texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 1
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei Provincial nº 2.407, de 05/11/1877 — Área 628,43 km? — Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº 141 — Bairro Alfa Sul | CEP: 36.904-153 — Manhuaçu-MG
INDICAÇÃO Nº 46/2026
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu
ROSE MARY MIRANDA DORNELAS CATTA PRETA, Vereadora,
legalmente amparada pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa e depois de
ouvido o Plenário, requer de Vossa Excelência remeter proposição indicativa à
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal:
Indico ao Poder Executivo Municipal que promova a implementação
de critérios mais rigorosos para a adoção de animais no Canil Municipal,
estabelecendo que pessoas com histórico judicial comprovado de maus-tratos
a animais, com condenação transitada em julgado ou medidas protetivas
vigentes relacionadas à crueldade animal, fiquem impedidas de participar de
processos de adoção.
Apresentação: 20 de fevereiro de 2026.
Plenário, 26 de fevereiro de 2026.
ROSE MARY MIRANDA DORNELAS CATTA PRETA
Vereadora Rose Mary
open original →