materia nº 47/2026

Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei Provincial nº 2.407, de 05/11/1877 — Área 628,43 km? — Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº 141 — Bairro Alfa Sul | CEP: 36.904-153 — Manhuaçu-MG
INDICAÇÃO Nº 47/2026
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu
Allan José Quintão, Vereador, legalmente amparado pelo Regimento
Interno desta Casa Legislativa e depois de ouvido o Plenário, requer de Vossa
Excelência remeter proposição indicativa à Excelentíssima Senhora Prefeita
Municipal:
Indica 'a adesão do município de Manhuaçu ao projeto de "Sandbox
Regulatório" para expansão da conectividade e instalação de infraestrutura de
telecomunicações (antenas/59).
JUSTIFICATIVA:
A presente indicação ao Poder Executivo Municipal a adesão e
implementação do modelo de Sandbox Regulatório em Manhuaçu. Esta iniciativa
visa simplificar a instalação de antenas de pequeno porte e infraestruturas de
suporte, priorizando áreas com baixa ou nenhuma cobertura de sinal de internet e
telefonia.
1. O que é o Sandbox?
O Sandbox é um ambiente regulatório experimental. Na prática, permite
que a Prefeitura crie regras mais flexíveis e rápidas para que as operadoras instalem
equipamentos em locais onde a burocracia atual impede o avanço do sinal, servindo
como um teste para uma futura modernização da Lei de Antenas do município.
2. Objetivos da Proposta
* Conectividade Rural e Distrital: Levar sinal de qualidade para os distritos e
comunidades rurais de Manhuaçu, onde o relevo montanhoso dificulta a propagação
de ondas.
* Fomento ao Agronegócio: Facilitar o uso de tecnologias no campo
(Internet das Coisas - loT) para os cafeicultores da nossa região.
* Agilidade no Licenciamento: Reduzir o tempo de aprovação para
instalação de Small Cells (antenas minúsculas) em postes e prédios públicos.
A importância do projeto para o Municipio de Manhuaçu
Manhuaçu é um polo regional, mas ainda possui zonas de "sombra" onde a
população não consegue sequer realizar uma chamada de emergência ou acessar
serviços bancários básicos pelo celular. A adesão ao Sandbox coloca o município na
vanguarda tecnológica, atrai operadoras interessadas em testar novas tecnologias e
prepara nossa cidade para a chegada plena do 5G, sem custos diretos para os
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Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei Provincial nº 2.407, de 05/11/1877 — Área 628,43 km? — Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº 141 — Bairro Alfa Sul | CEP: 36.904-153 — Manhuaçu-MG
cofres públicos, apenas através da desburocratização administrativa.
1. Custo zero: A Prefeitura não gasta dinheiro instalando a antena; ela apenas "abre
as portas” e facilita a regra para que as empresas | instalem.
2. Modernidade: Coloca Manhuaçu no mapa das cidades inteligentes (Smart Cities).
3. Impacto Social: Resolver o problema de sinal nos distritos é uma das maiores
demandas populares em cidades de Minas com nosso perfil geográfico.
Apresentação: 20 de fevereiro de 2026.
Plenário, 26 de fevereiro de 2026.
ALLAN JOSÉ QUINTÃO
Vereador Allan do Alaor
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