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas, nos
termos da Lei Federal nº 11.445/07, prestado por qualquer prestador de serviços, a
qualquer título, podendo:
a) estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos serviços e para a
satisfação dos usuários;
b) garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas nas normas regulamentares
e nos instrumentos da política municipal de saneamento básico;
c) prevenir e reprimir o abuso do poder econômico, ressalvada a competência dos órgãos
integrantes do sistema nacional de defesa da concorrência;
d) definir tarifas que assegurem tanto o equilíbrio econômico-financeiro dos serviços de
saneamento básico, inclusive contratos, como a modicidade tarifária, mediante mecanismos
que induzam a eficiência e eficácia dos serviços e que permitam a apropriação social dos
ganhos de produtividade;
e) estabelecer relações cooperativas com outros consórcios e entidades de regulação que
possibilitem o desenvolvimento de ações conjuntas; e
f) contribuir, quando solicitado e dentro do possível, para o trabalho desenvolvido pelos
conselhos municipais responsáveis pelo acompanhamento das políticas públicas de
saneamento básico.
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§1º Ainda na área da regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico,
à Agência competirá:
I - regular a prestação dos serviços públicos de saneamento básico, através da fixação de
normas, regulamentos e instruções relativos, no mínimo:
a) aos padrões e indicadores de qualidade dos serviços regulados;
b) aos requisitos operacionais e de manutenção dos sistemas;
c) às metas progressivas de expansão e de qualidade dos serviços e os respectivos prazos;
d) ao regime, estrutura e níveis tarifários, bem como aos procedimentos e prazos de sua
fixação, reajuste e revisão;
e) à medição, faturamento e cobrança de serviços;
f) ao monitoramento dos custos;
g) à avaliação da eficiência e eficácia dos serviços prestados;
h) ao plano de contas e mecanismos de informação, auditoria e certificação;
i) aos subsídios tarifários e não tarifários;
j) aos padrões de atendimento ao público e mecanismos de participação e informação; e
k) às medidas de contingências e de emergências, inclusive racionamento.
II - acompanhar e fiscalizar a prestação dos serviços públicos regulados, de acordo com as
leis, contratos, planos, normas e regulamentos pertinentes;
III - exercer o poder de polícia administrativa no que se refere a prestação dos serviços
públicos regulados, prestando orientações necessárias, apurando as irregularidades e
aplicando as sanções cabíveis e, se for o caso, determinando providências e fixando prazos
para o seu cumprimento;
IV - buscar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão e permissão, com
modicidade das tarifas e justo retorno dos investimentos;
V - manifestar-se quanto ao conteúdo dos editais de licitação, concessão e permissão, e
quanto aos contratos e demais instrumentos celebrados, assim como seus aditamentos ou
extinções, nas áreas sob sua regulação, zelando pelo seu fiel cumprimento, bem como
revisar e propor ajustes, no âmbito de suas competências, dos instrumentos contratuais já
celebrados antes da vigência do Contrato de Consórcio Público;
VI - requisitar à Administração e aos prestadores dos serviços públicos municipais regulados
as informações convenientes e necessárias ao exercício de sua função regulatória,
guardando o sigilo legal, quando for o caso, bem como determinar diligências que se façam
necessárias ao exercício de suas atribuições;
VII - moderar, dirimir ou arbitrar conflitos de interesses entre o Poder Público e os
prestadores de serviços e entre estes e os consumidores, no limite das atribuições previstas
em lei, relativos aos serviços públicos sob sua regulação;
VIII - permitir o amplo acesso dos interessados às informações sobre a prestação dos
serviços públicos regulados e sobre as suas próprias atividades, salvo quando protegidos
pelo sigilo legal;
IX - avaliar os planos e programas de metas e investimentos das operadoras dos serviços
delegados, visando garantir a adequação desses programas à continuidade da prestação
dos serviços em conformidade com as metas e disposições contidas no Plano Municipal de
Saneamento Básico e demais instrumentos legais da política municipal de saneamento
básico;
X - realizar audiências e consultas públicas referentes à prestação dos serviços públicos
regulados;
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XI - manifestar-se sobre as propostas de alterações dos instrumentos de delegação,
apresentadas pelos prestadores de serviços públicos, para subsidiar as decisões do titular
dos serviços;
XII - analisar e aprovar os manuais de serviços e atendimento propostos pelos prestadores
de serviços públicos regulados;
XIII - analisar e conceder a revisão e o reajuste das tarifas, mediante estudos apresentados
pelos prestadores de serviços, bom como autorizar o aditamento dos contratos de prestação
de serviços de saneamento básico;
XIV - manifestar-se sobre as propostas de legislação e normas que digam respeito ao
saneamento básico;
XV - prestar informações, quando solicitadas, ao conselho municipal responsável pelo
controle social do saneamento básico nos municípios consorciados;
XVI - celebrar convênios e contratar financiamentos e serviços para a execução de suas
competências;
XVII - arrecadar e aplicar suas receitas;
XVIII - elaborar seu Regimento Interno, Resoluções, Instruções Normativas, Notas Técnicas
e demais normas atinentes; e
XIX – representar os entes consorciados perante outras esferas de governo nas
competências que foram transferidas por estes à Agência nos limites que forem deliberados
em Assembleia Geral.
§2º O exercício das atividades de regulação, controle e fiscalização da prestação dos
serviços públicos de saneamento básico far-se-á segundo os dispositivos de regência da
Agência e dos seus regulamentos, das demais normas legais e técnicas pertinentes, e, em
especial, dos instrumentos de delegação dos serviços públicos, visando o cumprimento das
obrigações de universalização, equidade, continuidade, modicidade das tarifas e qualidade
atribuídas às operadoras dos serviços públicos de saneamento básico.
§3º Pelo descumprimento das leis e normas instituídas pelo Consórcio, poderão ser
aplicadas as seguintes sanções aos prestadores de serviços de saneamento básico,
ficando a aplicação devidamente delegada pelos entes consorciados ao Consórcio:
I - advertência escrita;
II - multa; e
III - suspensão de obra ou atividade.
§4º As sanções previstas no §3º desta cláusula poderão ser aplicadas
cumulativamente e serão regulamentadas por resolução aprovada em Assembleia
Geral.
TÍTULO III
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DA GESTÃO ASSOCIADA DE SERVIÇOS
CAPÍTULO I
DA GESTÃO ASSOCIADA
CLÁUSULA OITAVA. (Da autorização da gestão associada de serviços públicos). Os
Municípios consorciados autorizam a gestão associada de serviços públicos, a qual será
desenvolvida e formalizada por meio dos instrumentos contratuais próprios, e que
consistirá na regulação dos serviços públicos que figuram nos objetivos e competências
da Agência.
CLÁUSULA NONA. (As competências, cujo exercício se transfere ao Consórcio). Para a
consecução da gestão associada, os Municípios consorciados transferem à ARIS-ZM o
exercício das competências de regulação e de fiscalização dos serviços públicos de
saneamento básico.
Parágrafo único. As competências dos Municípios consorciados, mencionadas no caput
desta Cláusula, e cujo exercício se transfere à ARIS-ZM, incluem, dentre outras atividades:
I - edição de atos normativos, abrangendo as normas relativas às dimensões técnica,
econômica e social de prestação dos serviços, a que se refere o art. 23 da Lei federal nº
11.445/07;
II - o exercício de fiscalização e do poder de polícia relativo aos serviços públicos
mencionados, especialmente a aplicação de penalidades por descumprimento de preceitos
administrativos ou contratuais, bem como em casos de intervenção e retomada da
operação dos serviços delegados, conforme condições previstas em leis e em documentos
contratuais;
III - a análise, fixação, revisão e reajuste dos valores de taxas, tarifas e outros preços
públicos, bem como a elaboração de estudos e planilhas referentes aos custos dos serviços
e sua recuperação;
IV - a fixação, o reajuste de taxas e tarifas relativas aos serviços públicos de saneamento
básico prestados nos Municípios consorciados; e
V - o estabelecimento e a operação de sistema de informações sobre os serviços públicos de
saneamento básico na área da gestão associada, em articulação com o Sistema Nacional de
Informações em Saneamento Básico (SNIS).
CAPÍTULO II
DO CONTRATO DE PROGRAMA
CLÁUSULA DÉCIMA. (Do contrato de programa). O contrato de programa, tendo por
objeto a totalidade ou parte dos objetivos e competências do Consórcio, será firmado entre
este e cada ente consorciado, inclusive com os respectivos órgãos da administração indireta,
podendo figurar o prestador dos serviços como interveniente.
Parágrafo único. Poderá haver o exercício dos objetivos e competências do Consórcio por
meio de convênio de cooperação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
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CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA. (Da legislação). O contrato de programa deverá
atender à legislação respectiva cabível, e deverá promover procedimentos que garantam a
transparência da gestão econômica e financeira das atividades de regulação executadas por
delegação de cada ente consorciado.
TÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO DA AGÊNCIA
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA (Dos estatutos). A ARIS-ZM será organizada por
estatutos cujas disposições, sob pena de nulidade, deverão atender a todas as cláusulas do
Contrato de Consórcio Público.
Parágrafo único. Além dos estatutos, os regimentos também poderão dispor sobre o
exercício do poder disciplinar e regulamentar, procedimento administrativo e outros temas
referentes ao funcionamento e organização da ARIS-ZM.
CAPÍTULO II
DOS ÓRGÃOS
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA (Dos órgãos). A ARIS-ZM será composta pelos seguintes
órgãos:
I - Assembleia Geral do Consórcio, como órgão de deliberação máxima;
II - Presidência;
III - Diretoria Geral;
IV - Diretoria de Administração e Finanças;
V - Diretoria de Técnica-Operacional;
VI - Conselho Fiscal, como órgão máximo de controle interno geral do Consórcio; e
VII - Ouvidoria.
§1º Os estatutos da ARIS-ZM definirão a estrutura interna dos órgãos referidos no caput
desta Cláusula, bem como disporão sobre o seu funcionamento, podendo haver a criação,
nos estatutos, de outros órgãos internos.
§2º O número, as formas de provimento e a remuneração dos dirigentes e dos empregados
da ARIS-ZM encontram-se descritos no Anexo I deste Protocolo de Intenções.
§3º Os estatutos da ARIS-ZM poderão criar outros órgãos além daqueles previstos neste
Protocolo de Intenções, sendo vedada a criação de novos cargos, empregos e funções
remunerados, além dos constantes no Anexo I.
§4º Os estatutos do CISAB-ZM definirão a estrutura interna dos órgãos referidos no caput
desta Cláusula, bem como disporão sobre o seu funcionamento.
§5º O Estatuto irá dispor sobre as competências e atribuições dos órgãos e empregos que o
compõe, o exercício do poder disciplinar e regulamentar, procedimento administrativo e
outros temas referentes ao funcionamento e organização do Consórcio.
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§6º No âmbito dos municípios regulados, deverá haver a criação e manutenção de órgãos
colegiados de caráter consultivo para o exercício do controle social dos serviços públicos de
saneamento básico, podendo haver o aproveitamento de órgãos colegiados já existentes.
CAPÍTULO III
DA ASSEMBLÉIA GERAL
Seção I
Do Funcionamento
CLÁUSULA DÉCIMA QUIARTA (Da natureza e composição). A Assembleia Geral, instância
deliberativa máxima da ARIS-ZM, é órgão colegiado composto apenas pelos Prefeitos dos
Municípios consorciados.
§1º Os Vice-Prefeitos poderão participar de todas as reuniões da Assembleia Geral com
direito a voz.
§2º No caso de ausência de Prefeito Municipal, o respectivo Vice-Prefeito assumirá a
representação do Município consorciado na Assembleia Geral, inclusive com direito a voto.
§3º O disposto no § 2º desta Cláusula não se aplica caso o Prefeito Municipal tenha
designado um representante especialmente para a Assembleia Geral, o qual assumirá os
direitos de voz e voto.
§4º Ninguém poderá representar dois ou mais Municípios consorciados na mesma
Assembleia Geral.
§5º Nenhum funcionário da ARIS-ZM poderá representar qualquer Município consorciado na
Assembleia Geral, e nenhum servidor de um Município consorciado poderá representar outro
Município consorciado.
CLÁUSULA DECIMA QUINTA (Das reuniões). A Assembleia Geral reunir-se-á
ordinariamente 2 (duas) vezes por ano, na forma do Estatuto, sempre que convocada.
§1º As convocações da Assembleia Geral serão publicadas do sítio eletrônico do ARIS-ZM,
órgão oficial de publicações do ARIS-ZM com antecedência mínima de 10 (dez) dias, podendo
os estatutos prever outras formas de convocação.
§2º Os estatutos poderão deliberar sobre outros meios de convocações para as Assembleias
§3º A Assembleia Geral será instalada com a presença de 1/3 (um terço) um dos municípios
consorciados, devendo o estatuto descrever situações de quorum qualificado de 3/5 (três
quintos).
§4º As reuniões da Assembleia Geral serão presididas pelo Presidente do ARIS-ZM.
CLÁUSULA DECIMA SEXTA (Dos votos). Cada um dos Municípios consorciados terá direito
a um voto na Assembleia Geral.
§1º O voto será público e simbólico, ou seja, sob a forma de "os favoráveis permaneçam
como estão; os contrários que se levantem", admitindo-se o voto secreto somente nos casos
de julgamento em que se suscite a aplicação de penalidade a servidores do Consórcio ou a
ente consorciado.
§2º Nos casos de eleição de presidente e diretores, o voto será público e nominal.
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§3º O Presidente, salvo nas eleições, destituições e nas decisões que exijam quorum
qualificado, votará apenas para desempatar.
CLÁUSULA DECIMA SETIMA (Do quorum). A Assembleia Geral será instalada com a
presença mínima de 1/3 (um terço) dos entes consorciados.
§1º Em matérias que versem sobre aprovação, alteração de Contrato de Consórcio Público e
Estatuto, eleição e destituição do Presidente, deverá haver a convocação de assembleia
específica para esse fim, observando-se o quorum qualificado de 3/5 (três quintos) dos entes
consorciados.
§2º Em todos os casos de deliberação em que não houver a exigência de quorum
qualificado, as decisões serão tomadas pelo voto favorável de 50% (cinquenta por cento)
mais um dos entes consorciados presentes após a instalação da Assembleia Geral.
Seção II
Das Competências
CLÁUSULA DECIMA OITAVA (Das competências). Compete à Assembleia Geral:
I - homologar o ingresso, na ARIS-ZM, de Município que tenha ratificado o Protocolo de
Intenções após 2 (dois) anos de sua instalação;
II - deliberar sobre alteração no Contrato de Consórcio Público;
III - deliberar sobre a exclusão de Municípios consorciados;
IV - deliberar sobre a mudança da sede da ARIS-ZM;
V - deliberar sobre a destituição de membro da Diretoria Executiva da ARIS-ZM, quando
instaurado procedimento disciplinar, e este acompanhado de parecer favorável ao
desligamento;
VI - elaborar e deliberar sobre propostas de alteração dos estatutos e dos regimentos
VII - eleger o Presidente da ARIS-ZM, para mandato de 2 (dois) anos, permitida sua
reeleição para um único período subseqüente, bem como destituí-los;
VIII - propor alteração do quadro de empregados e deliberar sobre a concessão de reajustes
e a respectiva revisão de salários da ARIS-ZM;
IX - aprovar:
a) o plano plurianual de investimentos;
b) o programa anual de trabalho;
c) o orçamento anual da ARIS-ZM, bem como respectivos créditos adicionais, inclusive a
previsão de aportes a serem cobertos por recursos advindos de contrato de rateio;
d) a realização de operações de crédito;
e) a alienação e a oneração de bens da ARIS-ZM;
f) os planos, estatutos e regulamentos da ARIS-ZM; e
g) a cessão de funcionários, com ou sem ônus para a ARIS-ZM, por Municípios consorciados
ou por órgãos públicos e entidades conveniadas.
X - apreciar e sugerir medidas sobre:
a) a melhoria dos serviços prestados pela ARIS-ZM;
b) o aperfeiçoamento das relações da ARIS-ZM com órgãos públicos, entidades e empresas
privadas;
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XI - deliberar sobre aquisição, cessão, doação, venda ou aluguel de bens, móveis e
equipamentos integrantes do patrimônio da ARIS-ZM;
XII - elaborar e deliberar sobre propostas de Regimento Interno da Assembleia Geral e de
suas alterações;
XII - deliberar sobre a fixação, revisão e reajuste dos valores de taxas e tarifas e outros
preços públicos, referentes aos serviços prestados pela ARIS-ZM;
§1º As competências arroladas nesta Cláusula não prejudicam que outras sejam
reconhecidas pelos estatutos.
§2º A aprovação de deliberações sobre as matérias previstas nos incisos II, III, IV e V exige o
voto de 3/5 (três quintos) dos consorciados.
CAPÍTULO IV
DA PRESIDÊNCIA
Seção I
Da Composição
CLÁUSULA DECIMA NONA (Da natureza e composição). A Presidência da ARIS-ZM é
órgão deliberativo composto pelo Presidente eleito em Assembleia Geral, sendo ele,
necessariamente, Chefe do Poder Executivo de Município consorciado.
Seção II
Da Eleição
CLÁUSULA VIGÉSIMA (Da eleição). O Presidente será eleito em Assembleia convocada
com pelo menos 60 (sessenta) dias de antecedência na qual conste expressamente esse
assunto em pauta, podendo ser apresentadas candidaturas em até 30 (trinta) dias antes da
data de realização da Assembleia; somente serão aceitos como candidatos chefes de poderes
executivos de entes consorciados devidamente empossados e em dia com suas obrigações
pecuniárias para com o Consórcio.
§1º Na eleição, poderá ocorrer por votação por aclamação e caso existam mais de uma
candidatura, o voto será público e nominal.
§2º Será considerado eleito o candidato que obtiver pelo menos 50% (cinquenta por cento)
mais um dos votos dos consorciados que estejam em dia com suas obrigações contratuais e
estatutárias, até 30 (trinta) dias antes da eleição.
§3º Caso nenhum dos candidatos tenha alcançado pelo menos 50% (cinquenta por cento)
mais um dos votos dos consorciados, realizar-se-á segundo turno da eleição, na mesma
assembleia, cujos candidatos serão os dois candidatos mais votados; no segundo turno será
considerado eleito o candidato que obtiver metade mais um dos votos válidos, exceto brancos
e nulos.
§4º Em caso de empate, será eleito o concorrente mais idoso.
§5º A Assembleia para eleição do presidente, deve ocorrer obrigatoriamente no mês de
novembro do último ano de mandato do presidente em exercício.
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§6º No ano de eleições municipais, poderão se candidatar a presidente do ARIS-ZM os
prefeitos eleitos, devendo apresentar até 31 de dezembro do ano corrente o Diploma de
Prefeito, sob pena de convocação do 2º colocado desde que atenda a este requisito ou
convocação em até 60 dias de novas eleições.
Seção III
Das Competências
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA (Do Presidente). Compete ao Presidente da ARIS-ZM:
I - convocar e presidir as reuniões da assembleia Geral e dar voto de qualidade;
II - representar a ARIS-ZM ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;
III - nomear os membros da Diretoria Executiva da ARIS-ZM, os quais deverão ser
submetidos à aprovação da assembleia Geral;
IV - firmar convênios, contratos, parcerias e acordos de qualquer natureza em nome da
ARIS-ZM;
V - movimentar, em conjunto com o Diretor Geral da ARIS-ZM, as contas bancárias e os
recursos financeiros da ARIS-ZM, podendo esta competência ser delegada ao Diretor
Administrativo e Financeiro;
VI - ordenar as despesas da ARIS-ZM e responsabilizar-se pelas prestações de contas,
podendo estas competências serem delegadas ao Diretor Geral;
VII - exercer outras competências que não tenham sido outorgadas por este Protocolo de
Intenções, e visam zelar pelos interesses da ARIS-ZM;
VIII - cumprir e fazer cumprir este Protocolo de Intenções, estatutos, regimentos, resoluções
e outros atos da ARIS-ZM.
§1º Por razões de urgência ou para permitir a celeridade na condução administrativa o
Presidente da ARIS-ZM poderá praticar atos ad referendum da Assembleia Geral.
§2º Os estatutos da ARIS-ZM poderão deliberar sobre outras competências ao Presidente da
ARIS-ZM.
TÍTULO V
DA GESTÃO ADMINISTRATIVA
DOS AGENTES PÚBLICOS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA (Do exercício de funções remuneradas). Somente
poderão prestar serviços remunerados à ARIS-ZM os contratados para os empregos públicos
previstos neste Protocolo de Intenções ou os servidores cedidos de Municípios consorciados.
Parágrafo único. As atividades de Presidente e a participação dos representantes dos
Municípios consorciados na Assembleia Geral e em outras atividades da ARIS-ZM não será
remunerada, sendo considerado serviço público relevante.
CAPÍTULO II
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
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DOS AGENTES PÚBLICOS
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA (Do regime jurídico). Os agentes públicos da ARIS-ZM
são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA (Do regulamento de pessoal). A descrição das funções, a
jornada de trabalho e remuneração dos agentes públicos da ARIS-ZM serão estabelecidas em
regulamento próprio, devidamente aprovado pela Assembleia.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA (Do quadro de pessoal). O quadro de pessoal da ARIS-ZM
está descrito no Anexo I deste Protocolo de Intenções.
Parágrafo único. A remuneração dos empregos públicos é a definida no Anexo II deste
Protocolo de Intenções, permitida à Assembleia Geral, atendido o orçamento anual, a
concessão de reajustes e a revisão anual de remuneração.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA (Da admissão). Os empregos da ARIS-ZM serão providos
mediante processos seletivos, exceto os empregos de direção que serão de livre nomeação
do Presidente da ARIS-ZM.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA (Da proibição de cessão). Os agentes públicos da ARIS-ZM
não poderão ser cedidos, inclusive para os Municípios consorciados, permitido o afastamento
não remunerado, nos termos do que prever o regulamento de pessoal.
CAPÍTULO III
DAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS
CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA (Da hipótese de contratação temporária). Somente
admitir-se-á contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de
excepcional interesse público.
§1º As contratações temporárias serão realizadas mediante processo seletivo simplificado que
deverá atender aos procedimentos estabelecidos em estatuto.
§2º As hipóteses de necessidade temporária de excepcional interesse público serão definidas
por meio de resoluções aprovadas em Assembleia Geral e observarão os critérios definidos na
Constituição Federal e as respectivas interpretações do Supremo Tribunal Federal acerca do
assunto.
CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA (Da condição de validade e do prazo máximo de
contratação). As contratações temporárias terão prazo de até 12 (doze) meses, podendo
haver renovações desde que o período total da contratação não ultrapasse o período de 24
(vinte e quatro) meses.
TÍTULO VI
DA SAÍDA DO CONSÓRCIO
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CAPÍTULO I
DA RETIRADA
CLÁUSULA TRIGÉSIMA (Da retirada). A retirada de Município do Consórcio Público
dependerá de ato formal de seu representante na Assembleia Geral e o procedimento a ser
adotado pelo município estará disposto em estatuto.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA (Dos efeitos). A retirada não prejudicará as
obrigações já constituídas entre o Município consorciado que se retira e a ARIS-ZM.
Parágrafo único. Os bens destinados à ARIS-ZM pelo Município consorciado que se retira
não serão revertidos ou retrocedidos e ficarão automaticamente incorporados ao patrimônio
do consórcio.
CAPÍTULO II
DA EXCLUSÃO DE CONSORCIADO
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA (Das hipóteses). São hipóteses de exclusão do
Município consorciado:
I - a não inclusão, pelo Município consorciado, em sua lei orçamentária ou em créditos
adicionais, de dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato
de rateio;
II - a subscrição de Protocolo de Intenções para constituição de outro consórcio com
finalidades iguais, assemelhadas ou incompatíveis sem a prévia autorização da Assembleia
Geral; e
III - a existência de motivos graves, reconhecidos, em deliberação fundamentada, pela
maioria absoluta dos presentes à Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim.
§1º A exclusão prevista no inciso I do caput desta Cláusula somente ocorrerá após prévia
suspensão, pelo período de 90 (noventa) dias, período em que o Município consorciado
poderá se reabilitar.
§2º Os estatutos poderão prever outras hipóteses de exclusão, bem como de outras espécies
de pena a serem aplicadas a Município consorciado que vier a incorrer em atos que
prejudiquem ou desabonem o Consórcio.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA (Do procedimento). Os estatutos estabelecerão o
procedimento administrativo para a aplicação da pena de exclusão, respeitado o direito à
ampla defesa e ao contraditório.
TÍTULO VII
DA ALTERAÇÃO E DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA (Da alteração e extinção). A alteração e extinção do
Contrato de Consórcio Público dependerá de instrumento aprovado pela Assembleia Geral,
ratificado mediante lei por todos os Municípios consorciados.
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§1º A Assembleia Geral deliberará sobre a destinação dos bens, podendo ser doados a
qualquer entidade pública de objetivos iguais ou semelhantes à ARIS-ZM ou, ainda, alienados
onerosamente para rateio de seu valor entre os municípios consorciados na proporção
também definida em Assembleia Geral.
§2º Até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação, os Municípios
consorciados responderão solidariamente pelas obrigações remanescentes, garantido o direito
de regresso em face dos entes beneficiados ou dos que deram causa à obrigação.
§3º Com a extinção, o pessoal cedido à ARIS-ZM retornará aos seus órgãos de origem e os
empregos públicos terão automaticamente rescindidos os seus contratos de trabalho com a
ARIS-ZM.
TÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA (Do regime jurídico). A ARIS-ZM será regida pelo
disposto na Lei Federal nº 11.107/05 ou outra que a substituir, por seu regulamento, pelo
Contrato de Consórcio Público originado pela ratificação do presente Protocolo de Intenções e
pelas leis de ratificações, as quais se aplicam somente aos entes federativos que as
emanaram.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA (Da exigibilidade). Quando adimplente com suas
obrigações estatutárias e contratuais, qualquer ente consorciado é parte legítima para
exigir o pleno cumprimento das cláusulas previstas neste Protocolo de Intenções.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA (Dos municípios subscritores). Para todos os
efeitos, inclusive históricos, fica definido que os municípios incluídos como subscritores
deste Protocolo de Intenções são os que integram o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL
DE SANEAMENTO BÁSICO DA ZONA DA MATA DE MINAS GERAIS - CISAB ZONA DA
MATA e optaram por esta adesão inicial.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA (Do prazo para a realização da primeira
Assembleia Geral para aprovação dos Estatutos e Eleições). A Assembleia Geral de
instalação da ARIS-ZM será convocada por pelo menos dois municípios que tenham
ratificado, mediante lei, este Protocolo de Intenções, tão logo exista a comprovação de que
este Protocolo de Intenções tenha sido ratificado, mediante lei, por Municípios cuja soma
das ligações totais de água alcance, no mínimo, 300 mil ligações, conforme já previsto neste
Protocolo de Intenções.
§1º A convocação dar-se-á por meio de edital publicado no Diário Oficial do Estado com, pelo
menos, 10 (dez) dias de antecedência de realização da Assembleia Geral; acessoriamente, a
convocação dar-se-á também por meio de correspondência, impressa ou eletrônica, dirigida a
cada um dos Prefeitos dos Municípios mencionados neste Protocolo de Intenções, expedida
com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data de realização da Assembleia Geral.
§2º A Assembleia Geral de instalação do consórcio público ARIS-ZM será presidida por
qualquer Prefeito de Município que tenha ratificado, mediante lei, este Protocolo de Intenções.
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§3º Caso conste da Ordem do Dia da convocação da Assembleia Geral de instalação, poderá
ser apreciada proposta de estatutos.
§4º Também poderá, caso conste na Ordem do Dia na mesma Assembleia Geral de
instalação, ser realizada a eleição e posse do Presidente da ARIS-ZM, bem como a nomeação
dos membros da Diretoria Executiva.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA (Do mandato do primeiro Presidente). Caso seja definido
na Assembleia Geral, o primeiro presidente da ARIS-ZM pode ser o mesmo presidente do
CISAB-ZM, até que se tenha data ideal para a eleição.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA (Do período de eleições). Fica definido que as eleições
para os órgãos de direção do Consórcio, nos anos que houver eleições para os cargos
de Prefeito, serão realizadas após a diplomação dos eleitos pela Justiça Eleitoral, sendo
que o diploma expedido pela Justiça Eleitoral credencia o futuro Prefeito a concorrer ao
mandato.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA (Da publicação do Protocolo de Intenções).
Este Protocolo de Intenções, em até 30 (trinta) dias da reunião em que houver a
aprovação de seu texto, será publicado no órgão eletrônico oficial utilizado por qualquer
um dos municípios subscritores.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA (Do início de funcionamento da Agência).
Após a Assembleia Geral de Instalação da ARIS-ZM, o primeiro Presidente e sua Diretoria
terão prazo de até 6 meses para efetivar o funcionamento ARIS-ZM, podendo utilizar a
estrutura e os funcionários que se dedicam à atividade de regulação do CISAB-ZM nesse
período.
TÍTULO IX
DO FORO
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA (Do foro). Para dirimir eventuais controvérsias
deste Protocolo de Intenções e do Contrato de Consórcio Público que originar, fica eleito o
foro da Comarca de Viçosa, Estado de Minas Gerais.
E por estarem justos e acordados, subscrevem o presente Protocolo de Intenções:
Alto Caparaó, 21 de Março de 2019.
MUNICÍPIOS SUBSCRITORES
1) O MUNICÍPIO DE ABRE CAMPO, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18.837.278/0001-83, com sede na Rua Santo
Antônio, 228 – Centro - Abre-Campo – MG, CEP:35365-000, Tel: (31) 3872-1254 Fax:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-970 – Manhuaçu – MG
(31) 3872-1112, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
2) O MUNICÍPIO DE ACAIACA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no
CNPJ do MF sob o nº. 18.295.287/0001-90 , com sede na Praça Tancredo Neves, 35 –
Acaiaca – MG, CEP:35438-000, Tel: (31) 3887-1122 , neste ato representado por seu
Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
3) O MUNICÍPIO DE AIMORÉS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita
no CNPJ do MF sob o nº. 18.348.094/0001-50, com sede na Avenida Raul Soares, 331
Centro, Aimorés – MG, CEP: 35200-000, telefone: (33)3267 2139, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
4) O MUNICÍPIO DE ALÉM PARAÍBA, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18.348.094/0001-50, com sede na Rua Heitor
Mendes Nascimento, 40, São José – Além Paraíba - MG, CEP: 3660-000, telefone:
(32)34626733, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
5) O MUNICÍPIO DE ALFREDO VASCONCELOS pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 26130617000115, com sede na Praça dos
Bandeirantes, 20, Centro, Alfredo Vasconcelos - MG, CEP: 36272-000, telefone:
(32)33671107, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
6) O MUNICÍPIO DE ALPERCATA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita
no CNPJ do MF sob o nº. 18332627000105, com sede na Rua Antônio Sales, 100,
Centro, Alpercata– MG, CEP: 35138-000, telefone: (33)32361322, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
7) O MUNICÍPIO DE ALTO CAPARAÓ, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 01.616.270/0001-94 , com sede na
Rua Luciano Breder, 15 – Liberdade - Alto Caparaó – MG, CEP:36836-000, Tel:
(32) 3747-2507 Fax: (32) 3747-2580 , neste ato representado por seu Prefeito
Municipal;
Assinatura: .......................................................
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-970 – Manhuaçu – MG
8) O MUNICÍPIO DE ALTO JEQUITIBÁ pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18392506000159, com sede na Avenida Catarina Eller
s/n Centro, Alto Jequitibá - MG, CEP: 36976-000, telefone: (33)3343 1268, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
9) O MUNICÍPIO DE ALTO RIO DOCE, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18094748000166 com sede na Praça Dr. Miguel
Batista Vieira, 121, Centro, Alto Rio Doce– MG, CEP: 36260-000 telefone:
(32)33451155, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
10) O MUNICÍPIO DE ALVARENGA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita
no CNPJ: do MF sob o nº. 19770288000101, com sede na Rua Prefeito José Carlos
Martins, 30, Centro –Alvarenga - MG, CEP: 35249-000, telefone: (33)33281113, neste
ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
11) O MUNICÍPIO DE AMPARO DO SERRA, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18316174000123, com sede na Praça João Pinheiro,
7, Centro – Amparo do Serra –MG, CEP: 35444-000, telefone: (31) 3895 5160, neste
ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
12) O MUNICÍPIO DE ANTÔNIO CARLOS pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18.094.763/000104, com sede na Rua João Amorim,
160, Centro, Antônio Carlos – MG – CEP: 36220-000, telefone, (32)3346 1473 neste
ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
13) O MUNICÍPIO DE ANTÔNIO PRADO DE MINAS, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.17947631000115, com sede na rua
Prefeito Eurípedes Carlos Abreu, 66, centro Antônio Prado de Minas – MG, CEP: 36850-
000, telefone: (32)37251014 neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
14) O MUNICÍPIO DE ARACITABA, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 17.747.940/0001-41 , com sede na Praça
Barão de Montes Claros, 16 – Aracitaba –- MG, CEP:36255-000, Tel: (32)3256-
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-970 – Manhuaçu – MG
1108 Fax: (32) 3256-1145 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
15) O MUNICÍPIO DE ARACITABA, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 17.747.940/0001-41 , com sede na Praça
Barão de Montes Claros, 16 – Aracitaba –- MG, CEP:36255-000, Tel: (32)3256-
1108 Fax: (32) 3256-1145 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal.
Assinatura: .......................................................
16) O MUNICÍPIO DE ARAPONGA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita
no CNPJ do MF sob o nº. 18132167000171 com sede na Praça Romualdo José de
Lima, 221, Centro – Araponga - MG, CEP: 36594-000 telefone: (31)38941100, neste
ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
17) O MUNICÍPIO DE ARGIRITA, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 17.730.011/0001-20 , com sede na Rua
Joaquim Barbosa de Castro, 312 – Argirita – MG, CEP:36710-000, Tel:
(32)3445-1261 Fax: (32) 3445-1207 , neste ato representado por seu Prefeito
Municipal;
Assinatura: .......................................................
18) O MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 17702507000190, com sede na Praça Governador
Valadares, 77, Centro – Astolfo Dutra - MG, CEP: 36780-000 telefone: (32) 34511387,
neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
19) O MUNICÍPIO DE ATALÉIA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no
CNPJ do MF sob o nº. 16971376000183, com sede na Rua Governador Valadares, 62,
Centro, Ataléia – MG, CEP: 39850-000 telefone: (33)35261545, neste ato representado
por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
20) O MUNICÍPIO DE BARÃO DE MONTE ALTO, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 17947649000117, com sede na Rua Antônio
Afonso Ferreira, 269, Centro, Barão de Monte Alto – MG, CEP: 36870- 000 telefone:
(32)37271000 neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-970 – Manhuaçu – MG
21) O MUNICÍPIO DE BARBACENA pessoa jurídica de direito público interno, inscrita
no CNPJ do MF sob o nº. 17095043000109, com sede na Rua Silva Jardim, 340, Boa
Morte, Barbacena - MG, CEP: 36200-000, telefone: (32) 3339 2060, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
22) O MUNICÍPIO DE BARRA LONGA, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18316182000170, com sede na Rua Matias Barbosa,
40, Centro, Barra Longa – MG, CEP: 35447-000 telefone: (31)38775240, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
23) O MUNICÍPIO DE BARROSO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita
no CNPJ do MF sob o nº. 18.094.755/0001-68, com sede na Praça Santana, 120,
Centro, Barroso – MG, CEP: 36212-000 Telefone: (32)3359 3000, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
24) O MUNICÍPIO DE BELMIRO BRAGA, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18338129000170, com sede na Rua Joana Claudina,
329, Centro Belmiro Braga – MG, CEP: 36126-000 telefone: (32)32841121, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
25) O MUNICÍPIO DE BELO ORIENTE, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 17005653000166, com sede na Praça da Jaqueira,
40, Centro, Belo Oriente – MG, CEP: 35195-000, telefone: (33)32531750, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
26) O MUNICÍPIO DE BIAS FORTES, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18.094. 771/0001-50 , com sede na
Rua dos Andradas, 13 - Bias Fortes - MG, CEP:36230-000, Tel: (32) 3344-1266
Fax: (32) 3344-1224 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
27) O MUNICÍPIO DE BICAS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no
CNPJ do MF sob o nº. 17722935000184, com sede na Praça Raul Soares, 20, Centro,
Bicas – MG, CEP: 36600-000 telefone: (32)32711118, neste ato representado por seu
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-970 – Manhuaçu – MG
Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
28) O MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18684217000123, com sede na Avenida Dom
Silvério, 170, Centro, Bom Jardim de Minas - MG, CEP: 37310-000 telefone: (32) 3292
1530, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
29) O MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO GALHO, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18334276000171, com sede na Rua Vital
Martins Bueno, 34, Centro, Bom Jesus do Galho – MG, CEP: 35340-000 telefone:
(33)33541919, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
30) O MUNICÍPIO DE BRÁS PIRES, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18.128.272/0001-37, com sede na Praça
Capitão Vilela, 10 - Brás Pires - MG, CEP:36542-000, Tel: (32)3534-1177 Fax:
(32) 3534-1177 neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
31) O MUNICÍPIO DE BUGRE pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no
CNPJ do MF sob o nº. 01613126000102, com sede na Rua Gico Santos, 72, Centro,
Bugre - MG, CEP: 35193-000, telefone: (33)3355 1253, neste ato representado por seu
Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
32) O MUNICÍPIO DE CAIANA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no
CNPJ do MF sob o nº. 18114256000608, com sede na Rua Miguel Toledo, 106, Centro,
Caiana – MG, CEP: 36832-000 telefone: (32) 37451049, neste ato representado por
seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
33) O MUNICÍPIO DE CAJURI, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no
CNPJ do MF sob o nº. 18132456000170, com sede na Praça Capitão Arnaldo Dias
Andrade, 12, Centro Cajuri– MG, CEP: 36560-000, telefone: (31) 38981106, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-970 – Manhuaçu – MG
34) O MUNICÍPIO DE CAMPANÁRIO, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18404905000192, com sede na Rua Antônio Duarte,
387, Centro, Campanário – MG, CEP: 39835-000, telefone: (33) 35131113, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
35) O MUNICÍPIO DE CANAÃ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no
CNPJ do MF sob o nº. 18132712000120, com sede na Praça Arthur Bernardes, 85,
Centro, Canaã – MG, CEP: 36592-000, telefone: (31)89211540, neste ato representado
por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
36) O MUNICÍPIO DE CAPARAÓ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita
no CNPJ do MF sob o nº. 18114249000606, com sede na Avenida Américo Vespúcio de
Carvalho, s/n, Centro, Caparaó – MG, CEP: 36834-000, telefone: (31)89211540, neste
ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
37) O MUNICÍPIO DE CAPELA NOVA pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 19259951000108, com sede na Rua Lopes de Assis,
09, Centro, Capela Nova - MG, CEP: 36290-000, telefone: (31)3727 1110, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
38) O MUNICÍPIO DE CAPITÃO ANDRADE, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 66229105000125, com sede na Rua Messias
Nogueira, 500, São José, Capitão Andrade – MG, CEP: 35123-000, telefone:
(33)32319124, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
39) O MUNICÍPIO DE CAPUTIRA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita
no CNPJ do MF sob o nº. 18385138000111, com sede na Praça Padre Joaquim Castro,
54, Centro, Caputira - MG, CEP: 36925-000, telefone:(31)38735138, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
40) O MUNICÍPIO DE CARANAÍBA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita
no CNPJ do MF sob o nº. 18094789000152, com sede na Rua Major José Henriques,
66, Centro, Caranaíba- MG, CEP: 36925-000, telefone: (31)37251133, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-970 – Manhuaçu – MG
Assinatura: .......................................................
41) O MUNICÍPIO DE CARANDAÍ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita
no CNPJ do MF sob o nº. 18094797000107, com sede na Praça Barão de Santa Cecília,
68, Centro, Carandaí - MG CEP: 36280-000, telefone:(32)33611177, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
42) O MUNICÍPIO DE CARANGOLA, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 19.279.827/0001-04, com sede na Praça
Coronel Maximiano, 88 – Carangola - MG, CEP:36800-000, Tel: (32) 3741-7767
Fax: (32) 3741-2546, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
43) O MUNICÍPIO DE CARATINGA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita
no CNPJ do MF sob o nº.18334268000125, com sede na Travessa Coronel Ferreira
Santos, 40, Centro, Caratinga - MG, CEP:35300-024, telefone: (33)33298045, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
44) O MUNICÍPIO DE CATAGUASES, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ do MF sob o nº.17.702.499/0001-81, com sede na Praça Santa Rita,
462, Centro, Cataguases- MG, CEP:36770-060, telefone: (32)3422 1066, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
45) O MUNICÍPIO DE CENTRAL DE MINAS, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.17990714000197, com sede na Rua Floresta
12, Centro, Central de Minas - MG, CEP:35260-000, telefone:(33)32431242, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
46) O MUNICÍPIO DE CHÁCARA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita
no CNPJ do MF sob o nº.18338137000116, com sede na Rua Heitor Cândido 60,
Centro, Chácara - MG CEP:36110-000, telefone:(32)32771313, neste ato representado
por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
47) O MUNICÍPIO DE CHALÉ, pessoa jurídica de direito público interno,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-970 – Manhuaçu – MG
inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18.392.548/0001-90, com sede na Av. Coronel
José Maria Gomes, 139 – Chalé – MG, CEP:36985-000, Tel: (33) 3345-1208 ,
neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
48) O MUNICÍPIO DE CHIADOR, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 19.338.145/0001-62, com sede na Praça
Antônio Joaquim da Costa, 45 – Chiador – MG, CEP:36630-000, Tel: (32) 3285-
1161 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
49) O MUNICÍPIO DE CIPOTÂNEA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita
no CNPJ do MF sob o nº.18094805000107, com sede na Rua Francisca Pedrosa, 13,
Centro, Cipotânea - MG, CEP: 36265-000, telefone:(32)33481119, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
50) O MUNICÍPIO DE COIMBRA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita
no CNPJ do MF sob o nº.18132464000117, com sede na Rua Álvaro de Barros, 401,
Centro Coimbra - MG, CEP:36550-000, telefone: (32) 35551152, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
51) O MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE IPANEMA, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18. 334.300/0001-72, com
sede na Av. Geraldo de Barros, 192 - Conceição de Ipanema - MG CEP:36947-
000 Tel: (33) 3317-1211 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
52) O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO PENA, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.19769660000160, com sede na Praça João
Luiz da Silva, 156, Centro, Conselheiro Pena – MG, CEP: 35240-000, telefone:
(33)32611552, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
53) O MUNICÍPIO DE CORONEL PACHECO, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18338152000164, com sede na Rua
Aspirante Jose Manoel de Oliveira – 40, Centro, Coronel Pacheco – MG, CEP: 36155-
000, telefone: (32)32581165, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-970 – Manhuaçu – MG
Assinatura: .......................................................
54) O MUNICÍPIO DE CORONEL PACHECO, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18.338.152/0001-64 , com sede na
Praça Carlos Chagas, s/n - Coronel Pacheco – MG, CEP:36155-000, Tel: (32)
3258-1112 Fax: (32) 3258-1165 , neste ato representado por seu Prefeito
Municipal;
Assinatura: .......................................................
55) O MUNICÍPIO DE CUPARAQUE, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ do MF sob o nº.01615422000134, com sede na Rua Moacir
Albuquerque, 477, Centro, Cuparaque – MG,CEP: 35246-000, telefone:(33)32625131,
neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
56) O MUNICÍPIO DE DESCOBERTO, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18.558.098/0001-62 , com sede na
Rua Capitão Basílio, 39 – Descoberto - MG CEP:36690-000, Tel: (32)3265-1261
Fax: (32) 3265-1317 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
57) O MUNICÍPIO DE DESTERRO DO MELO pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18094813000153, com sede na Rua Antonio
Carvalho De Oliveira, 03, Centro, Desterro do Melo - MG, CEP: 36210-000 telefone:
(32)3336 1200, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
58) O MUNICÍPIO DE DIOGO DE VASCONCELOS, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18295311000190, com sede na Rua Padre
Arlindo, 03, Centro Diogo de Vasconcelos - MG, CEP: 35437-000,
telefone:(31)38861114, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
59) O MUNICÍPIO DE DIVINÉSIA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita
no CNPJ do MF sob o nº.18128280000183, com sede na Rua Padre Jacinto, 16,
Centro, Divinésia – MG, CEP:36546-000, telefone:(32)35351144, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
60) O MUNICÍPIO DE DIVINO DAS LARANJEIRAS, pessoa jurídica de direito público
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-970 – Manhuaçu – MG
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18357079000178, com sede na Praça
Anacleto Falci, 280, Centro, Divino das Laranjeiras – MG, CEP: 35265-000,
telefone:(33)32451010, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
61) O MUNICÍPIO DE DIVINO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no
CNPJ do MF sob o nº. 18.114.272/0001-88, com sede na Rua Marinho Carlos de
Souza, 05, Centro, Divino – MG, CEP:36820-000, telefone: (32)3743-1156, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
62) O MUNICÍPIO DE DOM CAVATI, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18080283000194, com sede na Rua Novo Horizonte,
303, Centro, Dom Cavati - MG, CEP: 35148-000, telefone: (33)3357 1122, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
63) O MUNICÍPIO DE DOM SILVÉRIO, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18297226000161, com sede na Praça Presidente
Vargas, 143, Centro, Dom Silvério – MG, CEP: 35440-000, telefone:(31)38571310,
neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
64) O MUNICÍPIO DE DONA EUZÉBIA, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ do MF sob o nº.17706656000127, com sede na Rua Antônio Esteves
Ribeiro, 340, Centro, Dona Euzébia -MG, CEP: 36784-000, telefone:(32)3453 1124,
neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
65) O MUNICÍPIO DE DORES DE CAMPOS, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18094821000108, com sede na Praça Francisco de
Castro, 28, Centro, Dores de Campos - MG, CEP: 36213-000, telefone: (32) 3353 1350,
neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
66) O MUNICÍPIO DE DORES DO TURVO, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18128249000142, com sede na Praça Cônego
Agostinho José de Resende, 30, Centro, Dores do Turvo - MG, CEP: 36513-000,
telefone:(32)3576 1130, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-970 – Manhuaçu – MG
Assinatura: .......................................................
67) O MUNICÍPIO DE DURANDÉ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita
no CNPJ do MF sob o nº.66232547000120, com sede na Avenida Álvaro Moreira da
Silva, 615, Centro, Durandé - MG CEP:36974-000, telefone:(33)3342 1125, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
68) O MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO CALDAS, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18080655000182, com sede na Rua Joaquim
Manoel Ribeiro, 28, Centro, Engenheiro Caldas – MG, CEP: 35130-000,
telefone:(33)3234 1185, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
69) O MUNICÍPIO DE ENTRE FOLHAS, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ do MF sob o nº.66229626000182, com sede na Rua Dr. Maninho, 72,
Centro, Entre Folhas - MG, CEP: 35324-000, telefone:(33)3324 6126, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
70) O MUNICÍPIO DE ERVÁLIA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no
CNPJ do MF sob o nº.18133306000181, com sede na Praça Arthur Bernardes, 01,
Centro, Ervália - MG, CEP: 36555-000, telefone:(32)3554 1124, neste ato representado
por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
71) O MUNICÍPIO DE ESPERA FELIZ, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18114264000131, com sede na Rua José Grilo, 251,
Centro, Espera Feliz - MG, CEP: 36830-000, telefone:(32)37461117, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
72) O MUNICÍPIO DE ESTRELA DALVA, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ do MF sob o nº.17710096000184, com sede na Rua Lauro Barbosa,
251, Centro, Estrela Dalva- MG, CEP: 36725-000, telefone:(32)3464 1110, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
73) O MUNICÍPIO DE EUGENÓPOLIS, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ do MF sob o nº.17947656000119, com sede na Praça Ângelo Rafael
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-970 – Manhuaçu – MG
Barbuto, 58, Centro, Eugenóplois- MG, CEP:36855-000, telefone:(32)3724 1133, neste
ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
74) O MUNICÍPIO DE EWBANK DA CÂMARA pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 17 479 320/0001-03 , com sede na
Av. Santo Antônio, 441 - Ewbank da Câmara – MG, CEP:36108-000, Tel: (32)
3255-1271 Fax: (32) 3255-1271 , neste ato representado por seu Prefeito
Municipal;
Assinatura: .......................................................
75) O MUNICÍPIO DE FARIA LEMOS, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18114280000124, com sede na Rua Coronel João
Marcelino, 97, Centro, Faria Lemos - MG, CEP: 36840-000, telefone: (32)3749 1100,
neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
76) O MUNICÍPIO DE FERNANDES TOURINHO, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18080887000130, com sede na Rua
Presidente Vargas, 141, Centro, Fernandes Tourinho - MG, CEP: 35135-000, telefone:
(33)3237 1146, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
77) O MUNICÍPIO DE FERVEDOURO, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 26.139.790/0001-84 , com sede na
Av. Maria Amélia de Souza Pedrosa, 476 – Fervedouro – MG, CEP:36815-000,
Tel: (32) 3742-1167 Fax: (32) 3742-1110 , neste ato representado por seu
Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
78) O MUNICÍPIO DE FREI GASPAR, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18404913000139, com sede na Rua Francisco Bessa
Couto, 01, Centro, Frei Gaspar - MG, CEP: 39840-000, telefone:(33)3512 1101, neste
ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
79) O MUNICÍPIO DE FREI INOCÊNCIO, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ do MF sob o nº.16945990000170, com sede na Avenida Dr. João
Souza Lima, 731, Centro, Frei Inocêncio – MG, CEP: 35112-000, telefone:(33)3284
1360, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-970 – Manhuaçu – MG
Assinatura: .......................................................
80) O MUNICÍPIO DE GALILÉIA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita
no CNPJ do MF sob o nº.17005000000187, com sede na Rua Ary Machado, 599,
Centro, Galiléia - MG, CEP: (33)35250 - 000, telefone: (33)32441796, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
81) O MUNICÍPIO DE GOIABEIRA pessoa jurídica de direito público interno, inscrita
no CNPJ do MF sob o nº. 01615421000190, com sede na Rua Pinheiro, 94, Centro,
Goiabeira - MG, CEP: 35248-000, telefone: (33)3262 1421, neste ato representado por
seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
82) O MUNICÍPIO DE GOIANÁ, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 01 011 137/0001-45 , com sede na Av. 21 de
Dezembro, 850 – Goianá – MG, CEP:36152-000, Tel: (32)3274-5192 , neste ato
representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
83) O MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.20622890000180, com sede na Rua Marechal
Floriano, 905, Centro, Governador Valadares - MG, CEP: 35020 390, telefone:(33) 3271
6055, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
84) O MUNICÍPIO DE GUARACIABA, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ do MF sob o nº.19.382.647/0001-53, com sede na Rua Direita, 92,
Centro, Guaraciaba-MG - CEP: 35436-000, telefone:(31)3893 5130, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
85) O MUNICÍPIO DE GUARANI, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18.338 160/0001-00 , com sede na Rua 25 de
março, 02 – Guarani – MG, CEP:36160-000, Tel: (32) 3575-1622 Fax: (32)
3575-1304 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
86) O MUNICÍPIO DE GUARARÁ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-970 – Manhuaçu – MG
no CNPJ do MF sob o nº.17723172000196, com sede na Praça do divino, 54, Centro,
Guarará – MG, CEP: 36606-000, telefone:(32)3264 1185, neste ato representado por
seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
87) O MUNICÍPIO DE GUIDOVAL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita
no CNPJ do MF sob o nº.18128215000158, com sede na Rua Padre Sinfrônio de
Almeida, 20, Centro, Guidoval - MG, CEP: 36515-000, telefone:(32)3578 1241, neste
ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
88) O MUNICÍPIO DE GUIRICEMA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita
no CNPJ do MF sob o nº.18137943000126, com sede na Praça Coronel Luiz Coutinho,
s/n, Centro, Guiricema - MG, CEP: 36525-000, telefone: (32)3553 1166, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
89) O MUNICÍPIO DE IAPU, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no
CNPJ do MF sob o nº. 18338830000199, com sede na Rua Jair Fernandes de Melo,
216, Centro, Iapu - MG, CEP: 35190-000, telefone: (33)3355 1105, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
90) O MUNICÍPIO DE IBERTIOGA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita
no CNPJ do MF sob o nº. 18094839000100, com sede na Rua Evaristo de Carvalho, 56,
Centro, Ibertioga - MG, CEP: 36225-000, telefone: (32)3347 1209, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
91) O MUNICÍPIO DE IMBÉ DE MINAS, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ do MF sob o nº.01613233000122, com sede na Praça Santana, 18,
Centro, Imbé de Minas - MG, CEP: 35323-000, telefone:(33)3325 1160, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
92) O MUNICÍPIO DE INHAPIM, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no
CNPJ do MF sob o nº.20905865000104, com sede na Rua Coronel Guilherme, 17,
Centro, Inhapim - MG, CEP: 35330-000, telefone:(33)3315 1411, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-970 – Manhuaçu – MG
Assinatura: .......................................................
93) O MUNICÍPIO DE IPABA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no
CNPJ do MF sob o nº. 66229543000193, com sede na Avenida Manoel Machado
Franco, s/n, Centro, Ipaba - MG, CEP: 35198-000, telefone: (33)3327 1114, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
94) O MUNICÍPIO DE IPANEMA, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18.334. 292/0001-64, com sede na Rua Felipe
dos Santos, 252 – Ipanema – MG, CEP:36950-000, Tel: (33) 3314-1406 Fax:
(33) 3314-1355 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
95) O MUNICÍPIO DE ITABIRINHA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita
no CNPJ do MF sob o nº.17125444000156, com sede na Rua Cândido Bacelar, 76,
Centro, Itabirinha - MG, CEP: 35280-000, telefone:(33)3247 1114, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
96) O MUNICÍPIO DE ITAMARATI DE MINAS, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 17 706 813/0001-02 , com
sede na Av. Coronel Araújo Porto, 506 - Itamarati de Minas – MG, CEP:36788-
000, Tel: (32) 3452.1212 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
97) O MUNICÍPIO DE ITAMBACURI pessoa jurídica de direito público interno, inscrita
no CNPJ do MF sob o nº. 18404855000143, com sede na Rua Artur Costa e Silva, 94,
Centro, Itambacuri - MG, CEP: 39830-000, telefone: (33)3511 1799, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
98) O MUNICÍPIO DE ITANHOMI, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita
no CNPJ do MF sob o nº.18493239000106, com sede na Avenida JK, 91, Centro,
Itanhomi - MG, CEP: 35120-000, telefone:(33)3231 1345, neste ato representado por
seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
99) O MUNICÍPIO DE ITUETA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no
CNPJ do MF sob o nº.18413179000174, com sede na Praça Antônio Barbosa de Castro,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-970 – Manhuaçu – MG
35, Centro, Itueta - MG, CEP: 35220-000, telefone:(33)3266 1103, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
100) O MUNICÍPIO DE JAMPRUCA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita
no CNPJ do MF sob o nº.66230384000147, com sede na Praça Jorge Agostinho, 56,
Centro, Jampruca - MG, CEP: 39837-000, telefone:(33)3513 9215, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
101) O MUNICÍPIO DE JECEABA, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 20.356.739/0001-48, com sede na Praça
Dagmar de Souza Lobo, s/n, Centro, Jeceaba – MG, CEP: 35.498-000, telefone:
(31) 3735-1275, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
102) O MUNICÍPIO DE JEQUERI, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18 316 166/0001-87 , com sede na Rua
Getúlio Vargas, 71 – Jequeri – MG, CEP:35390-000, Tel: (31) 3877-1000 Fax:
(31) 3877-1301 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
103) O MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18 338 178/0001-02 , com sede na
Av. Brasil, 2001, 2234 - Juiz de Fora – MG, CEP:36060-010, Tel: (32) 215-2444
Fax: (32) 215-0721 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
104) O MUNICÍPIO DE LAJINHA, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18 392 522/0001-41 , com sede na Rua
Nestor Vieira de Gouveia, 69 – Lajinha – MG, CEP:36980-000, Tel: (33) 3344-
1589 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
105) O MUNICÍPIO DE LAMIM, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 24 179 426/0001-12 , com sede na Praça
Divino Espirito Santo, 06 – Lamim – MG, CEP:36455-000, Tel: (31) 3754-1130 ,
neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-970 – Manhuaçu – MG
106) O MUNICÍPIO DE LARANJAL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita
no CNPJ do MF sob o nº.46634606000180, com sede na Rua Norberto Berno, 85,
Centro, Laranjal - MG, CEP:36760-000, telefone:(32)3424 1919, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
107) O MUNICÍPIO DE LEOPOLDINA, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ do MF sob o nº.02162856000199, com sede na Rua Presidente Carlos
Luz, 120, Centro, Leopoldina - MG, CEP:36700-000, telefone:(32)3441 5747, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
108) O MUNICÍPIO DE LIMA DUARTE, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18 338 186/0001-59 , com sede na
Praça Juscelino Kubitschek, 173 - Lima Duarte – MG, CEP:36140-000, Tel: (32)
3281-1281 Fax: (32) 3281-1235 , neste ato representado por seu Prefeito
Municipal;
Assinatura: .......................................................
109) O MUNICÍPIO DE LUISBURGO, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 01 615 423/0001-89 , com sede na Rua Abilio
de Souza Fortes, 105 – Luisburgo – MG, CEP:36902-000, Tel: (33) 3378-7082 ,
neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
110) O MUNICÍPIO DE MANHUAÇU, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18 385 088/0001-72 , com sede na Praça
Cordovil Pinto Coelho, 460 – Manhuaçu – MG, CEP:36900-000, Tel: (33) 3332-
3771 Fax: (31) 3331-1447 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
111) O MUNICÍPIO DE MANHUMIRIM, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18 392 530/0001-98, com sede na
Rua Roque Porcaro Júnior, 13 – Manhumirim – MG, CEP:36970-000, Tel: (33)
3341-1424 Fax: (33) 3341-1360 , neste ato representado por seu Prefeito
Municipal;
Assinatura: .......................................................
112) O MUNICÍPIO DE MANTENA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-970 – Manhuaçu – MG
no CNPJ do MF sob o nº.18504167000155, com sede na Avenida José Mol, 216,
Centro, Mantena - MG, CEP: 35290-000, telefone:(33)3241 1184, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
113) O MUNICÍPIO DE MAR DE ESPANHA, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18535658000163, com sede na Praça Barão de
Ayruoca, 53, Centro, Mar de Espanha - MG, CEP: 36640-000, telefone:(32)3276 1225,
neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
114) O MUNICÍPIO DE MARIANA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita
no CNPJ do MF sob o nº.18295303000144, com sede na Praça Juscelino Kubitschek,
s/n, Centro, Mariana - MG, CEP: 35420-000, telefone:(31)3557 9000, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
115) O MUNICÍPIO DE MARIPÁ DE MINAS, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ do MF sob o nº.17724162000175, com sede na Rua Francisco
Paradela de Souza, 02, Centro, Maripá de Minas - MG, CEP:36608-000,
telefone:(32)3263 1295, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
116) O MUNICÍPIO DE MARTINS SOARES, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ do MF sob o nº.01615420000145, com sede na Avenida João Batista,
294, Centro, Martins Soares - MG, CEP: 36972-000, telefone:(33)3331 2922, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
117) O MUNICÍPIO DE MATHIAS LOBATO, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18332619000169, com sede na Rua Batista Miranda,
45, Centro, Mathias Lobato - MG, CEP: 35110-000, telefone:(33) 284 1488, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
118) O MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18338194000103, com sede na Avenida Cardoso
Saraiva,305, Centro, Matias Barbosa - MG, CEP:36120-000, telefone:(32)3273 5500,
neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-970 – Manhuaçu – MG
Assinatura: .......................................................
119) O MUNICÍPIO DE MATIPÓ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no
CNPJ do MF sob o nº.18385104000127, com sede na Praça Independência, 242,
Centro, Matipó - MG, CEP: 35367-000, telefone:(31)3873 1680, neste ato representado
por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
120) O MUNICÍPIO DE MENDES PIMENTEL, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18505347000151, com sede na Praça Benedito
Quintino, 15, Centro, Mendes Pimentel - MG, CEP: 35270-000, telefone:(33)3246 1297,
neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
121) O MUNICÍPIO DE MERCÊS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no
CNPJ do MF sob o nº.17744442000145, com sede na Rua São José, 120, Caxanga,
Mercês - MG CEP: 36190-000, telefone: (32)3337 1295, neste ato representado por
seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
122) O MUNICÍPIO DE MIRADOURO, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ do MF sob o nº.17947623000179, com sede na Praça Santa Rita, 288,
Centro, Miradouro - MG, CEP: 36893-000, telefone:(32)3753 1160, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
123) O MUNICÍPIO DE MIRAÍ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no
CNPJ do MF sob o nº.17966201000140, com sede na Praça Raul Soares, 126, Centro,
Miraí - MG, CEP: 36790-000, telefone:(32)3426 1288, neste ato representado por seu
Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
124) O MUNICÍPIO DE MURIAÉ pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 17 947 581/ 0001-76, com sede na Praça
Coronel Pacheco de Medeiros, 236 – Muriaé – MG, CEP:36880-000, Tel: (32)
3721-2700 Fax: (32) 3721-2700 neste ato representado por seu Prefeito
Municipal;
Assinatura: .......................................................
125) O MUNICÍPIO DE MUTUM, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-970 – Manhuaçu – MG
CNPJ do MF sob o nº.18348086000103, com sede na Praça Benedito Valadares, 178,
Centro, Mutum - MG, CEP: 36955-000, telefone:(33)3312 1358, neste ato representado
por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
126) O MUNICÍPIO DE NAQUE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no
CNPJ do MF sob o nº. 01613208000149, com sede na Rua Dorcelino, 18, Centro,
Naque - MG, CEP: 35157-000, telefone: (33)3298 7147, neste ato representado por
seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
127) O MUNICÍPIO DE NOVA BELÉM, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ do MF sob o nº.01613169000180, com sede na Avenida Carlos Mauas,
150, Centro, Nova Belém - MG, CEP:35298-000, telefone:(33)3241 1711, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
128) O MUNICÍPIO DE NOVA MÓDICA, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18404939000187, com sede na Rua Damião Martins,
150, Centro, Nova Módica - MG, CEP: 35113-000, telefone:(33)3581 1181, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
129) O MUNICÍPIO DE OLARIA, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18 338 202/0001-03, com sede na Praça 01
de março, 13 – Olaria – MG, CEP:36145-000, Tel: (32) 3288-1114, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
130) O MUNICÍPIO DE OLIVEIRA FORTES, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ do MF sob o nº.17747957000107, com sede na Praça Vicente Prata
Mourão, 63, Centro, Oliveira Fortes - MG, CEP:36250-000, telefone:(32)3366 1133,
neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
131) O MUNICÍPIO DE ORATÓRIOS, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 16 168 360/0001-88, com sede na Praça da
Matriz, 05 – Oratórios – MG, CEP:35434-000, Tel: (31) 3876-9101 Fax: (31)
3876-9102 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-970 – Manhuaçu – MG
Assinatura: .......................................................
132) O MUNICÍPIO DE ORIZÂNIA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita
no CNPJ do MF sob o nº.01616271000139, com sede na Rua Dorcelino Inácio de
Souza, 22, Centro, Orizânia - MG, CEP: 36828-000, telefone:(32)3743 7151, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
133) O MUNICÍPIO DE OURO VERDE DE MINAS, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18404947000123, com sede na Rua quinze de
Janeiro, 19, Centro, Ouro Verde de Minas - MG, CEP: 39855-000, telefone:(33)3527
1500, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
134) O MUNICÍPIO DE PAIVA, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 17 479 650/0001-45, com sede na Praça Bias
Fortes, 22 – Paiva – MG, CEP:36195-000, Tel: (32)3364-1123, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
135) O MUNICÍPIO DE PALMA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no
CNPJ do MF sob o nº.17734906000132, com sede na Praça Getulio Vargas, 26, Centro,
Palma - MG, CEP:36750-000, telefone:(32)3446 1118, neste ato representado por seu
Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
136) O MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO DO MURIAÉ, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.17947607000186, com sede na Avenida
Silveira Brum, 20, Centro, Patrocínio do Muriaé - MG, CEP: 36860-000,
telefone:(32)3726 1233, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
137) O MUNICÍPIO DE PAULA CÂNDIDO, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ do MF sob o nº.17763715000107, com sede na Rua Capitão Martinho,
s/n, Paula Cândido - MG, CEP:36544000, telefone:(32)3537 1242, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
138) O MUNICÍPIO DE PEDRA BONITA, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 01 640 429/0001-06, com sede na
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-970 – Manhuaçu – MG
Rua Leopoldina de Almeida, 290 - Pedra Bonita – MG, CEP:35364-000, Tel: (31)
3872-9103 Fax: (31) 3872-9101 , neste ato representado por seu Prefeito
Municipal;
Assinatura: .......................................................
139) O MUNICÍPIO DE PEDRA DO ANTA, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18133439000158, com sede na Rua Major José Luiz
da Silva, 1111, Centro, Pedra do Anta - MG, CEP:36585 - 000, telefone:(31) 3896 1130,
neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
140) O MUNICÍPIO DE PEDRA DOURADA, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18 114 215/0001-07, com sede na
Pça Cristalino de Aguiar - Centro - Pedra Dourada – MG, CEP:36847-000, Tel:
(32) 3748-1004 Fax: (32) 3748-1008 , neste ato representado por seu Prefeito
Municipal;
Assinatura: .......................................................
141) O MUNICÍPIO DE PEDRO TEIXEIRA, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18 338 228/0001-51, com sede na
Rua Professor João Lins, 447 - Pedro Teixeira - MG, CEP:36148-000, Tel: (32)
3282-1109, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
142) O MUNICÍPIO DE PEQUERI, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no
CNPJ do MF sob o nº.17724360000139, com sede na Rua Dr. José Potsches, 123,
Centro, Pequeri - MG, CEP: 36610-000, telefone:(32) 0278 1234, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
143) O MUNICÍPIO DE PERIQUITO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita
no CNPJ do MF sob o nº. 01613077000108, com sede na Rua São Luiz, 195, Centro,
Periquito - MG, CEP:35156-000, telefone: (33)32983010, neste ato representado por
seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
144) O MUNICÍPIO DE PESCADOR, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita
no CNPJ do MF sob o nº.1840496200017, com sede na Rua Adelino de Almeida Costa,
10, Pescador - MG, CEP:35114-000, telefone:(33)3583 1180, neste ato representado
por seu Prefeito Municipal;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-970 – Manhuaçu – MG
Assinatura: .......................................................
145) O MUNICÍPIO DE PIAU, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita
no CNPJ do MF sob o nº. 18 338 236/0001-06, com sede na Praça Pio XII, s/nº
- Piau – MG, CEP:36157-000, Tel: (32) 3254-1130 Fax: (32) 3254-1123, neste
ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
146) O MUNICÍPIO DE PIEDADE DE CARATINGA, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 01613130000162, com sede na Rua Nossa
Senhora da Piedade, 151, Centro, Piedade de Caratinga - MG, CEP: 35325-000
telefone: (31) 3871 5203, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
147) O MUNICÍPIO DE PIEDADE DE PONTE NOVA, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18316257000112, com sede na Praça Dr. José
Pinto Vieira, 36, Centro, Piedade de Ponte Nova - MG, CEP: 35382-000,
telefone:(33)3323 8000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
148) O MUNICÍPIO DE PIRANGA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no
CNPJ do MF sob o nº.23515687000101, com sede na Rua Benedito Valadares, 09,
Centro, Piranga - MG, CEP: 36480-000, telefone:(31)3746 1055, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
149) O MUNICÍPIO DE PIRACEMA, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 17.980.392/0001-03, com sede na Praça José
Ribeiro de Assis, nº 42, Centro, Piracema – MG, CEP: 35.536-000, telefone:
(37) 3334-1299, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
150) O MUNICÍPIO DE PIRAPETINGA, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18092825000149, com sede na Praça Dirceu Martins,
01, Centro, Pirapetinga - MG, CEP: 36730-000, telefone:(32)3465 1300, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
151) O MUNICÍPIO DE PIRAÚBA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-970 – Manhuaçu – MG
CNPJ do MF sob o nº.18554147000199, com sede na Rua Opema, 610, Centro,
Piraúba - MG, CEP:36170-000, telefone:(32)3573 1625, neste ato representado por seu
Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
152) O MUNICÍPIO DE POCRANE, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18 334 318/0001-74 , com sede na Rua Nilo
Morais Pinheiro, 322 – Pocrane – MG, CEP:36960-000, Tel: (33) 3316-1234
Fax: (33) 3316-1311 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
153) O MUNICÍPIO DE PONTE NOVA, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 23 804 149/0001-29, com sede na
Av. Caetano Marinho, 306 - Ponte Nova – MG, CEP:35430-000, Tel: (31)3817-
1980 Fax: (31) 3817-1980 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
154) O MUNICÍPIO DE PORTO FIRME, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18567354000188, com sede na Avenida Dezoito de
Agosto, 392, Porto Firme - MG, CEP: 36576-000, telefone:(31)3893 1256, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
155) O MUNICÍPIO DE POTÉ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no
CNPJ do MF sob o nº.18404970000118, com sede na Avenida Getúlio Vargas, 306,
Centro, Poté - MG, CEP:39827-000, telefone:(33)3525 1237, neste ato representado
por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
156) O MUNICÍPIO DE PRESIDENTE BERNARDES, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº 23 515 695/0001-40, com
sede na Rua São José, 21 - Presidente Bernardes – MG, CEP:36475-000, Tel:
(32)3538-1136, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
157) O MUNICÍPIO DE RAUL SOARES, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18 836 965/0001-84, com sede na
Rua Dr. Gerardo Grossi, 20 - Raul Soares- MG, CEP:35850-000, Tel: (33) 3351-
1255 Fax: (33) 3351-1666, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-970 – Manhuaçu – MG
Assinatura: .......................................................
158) O MUNICÍPIO DE RECREIO, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 17 735 754/0001-92 , com sede na Rua
Prefeito José Antônio, 126 - Recreio- MG, CEP:36740-000, Tel: (32) 3444-1345,
neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
159) O MUNICÍPIO DE REDUTO, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 01 614 977/0001-61, com sede na Rua São
João Batista, s/nº – Centro – Reduto - MG CEP:36920-000, Tel: (33) 3378-
4155, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
160) O MUNICÍPIO DE RESPLENDOR, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18413161000172, com sede na Praça Pedro Nolasco,
20, Centro, Resplendor - MG, CEP: 35230-000, telefone:(33)3263 1255, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
161) O MUNICÍPIO DE RESSAQUINHA, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18094847000148, com sede na Praça Dom Pedro II,
20, Centro, Ressaquinha - MG, CEP: 36270-000, telefone: (32)3341 1259, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
162) O MUNICÍPIO DE RIO CASCA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita
no CNPJ do MF sob o nº.18836957000138, com sede na Avenida Senador Cupertino,
66, Centro, Rio Casca - MG, CEP: 35370-000, telefone:(31)3871 2164, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
163) O MUNICÍPIO DE RIO DOCE, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18 316 265/0001-69, com sede na Rua
Antônio Conceição Saraiva, 19 - Rio Doce – MG, CEP:35442-000, Tel: (31)
3883-5235 Fax: (31) 3883-5242 , neste ato representado por seu Prefeito
Municipal;
Assinatura: .......................................................
164) O MUNICÍPIO DE RIO ESPERA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-970 – Manhuaçu – MG
no CNPJ do MF sob o nº.24179665000172, com sede na Praça da Piedade, 36, Centro,
Rio Espera - MG, CEP:36460-000, telefone:(31) 3753 1115, neste ato representado por
seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
165) O MUNICÍPIO DE RIO NOVO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita
no CNPJ do MF sob o nº.18338244000144, com sede na Praça Marechal Floriano, 10,
Centro, Rio Novo - MG, CEP: 36150-000, telefone:(32)3274 1228, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
166) O MUNICÍPIO DE RIO POMBA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita
no CNPJ do MF sob o nº.17744434000107, com sede na Avenida Raul Soares, 15,
Centro, Rio Pomba - MG, CEP: 36180-000, telefone:(32)3571 1544, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
167) O MUNICÍPIO DE RIO PRETO, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18 338 251/0001-46, com sede na Rua Dr.
Esperidião, 112 - Rio Preto – MG, CEP:36130-000, Tel: (32) 3283-1501 Fax:
(32) 3283-1290 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
168) O MUNICÍPIO DE ROCHEDO DE MINAS, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18 558 080/0001-60, com sede na
Praça Sebastião Gomes, 92 - Rochedo de Minas – MG, CEP:36604-000, Tel:
(32) 32621232, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
169) O MUNICÍPIO DE RODEIRO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita
no CNPJ do MF sob o nº.18128256000144, com sede na Praça São Sebastião, 15,
Centro, Rodeiro - MG, CEP:36510 - 000, telefone:(32) 3577 1173, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
170) O MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DA LIMEIRA, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.01616837000122, com sede na Rua Cônego
Américo Duarte, 9000, Centro, Rosário da Limeira - MG, CEP: 36878-000,
telefone:(32)3722 1202, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-970 – Manhuaçu – MG
Assinatura: .......................................................
171) O MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA DO LESTE, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.66229634000129, com sede na Avenida
Geraldo Magela, 57, Centro, Santa Bárbara do Leste - MG, CEP: 35328-000,
telefone:(33) 3326 1000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
172) O MUNICÍPIO DE SANTA BARBARA DO MONTE VERDE, pessoa jurídica
de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 01 611 138/0001-
90, com sede na Praça Barão de Sta. Bárbara, 57 – Centro - Santa Bárbara do
Monte Verde – MG, CEP:36132-000, Tel: (32) 3283-8272 neste ato
representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
173) O MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA DO TUGÚRIO, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18094854000140, com sede na Rua
Camilo Silvério Mendes, 84, Centro, Santa Bárbara do Tugúrio - MG, CEP: 36215-000,
telefone: (32)3365 1144, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
174) O MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO ESCALVADO, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18316273000105, com sede na Rua
Santa Terezinha, 127, Centro, Santa Cruz do Escalvado - MG, CEP:35384-000,
telefone:(31)3883 1152, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
175) O MUNICÍPIO DE SANTA MARGARIDA, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18385112000173, com sede na Rua Édson de
Oliveira, 142, Santa Margarida - MG, CEP:36910-000, telefone:(31)3875 1199, neste
ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
176) O MUNICÍPIO DE SANTA RITA DE JACUTINGA, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18 338 269/0001-48 , com
sede na Rua Prefeito José Rômulo, 40 - Santa Rita de Jacutinga – MG,
CEP:36135-000, Tel: (32) 3291-1115 , neste ato representado por seu Prefeito
Municipal;
Assinatura: .......................................................
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-970 – Manhuaçu – MG
177) O MUNICÍPIO DE SANTA RITA DE MINAS, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.66229584000180, com sede na Avenida
Pioneiros, 68, Centro, Santa Rita de Minas - MG, CEP:35326-000, telefone:(33)3326
6000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
178) O MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO IBITIBOCA, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18094862000196, com sede na Rua Joaquim
Rabelo da Fonseca, 150, Centro, Santa Rita do Ibitiboca - MG, CEP: 36235-000,
telefone: (32)3342 1221, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
179) O MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO ITUETO, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18413187000110, com sede na Avenida
Antônio Becan, 59, Centro, Santa Rita do Itueto - MG, CEP:35225-000,
telefone:(33)3265 1139, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
180) O MUNICÍPIO DE SANTANA DE CATAGUASES, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.17702515000136, com sede na Praça
Agostinho Alves Araújo, 26, Centro, Santana de Cataguases - MG, CEP:36795-000,
telefone: (32)3425 1223, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
181) O MUNICÍPIO DE SANTANA DO DESERTO, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18 338 277/0001-94, com
sede na Praça Mauro Roquete Pinto, 01 - Santana do Deserto – MG,
CEP:36620-000, Tel: (32) 3275-1052 Fax: (32) 3275-1150 , neste ato
representado por seu Prefeito Municipal.;
Assinatura: .......................................................
182) O MUNICÍPIO DE SANTANA DO MANHUAÇU, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18385146000168, com sede na Rua Major
Custódio, 96, Centro, Santana do Manhuaçu - MG, CEP:36940-000, telefone:(33)3373
1149, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
183) O MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO, pessoa jurídica
de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 17 710 476/0001-
19, com sede na Rua Carlos Torres, 45 - Santo Antônio do Aventureiro – MG,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-970 – Manhuaçu – MG
CEP:36670-000, Tel: (32) 3286-1110 Fax: (32) 3286-1122 , neste ato
representado por seu Prefeito Municipal.;
Assinatura: .......................................................
184) O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO GRAMA, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18836973000120, com sede na Rua
Padre João Coutinho, 121, Centro, Santo Antônio do Grama - MG, CEP:35388- 000,
telefone:(31) 3872 5005, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
185) O MUNICÍPIO DE SANTOS DUMONT, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ do MF sob o nº.17747924000159, com sede na Praça Cesário Alvim,
02, Centro, Santos Dumont - MG, CEP:36240-000, telefone:(32)3251 3319, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
186) O MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DAS DORES, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.01613129000138, com sede na
Avenida João Barbosa dos Santos, 656, Centro, São Domingos das Dores - MG,
CEP:35335-000, telefone:(33)3315 8000, neste ato representado por seu Prefeito
Municipal;
Assinatura: .......................................................
187) O MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DE MINAS, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.01613121000171, com sede na Praça dos
Agricultores, 05, Centro, São Félix de Minas - MG, CEP:35275-000, telefone:(33)3246
9066, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
188) O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18 114 231/0001-91, com
sede na Praça Francisco do Glória, 130 - São Francisco do Glória - MG
,CEP:36810-000, Tel: (32) 3754-1150 Fax: (32) 3754-1155 , neste ato
representado por seu Prefeito Municipal.;
Assinatura: .......................................................
189) O MUNICÍPIO DE SÃO GERALDO DO BAIXIO, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.01613075000100, com sede na Avenida
Messias Gonçalves, 646, Centro, São Geraldo do Baixio - MG, CEP:35258- 000,
telefone:(33) 3244 8010, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-970 – Manhuaçu – MG
Assinatura: .......................................................
190) O MUNICÍPIO DE SÃO GERALDO, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18137935000180, com sede na Rua Vinte e Um de
Abril, 19, Centro, São Geraldo - MG, CEP:36530-000, telefone:(32)3556 1215, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
191) O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO MANHUAÇU, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.66232521000182, com sede na Rua Maria
Ferreira Souza, s/n, Centro, São João do Manhuaçu - MG, CEP:36918-000,
telefone:(33) 3377 1200, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
192) O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO MANTENINHA, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.22705248000190, com sede na
Avenida João Gomes Vieira, 08, Centro, São João do Manteninha - MG, CEP:35277-
000, telefone:(33)3242 1122, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
193) O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO ORIENTE, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18338848000190, com sede na Praça 1º de
Março, 46, Centro, São João do Oriente - MG, CEP: 35146-000, telefone: (33)3356
1159, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
194) O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO NEPOMUCENO, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18558072000114, com sede na Rua Getúlio
Vargas, 248, Centro, São João Nepomuceno - MG, CEP:36680-000, telefone:(32)3261
1285, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
195) O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO DIVINO, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18404988000110, com sede na Praça Coronel
Antônio Lopes, s/n, Centro, São José do Divino - MG, CEP:39848-000,
telefone:(33)3582 1176, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
196) O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO MANTIMENTO, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18392514000103, com sede na Rua
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-970 – Manhuaçu – MG
Marcionil Louback, 25, Centro, São José do Mantimento - MG, CEP:36990-000,
telefone:(33)3335 1120, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
197) O MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ANTA, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18133926000110, com sede na Rua São José,
730, Centro, São Miguel do Anta - MG, CEP:36590-000, telefone:(31) 3897 1221, neste
ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
198) O MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DOS FERROS, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.19243500000182, com sede na Praça
Senador Cupertino, 01, Centro, São Pedro dos Ferros - MG, CEP:35360-000,
telefone:(33)3352 1286, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
199) O município de SÃO SEBASTIÃO DA VARGEM ALEGRE, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.01616854000160, com sede na
Avenida Afonso Alves Pereira, s/n, Centro, São Sebastião da Vargem Alegre - MG,
CEP:36793-000, telefone: (32)34267149, neste ato representado por seu Prefeito
Municipal;
Assinatura: .......................................................
200) O MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ANTA, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.01613123000160, com sede na Avenida José
Antônio Santana, 555, Centro, São Sebastião do Anta - MG, CEP:35334 - 000,
telefone:(33)3315 7000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
201) O MUNICÍPIO DE SEM PEIXE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita
no CNPJ do MF sob o nº.01625189000170, com sede na Rua José Antônio do
Nascimento, 89, Centro, Sem Peixe - MG, CEP:35441-000, telefone: (31)3857 5158,
neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
202) O MUNICÍPIO DE SENADOR CORTES, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 17 724 576/0001-02, com sede na
Avenida Antônio de Souza Rabelo, 179 – Centro - Senador Cortes – MG,
CEP:36650-000 Tel: (32) 3287-1153 Fax: (32) 3287-1127, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-970 – Manhuaçu – MG
Assinatura: .......................................................
203) O MUNICÍPIO DE SENADOR FIRMINO, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18 128 231/0001-40 , com sede na
Praça Raimundo Carneiro, 48 - Senador Firmino – MG, CEP:36540-000, Tel:
(32) 3536-1275, neste ato representado por seu Prefeito Municipal.;
Assinatura: .......................................................
204) O MUNICÍPIO DE SENHORA DE OLIVEIRA, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 23 515 703/0001-58 , com
sede na Praça São Sebastião, 26 - Senhora de Oliveira – MG, CEP:36470-000,
Tel: (31) 3755-1210 Fax: (31) 3755-1200, neste ato representado por seu
Prefeito Municipal.;
Assinatura: .......................................................
205) O MUNICÍPIO DE SENHORA DOS REMÉDIOS, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18094870000132, com sede na Rua Coronel
Ferrão, 259, Centro, Senhora dos Remédios - MG, CEP: 36275-000, telefone: (32)3343
1145, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
206) O MUNICÍPIO DE SERICITA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita
no CNPJ do MF sob o nº.19243518000184, com sede na Rua Jequitibá, s/n, Centro,
Sericita - MG, CEP:35368-000, telefone:(32)3875 5141, neste ato representado por seu
Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
207) O MUNICÍPIO DE SILVEIRÂNIA, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ do MF sob o nº.17744558000184, com sede na Rua Araújo Ferreira,
15, Centro, Silveirânia - MG, CEP:36185-000, telefone:(32)3572 1122, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
208) O MUNICÍPIO DE SIMAO PEREIRA, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18 338 293/0001 87, com sede na
Rua Dr. Duarte de Abreu, 90 - Simão Pereira - MG, CEP:36123-000, Tel: (32)
3272-1122 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal.;
Assinatura: .......................................................
209) O MUNICÍPIO DE SIMONÉSIA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-970 – Manhuaçu – MG
no CNPJ do MF sob o nº.18385120000110, com sede na Praça Getúlio Vargas, 50,
Centro, Simonésia - MG, CEP:36930-000, telefone:(33)3336 1235, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
210) O MUNICÍPIO DE SOBRÁLIA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita
no CNPJ do MF sob o nº. 18083055000178, com sede na Praça Dr Roosevelt
Raimundo Rocha, 49, Centro, Sobrália - MG, CEP: 35145000, telefone: (33) 3232 1149,
neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
211) O MUNICÍPIO DE TABULEIRO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita
no CNPJ do MF sob o nº. 17744798000189, com sede na Praça Eduardo Bambirra, 66,
Centro, Tabuleiro - MG, CEP: 36165-000, telefone:(32)32531234, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
212) O MUNICÍPIO DE TAPARUBA, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 01 616 741/0001-64 , com sede na Rua
Arminda Medeiros, 67 – Taparuba – MG, CEP:36953-000, Tel: (33) 3314-1498
Fax: (33) 3314-8004, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
213) O MUNICÍPIO DE TARUMIRIM, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita
no CNPJ do MF sob o nº. 18338855000192, com sede na Rua Platino Soares, 100,
Centro, Tarumirim - MG, CEP: 35140 - 000, telefone: (33)233 1527, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
214) O MUNICÍPIO DE TEIXEIRAS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita
no CNPJ do MF sob o nº. 18134056000102, com sede na Rua Antônio Moreira Barros,
101, Centro, Teixeiras - MG, CEP: 36580-000, telefone: (31)3895 1321, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
215) O MUNICÍPIO DE TOCANTINS, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18 128 223/0001-02 , com sede na Rua Padre
Macário, 129 – Tocantins - MG, CEP:36512-000, Tel: (32) 3574-1320 Fax: (32)
3574 -1319 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal.;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-970 – Manhuaçu – MG
Assinatura: .......................................................
216) O MUNICÍPIO DE TOMBOS, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18 114 223/0001-45 , com sede na Praça
Coronel Quintão, 05 – Tombos - MG, CEP:36844-000, Tel: (32) 3751-1595 ,
neste ato representado por seu Prefeito Municipal.;
Assinatura: .......................................................
217) O MUNICÍPIO DE TUMIRITINGA, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 21078563000172, com sede na Avenida Amazonas,
864, Centro, Tumiritinga - MG, CEP:35125-000, telefone: (33)3235 1166, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
218) O MUNICÍPIO DE UBÁ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no
CNPJ do MF sob o nº. 18128207000101, com sede na Praça São Januário, 238, Centro,
Ubá - MG, CEP: 36500-000, telefone (32)3301 6000, neste ato representado por seu
Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
219) O MUNICÍPIO DE UBAPORANGA, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 66229717000118, com sede na Praça João Ribeiro,
72, Centro, Ubaporanga - MG, CEP: 35338-000, telefone: (33)3323 1171, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
220) O MUNICÍPIO DE URUCÂNIA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita
no CNPJ do MF sob o nº. 18316281000151, com sede na Praça Leopoldino Januário
Pereira, 314, Centro, Urucânia - MG, CEP: 35380-000, telefone: (31)3876 1300, neste
ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
221) O MUNICÍPIO DE VARGEM ALEGRE, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 01613128000193, com sede na Avenida Cândi
Machado, 506, Centro, Vargem Alegre - MG, CEP: 35199-000, telefone: (33)3324
1303, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
222) O MUNICÍPIO DE VERMELHO NOVO , pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 01 620 744/0001-71 , com sede na
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-970 – Manhuaçu – MG
Rua Wilson Damião, 130 - Vermelho Novo – MG, CEP:35359-000, Tel: (33)
3351-8000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal.;
Assinatura: .......................................................
223) O MUNICÍPIO DE VIÇOSA , pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18 132 449/0001-79 , com sede na Rua
Gomes Barbosa, 803 – Viçosa – MG, CEP:36570-000, Tel: (31) 3891-3666 Fax:
(31) 3891-3003 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal.;
Assinatura: .......................................................
224) O MUNICÍPIO DE VIEIRAS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no
CNPJ do MF sob o nº. 17947599000178 com sede na Rua Dr. Olavo Tostes, 56,
Centro, Vieiras - MG, CEP: 36895-000, telefone:(32)3755 1000, neste ato representado
por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
225) O MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18137927000133, com sede na Praça
Vinte e Oito de Setembro, s/n, Centro, Visconde do Rio Branco - MG, CEP: 36520-000,
telefone: (32)3551 2844, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
226) O MUNICÍPIO DE VOLTA GRANDE, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 17710690000175, com sede na Rua Arthur Pedras,
120, Centro, Volta Grande - MG, CEP: 36720-000, telefone: (32)3463 1232, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
ANEXO I
DOS EMPREGOS PÚBLICOS
1.1 EMPREGOS GERAIS COM PROVIMENTO POR CONCURSO
Nº
de
Vaga
s
Denominação do
Emprego
Carga
Horária
Referência
Salarial
Inicial
3 Advogado 40 horas/semana 166
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-970 – Manhuaçu – MG
1 Ouvidor 40 horas/semana 166
5
Analista de Fiscalização e Regulação
(Área - Engenharia Civil / Sanitária) 40 horas/semana 166
5
Analista de Fiscalização e Regulação
(Área - Engenharia Ambiental) 40 horas/semana 166
5
Analista de Fiscalização e Regulação
(Área - Biologia) 40 horas/semana 166
2
Analista de Fiscalização e Regulação
(Área - Química) 40 horas/semana 166
6
Analista de Fiscalização e Regulação
(Área - Contábil / Economia / Administração) 40 horas/semana 166
6 Assistente Administrativo I (Ensino Médio) 40 horas/semana 38
4 Assistente Administrativo II (Ensino Superior) 40 horas/semana 166
1.2 EMPREGOS GERAIS DE LIVRE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Nº de vagas EMPREGOS
JORNADA
DE
TRABALH
O
NIVEL
SALARIAL
FIXO
1 Coordenador de Fiscalização 40 174
1 Coordenador de Regulação Tarifária 40 174
1 Diretor Técnico 40 200
1 Diretor Administrativo-Financeiro 40 200
1 Diretor Geral 40 208
1.3 DOS ADICIONAIS DE FUNÇÃO
1.3.1 Para o desempenho de atividades que exijam regime especial de trabalho e particular
dedicação por parte do empregado público concursado, poderá ser atribuído adicional de
função, no montante de até 100% (cem por cento) incidente sobre o salário base, conforme
critérios específicos aprovados de gradação aprovados em Assembleia Geral.
1.3.2 Caso o empregado efetivo exerça empregos de livre provimento, o empregado público
poderá optar pela remuneração prevista para o emprego de livre provimento ou pela
remuneração do emprego efetivo.
ANEXO II*
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-970 – Manhuaçu – MG
DOS NÍVEIS SALARIAIS
1 998,00 34 1.385,91 67 1.806,97 100 2.509,32
2 1.007,98 35 1.399,77 68 1.825,04 101 2.534,41
3 1.018,06 36 1.413,77 69 1.843,29 102 2.559,75
4 1.028,24 37 1.340,63 70 1.861,72 103 2.585,35
5 1.038,52 38 1.354,04 71 1.880,34 104 2.611,21
6 1.048,91 39 1.367,58 72 1.899,14 105 2.637,32
7 1.059,40 40 1.381,25 73 1.918,13 106 2.663,69
8 1.069,99 41 1.395,06 74 1.937,31 107 2.690,33
9 1.080,69 42 1.409,02 75 1.956,69 108 2.717,23
10 1.091,50 43 1.423,11 76 1.976,25 109 2.744,40
11 1.102,41 44 1.437,34 77 1.996,02 110 2.771,85
12 1.113,44 45 1.451,71 78 2.015,98 111 2.799,57
13 1.124,57 46 1.466,23 79 2.036,14 112 2.827,56
14 1.135,82 47 1.480,89 80 2.056,50 113 2.855,84
15 1.147,18 48 1.495,70 81 2.077,06 114 2.884,39
16 1.158,65 49 1.510,66 82 2.097,83 115 2.913,24
17 1.170,23 50 1.525,76 83 2.118,81 116 2.942,37
18 1.181,94 51 1.541,02 84 2.140,00 117 2.971,79
19 1.193,76 52 1.556,43 85 2.161,40 118 3.001,51
20 1.205,69 53 1.571,99 86 2.183,01 119 3.031,53
21 1.217,75 54 1.587,71 87 2.204,84 120 3.061,84
22 1.229,93 55 1.603,59 88 2.226,89 121 3.092,46
23 1.242,23 56 1.619,63 89 2.249,16 122 3.123,39
24 1.254,65 57 1.635,82 90 2.271,65 123 3.154,62
25 1.267,20 58 1.652,18 91 2.294,37 124 3.186,17
26 1.279,87 59 1.668,70 92 2.317,31 125 3.218,03
27 1.292,67 60 1.685,39 93 2.340,49 126 3.250,21
28 1.305,59 61 1.702,24 94 2.363,89 127 3.282,71
29 1.318,65 62 1.719,27 95 2.387,53 128 3.315,54
30 1.331,83 63 1.736,46 96 2.411,40 129 3.348,69
31 1.345,15 64 1.753,82 97 2.435,52 130 3.382,18
32 1.358,60 65 1.771,36 98 2.459,87 131 3.416,00
33 1.372,19 66 1.789,08 99 2.484,47 132 3.450,16
133 3.484,66 170 5.035,60 207 7.276,83 244 10.515,57
134 3.519,51 171 5.085,96 208 7.349,60 245 10.620,72
135 3.554,70 172 5.136,82 209 7.423,09 246 10.726,93
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-970 – Manhuaçu – MG
136 3.590,25 173 5.188,19 210 7.497,32 247 10.834,20
137 3.626,15 174 5.240,07 211 7.572,30 248 10.942,54
138 3.662,42 175 5.292,47 212 7.648,02 249 11.051,97
139 3.699,04 176 5.345,40 213 7.724,50 250 11.162,49
140 3.736,03 177 5.398,85 214 7.801,74 251 11.274,11
141 3.773,39 178 5.452,84 215 7.879,76 252 11.386,85
142 3.811,12 179 5.507,37 216 7.958,56 253 11.500,72
143 3.849,24 180 5.562,44 217 8.038,14 254 11.615,73
144 3.887,73 181 5.618,06 218 8.118,53 255 11.731,89
145 3.926,61 182 5.674,25 219 8.199,71 256 11.849,21
146 3.965,87 183 5.730,99 220 8.281,71 257 11.967,70
147 4.005,53 184 5.788,30 221 8.364,52 258 12.087,37
148 4.045,59 185 5.846,18 222 8.448,17 259 12.208,25
149 4.086,04 186 5.904,64 223 8.532,65 260 12.330,33
150 4.126,90 187 5.963,69 224 8.617,98 261 12.453,63
151 4.168,17 188 6.023,33 225 8.704,16 262 12.578,17
152 4.209,85 189 6.083,56 226 8.791,20 263 12.703,95
153 4.251,95 190 6.144,39 227 8.879,11 264 12.830,99
154 4.294,47 191 6.205,84 228 8.967,90 265 12.959,30
155 4.337,42 192 6.267,90 229 9.057,58 266 13.088,89
156 4.380,79 193 6.330,58 230 9.148,16 267 13.219,78
157 4.424,60 194 6.393,88 231 9.239,64 268 13.351,98
158 4.468,84 195 6.457,82 232 9.332,04 269 13.485,50
159 4.513,53 196 6.522,40 233 9.425,36 270 13.620,36
160 4.558,67 197 6.587,62 234 9.519,61 271 13.756,56
161 4.604,25 198 6.653,50 235 9.614,81 272 13.894,12
162 4.650,30 199 6.720,03 236 9.710,95 274 14.033,07
163 4.696,80 200 6.787,23 237 9.808,06 274 14.173,40
164 4.743,77 201 6.855,10 238 9.906,14 275 14.315,13
165 4.791,21 202 6.923,65 239 10.005,20 276 14.458,28
166 4.839,12 203 6.992,89 240 10.105,25 277 14.602,86
167 4.887,51 204 7.062,82 241 10.206,31 278 14.748,89
168 4.936,38 205 7.133,44 242 10.308,37 279 14.896,38
169 4.985,75 206 7.204,78 243 10.411,45 280 15.045,35
*Poderão ser criados novos níveis no Anexo 2, após o nível máximo previsto, por
meio de resolução da Presidência, em havendo necessidade, com a
aplicação do percentual de 1% (um por cento) incidente sobre o nível
imediatamente anterior.