PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-970 – Manhuaçu – MG
PROJETO DE LEI N.º 94, DE 09 DE OUTUBRO DE 2019
PROJETO DE LEI N.º 044, DE 09 DE OUTUBRO DE 2019. EXECUTIVO
“Ratifica a alteração, pelo Município de Manhuaçu-MG, do
contrato de consórcio público do Consórcio Intermunicipal de
Saneamento Básico da Zona da Mata – CISAB ZONA DA MATA”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes
na Câmara Municipal decreta:
Art. 1º. Fica ratificada, pelo Município de Manhuaçu-MG, o protocolo de intenções
do Consórcio Público Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico da Zona da
Mata – CISAB ZONA DA MATA aprovada em Assembleia Geral, anexo único e parte
integrante da presente lei, ficando desde já autorizada, a Chefia do Poder Executivo,
a manifestar expressa anuência em relação ao texto alterado.
Art. 2º. Fica aplicada, para reger as relações jurídicas entre o Município de
Manhuaçu-MG e o CISAB ZONA DA MATA, a Lei Federal nº 11.107/2005, de 6 de
abril de 2005, bem como regulamento respectivo.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu-MG, 09 de outubro de 2019.
MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
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JUSTIFICATIVA
Considerando que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 241, através de nova
redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, autoriza os
Municípios a promoverem, através de Consórcios Públicos legalmente constituídos, a
gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de
encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços
transferidos.
Considerando que a Lei Federal nº 11.107/05 (Lei dos Consórcios Públicos), dispõe
sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos para a realização de
objetivos de interesse comum entre entes da Federação, lei que foi regulamentada
pelo Decreto Federal nº 6.017/07, que dispõe de normas para a sua execução.
Considerando que a Lei Federal nº 11.445/07 (Lei Nacional de Saneamento Básico),
estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico e define que o saneamento
básico é o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de
abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de
resíduos sólidos e drenagem e manejo das águas pluviais urbana, lei que foi
regulamentada pelo Decreto Federal nº 7.217/10, que dispõe de normas para a sua
execução.
Considerando que, segundo a Lei Nacional de Saneamento Básico, os Municípios
exercem a plena titularidade dos serviços de saneamento básico por meio do
exercício do planejamento, regulação e fiscalização, além de serem responsáveis pela
prestação dos serviços, seja por meio de serviços próprios, seja por meio da
contratação de terceiros.
Considerando que, ainda segundo a Lei Nacional de Saneamento Básico, as funções
de regulação e de fiscalização dos serviços de saneamento são distintas e devem ser
exercidas de forma autônoma, ou seja, por quem não acumula a função de prestador
desses serviços, sendo necessária, dessa forma, a criação de órgão distinto, no
âmbito da administração direta ou indireta.
Considerando, também, que o CISAB-ZM, cujo principal objetivo de promover ações
na área do saneamento básico, englobando abastecimento de água, coleta e
tratamento de esgoto, resíduos sólidos e drenagem urbana, tem realizado a
regulação e fiscalização dos municípios conveniados de forma temporária, até que
seja instituída agência reguladora específica.
Considerando que o atual contrato de consórcio público traz a Regulação e
Fiscalização desenvolvida pelo CISAB-ZM, de forma temporária, estabelecendo que
esta função será exercida até que seja efetivada a criação da AGÊNCIA
REGULADORA INTERMUNICIPAL DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO DA ZONA DA
MATA E ADJACÊNCIAS (ARIS-ZM)
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Considerando, ainda, que o CISAB-ZM optou por apoiar e promover a constituição de
um consórcio público específico para fins de regulação e fiscalização da prestação
dos serviços públicos de saneamento básico de âmbito regional, e que essas
atividades não sobrepõem e não prejudicam os objetivos estatutários do CISAB-ZM.
Considerando que, o contrato de consórcio público do qual se originou o CISAB Zona
da Mata foi elaborado há mais de 10 anos, havendo necessidade de alterações que
se adequam a legislações atuais e que modernizem o modus operandi do CISAB-ZM,
visando o melhor atendimento aos municípios consorciados.
Considerando que as alterações constantes no presente contrato envolvem também
a perspectiva de funcionamento do CISAB em sua sede, que está em fase de
construção, onde se prevê o funcionamento de laboratório próprio para análise de
água e efluente, o que demanda um maior número de profissionais voltados a estas
atividades.
Assim, em face da experiência acumulada do CISAB-ZM e de sua forte presença
regional, os Municípios mencionados neste Protocolo de Intenções entendem que o
atendimento às exigências da Lei Nacional de Saneamento Básico deve ser de forma
integrada, e que a regulação e a fiscalização dos serviços públicos de saneamento
básico, para terem custos reduzidos, necessitam de escala, e a integração regional,
através da constituição de consórcio público, pode ser a solução mais adequada.
Dessa forma os Municípios presentes na Assembleia Geral Ordinária de 21 de março
de 2019 aprovaram as alterações propostas, consolidadas no NOVO Contrato de
Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico da Zona da
Mata.
Para tanto, o NOVO texto entrará em vigor mediante ratificação, por lei, a ser
editada em cada um dos Municípios participantes CISAB-ZM, razão pela qual é
oportuna e necessária a aprovação do projeto de lei em questão.
MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU-MG
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CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL
DE SANEAMENTO BÁSICO DA ZONA DA MATA DE MINAS GERAIS - CISAB
ZONA DA MATA - CONFORME REDAÇÃO APROVADA EM ASSEMBLEIA
GERAL REALIZADA EM 21 E 22 DE MARÇO DE 2019.
CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DA
ZONA DA MATA DE MINAS GERAIS - CISAB ZONA DA MATA
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
CAPÍTULO I
DA CONSTITUIÇÃO
CLÁUSULA PRIMEIRA. (Dos subscritores). O CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DA ZONA DA MATA DE
MINAS GERAIS - CISAB ZONA DA MATA - é constituído pelos municípios
que, por meio de Lei, ratificaram o Protocolo de Intenções e, por conseguinte,
celebraram o Contrato de Consórcio Público do CISAB ZONA DA MATA.
CLÁUSULA SEGUNDA. (Da ratificação). Somente será considerado
consorciado o ente da Federação subscritor do Protocolo de Intenções que o
ratificar por meio de lei.
§1º Serão automaticamente admitidos no Consórcio os entes da
Federação que efetuarem ratificação em até 2 (dois) anos.
§2º A ratificação realizada após 2 (dois) anos da subscrição somente será
válida após a homologação da Assembleia Geral do Consórcio, tanto ordinária
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quanto extraordinária, não sendo necessário que se faça na primeira
Assembleia Geral imediatamente subsequente;
§3º A subscrição pelo Chefe do Poder Executivo não induz a obrigação de
ratificar, cuja decisão pertence, soberanamente, ao Poder Legislativo.
§4º Somente poderá ratificar o Protocolo de Intenções o ente da
Federação que o tenha subscrito.
§5º Diante do princípio da cooperação entre os entes federativos, fica
automaticamente autorizada e aprovada pela Assembleia Geral e pelos legislativos
dos municípios já consorciados a alteração do Estatuto e do Contrato de Consórcio
Público visando a inclusão, no Consórcio, de novos municípios, sem que seja
necessário promover a aprovação de lei nesse sentido em cada Legislativo de cada
Município já consorciado.
§6º Por força do disposto no §5º desta cláusula, a inclusão contratual
observará o seguinte procedimento:
I – o Município interessado em ingressar no Consórcio deverá encaminhar
ofício dirigido à Presidência manifestando o interesse, encaminhando juntamente
com a solicitação cópia da lei municipal que autorizou o ingresso;
II – a Presidência colocará a solicitação em discussão e votação em
Assembleia Geral, tanto ordinária quanto extraordinária, não sendo necessário
que se faça na primeira Assembleia Geral imediatamente subsequente; e
III – uma vez aprovada a solicitação pela Assembleia Geral, fica
automaticamente aprovado o ingresso do Município interessado, sem necessidade
de aprovação de leis específicas de inclusão em cada consorciado, promovendo-se
a respectiva alteração e inclusão contratual e estatutária nesse sentido pelo próprio
Consórcio.
§7º A lei de ratificação poderá prever reservas para afastar ou condicionar
a vigência de cláusulas, parágrafos, incisos ou alíneas do Protocolo de
Intenções ou do Contrato de Consórcio Público; nessa hipótese, o
consorciamento dependerá de que as reservas sejam aceitas pela Assembleia
Geral, tanto ordinária quanto extraordinária, não sendo necessário que se faça
na primeira Assembleia Geral imediatamente subsequente.
CAPÍTULO II
DOS CONCEITOS
CLÁUSULA TERCEIRA. (Dos conceitos). Para todos os efeitos,
consideram-se:
I - saneamento básico: conjunto de serviços, infraestruturas e instalações
operacionais de:
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a) abastecimento de água potável: constituído pelas atividades,
infraestruturas e instalações necessárias ao abastecimento público de água
potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos
de medição;
b) esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infraestruturas e
instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final
adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu
lançamento final no meio ambiente;
c) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades,
infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo,
tratamento e destino final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e
limpeza de logradouros e vias públicas;
d) drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: conjunto de
atividades, infraestruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de
águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de
vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas
áreas urbanas, e sistemas de proteção contra as cheias;
II - gestão associada: cooperação voluntária de entes federados, por
convênio de cooperação ou consórcio público, conforme disposto no art. 241 da
Constituição Federal;
III - universalização: ampliação progressiva do acesso de todos os
domicílios ocupados ao saneamento básico;
IV - controle social: conjunto de mecanismos e procedimentos que
garantem à sociedade informações, representações técnicas e participações nos
processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação
relacionados aos serviços públicos de saneamento básico;
V - prestação regionalizada: aquela em que um único prestador atende a
2 (dois) ou mais titulares;
VI - subsídios: instrumentos econômicos de política social para garantir a
universalização do acesso ao saneamento básico, especialmente para
populações e localidades de baixa renda;
VII - salubridade ambiental: qualidade das condições em que vivem
populações urbanas e rurais no que diz respeito a sua capacidade de inibir,
prevenir ou impedir a ocorrência de doenças relacionadas com o meio
ambiente, bem como de favorecer o pleno direito à saúde e ao bem estar;
VIII - planejamento: atividades de identificação, qualificação,
quantificação, organização e orientação de todas as ações, públicas e privadas,
por meio das quais um serviço público deve ser prestado ou colocado à
disposição de forma adequada em determinado período para o alcance das
metas e resultados pretendidos;
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IX - fiscalização: as atividades de acompanhamento, monitoramento,
controle e avaliação, exercidas pelo titular do serviço público, inclusive por
entidades de sua administração indireta ou por entidades conveniadas, bem
como pelo ente regulador e pelos cidadãos e usuários, no sentido de garantir a
utilização, efetiva ou potencial, do serviço público;
X - prestação de serviço público: a execução, em estrita conformidade
com o estabelecido na legislação em vigor, de toda e qualquer atividade ou
obra com o objetivo de permitir o acesso a um serviço público com
características e padrão de qualidade determinada;
XI - projetos associados aos serviços públicos de saneamento básico: os
desenvolvidos em caráter acessório ou correlato à prestação dos serviços,
capazes de gerar benefícios sociais, ambientais ou econômicos adicionais,
dentre eles:
a) o fornecimento de água bruta para outros usos, comprovado o não
prejuízo aos serviços públicos de abastecimento de água;
b) o aproveitamento de água de reuso;
c) o aproveitamento do lodo resultante de tratamento de água ou de
esgoto sanitário; e
d) o aproveitamento de energia de qualquer fonte potencial vinculada
aos serviços, inclusive do biogás resultante de aterros sanitários, estações de
tratamento de esgotos ou, outros processos de tratamento de resíduos sólidos;
e
XII - regulação: todo e qualquer ato que discipline ou organize
determinado serviço público, incluindo suas características, padrões de
qualidade, impacto socioambiental, direitos e obrigações dos usuários e dos
responsáveis por sua oferta ou prestação e fixação e revisão do valor de taxas,
tarifas e outros preços públicos cobrados em decorrência dos serviços de
saneamento básico.
TÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO, PRAZO E SEDE
CLÁUSULA QUARTA. (Da denominação e natureza jurídica). O
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DA ZONA
DA MATA DE MINAS GERAIS - CISAB ZONA DA MATA - é pessoa jurídica
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de direito público interno, do tipo associação pública, de natureza autárquica,
integrando a administração indireta de todos os entes consorciados.
CLÁUSULA QUINTA. (Do prazo de duração). O Consórcio vigorará por
prazo indeterminado.
CLÁUSULA SEXTA. (Da sede). A sede do Consórcio será no Município de
Viçosa, Estado de Minas Gerais.
PARÁGRAFO ÚNICO. A sede do CISAB-ZM poderá ser alterada e transferida
para outro município mediante decisão de 3/5 (três quintos) dos consorciados, em
Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS E COMPETÊNCIAS
CLÁUSULA SÉTIMA (Dos objetivos e competências). Além de seu objetivo
primordial de promover ações na área do saneamento básico, englobando
abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto, resíduos sólidos e
drenagem urbana, o Consórcio desenvolverá os objetivos adiante descritos,
podendo firmar contratos ou figurar como interveniente em convênios, ajustes e
instrumentos congêneres nas mais diversas esferas governamentais e nãogovernamentais, sejam nacionais ou internacionais, em toda a sua esfera de
atuação, inclusive com outros consórcios públicos ou privados e pessoas jurídicas
de direito público ou privado:
I - ser contratado ou formalizar convênio, inclusive com a formalização de
contrato de rateio ou de programa, pela administração direta ou indireta dos
entes da Federação, dispensada a licitação nos casos em que a legislação
permitir;
II - prestar apoio em programas integrados de modernização
administrativa dos associados, apoiando-os na execução dos serviços
administrativos;
III - prestar apoio na adoção de normas na respectiva legislação
municipal, visando a ampliação e melhoria dos serviços locais dos associados;
IV - defender junto aos Governos Federal e Estadual que os serviços
públicos de saneamento básico sejam considerados de fundamental importância
para a vida da população brasileira;
V - colaborar e cooperar com os poderes legislativos e executivos
municipais na adoção de medidas legislativas que concorram para o
aperfeiçoamento e fortalecimento dos serviços públicos de saneamento básico;
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VI - prestar apoio para o desenvolvimento local das políticas de resíduos
sólidos;
VII - prestar apoio em campanhas educativas sobre a adequada disposição
final dos resíduos sólidos, incluindo a recuperação de áreas e corpos receptores
degradados pela disposição inadequada de resíduos sólidos e líquidos, e pelas
deficiências de drenagem urbana que provoquem inundações e erosões;
VIII - prestar apoio em reivindicações, estudos e propostas junto aos
órgãos federais e estaduais de interesse comum dos associados;
IX - prestar apoio junto aos órgãos competentes visando a obtenção de
recursos financeiros para futuras melhorias nos serviços de saneamento básico;
X - prestar apoio no desenvolvimento de outras atividades que, por sua
natureza, venham a promover o aperfeiçoamento dos serviços públicos de
saneamento;
XI - prestar apoio quanto a informar a população sobre as questões
relevantes para a preservação do meio ambiente, incentivando a criação de
mecanismos de controle social sobre a prestação dos serviços de saneamento
básico;
XII - promover a regulação e fiscalização dos serviços públicos de
saneamento básico, compreendido como os serviços de abastecimento de água,
esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos e drenagem e
manejo das águas pluviais urbanas, nos termos da Lei Federal nº 11.445/07,
prestado por qualquer prestador de serviços, a qualquer título, podendo:
a) estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos serviços e
para a satisfação dos usuários;
b) garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas nas normas
regulamentares e nos instrumentos da política municipal de saneamento básico;
c) prevenir e reprimir o abuso do poder econômico, ressalvada a competência
dos órgãos integrantes do sistema nacional de defesa da concorrência;
d) definir tarifas que assegurem tanto o equilíbrio econômico-financeiro dos
serviços de saneamento básico, inclusive contratos, como a modicidade tarifária,
mediante mecanismos que induzam a eficiência e eficácia dos serviços e que
permitam a apropriação social dos ganhos de produtividade; e
e) estabelecer relações cooperativas com outros consórcios e entidades de
regulação que possibilitem o desenvolvimento de ações conjuntas; e
XV - realizar licitações, dispensas ou inexigibilidades de licitação, dentro das
áreas de atuação do Consórcio, em nome do município consorciado, seja
administração direta ou indireta, das quais decorram um ou mais contratos a serem
celebrados diretamente pelo Município consorciado ou por órgãos da administração
indireta deste; e
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XVI - realização de licitações compartilhadas, em quaisquer áreas, das quais
decorram dois ou mais contratos celebrados por municípios consorciados ou entes de
sua administração indireta.
§1º Especificamente na área da regulação e fiscalização dos serviços
públicos de saneamento básico, prestados por meio de seu órgão específico, ao
Consórcio competirá:
I - regular a prestação dos serviços públicos de saneamento básico, através
da fixação de normas, regulamentos e instruções relativos, no mínimo:
a) aos padrões e indicadores de qualidade dos serviços regulados;
b) aos requisitos operacionais e de manutenção dos sistemas;
c) às metas progressivas de expansão e de qualidade dos serviços e os
respectivos prazos;
d) ao regime, estrutura e níveis tarifários, bem como aos procedimentos e
prazos de sua fixação, reajuste e revisão;
e) à medição, faturamento e cobrança de serviços;
f) ao monitoramento dos custos;
g) à avaliação da eficiência e eficácia dos serviços prestados;
h) ao plano de contas e mecanismos de informação, auditoria e certificação;
i) aos subsídios tarifários e não tarifários;
j) aos padrões de atendimento ao público e mecanismos de participação e
informação; e
k) às medidas de contingências e de emergências, inclusive racionamento.
II - acompanhar e fiscalizar a prestação dos serviços públicos regulados, de
acordo com as leis, contratos, planos, normas e regulamentos pertinentes;
III - exercer o poder de polícia administrativa no que se refere a prestação
dos serviços públicos regulados, prestando orientações necessárias, apurando as
irregularidades e aplicando as sanções cabíveis e, se for o caso, determinando
providências e fixando prazos para o seu cumprimento;
IV - buscar o equilíbrio econômico-financeiro dos serviços de saneamento
prestados, com modicidade das tarifas e justo retorno dos investimentos;
V - requisitar à Administração e aos prestadores dos serviços públicos
municipais regulados, as informações convenientes e necessárias ao exercício de
sua função regulatória, guardando o sigilo legal, quando for o caso, bem como
determinar diligências que se façam necessárias ao exercício de suas atribuições;
VI - moderar, dirimir ou arbitrar conflitos de interesses entre o Poder Público
e os prestadores de serviços e entre estes e os consumidores, no limite das
atribuições previstas em lei, relativos aos serviços públicos sob sua regulação;
VII - permitir o amplo acesso dos interessados às informações sobre a
prestação dos serviços públicos regulados e sobre as suas próprias atividades, salvo
quando protegidos pelo sigilo legal;
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VIII - realizar audiências e consultas públicas referentes à prestação dos
serviços públicos regulados;
IX - analisar e aprovar os manuais de serviços e atendimento propostos
pelos prestadores de serviços públicos regulados;
X - manifestar-se sobre as propostas de legislação e normas que digam
respeito ao saneamento básico; e
XI - prestar informações, quando solicitadas, aos conselhos municipais
responsáveis pelo controle social do saneamento básico nos municípios
consorciados;
§2º A edição de resoluções sobre as atividades de regulação poderá ser
precedida de consulta pública, formalizada através de aviso publicado no órgão de
publicidade oficial do Consórcio e/ou em meios eletrônicos com período mínimo de
10 (dez) dias
§3º O Consórcio estabelecerá, através de normas específicas, os
mecanismos para os reajustes anuais, a revisão tarifária, a instituição de novas
tarifas e o acompanhamento das tarifas praticadas.
TÍTULO III
DA GESTÃO ASSOCIADA DE SERVIÇOS
CAPÍTULO I
DA GESTÃO ASSOCIADA
CLÁUSULA OITAVA. (Da autorização da gestão associada de serviços
públicos). Os Municípios consorciados autorizam a gestão associada de serviços
públicos, a qual será desenvolvida e formalizada por meio dos instrumentos
contratuais próprios.
PARÁGRAFO ÚNICO. A gestão associada autorizada no caput refere-se:
I - à prestação de apoio ao planejamento nas atividades que figuram nos
objetivos e competências do Consórcio;
II – ao exercício da fiscalização e regulação dos serviços públicos que
figuram nos objetivos e competências do Consórcio;
III - à capacitação técnica do pessoal encarregado da prestação dos
serviços que figuram nos objetivos e competências do Consórcio nos Municípios
consorciados; e
IV - aquisição ou administração dos bens para o uso compartilhado dos
Municípios consorciados nas áreas que figuram nos objetivos e competências do
Consórcio.
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CLÁUSULA NONA. (Área da gestão associada de serviços públicos). A
gestão associada abrangerá somente os serviços prestados nos territórios dos
municípios que efetivamente se consorciarem ou se conveniarem.
CLÁUSULA DÉCIMA. (As competências cujo exercício se transfere ao
Consórcio). Para a consecução da gestão associada, os municípios consorciados
que optarem por formalizar os devidos ajustes com o Consórcio ou conveniados
transferirão àquele o exercício das competências de fiscalização e regulação dos
serviços públicos que figuram nos objetivos e competências do Consórcio.
CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA. (Das diretrizes específicas para os
serviços públicos de saneamento básico). No que não contrariar a legislação
federal, são diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico a serem
observadas e fomentadas pelo Consórcio as previstas na legislação federal e
estadual sobre o assunto.
CAPÍTULO II
DO CONTRATO DE PROGRAMA OU CONVÊNIO
CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA. (Do contrato de programa ou
convênio). O contrato de programa ou convênio, tendo por objeto a totalidade ou
parte dos objetivos e competências do Consórcio, será firmado entre este e cada
ente consorciado ou conveniado, inclusive com os respectivos órgãos da
administração indireta, podendo figurar o prestador dos serviços como
interveniente.
§1º O contrato de programa ou convênio deverá atender à legislação
respectiva cabível e deverá promover procedimentos que garantam a transparência
da gestão econômica e financeira das atividades de regulação executadas por
delegação de cada ente consorciado.
§2º Fica autorizado o Consórcio a firmar convênios, contratos, acordos de
qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou
econômicas, junto a entidades governamentais ou privadas, nacionais ou
estrangeiras.
§3º O Consórcio poderá comparecer como interveniente em convênios
celebrados por entes consorciados ou terceiros, a fim de receber ou aplicar
recursos, inclusive para os fins do parágrafo único do art. 38 do Decreto Federal nº
6.017/07.
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CAPÍTULO III
DO CONTRATO DE RATEIO
CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA. (Do contrato de rateio). Os contratos
de rateio serão firmados pelos entes consorciados, por meio de suas administrações
diretas e/ou indiretas, com o Consórcio, e terão por objeto a disciplina da entrega
de recursos financeiros pelo consorciado ao Consórcio.
§1º Os entes consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o Consórcio,
são partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no
contrato de rateio.
§2º Não são objeto de contrato de rateio os recursos repassados pelas
prestadoras dos serviços públicos ao Consórcio decorrentes do pagamento de
preços devidos pelo exercício da regulação e fiscalização.
TÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO DO CONSÓRCIO
CAPÍTULO I
DOS ÓRGÃOS
CLÁUSULA DÉCIMA-QUARTA. (Dos órgãos). O Consórcio é composto
dos seguintes órgãos:
I - Assembleia Geral;
II - Presidência;
III - Diretoria Executiva, composta pela Diretoria Administrativa e Financeira e
Diretoria Técnica;
IV - Procuradoria Jurídica
V - Superintendência;
VI - Superintendência de Regulação;
VII - Conselho de Regulação, sem vinculação hierárquica ou subordinação a
qualquer órgão do Consórcio, estando vinculado apenas do ponto de vista da
organização administrativa à Presidência, tendo como órgão subordinado a
Superintendência de Regulação.
§1º Os estatutos do CISAB-ZM definirão a estrutura interna dos órgãos
referidos no caput desta Cláusula, bem como disporão sobre o seu funcionamento.
§2º O Estatuto irá dispor sobre as competências e atribuições dos órgãos e
empregos que o compõe, o exercício do poder disciplinar e regulamentar,
procedimento administrativo e outros temas referentes ao funcionamento e
organização do Consórcio.
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CAPÍTULO II
DA ASSEMBLEIA GERAL
Seção I
Do Funcionamento
CLÁUSULA DÉCIMA-QUINTA. (Natureza e composição). A Assembleia
Geral, instância deliberativa máxima do Consórcio Intermunicipal de Saneamento
Básico da Zona da Mata – CISAB-ZM, é órgão colegiado composto apenas pelos
Prefeitos dos Municípios consorciados.
§1º Os Vice-Prefeitos poderão participar de todas as reuniões da Assembleia
Geral com direito a voz.
§2º No caso de ausência de Prefeito Municipal, o respectivo Vice-Prefeito
assumirá a representação do Município consorciado na Assembleia Geral, inclusive
com direito a voto.
§3º O disposto no § 2º desta Cláusula não se aplica caso o Prefeito Municipal
tenha designado um representante especialmente para a Assembleia Geral, o qual
assumirá os direitos de voz e voto.
§4º Os municípios consorciados terão direito a voz e voto enquanto os
município conveniados terão direito somente a voz.
§5º Ninguém poderá representar dois ou mais Municípios consorciados na
mesma Assembleia Geral.
§6º Nenhum funcionário do CISAB-ZM poderá representar qualquer Município
consorciado na Assembleia Geral, e nenhum servidor de um Município consorciado
poderá representar outro Município consorciado.
CLÁUSULA DÉCIMA-SEXTA. (Das reuniões). A Assembleia Geral reunirse-á ordinariamente 2 (duas) vezes por ano, na forma do Estatuto, sempre que
convocada.
§1º As convocações da Assembleia Geral serão publicadas do sítio eletrônico
do CISAB-ZM, órgão oficial de publicações do CISAB-ZM com antecedência mínima
de 10 (dez) dias, podendo os estatutos prever outras formas de convocação.
§2º Os estatutos poderão deliberar sobre outros meios de convocações para as
Assembleias
§3º A Assembleia Geral será instalada com a presença de 1/3 (um terço) um
dos municípios consorciados, devendo o estatuto descrever situações de quorum
qualificado de 3/5 (três quintos).
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§4º As reuniões da Assembleia Geral serão presididas pelo Presidente do
CISAB-ZM.
CLÁUSULA DÉCIMA-SÉTIMA (Dos votos). Cada ente consorciado terá
direito a 1 (um) voto na Assembleia Geral.
§1º O voto será público e simbólico, ou seja, sob a forma de "os
favoráveis permaneçam como estão; os contrários que se levantem",
admitindo-se o voto secreto somente nos casos de julgamento em que se
suscite a aplicação de penalidade a servidores do Consórcio ou a ente
consorciado.
§2º Nos casos de eleição de presidente e diretores, o voto será público e
nominal.
§3º O Presidente, salvo nas eleições, destituições e nas decisões que
exijam quorum qualificado, votará apenas para desempatar.
CLAUSULA DÉCIMA-OITAVA. (Do quorum). A Assembleia Geral será
instalada com a presença mínima de 1/3 (um terço) dos entes consorciados.
§1º Em matérias que versem sobre aprovação, alteração de Contrato de
Consórcio Público e Estatuto, eleição e destituição do Presidente, deverá haver
a convocação de assembleia específica para esse fim, observando-se o quorum
qualificado de 3/5 (três quintos) dos entes consorciados.
§2º Em todos os casos de deliberação em que não houver a exigência de
quorum qualificado, as decisões serão tomadas pelo voto favorável de 50%
(cinquenta por cento) mais um dos entes consorciados presentes após a
instalação da Assembleia Geral.
Seção II
Das Competências
CLÁUSULA DÉCIMA-NONA. (Das competências). Compete à Assembleia
Geral:
I - eleger o Presidente e escolher os membros das diretorias;
II - aprovar as alterações do Contrato de Consórcio Público e do Estatuto;
III - aprovar e alterar o Regimento Interno do Consórcio e de seus órgãos;
IV - aplicar pena de exclusão ao ente consorciado;
V - deliberar sobre a entrega de recursos financeiros a ser definida em contrato
de rateio;
VI - aprovar:
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a) os valores dos diversos preços cobrados pelo Consórcio em suas atividades,
inclusive as devidas pelo exercício da atividade de regulação e fiscalização dos
serviços sugeridas por seus órgãos competentes;
b) a resolução do orçamento anual do Consórcio, a qual deverá ser
apresentada até o dia 31 de agosto de cada exercício e aprovada até o dia 31 de
dezembro de cada exercício para vigência no exercício seguinte;
c) as resoluções dos respectivos créditos adicionais;
d) a resolução das diretrizes orçamentárias do Consórcio, a qual deverá ser
apresentada até o dia 30 de abril de cada exercício e aprovada até o dia 31 de
agosto de cada exercício;
e) a resolução do plano plurianual, a qual deverá ser apresentada até o dia 31
de agosto do primeiro ano de mandato dos chefes dos poderes executivos e
aprovada até o dia 31 de dezembro desse mesmo ano para vigência nos próximos 4
(quatro) anos;
f) o Relatório Anual de Atividades; e
g) a Prestação de Contas, após a análise do Controle Interno;
VII - autorizar:
a) a realização de operações de crédito;
b) a alienação de bens imóveis do Consórcio;
c) a mudança da sede.
VIII - aprovar a extinção do consórcio;
IX - deliberar sobre assuntos gerais do Consórcio que não sejam meramente
administrativos;
X - julgar os processos administrativos disciplinares;
XI - estabelecer plano de carreira e remuneração dos empregados públicos; e
XII - aprovar o código de ética dos diversos órgãos e empregados do
Consórcio.
CLÁUSULA VIGÉSIMA. (Da forma das deliberações). O Consórcio
exterioriza suas normas e decisões por meio de resoluções, as quais poderão ser:
I - resoluções de emissão exclusiva da Presidência, sem a apreciação da
Assembleia Geral, para assuntos de ordem meramente administrativa;
II - resoluções do Conselho de Regulação, nos assuntos de suas
competências; e
II – resoluções emitidas pela Assembleia Geral, nos casos previstos no
Contrato de Consórcio Público e no Estatuto e nos de interesse geral de maior
relevância que possuam repercussão geral.
CLÁUSULA VIGÉSIMA-PRIMEIRA. (Da eleição do Presidente). O
Presidente será eleito em Assembleia convocada com pelo menos 60 (sessenta)
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dias de antecedência na qual conste expressamente esse assunto em pauta,
podendo ser apresentadas candidaturas em até 30 (trinta) dias antes da data de
realização da Assembleia; somente serão aceitos como candidatos chefes de
poderes executivos de entes consorciados devidamente empossados e em dia
com suas obrigações pecuniárias para com o Consórcio.
§1º Na eleição, poderá ocorrer por votação por aclamação e caso existam
mais de uma candidatura, o voto será público e nominal.
§2º Será considerado eleito o candidato que obtiver pelo menos 50%
(cinquenta por cento) mais um dos votos dos consorciados que estejam em dia
com suas obrigações contratuais e estatutárias, até 30 (trinta) dias antes da eleição.
§3º Caso nenhum dos candidatos tenha alcançado pelo menos 50%
(cinquenta por cento) mais um dos votos dos consorciados, realizar-se-á
segundo turno da eleição, na mesma assembleia, cujos candidatos serão os
dois candidatos mais votados; no segundo turno será considerado eleito o
candidato que obtiver metade mais um dos votos válidos, exceto brancos e
nulos.
§4º Em caso de empate, será eleito o concorrente mais idoso.
§5º A Assembleia para eleição do presidente, deve ocorrer
obrigatoriamente no mês de novembro do último ano de mandato do
presidente em exercício.
§6º No ano de eleições municipais, poderão se candidatar a presidente do
CISAB-ZM os prefeitos eleitos, devendo apresentar até 31 de dezembro do ano
corrente o Diploma de Prefeito, sob pena de convocação do 2º colocado desde
que atenda a este requisito ou convocação em até 60 dias de novas eleições.
CLÁUSULA VIGÉSIMA-SEGUNDA. (Da indicação e nomeação dos
Diretores). Proclamado eleito o candidato a Presidente, a ele será dada a
palavra para que indique o Diretor Administrativo e Financeiro e o Diretor
Técnico, os quais serão nomeados para mandatos coincidentes aos do
Presidente, permitidas reconduções sucessivas.
§1º O Presidente poderá indicar os nomes dos diretores em até 30 dias
após a eleição, data na qual deverá ser realizada nova assembleia para
aprovação dos diretores indicados.
§2º Feitas as indicações, serão considerados nomeados os membros caso
haja aprovação por 50% (cinquenta por cento) mais um dos consorciados
presentes à assembleia devidamente instalada; após a aprovação, serão
editadas as resoluções de nomeação.
Seção II
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Da Destituição do Presidente e Diretores
CLÁUSULA VIGÉSIMA-TERCEIRA. (Da destituição). Em Assembleia
Geral na qual conste expressamente o assunto em pauta, poderá ser destituído
o Presidente e os diretores, desde que haja apresentação de pedido de
destituição com, no mínimo, a assinatura de 3/5 (três quintos) de prefeitos de
entes consorciados em dia com suas obrigações estatutárias e pecuniárias junto
ao Consórcio quando do protocolo do pedido e desde que o pedido seja
aprovado por 3/5 (três quintos) dos votos dos consorciados em dia com suas
obrigações estatutárias quando da realização da Assembleia Geral.
§1º A votação do pedido será efetuada depois de facultada a palavra, por
15 (quinze) minutos, aos subscritores, e por mais 15 (quinze) minutos ao
membro que se pretende destituir.
§2º Caso seja aprovado o pedido de destituição do Presidente, procederse-á, na mesma Assembleia, com a eleição do Presidente para completar o
período remanescente de mandato, observadas as mesmas disposições
previstas para o processo eleitoral.
§3º Aprovado pedido de destituição dos diretores, o Presidente
promoverá a indicação de outro(s) nome(s) para o preenchimento respectivo,
o(s) qual(is) completará(ão) o(s) mandato(s) anterior(es).
§4º Rejeitado o pedido de destituição, nenhum outro poderá ser
apresentado nos próximos 6 (seis) meses.
Seção III
Das Atas
CLÁUSULA VIGÉSIMA-QUARTA (Do registro). Nas atas da Assembleia
Geral serão registradas:
I - por meio de lista de presença, todos os entes consorciados
representados na Assembleia Geral, indicando o nome do representante de
forma legível e a assinatura;
II - de forma resumida, todas as intervenções orais e, como anexo, todos
os documentos que tenham sido entregues ou apresentados na reunião da
Assembleia Geral; e
III - íntegra de cada uma das propostas votadas na Assembleia Geral e as
votações respectivas, com a proclamação de resultados.
§1º A ata será assinada por aquele que a lavrou e por quem presidiu o
término dos trabalhos da Assembleia Geral.
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§2º A ata da Assembleia Geral será, em até 10 (dez) dias, publicada em
meio eletrônico e, sendo o caso, levada a registro no órgão notarial
competente.
CAPÍTULO III
DO PRESIDENTE
CLÁUSULA VIGÉSIMA-TERCEIRA. (Da competência). Sem prejuízo do que prever
os estatutos, incumbe ao Presidente:
I - representar o consórcio judicial e extrajudicialmente;
II - ordenar as despesas do consórcio e responsabilizar-se pelas prestações de
contas;
III - convocar as reuniões da Diretoria Executiva;
IV - formalizar as dispensas ou inexigibilidades de licitações, assinar os editais de
licitações, homologação, adjudicação e contratos para aquisição de bens e serviços
em qualquer modalidade de licitação.
V - zelar pelos interesses do Consórcio, exercendo todas as competências que não
tenham sido outorgadas por este Protocolo ou pelos estatutos a outro órgão do
Consórcio.
VI - nomear a Diretoria Executiva e os Superintendentes.
§1º Com exceção das competências previstas nos incisos I, II e III, todas as demais
poderão ser delegadas ao Superintendente ou ao Diretor Administrativo e Financeiro.
§2º Por razões de urgência ou para permitir a celeridade na condução administrativa
do Consórcio o Superintendente ou o Diretor Administrativo e Financeiro poderá
praticar atos ad referendum do Presidente ou da Diretoria Executiva.
§3º Nos impedimentos do Presidente, o Diretor Administrativo e Financeiro
responderá interinamente pelos atos administrativos cabíveis á Presidência.
§4º Considera-se impedimento o afastamento do Presidente para não incorrer em
inelegibilidade.
§5º Caso, para também não incorrer em inelegibilidade, ou qualquer outra razão, o
Diretor Administrativo Financeiro não puder exercer as atribuições do Presidente,
exercerá interinamente essas atribuições o Diretor Técnico Operacional, impedido
também este, o Superintendente responderá pelas atribuições da Presidência.
§6º Na vacância do cargo de Presidente por morte ou renúncia, responderá pelas
funções da Presidência o Diretor Administrativo e Financeiro, até a eleição de novo
Presidente, que completará o mandato antecipadamente terminado.
§7º Os estatutos poderão instituir normas complementares ao disposto no presente
artigo.
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CAPÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS DOS DEMAIS ÓRGÃOS DO CONSÓRCIO
CLÁUSULA VIGÉSIMA-SEXTA. (Das competências). A estrutura,
organização e competências dos demais órgãos do Consórcio, quais sejam Diretoria
Executiva (Diretoria Administrativa e Financeira e Diretoria Técnica), Procuradoria
Jurídica, Superintendência e dos órgãos temporários (Superintendência de
Regulação e Conselho de Regulação), serão as definidas no Estatuto.
CAPÍTULO V
DO EXERCÍCIO ESPECÍFICO DAS COMPETÊNCIAS REGULATÓRIAS DOS
SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO
CLÁUSULA VIGÉSIMA-SÉTIMA. (Do exercício das competências). As
atividades de regulação e fiscalização da prestação dos serviços públicos serão
realizadas temporariamente pelo CISAB-ZM, de acordo com as disposições legais
vigentes, bem como com base nos Planos Municipais de Saneamento Básico e nos
demais instrumentos jurídicos de planejamento ou de prestação de serviços
públicos.
PARÁGRAFO ÚNICO. O Consórcio exercerá suas atribuições através da
fixação de normas e padrões para a prestação regular dos serviços, a fim de
resguardar os princípios fundamentais dos serviços públicos de saneamento básico,
em especial os elencados pela Lei Federal nº 11.445/07.
CLÁUSULA VIGÉSIMA-OITAVA. (Das sanções). Pelo descumprimento das
leis e normas instituídas pelo Consórcio, poderão ser aplicadas as seguintes
sanções aos prestadores de serviços de saneamento básico, ficando a aplicação
devidamente delegada pelos entes consorciados ao Consórcio:
I - advertência escrita;
II - multa; e
III - suspensão de obra ou atividade.
§1º As sanções previstas no caput desta cláusula poderão ser aplicadas
cumulativamente e serão regulamentadas por resolução aprovada em Assembleia
Geral.
§2º Todas as infrações serão apuradas em processo administrativo,
resguardado o contraditório e a ampla defesa, devendo constar os elementos
necessários para a identificação da natureza da infração, o tipo e a graduação das
sanções.
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§3º O procedimento para a apuração das irregularidades e aplicação das
sanções será definido em resolução aprovada em Assembleia Geral.
§4º Quando do exercício das atividades de controle e fiscalização, os
empregados públicos emitirão relatórios de conformidade ou de não conformidade
das operações ou serviços prestados pelos prestadores de serviços.
§5º No caso de não conformidade das operações ou serviços prestados, o
Consórcio notificará o infrator e estabelecerá prazo para a regularização.
§6º Vencido o prazo da notificação, sem a regularização, o infrator será
autuado com aplicação da penalidade correspondente à gravidade da infração.
§7º Das sanções aplicadas caberá recurso na forma definida em resolução.
§8º Todo processo decisório obedecerá aos princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e economia processual.
TÍTULO V
DA GESTÃO ADMINISTRATIVA
CAPÍTULO I
DOS AGENTES PÚBLICOS
Seção I
Disposições Gerais
CLÁUSULA VIGÉSIMA-NONA. (Do exercício de funções remuneradas).
Os empregos públicos são os previstos no Contrato de Consórcio Público.
PARÁGRAFO ÚNICO. O Presidente e os membros das diretorias que
exerçam funções em outros órgãos públicos e no Consórcio não serão
remunerados por este.
Seção II
Dos Empregos Públicos
CLÁUSULA TRIGÉSIMA. (Do regime jurídico). Os empregados do
Consórcio são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
PARÁGRAFO ÚNICO. O Regulamento aprovado pela Assembleia Geral
deliberará sobre a estrutura administrativa do Consórcio, normais hierárquicas,
deveres e obrigações dos empregados públicos, contendo também a descrição das
funções, lotação, jornada de trabalho e denominação dos cargos públicos.
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CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA. (Da forma de provimento). Conforme
detalhamento contido no anexo próprio, haverá empregos de livre provimento em
comissão e empregos providos mediante concurso público.
PARÁGRAFO ÚNICO. A remuneração dos empregos públicos é a definida no
anexo próprio do Contrato de Consórcio Público, sendo que a Presidência poderá
conceder revisão geral anual.
Seção III
DAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA (Da hipótese de contratação temporária).
Somente admitir-se-á contratação por tempo determinado para atender à
necessidade temporária de excepcional interesse público na hipótese de
preenchimento de emprego público vago, até o seu provimento efetivo por meio de
concurso público.
§1º As contratações temporárias serão realizadas mediante processo seletivo
simplificado que deverá atender aos procedimentos estabelecido em estatuto.
§2º Os contratados temporariamente exercerão as funções do emprego público vago
e perceberão a remuneração para ele prevista.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA (Da condição de validade e do prazo máximo
de contratação). As contratações temporárias terão prazo de até 12 (doze) meses,
podendo haver renovações desde que o período total da contratação não ultrapasse
o período de 24 (vinte e quatro) meses.
TÍTULO VI
DA GESTÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA (Do regime da atividade financeira) A
execução das receitas e das despesas do Consórcio obedecerá às normas de
direito financeiro aplicáveis às entidades públicas.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA (Da responsabilidade solidária). Os
entes consorciados respondem subsidiariamente pelas obrigações do Consórcio.
TÍTULO VII
DA SAÍDA DO CONSÓRCIO
CAPÍTULO I
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DA RETIRADA
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA (Da retirada). A retirada de Município do Consórcio
Público dependerá de ato formal de seu representante na Assembleia Geral e o
procedimento a ser adotado pelo município estará disposto em estatuto.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA (Dos efeitos). A retirada não prejudicará as
obrigações já constituídas entre o Município consorciado que se retira e a CISAB-ZM.
PARÁGRAFO ÚNICO. Os bens destinados ao CISAB-ZM pelo Município consorciado
que se retira não serão revertidos ou retrocedidos e ficarão automaticamente
incorporados ao patrimônio do CISAB-ZM.
CAPÍTULO II
DA EXCLUSÃO DE CONSORCIADO
CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA (Das hipóteses). São hipóteses de exclusão do
Município consorciado:
I - a não inclusão, pelo Município consorciado, em sua lei orçamentária ou em
créditos adicionais, de dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por
meio de contrato de rateio;
II - a subscrição de Protocolo de Intenções para constituição de outro consórcio com
finalidades iguais, assemelhadas ou incompatíveis sem a prévia autorização da
Assembleia Geral;
III - a existência de motivos graves, reconhecidos, em deliberação fundamentada,
pela maioria absoluta dos presentes à Assembleia Geral especialmente convocada
para esse fim.
§1º A exclusão prevista no inciso I do caput desta Cláusula somente ocorrerá após
prévia suspensão, pelo período de 90 (noventa) dias, período em que o Município
consorciado poderá se reabilitar.
§2º Os estatutos poderão prever outras hipóteses de exclusão, bem como de outras
espécies de pena a serem aplicadas a Município consorciado que vier a incorrer em
atos que prejudiquem ou desabonem o Consórcio.
CLÁUSULA TRIGÉSAIMA NONA (Do procedimento). Os estatutos estabelecerão o
procedimento administrativo para a aplicação da pena de exclusão, respeitado o
direito à ampla defesa e ao contraditório.
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TÍTULO VIII
DA ALTERAÇÃO E DA EXTINÇÃO
DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA (Da extinção) A extinção de Contrato de
Consórcio Público dependerá de instrumento aprovado pela Assembleia Geral,
ratificado mediante lei por todos os entes consorciados.
§1º Os bens, direitos, encargos e obrigações decorrentes da gestão
associada de serviços públicos custeados por tarifas ou outra espécie de preço
público serão atribuídos aos titulares dos respectivos serviços.
§2º Até que haja decisão que indique os responsáveis por cada
obrigação, os entes consorciados responderão solidariamente pelas obrigações
remanescentes, garantido o direito de regresso em face dos entes beneficiados
ou dos que deram causa à obrigação.
§3º Com a extinção, o pessoal cedido ao consórcio público retornará aos
seus órgãos de origem.
§4º A alteração do Contrato de Consórcio Público observará o mesmo
procedimento previsto no caput.
TÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA (Da exigibilidade). Quando
adimplente com suas obrigações estatutárias e contratuais, qualquer ente
consorciado é parte legítima para exigir o pleno cumprimento das cláusulas
previstas neste Contrato.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA (Disposição transitória quanto
ao atual Presidente e membros das diretorias). Ficam mantidos em seus
respectivos mandatos o atual Presidente e os membros da diretoria até a
próxima eleição.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA (Do caráter temporário das
atividades regulatórias no Consórcio). Fica definido que as atividades
regulatórias e respectivos órgãos diretamente vinculados a essas atividades no
âmbito do Consórcio (Superintendência de Regulação e Conselho de Regulação)
terão duração até que se efetive a criação da AGÊNCIA REGULADORA
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INTERMUNICIPAL DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO DA ZONA DA MATA, salvo
necessidade imperiosa ou exigência legal ou administrativa de que o
encerramento ocorra em data anterior, ficando automaticamente revogadas
deste contrato todas as disposições atinentes à Regulação.
PARÁGRAFO ÚNICO. Em decorrência da aprovação do texto deste
Contrato de Consórcio Público, os entes consorciados comprometem-se a
subscrever Protocolo de Intenções de futuro consórcio público de direito público
a ser estruturado pelo CISAB ZONA DA MATA exclusivamente para fins de
regulação, sendo que nesse futuro consórcio serão observadas, quando
cabíveis, as mesmas normas regulatórias aplicadas no CISAB DA MATA,
inclusive quanto aos valores fixados a título de preço de regulação.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA (Disposição transitória quanto
às normas regulatórias e todos os demais atos regulatórios). Ficam
convalidadas e em plena vigência, no âmbito do Consórcio, desde a data de sua
fundação, todas as normas regulatórias e fiscalizatórias, englobando resoluções
e todos os demais atos administrativos e normativos praticados, bem como
todos os instrumentos contratuais e congêneres praticados, inclusive com os
respectivos valores cobrados.
TÍTULO X
DO FORO
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA. (Do foro). Para dirimir
eventuais controvérsias deste Contrato de Consórcio Público, fica eleito o foro
do Município de Viçosa, Estado de Minas Gerais.
Alto Caparaó, 21 de Março de 2019.
MUNICÍPIOS SUBSCRITORES
1) O MUNICÍPIO DE ABRE CAMPO, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18.837.278/0001-83, com sede na Rua
Santo Antônio, 228 – Centro - Abre-Campo – MG, CEP:35365-000, Tel: (31) 3872-
1254 Fax: (31) 3872-1112, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-970 – Manhuaçu – MG
2) O MUNICÍPIO DE ACAIACA, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18.295.287/0001-90 , com sede na Praça Tancredo
Neves, 35 – Acaiaca – MG, CEP:35438-000, Tel: (31) 3887-1122 , neste ato
representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
3) O MUNICÍPIO DE AIMORÉS, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18.348.094/0001-50, com sede na Avenida Raul
Soares, 331 Centro, Aimorés – MG, CEP: 35200-000, telefone: (33)3267 2139, neste
ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
4) O MUNICÍPIO DE ALÉM PARAÍBA, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18.348.094/0001-50, com sede na Rua
Heitor Mendes Nascimento, 40, São José – Além Paraíba - MG, CEP: 3660-000,
telefone: (32)34626733, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
5) O MUNICÍPIO DE ALFREDO VASCONCELOS pessoa jurídica de direito
público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 26130617000115, com sede na
Praça dos Bandeirantes, 20, Centro, Alfredo Vasconcelos - MG, CEP: 36272-000,
telefone: (32)33671107, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
6) O MUNICÍPIO DE ALPERCATA, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18332627000105, com sede na Rua Antônio Sales,
100, Centro, Alpercata– MG, CEP: 35138-000, telefone: (33)32361322, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
7) O MUNICÍPIO DE ALTO CAPARAÓ, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 01.616.270/0001-94 , com sede na
Rua Luciano Breder, 15 – Liberdade - Alto Caparaó – MG, CEP:36836-000, Tel:
(32) 3747-2507 Fax: (32) 3747-2580 , neste ato representado por seu Prefeito
Municipal;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-970 – Manhuaçu – MG
Assinatura: .......................................................
8) O MUNICÍPIO DE ALTO JEQUITIBÁ pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18392506000159, com sede na Avenida
Catarina Eller s/n Centro, Alto Jequitibá - MG, CEP: 36976-000, telefone: (33)3343
1268, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
9) O MUNICÍPIO DE ALTO RIO DOCE, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18094748000166 com sede na Praça Dr.
Miguel Batista Vieira, 121, Centro, Alto Rio Doce– MG, CEP: 36260-000 telefone:
(32)33451155, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
10) O MUNICÍPIO DE ALVARENGA, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ: do MF sob o nº. 19770288000101, com sede na Rua Prefeito José
Carlos Martins, 30, Centro –Alvarenga - MG, CEP: 35249-000, telefone:
(33)33281113, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
11) O MUNICÍPIO DE AMPARO DO SERRA, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18316174000123, com sede na Praça João
Pinheiro, 7, Centro – Amparo do Serra –MG, CEP: 35444-000, telefone: (31) 3895
5160, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
12) O MUNICÍPIO DE ANTÔNIO CARLOS pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18.094.763/000104, com sede na Rua João
Amorim, 160, Centro, Antônio Carlos – MG – CEP: 36220-000, telefone, (32)3346
1473 neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
13) O MUNICÍPIO DE ANTÔNIO PRADO DE MINAS, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.17947631000115, com sede na rua
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-970 – Manhuaçu – MG
Prefeito Eurípedes Carlos Abreu, 66, centro Antônio Prado de Minas – MG, CEP:
36850-000, telefone: (32)37251014 neste ato representado por seu Prefeito
Municipal;
Assinatura: .......................................................
14) O MUNICÍPIO DE ARACITABA, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 17.747.940/0001-41 , com sede na
Praça Barão de Montes Claros, 16 – Aracitaba –- MG, CEP:36255-000, Tel:
(32)3256-1108 Fax: (32) 3256-1145 , neste ato representado por seu Prefeito
Municipal;
Assinatura: .......................................................
15) O MUNICÍPIO DE ARACITABA, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 17.747.940/0001-41 , com sede na
Praça Barão de Montes Claros, 16 – Aracitaba –- MG, CEP:36255-000, Tel:
(32)3256-1108 Fax: (32) 3256-1145 , neste ato representado por seu Prefeito
Municipal.
Assinatura: .......................................................
16) O MUNICÍPIO DE ARAPONGA, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18132167000171 com sede na Praça Romualdo
José de Lima, 221, Centro – Araponga - MG, CEP: 36594-000 telefone:
(31)38941100, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
17) O MUNICÍPIO DE ARGIRITA, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 17.730.011/0001-20 , com sede na
Rua Joaquim Barbosa de Castro, 312 – Argirita – MG, CEP:36710-000, Tel:
(32)3445-1261 Fax: (32) 3445-1207 , neste ato representado por seu Prefeito
Municipal;
Assinatura: .......................................................
18) O MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 17702507000190, com sede na Praça
Governador Valadares, 77, Centro – Astolfo Dutra - MG, CEP: 36780-000 telefone:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-970 – Manhuaçu – MG
(32) 34511387, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
19) O MUNICÍPIO DE ATALÉIA, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 16971376000183, com sede na Rua Governador
Valadares, 62, Centro, Ataléia – MG, CEP: 39850-000 telefone: (33)35261545, neste
ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
20) O MUNICÍPIO DE BARÃO DE MONTE ALTO, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 17947649000117, com sede na Rua
Antônio Afonso Ferreira, 269, Centro, Barão de Monte Alto – MG, CEP: 36870- 000
telefone: (32)37271000 neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
21) O MUNICÍPIO DE BARBACENA pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 17095043000109, com sede na Rua Silva Jardim,
340, Boa Morte, Barbacena - MG, CEP: 36200-000, telefone: (32) 3339 2060, neste
ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
22) O MUNICÍPIO DE BARRA LONGA, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18316182000170, com sede na Rua Matias
Barbosa, 40, Centro, Barra Longa – MG, CEP: 35447-000 telefone: (31)38775240,
neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
23) O MUNICÍPIO DE BARROSO, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18.094.755/0001-68, com sede na Praça Santana,
120, Centro, Barroso – MG, CEP: 36212-000 Telefone: (32)3359 3000, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
24) O MUNICÍPIO DE BELMIRO BRAGA, pessoa jurídica de direito público
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-970 – Manhuaçu – MG
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18338129000170, com sede na Rua Joana
Claudina, 329, Centro Belmiro Braga – MG, CEP: 36126-000 telefone: (32)32841121,
neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
25) O MUNICÍPIO DE BELO ORIENTE, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 17005653000166, com sede na Praça da
Jaqueira, 40, Centro, Belo Oriente – MG, CEP: 35195-000, telefone: (33)32531750,
neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
26) O MUNICÍPIO DE BIAS FORTES, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18.094. 771/0001-50 , com sede na
Rua dos Andradas, 13 - Bias Fortes - MG, CEP:36230-000, Tel: (32) 3344-
1266 Fax: (32) 3344-1224 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
27) O MUNICÍPIO DE BICAS, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 17722935000184, com sede na Praça Raul Soares,
20, Centro, Bicas – MG, CEP: 36600-000 telefone: (32)32711118, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
28) O MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS pessoa jurídica de direito
público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18684217000123, com sede na
Avenida Dom Silvério, 170, Centro, Bom Jardim de Minas - MG, CEP: 37310-000
telefone: (32) 3292 1530, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
29) O MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO GALHO, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18334276000171, com sede na Rua
Vital Martins Bueno, 34, Centro, Bom Jesus do Galho – MG, CEP: 35340-000 telefone:
(33)33541919, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-970 – Manhuaçu – MG
30) O MUNICÍPIO DE BRÁS PIRES, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18.128.272/0001-37, com sede na
Praça Capitão Vilela, 10 - Brás Pires - MG, CEP:36542-000, Tel: (32)3534-1177
Fax: (32) 3534-1177 neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
31) O MUNICÍPIO DE BUGRE pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 01613126000102, com sede na Rua Gico Santos,
72, Centro, Bugre - MG, CEP: 35193-000, telefone: (33)3355 1253, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
32) O MUNICÍPIO DE CAIANA, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18114256000608, com sede na Rua Miguel Toledo,
106, Centro, Caiana – MG, CEP: 36832-000 telefone: (32) 37451049, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
33) O MUNICÍPIO DE CAJURI, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18132456000170, com sede na Praça Capitão
Arnaldo Dias Andrade, 12, Centro Cajuri– MG, CEP: 36560-000, telefone: (31)
38981106, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
34) O MUNICÍPIO DE CAMPANÁRIO, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18404905000192, com sede na Rua
Antônio Duarte, 387, Centro, Campanário – MG, CEP: 39835-000, telefone: (33)
35131113, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
35) O MUNICÍPIO DE CANAÃ, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18132712000120, com sede na Praça Arthur
Bernardes, 85, Centro, Canaã – MG, CEP: 36592-000, telefone: (31)89211540, neste
ato representado por seu Prefeito Municipal;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-970 – Manhuaçu – MG
Assinatura: .......................................................
36) O MUNICÍPIO DE CAPARAÓ, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18114249000606, com sede na Avenida Américo
Vespúcio de Carvalho, s/n, Centro, Caparaó – MG, CEP: 36834-000, telefone:
(31)89211540, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
37) O MUNICÍPIO DE CAPELA NOVA pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 19259951000108, com sede na Rua Lopes
de Assis, 09, Centro, Capela Nova - MG, CEP: 36290-000, telefone: (31)3727 1110,
neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
38) O MUNICÍPIO DE CAPITÃO ANDRADE, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 66229105000125, com sede na Rua
Messias Nogueira, 500, São José, Capitão Andrade – MG, CEP: 35123-000, telefone:
(33)32319124, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
39) O MUNICÍPIO DE CAPUTIRA, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18385138000111, com sede na Praça Padre
Joaquim Castro, 54, Centro, Caputira - MG, CEP: 36925-000, telefone:(31)38735138,
neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
40) O MUNICÍPIO DE CARANAÍBA, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18094789000152, com sede na Rua Major José
Henriques, 66, Centro, Caranaíba- MG, CEP: 36925-000, telefone: (31)37251133,
neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
41) O MUNICÍPIO DE CARANDAÍ, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18094797000107, com sede na Praça Barão de
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-970 – Manhuaçu – MG
Santa Cecília, 68, Centro, Carandaí - MG CEP: 36280-000, telefone:(32)33611177,
neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
42) O MUNICÍPIO DE CARANGOLA, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 19.279.827/0001-04, com sede na
Praça Coronel Maximiano, 88 – Carangola - MG, CEP:36800-000, Tel: (32)
3741-7767 Fax: (32) 3741-2546, neste ato representado por seu Prefeito
Municipal;
Assinatura: .......................................................
43) O MUNICÍPIO DE CARATINGA, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18334268000125, com sede na Travessa Coronel
Ferreira Santos, 40, Centro, Caratinga - MG, CEP:35300-024, telefone: (33)33298045,
neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
44) O MUNICÍPIO DE CATAGUASES, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.17.702.499/0001-81, com sede na Praça
Santa Rita, 462, Centro, Cataguases- MG, CEP:36770-060, telefone: (32)3422 1066,
neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
45) O MUNICÍPIO DE CENTRAL DE MINAS, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.17990714000197, com sede na Rua Floresta
12, Centro, Central de Minas - MG, CEP:35260-000, telefone:(33)32431242, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
46) O MUNICÍPIO DE CHÁCARA, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18338137000116, com sede na Rua Heitor Cândido
60, Centro, Chácara - MG CEP:36110-000, telefone:(32)32771313, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-970 – Manhuaçu – MG
47) O MUNICÍPIO DE CHALÉ, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18.392.548/0001-90, com sede na Av.
Coronel José Maria Gomes, 139 – Chalé – MG, CEP:36985-000, Tel: (33)
3345-1208 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
48) O MUNICÍPIO DE CHIADOR, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 19.338.145/0001-62, com sede na
Praça Antônio Joaquim da Costa, 45 – Chiador – MG, CEP:36630-000, Tel:
(32) 3285-1161 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
49) O MUNICÍPIO DE CIPOTÂNEA, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18094805000107, com sede na Rua Francisca
Pedrosa, 13, Centro, Cipotânea - MG, CEP: 36265-000, telefone:(32)33481119, neste
ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
50) O MUNICÍPIO DE COIMBRA, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18132464000117, com sede na Rua Álvaro de
Barros, 401, Centro Coimbra - MG, CEP:36550-000, telefone: (32) 35551152, neste
ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
51) O MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE IPANEMA, pessoa jurídica de
direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18. 334.300/0001-72,
com sede na Av. Geraldo de Barros, 192 - Conceição de Ipanema - MG
CEP:36947-000 Tel: (33) 3317-1211 , neste ato representado por seu Prefeito
Municipal;
Assinatura: .......................................................
52) O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO PENA, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.19769660000160, com sede na Praça João
Luiz da Silva, 156, Centro, Conselheiro Pena – MG, CEP: 35240-000, telefone:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-970 – Manhuaçu – MG
(33)32611552, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
53) O MUNICÍPIO DE CORONEL PACHECO, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18338152000164, com sede na Rua
Aspirante Jose Manoel de Oliveira – 40, Centro, Coronel Pacheco – MG, CEP: 36155-
000, telefone: (32)32581165, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
54) O MUNICÍPIO DE CORONEL PACHECO, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18.338.152/0001-64 , com
sede na Praça Carlos Chagas, s/n - Coronel Pacheco – MG, CEP:36155-000,
Tel: (32) 3258-1112 Fax: (32) 3258-1165 , neste ato representado por seu
Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
55) O MUNICÍPIO DE CUPARAQUE, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ do MF sob o nº.01615422000134, com sede na Rua Moacir
Albuquerque, 477, Centro, Cuparaque – MG,CEP: 35246-000, telefone:(33)32625131,
neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
56) O MUNICÍPIO DE DESCOBERTO, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18.558.098/0001-62 , com sede na
Rua Capitão Basílio, 39 – Descoberto - MG CEP:36690-000, Tel: (32)3265-
1261 Fax: (32) 3265-1317 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
57) O MUNICÍPIO DE DESTERRO DO MELO pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18094813000153, com sede na Rua
Antonio Carvalho De Oliveira, 03, Centro, Desterro do Melo - MG, CEP: 36210-000
telefone: (32)3336 1200, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-970 – Manhuaçu – MG
58) O MUNICÍPIO DE DIOGO DE VASCONCELOS, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18295311000190, com sede na Rua
Padre Arlindo, 03, Centro Diogo de Vasconcelos - MG, CEP: 35437-000,
telefone:(31)38861114, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
59) O MUNICÍPIO DE DIVINÉSIA, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18128280000183, com sede na Rua Padre Jacinto,
16, Centro, Divinésia – MG, CEP:36546-000, telefone:(32)35351144, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
60) O MUNICÍPIO DE DIVINO DAS LARANJEIRAS, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18357079000178, com sede na
Praça Anacleto Falci, 280, Centro, Divino das Laranjeiras – MG, CEP: 35265-000,
telefone:(33)32451010, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
61) O MUNICÍPIO DE DIVINO, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18.114.272/0001-88, com sede na Rua Marinho
Carlos de Souza, 05, Centro, Divino – MG, CEP:36820-000, telefone: (32)3743-1156,
neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
62) O MUNICÍPIO DE DOM CAVATI, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18080283000194, com sede na Rua Novo
Horizonte, 303, Centro, Dom Cavati - MG, CEP: 35148-000, telefone: (33)3357 1122,
neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
63) O MUNICÍPIO DE DOM SILVÉRIO, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18297226000161, com sede na Praça
Presidente Vargas, 143, Centro, Dom Silvério – MG, CEP: 35440-000,
telefone:(31)38571310, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-970 – Manhuaçu – MG
Assinatura: .......................................................
64) O MUNICÍPIO DE DONA EUZÉBIA, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.17706656000127, com sede na Rua Antônio
Esteves Ribeiro, 340, Centro, Dona Euzébia -MG, CEP: 36784-000, telefone:(32)3453
1124, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
65) O MUNICÍPIO DE DORES DE CAMPOS, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18094821000108, com sede na Praça
Francisco de Castro, 28, Centro, Dores de Campos - MG, CEP: 36213-000, telefone:
(32) 3353 1350, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
66) O MUNICÍPIO DE DORES DO TURVO, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18128249000142, com sede na Praça
Cônego Agostinho José de Resende, 30, Centro, Dores do Turvo - MG, CEP: 36513-
000, telefone:(32)3576 1130, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
67) O MUNICÍPIO DE DURANDÉ, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ do MF sob o nº.66232547000120, com sede na Avenida Álvaro
Moreira da Silva, 615, Centro, Durandé - MG CEP:36974-000, telefone:(33)3342
1125, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
68) O MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO CALDAS, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18080655000182, com sede na Rua
Joaquim Manoel Ribeiro, 28, Centro, Engenheiro Caldas – MG, CEP: 35130-000,
telefone:(33)3234 1185, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
69) O MUNICÍPIO DE ENTRE FOLHAS, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.66229626000182, com sede na Rua Dr.
Maninho, 72, Centro, Entre Folhas - MG, CEP: 35324-000, telefone:(33)3324 6126,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-970 – Manhuaçu – MG
neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
70) O MUNICÍPIO DE ERVÁLIA, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18133306000181, com sede na Praça Arthur
Bernardes, 01, Centro, Ervália - MG, CEP: 36555-000, telefone:(32)3554 1124, neste
ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
71) O MUNICÍPIO DE ESPERA FELIZ, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18114264000131, com sede na Rua José
Grilo, 251, Centro, Espera Feliz - MG, CEP: 36830-000, telefone:(32)37461117, neste
ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
72) O MUNICÍPIO DE ESTRELA DALVA, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.17710096000184, com sede na Rua Lauro
Barbosa, 251, Centro, Estrela Dalva- MG, CEP: 36725-000, telefone:(32)3464 1110,
neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
73) O MUNICÍPIO DE EUGENÓPOLIS, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.17947656000119, com sede na Praça
Ângelo Rafael Barbuto, 58, Centro, Eugenóplois- MG, CEP:36855-000,
telefone:(32)3724 1133, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
74) O MUNICÍPIO DE EWBANK DA CÂMARA pessoa jurídica de direito
público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 17 479 320/0001-03 , com
sede na Av. Santo Antônio, 441 - Ewbank da Câmara – MG, CEP:36108-000,
Tel: (32) 3255-1271 Fax: (32) 3255-1271 , neste ato representado por seu
Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-970 – Manhuaçu – MG
75) O MUNICÍPIO DE FARIA LEMOS, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18114280000124, com sede na Rua Coronel
João Marcelino, 97, Centro, Faria Lemos - MG, CEP: 36840-000, telefone: (32)3749
1100, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
76) O MUNICÍPIO DE FERNANDES TOURINHO, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18080887000130, com sede na Rua
Presidente Vargas, 141, Centro, Fernandes Tourinho - MG, CEP: 35135-000, telefone:
(33)3237 1146, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
77) O MUNICÍPIO DE FERVEDOURO, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 26.139.790/0001-84 , com sede na
Av. Maria Amélia de Souza Pedrosa, 476 – Fervedouro – MG, CEP:36815-000,
Tel: (32) 3742-1167 Fax: (32) 3742-1110 , neste ato representado por seu
Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
78) O MUNICÍPIO DE FREI GASPAR, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18404913000139, com sede na Rua
Francisco Bessa Couto, 01, Centro, Frei Gaspar - MG, CEP: 39840-000,
telefone:(33)3512 1101, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
79) O MUNICÍPIO DE FREI INOCÊNCIO, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.16945990000170, com sede na Avenida Dr.
João Souza Lima, 731, Centro, Frei Inocêncio – MG, CEP: 35112-000,
telefone:(33)3284 1360, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
80) O MUNICÍPIO DE GALILÉIA, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ do MF sob o nº.17005000000187, com sede na Rua Ary Machado,
599, Centro, Galiléia - MG, CEP: (33)35250 - 000, telefone: (33)32441796, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-970 – Manhuaçu – MG
Assinatura: .......................................................
81) O MUNICÍPIO DE GOIABEIRA pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 01615421000190, com sede na Rua Pinheiro, 94,
Centro, Goiabeira - MG, CEP: 35248-000, telefone: (33)3262 1421, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
82) O MUNICÍPIO DE GOIANÁ, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 01 011 137/0001-45 , com sede na
Av. 21 de Dezembro, 850 – Goianá – MG, CEP:36152-000, Tel: (32)3274-5192
, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
83) O MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.20622890000180, com sede na Rua
Marechal Floriano, 905, Centro, Governador Valadares - MG, CEP: 35020 390,
telefone:(33) 3271 6055, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
84) O MUNICÍPIO DE GUARACIABA, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.19.382.647/0001-53, com sede na Rua
Direita, 92, Centro, Guaraciaba-MG - CEP: 35436-000, telefone:(31)3893 5130, neste
ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
85) O MUNICÍPIO DE GUARANI, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18.338 160/0001-00 , com sede na
Rua 25 de março, 02 – Guarani – MG, CEP:36160-000, Tel: (32) 3575-1622
Fax: (32) 3575-1304 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
86) O MUNICÍPIO DE GUARARÁ, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ do MF sob o nº.17723172000196, com sede na Praça do divino, 54,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-970 – Manhuaçu – MG
Centro, Guarará – MG, CEP: 36606-000, telefone:(32)3264 1185, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
87) O MUNICÍPIO DE GUIDOVAL, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18128215000158, com sede na Rua Padre Sinfrônio
de Almeida, 20, Centro, Guidoval - MG, CEP: 36515-000, telefone:(32)3578 1241,
neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
88) O MUNICÍPIO DE GUIRICEMA, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18137943000126, com sede na Praça Coronel Luiz
Coutinho, s/n, Centro, Guiricema - MG, CEP: 36525-000, telefone: (32)3553 1166,
neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
89) O MUNICÍPIO DE IAPU, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita
no CNPJ do MF sob o nº. 18338830000199, com sede na Rua Jair Fernandes de
Melo, 216, Centro, Iapu - MG, CEP: 35190-000, telefone: (33)3355 1105, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
90) O MUNICÍPIO DE IBERTIOGA, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18094839000100, com sede na Rua Evaristo de
Carvalho, 56, Centro, Ibertioga - MG, CEP: 36225-000, telefone: (32)3347 1209,
neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
91) O MUNICÍPIO DE IMBÉ DE MINAS, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.01613233000122, com sede na Praça
Santana, 18, Centro, Imbé de Minas - MG, CEP: 35323-000, telefone:(33)3325 1160,
neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-970 – Manhuaçu – MG
92) O MUNICÍPIO DE INHAPIM, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ do MF sob o nº.20905865000104, com sede na Rua Coronel
Guilherme, 17, Centro, Inhapim - MG, CEP: 35330-000, telefone:(33)3315 1411,
neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
93) O MUNICÍPIO DE IPABA, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 66229543000193, com sede na Avenida Manoel
Machado Franco, s/n, Centro, Ipaba - MG, CEP: 35198-000, telefone: (33)3327 1114,
neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
94) O MUNICÍPIO DE IPANEMA, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18.334. 292/0001-64, com sede na
Rua Felipe dos Santos, 252 – Ipanema – MG, CEP:36950-000, Tel: (33) 3314-
1406 Fax: (33) 3314-1355, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
95) O MUNICÍPIO DE ITABIRINHA, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ do MF sob o nº.17125444000156, com sede na Rua Cândido
Bacelar, 76, Centro, Itabirinha - MG, CEP: 35280-000, telefone:(33)3247 1114, neste
ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
96) O MUNICÍPIO DE ITAMARATI DE MINAS, pessoa jurídica de
direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 17 706 813/0001-02 ,
com sede na Av. Coronel Araújo Porto, 506 - Itamarati de Minas – MG,
CEP:36788-000, Tel: (32) 3452.1212 , neste ato representado por seu
Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
97) O MUNICÍPIO DE ITAMBACURI pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18404855000143, com sede na Rua Artur Costa e
Silva, 94, Centro, Itambacuri - MG, CEP: 39830-000, telefone: (33)3511 1799, neste
ato representado por seu Prefeito Municipal;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-970 – Manhuaçu – MG
Assinatura: .......................................................
98) O MUNICÍPIO DE ITANHOMI, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18493239000106, com sede na Avenida JK, 91,
Centro, Itanhomi - MG, CEP: 35120-000, telefone:(33)3231 1345, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
99) O MUNICÍPIO DE ITUETA, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18413179000174, com sede na Praça Antônio
Barbosa de Castro, 35, Centro, Itueta - MG, CEP: 35220-000, telefone:(33)3266 1103,
neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
100) O MUNICÍPIO DE JAMPRUCA, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ do MF sob o nº.66230384000147, com sede na Praça Jorge
Agostinho, 56, Centro, Jampruca - MG, CEP: 39837-000, telefone:(33)3513 9215,
neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
101) O MUNICÍPIO DE JECEABA, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 20.356.739/0001-48, com sede na
Praça Dagmar de Souza Lobo, s/n, Centro, Jeceaba – MG, CEP: 35.498-000,
telefone: (31) 3735-1275, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
102) O MUNICÍPIO DE JEQUERI, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18 316 166/0001-87 , com sede na
Rua Getúlio Vargas, 71 – Jequeri – MG, CEP:35390-000, Tel: (31) 3877-1000
Fax: (31) 3877-1301 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
103) O MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18 338 178/0001-02 , com sede na
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-970 – Manhuaçu – MG
Av. Brasil, 2001, 2234 - Juiz de Fora – MG, CEP:36060-010, Tel: (32) 215-
2444 Fax: (32) 215-0721 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
104) O MUNICÍPIO DE LAJINHA, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18 392 522/0001-41 , com sede na
Rua Nestor Vieira de Gouveia, 69 – Lajinha – MG, CEP:36980-000, Tel: (33)
3344-1589 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
105) O MUNICÍPIO DE LAMIM, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 24 179 426/0001-12 , com sede na Praça
Divino Espirito Santo, 06 – Lamim – MG, CEP:36455-000, Tel: (31) 3754-1130
, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
106) O MUNICÍPIO DE LARANJAL, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ do MF sob o nº.46634606000180, com sede na Rua Norberto Berno,
85, Centro, Laranjal - MG, CEP:36760-000, telefone:(32)3424 1919, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
107) O MUNICÍPIO DE LEOPOLDINA, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.02162856000199, com sede na Rua
Presidente Carlos Luz, 120, Centro, Leopoldina - MG, CEP:36700-000,
telefone:(32)3441 5747, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
108) O MUNICÍPIO DE LIMA DUARTE, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18 338 186/0001-59 , com sede na
Praça Juscelino Kubitschek, 173 - Lima Duarte – MG, CEP:36140-000, Tel:
(32) 3281-1281 Fax: (32) 3281-1235 , neste ato representado por seu Prefeito
Municipal;
Assinatura: .......................................................
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-970 – Manhuaçu – MG
109) O MUNICÍPIO DE LUISBURGO, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 01 615 423/0001-89 , com sede na
Rua Abilio de Souza Fortes, 105 – Luisburgo – MG, CEP:36902-000, Tel: (33)
3378-7082, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
110) O MUNICÍPIO DE MANHUAÇU, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18 385 088/0001-72 , com sede na
Praça Cordovil Pinto Coelho, 460 – Manhuaçu – MG, CEP:36900-000, Tel: (33)
3332-3771 Fax: (31) 3331-1447 , neste ato representado por seu Prefeito
Municipal;
Assinatura: .......................................................
111) O MUNICÍPIO DE MANHUMIRIM, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18 392 530/0001-98, com sede na
Rua Roque Porcaro Júnior, 13 – Manhumirim – MG, CEP:36970-000, Tel: (33)
3341-1424 Fax: (33) 3341-1360 , neste ato representado por seu Prefeito
Municipal;
Assinatura: .......................................................
112) O MUNICÍPIO DE MANTENA, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18504167000155, com sede na Avenida José Mol,
216, Centro, Mantena - MG, CEP: 35290-000, telefone:(33)3241 1184, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
113) O MUNICÍPIO DE MAR DE ESPANHA, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18535658000163, com sede na Praça Barão
de Ayruoca, 53, Centro, Mar de Espanha - MG, CEP: 36640-000, telefone:(32)3276
1225, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
114) O MUNICÍPIO DE MARIANA, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18295303000144, com sede na Praça Juscelino
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-970 – Manhuaçu – MG
Kubitschek, s/n, Centro, Mariana - MG, CEP: 35420-000, telefone:(31)3557 9000,
neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
115) O MUNICÍPIO DE MARIPÁ DE MINAS, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.17724162000175, com sede na Rua
Francisco Paradela de Souza, 02, Centro, Maripá de Minas - MG, CEP:36608-000,
telefone:(32)3263 1295, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
116) O MUNICÍPIO DE MARTINS SOARES, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.01615420000145, com sede na Avenida
João Batista, 294, Centro, Martins Soares - MG, CEP: 36972-000, telefone:(33)3331
2922, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
117) O MUNICÍPIO DE MATHIAS LOBATO, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18332619000169, com sede na Rua Batista
Miranda, 45, Centro, Mathias Lobato - MG, CEP: 35110-000, telefone:(33) 284 1488,
neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
118) O MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18338194000103, com sede na Avenida
Cardoso Saraiva,305, Centro, Matias Barbosa - MG, CEP:36120-000,
telefone:(32)3273 5500, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
119) O MUNICÍPIO DE MATIPÓ, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18385104000127, com sede na Praça
Independência, 242, Centro, Matipó - MG, CEP: 35367-000, telefone:(31)3873 1680,
neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-970 – Manhuaçu – MG
120) O MUNICÍPIO DE MENDES PIMENTEL, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18505347000151, com sede na Praça
Benedito Quintino, 15, Centro, Mendes Pimentel - MG, CEP: 35270-000,
telefone:(33)3246 1297, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
121) O MUNICÍPIO DE MERCÊS, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ do MF sob o nº.17744442000145, com sede na Rua São José, 120,
Caxanga, Mercês - MG CEP: 36190-000, telefone: (32)3337 1295, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
122) O MUNICÍPIO DE MIRADOURO, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ do MF sob o nº.17947623000179, com sede na Praça Santa Rita,
288, Centro, Miradouro - MG, CEP: 36893-000, telefone:(32)3753 1160, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
123) O MUNICÍPIO DE MIRAÍ, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ do MF sob o nº.17966201000140, com sede na Praça Raul Soares,
126, Centro, Miraí - MG, CEP: 36790-000, telefone:(32)3426 1288, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
124) O MUNICÍPIO DE MURIAÉ pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 17 947 581/ 0001-76, com sede na
Praça Coronel Pacheco de Medeiros, 236 – Muriaé – MG, CEP:36880-000, Tel:
(32) 3721-2700 Fax: (32) 3721-2700 neste ato representado por seu Prefeito
Municipal;
Assinatura: .......................................................
125) O MUNICÍPIO DE MUTUM, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18348086000103, com sede na Praça Benedito
Valadares, 178, Centro, Mutum - MG, CEP: 36955-000, telefone:(33)3312 1358, neste
ato representado por seu Prefeito Municipal;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-970 – Manhuaçu – MG
Assinatura: .......................................................
126) O MUNICÍPIO DE NAQUE, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 01613208000149, com sede na Rua Dorcelino, 18,
Centro, Naque - MG, CEP: 35157-000, telefone: (33)3298 7147, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
127) O MUNICÍPIO DE NOVA BELÉM, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.01613169000180, com sede na Avenida
Carlos Mauas, 150, Centro, Nova Belém - MG, CEP:35298-000, telefone:(33)3241
1711, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
128) O MUNICÍPIO DE NOVA MÓDICA, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18404939000187, com sede na Rua Damião
Martins, 150, Centro, Nova Módica - MG, CEP: 35113-000, telefone:(33)3581 1181,
neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
129) O MUNICÍPIO DE OLARIA, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18 338 202/0001-03, com sede na
Praça 01 de março, 13 – Olaria – MG, CEP:36145-000, Tel: (32) 3288-1114,
neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
130) O MUNICÍPIO DE OLIVEIRA FORTES, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.17747957000107, com sede na Praça
Vicente Prata Mourão, 63, Centro, Oliveira Fortes - MG, CEP:36250-000,
telefone:(32)3366 1133, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
131) O MUNICÍPIO DE ORATÓRIOS, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 16 168 360/0001-88, com sede na
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-970 – Manhuaçu – MG
Praça da Matriz, 05 – Oratórios – MG, CEP:35434-000, Tel: (31) 3876-9101
Fax: (31) 3876-9102 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
132) O MUNICÍPIO DE ORIZÂNIA, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ do MF sob o nº.01616271000139, com sede na Rua Dorcelino Inácio
de Souza, 22, Centro, Orizânia - MG, CEP: 36828-000, telefone:(32)3743 7151, neste
ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
133) O MUNICÍPIO DE OURO VERDE DE MINAS, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18404947000123, com sede na Rua
quinze de Janeiro, 19, Centro, Ouro Verde de Minas - MG, CEP: 39855-000,
telefone:(33)3527 1500, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
134) O MUNICÍPIO DE PAIVA, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 17 479 650/0001-45, com sede na Praça
Bias Fortes, 22 – Paiva – MG, CEP:36195-000, Tel: (32)3364-1123, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
135) O MUNICÍPIO DE PALMA, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ do MF sob o nº.17734906000132, com sede na Praça Getulio
Vargas, 26, Centro, Palma - MG, CEP:36750-000, telefone:(32)3446 1118, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
136) O MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO DO MURIAÉ, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.17947607000186, com sede na
Avenida Silveira Brum, 20, Centro, Patrocínio do Muriaé - MG, CEP: 36860-000,
telefone:(32)3726 1233, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-970 – Manhuaçu – MG
137) O MUNICÍPIO DE PAULA CÂNDIDO, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.17763715000107, com sede na Rua Capitão
Martinho, s/n, Paula Cândido - MG, CEP:36544000, telefone:(32)3537 1242, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
138) O MUNICÍPIO DE PEDRA BONITA, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 01 640 429/0001-06, com
sede na Rua Leopoldina de Almeida, 290 - Pedra Bonita – MG, CEP:35364-
000, Tel: (31) 3872-9103 Fax: (31) 3872-9101 , neste ato representado por
seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
139) O MUNICÍPIO DE PEDRA DO ANTA, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18133439000158, com sede na Rua Major
José Luiz da Silva, 1111, Centro, Pedra do Anta - MG, CEP:36585 - 000, telefone:(31)
3896 1130, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
140) O MUNICÍPIO DE PEDRA DOURADA, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18 114 215/0001-07, com
sede na Pça Cristalino de Aguiar - Centro - Pedra Dourada – MG, CEP:36847-
000, Tel: (32) 3748-1004 Fax: (32) 3748-1008 , neste ato representado por
seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
141) O MUNICÍPIO DE PEDRO TEIXEIRA, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18 338 228/0001-51, com
sede na Rua Professor João Lins, 447 - Pedro Teixeira - MG, CEP:36148-000,
Tel: (32) 3282-1109, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
142) O MUNICÍPIO DE PEQUERI, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ do MF sob o nº.17724360000139, com sede na Rua Dr. José
Potsches, 123, Centro, Pequeri - MG, CEP: 36610-000, telefone:(32) 0278 1234, neste
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-970 – Manhuaçu – MG
ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
143) O MUNICÍPIO DE PERIQUITO, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 01613077000108, com sede na Rua São Luiz, 195,
Centro, Periquito - MG, CEP:35156-000, telefone: (33)32983010, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
144) O MUNICÍPIO DE PESCADOR, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ do MF sob o nº.1840496200017, com sede na Rua Adelino de
Almeida Costa, 10, Pescador - MG, CEP:35114-000, telefone:(33)3583 1180, neste
ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
145) O MUNICÍPIO DE PIAU, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18 338 236/0001-06, com sede na Praça Pio
XII, s/nº - Piau – MG, CEP:36157-000, Tel: (32) 3254-1130 Fax: (32) 3254-
1123, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
146) O MUNICÍPIO DE PIEDADE DE CARATINGA, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 01613130000162, com sede na Rua
Nossa Senhora da Piedade, 151, Centro, Piedade de Caratinga - MG, CEP: 35325-000
telefone: (31) 3871 5203, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
147) O MUNICÍPIO DE PIEDADE DE PONTE NOVA, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18316257000112, com sede na
Praça Dr. José Pinto Vieira, 36, Centro, Piedade de Ponte Nova - MG, CEP: 35382-000,
telefone:(33)3323 8000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
148) O MUNICÍPIO DE PIRANGA, pessoa jurídica de direito público interno,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-970 – Manhuaçu – MG
inscrita no CNPJ do MF sob o nº.23515687000101, com sede na Rua Benedito
Valadares, 09, Centro, Piranga - MG, CEP: 36480-000, telefone:(31)3746 1055, neste
ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
149) O MUNICÍPIO DE PIRACEMA, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 17.980.392/0001-03, com sede na
Praça José Ribeiro de Assis, nº 42, Centro, Piracema – MG, CEP: 35.536-000,
telefone: (37) 3334-1299, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
150) O MUNICÍPIO DE PIRAPETINGA, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18092825000149, com sede na Praça Dirceu
Martins, 01, Centro, Pirapetinga - MG, CEP: 36730-000, telefone:(32)3465 1300,
neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
151) O MUNICÍPIO DE PIRAÚBA, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18554147000199, com sede na Rua Opema, 610,
Centro, Piraúba - MG, CEP:36170-000, telefone:(32)3573 1625, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
152) O MUNICÍPIO DE POCRANE, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18 334 318/0001-74 , com sede na
Rua Nilo Morais Pinheiro, 322 – Pocrane – MG, CEP:36960-000, Tel: (33)
3316-1234 Fax: (33) 3316-1311 , neste ato representado por seu Prefeito
Municipal;
Assinatura: .......................................................
153) O MUNICÍPIO DE PONTE NOVA, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 23 804 149/0001-29, com sede na
Av. Caetano Marinho, 306 - Ponte Nova – MG, CEP:35430-000, Tel: (31)3817-
1980 Fax: (31) 3817-1980 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-970 – Manhuaçu – MG
Assinatura: .......................................................
154) O MUNICÍPIO DE PORTO FIRME, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18567354000188, com sede na Avenida
Dezoito de Agosto, 392, Porto Firme - MG, CEP: 36576-000, telefone:(31)3893 1256,
neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
155) O MUNICÍPIO DE POTÉ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita
no CNPJ do MF sob o nº.18404970000118, com sede na Avenida Getúlio Vargas, 306,
Centro, Poté - MG, CEP:39827-000, telefone:(33)3525 1237, neste ato representado
por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
156) O MUNICÍPIO DE PRESIDENTE BERNARDES, pessoa jurídica de
direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº 23 515 695/0001-40,
com sede na Rua São José, 21 - Presidente Bernardes – MG, CEP:36475-000,
Tel: (32)3538-1136, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
157) O MUNICÍPIO DE RAUL SOARES, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18 836 965/0001-84, com sede na
Rua Dr. Gerardo Grossi, 20 - Raul Soares- MG, CEP:35850-000, Tel: (33)
3351-1255 Fax: (33) 3351-1666, neste ato representado por seu Prefeito
Municipal;
Assinatura: .......................................................
158) O MUNICÍPIO DE RECREIO, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 17 735 754/0001-92 , com sede na
Rua Prefeito José Antônio, 126 - Recreio- MG, CEP:36740-000, Tel: (32) 3444-
1345, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
159) O MUNICÍPIO DE REDUTO, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 01 614 977/0001-61, com sede na
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-970 – Manhuaçu – MG
Rua São João Batista, s/nº – Centro – Reduto - MG CEP:36920-000, Tel: (33)
3378-4155, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
160) O MUNICÍPIO DE RESPLENDOR, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18413161000172, com sede na Praça Pedro
Nolasco, 20, Centro, Resplendor - MG, CEP: 35230-000, telefone:(33)3263 1255,
neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
161) O MUNICÍPIO DE RESSAQUINHA, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18094847000148, com sede na Praça Dom
Pedro II, 20, Centro, Ressaquinha - MG, CEP: 36270-000, telefone: (32)3341 1259,
neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
162) O MUNICÍPIO DE RIO CASCA, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18836957000138, com sede na Avenida Senador
Cupertino, 66, Centro, Rio Casca - MG, CEP: 35370-000, telefone:(31)3871 2164,
neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
163) O MUNICÍPIO DE RIO DOCE, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18 316 265/0001-69, com sede na
Rua Antônio Conceição Saraiva, 19 - Rio Doce – MG, CEP:35442-000, Tel: (31)
3883-5235 Fax: (31) 3883-5242 , neste ato representado por seu Prefeito
Municipal;
Assinatura: .......................................................
164) O MUNICÍPIO DE RIO ESPERA, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ do MF sob o nº.24179665000172, com sede na Praça da Piedade,
36, Centro, Rio Espera - MG, CEP:36460-000, telefone:(31) 3753 1115, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-970 – Manhuaçu – MG
165) O MUNICÍPIO DE RIO NOVO, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18338244000144, com sede na Praça Marechal
Floriano, 10, Centro, Rio Novo - MG, CEP: 36150-000, telefone:(32)3274 1228, neste
ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
166) O MUNICÍPIO DE RIO POMBA, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ do MF sob o nº.17744434000107, com sede na Avenida Raul Soares,
15, Centro, Rio Pomba - MG, CEP: 36180-000, telefone:(32)3571 1544, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
167) O MUNICÍPIO DE RIO PRETO, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18 338 251/0001-46, com sede na
Rua Dr. Esperidião, 112 - Rio Preto – MG, CEP:36130-000, Tel: (32) 3283-
1501 Fax: (32) 3283-1290 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
168) O MUNICÍPIO DE ROCHEDO DE MINAS, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18 558 080/0001-60, com
sede na Praça Sebastião Gomes, 92 - Rochedo de Minas – MG, CEP:36604-
000, Tel: (32) 32621232, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
169) O MUNICÍPIO DE RODEIRO, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18128256000144, com sede na Praça São Sebastião,
15, Centro, Rodeiro - MG, CEP:36510 - 000, telefone:(32) 3577 1173, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
170) O MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DA LIMEIRA, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.01616837000122, com sede na Rua
Cônego Américo Duarte, 9000, Centro, Rosário da Limeira - MG, CEP: 36878-000,
telefone:(32)3722 1202, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-970 – Manhuaçu – MG
Assinatura: .......................................................
171) O MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA DO LESTE, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.66229634000129, com sede na
Avenida Geraldo Magela, 57, Centro, Santa Bárbara do Leste - MG, CEP: 35328-000,
telefone:(33) 3326 1000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
172) O MUNICÍPIO DE SANTA BARBARA DO MONTE VERDE, pessoa
jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 01 611
138/0001-90, com sede na Praça Barão de Sta. Bárbara, 57 – Centro - Santa
Bárbara do Monte Verde – MG, CEP:36132-000, Tel: (32) 3283-8272 neste
ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
173) O MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA DO TUGÚRIO, pessoa jurídica de
direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18094854000140, com sede
na Rua Camilo Silvério Mendes, 84, Centro, Santa Bárbara do Tugúrio - MG, CEP:
36215-000, telefone: (32)3365 1144, neste ato representado por seu Prefeito
Municipal;
Assinatura: .......................................................
174) O MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO ESCALVADO, pessoa jurídica de
direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18316273000105, com sede
na Rua Santa Terezinha, 127, Centro, Santa Cruz do Escalvado - MG, CEP:35384-000,
telefone:(31)3883 1152, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
175) O MUNICÍPIO DE SANTA MARGARIDA, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18385112000173, com sede na Rua Édson
de Oliveira, 142, Santa Margarida - MG, CEP:36910-000, telefone:(31)3875 1199,
neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-970 – Manhuaçu – MG
176) O MUNICÍPIO DE SANTA RITA DE JACUTINGA, pessoa jurídica de
direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18 338 269/0001-48 ,
com sede na Rua Prefeito José Rômulo, 40 - Santa Rita de Jacutinga – MG,
CEP:36135-000, Tel: (32) 3291-1115 , neste ato representado por seu Prefeito
Municipal;
Assinatura: .......................................................
177) O MUNICÍPIO DE SANTA RITA DE MINAS, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.66229584000180, com sede na
Avenida Pioneiros, 68, Centro, Santa Rita de Minas - MG, CEP:35326-000,
telefone:(33)3326 6000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
178) O MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO IBITIBOCA, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18094862000196, com sede na Rua
Joaquim Rabelo da Fonseca, 150, Centro, Santa Rita do Ibitiboca - MG, CEP: 36235-
000, telefone: (32)3342 1221, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
179) O MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO ITUETO, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18413187000110, com sede na
Avenida Antônio Becan, 59, Centro, Santa Rita do Itueto - MG, CEP:35225-000,
telefone:(33)3265 1139, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
180) O MUNICÍPIO DE SANTANA DE CATAGUASES, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.17702515000136, com sede na
Praça Agostinho Alves Araújo, 26, Centro, Santana de Cataguases - MG, CEP:36795-
000, telefone: (32)3425 1223, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
181) O MUNICÍPIO DE SANTANA DO DESERTO, pessoa jurídica de
direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18 338 277/0001-94,
com sede na Praça Mauro Roquete Pinto, 01 - Santana do Deserto – MG,
CEP:36620-000, Tel: (32) 3275-1052 Fax: (32) 3275-1150 , neste ato
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-970 – Manhuaçu – MG
representado por seu Prefeito Municipal.;
Assinatura: .......................................................
182) O MUNICÍPIO DE SANTANA DO MANHUAÇU, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18385146000168, com sede na Rua
Major Custódio, 96, Centro, Santana do Manhuaçu - MG, CEP:36940-000,
telefone:(33)3373 1149, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
183) O MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO, pessoa
jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 17 710
476/0001-19, com sede na Rua Carlos Torres, 45 - Santo Antônio do
Aventureiro – MG, CEP:36670-000, Tel: (32) 3286-1110 Fax: (32) 3286-1122 ,
neste ato representado por seu Prefeito Municipal.;
Assinatura: .......................................................
184) O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO GRAMA, pessoa jurídica de
direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18836973000120, com sede
na Rua Padre João Coutinho, 121, Centro, Santo Antônio do Grama - MG, CEP:35388-
000, telefone:(31) 3872 5005, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
185) O MUNICÍPIO DE SANTOS DUMONT, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.17747924000159, com sede na Praça
Cesário Alvim, 02, Centro, Santos Dumont - MG, CEP:36240-000, telefone:(32)3251
3319, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
186) O MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DAS DORES, pessoa jurídica de
direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.01613129000138, com sede
na Avenida João Barbosa dos Santos, 656, Centro, São Domingos das Dores - MG,
CEP:35335-000, telefone:(33)3315 8000, neste ato representado por seu Prefeito
Municipal;
Assinatura: .......................................................
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-970 – Manhuaçu – MG
187) O MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DE MINAS, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.01613121000171, com sede na
Praça dos Agricultores, 05, Centro, São Félix de Minas - MG, CEP:35275-000,
telefone:(33)3246 9066, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
188) O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA, pessoa jurídica de
direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18 114 231/0001-91,
com sede na Praça Francisco do Glória, 130 - São Francisco do Glória - MG
,CEP:36810-000, Tel: (32) 3754-1150 Fax: (32) 3754-1155 , neste ato
representado por seu Prefeito Municipal.;
Assinatura: .......................................................
189) O MUNICÍPIO DE SÃO GERALDO DO BAIXIO, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.01613075000100, com sede na
Avenida Messias Gonçalves, 646, Centro, São Geraldo do Baixio - MG, CEP:35258-
000, telefone:(33) 3244 8010, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
190) O MUNICÍPIO DE SÃO GERALDO, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18137935000180, com sede na Rua Vinte e
Um de Abril, 19, Centro, São Geraldo - MG, CEP:36530-000, telefone:(32)3556 1215,
neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
191) O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO MANHUAÇU, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.66232521000182, com sede na Rua
Maria Ferreira Souza, s/n, Centro, São João do Manhuaçu - MG, CEP:36918-000,
telefone:(33) 3377 1200, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
192) O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO MANTENINHA, pessoa jurídica de
direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.22705248000190, com sede
na Avenida João Gomes Vieira, 08, Centro, São João do Manteninha - MG,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-970 – Manhuaçu – MG
CEP:35277-000, telefone:(33)3242 1122, neste ato representado por seu Prefeito
Municipal;
Assinatura: .......................................................
193) O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO ORIENTE, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18338848000190, com sede na
Praça 1º de Março, 46, Centro, São João do Oriente - MG, CEP: 35146-000, telefone:
(33)3356 1159, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
194) O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO NEPOMUCENO, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18558072000114, com sede na Rua
Getúlio Vargas, 248, Centro, São João Nepomuceno - MG, CEP:36680-000,
telefone:(32)3261 1285, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
195) O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO DIVINO, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18404988000110, com sede na
Praça Coronel Antônio Lopes, s/n, Centro, São José do Divino - MG, CEP:39848-000,
telefone:(33)3582 1176, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
196) O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO MANTIMENTO, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18392514000103, com sede na Rua
Marcionil Louback, 25, Centro, São José do Mantimento - MG, CEP:36990-000,
telefone:(33)3335 1120, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
197) O MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ANTA, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18133926000110, com sede na Rua
São José, 730, Centro, São Miguel do Anta - MG, CEP:36590-000, telefone:(31) 3897
1221, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
198) O MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DOS FERROS, pessoa jurídica de direito
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-970 – Manhuaçu – MG
público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.19243500000182, com sede na
Praça Senador Cupertino, 01, Centro, São Pedro dos Ferros - MG, CEP:35360-000,
telefone:(33)3352 1286, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
199) O município de SÃO SEBASTIÃO DA VARGEM ALEGRE, pessoa jurídica de
direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.01616854000160, com sede
na Avenida Afonso Alves Pereira, s/n, Centro, São Sebastião da Vargem Alegre - MG,
CEP:36793-000, telefone: (32)34267149, neste ato representado por seu Prefeito
Municipal;
Assinatura: .......................................................
200) O MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ANTA, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.01613123000160, com sede na
Avenida José Antônio Santana, 555, Centro, São Sebastião do Anta - MG, CEP:35334
- 000, telefone:(33)3315 7000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
201) O MUNICÍPIO DE SEM PEIXE, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ do MF sob o nº.01625189000170, com sede na Rua José Antônio do
Nascimento, 89, Centro, Sem Peixe - MG, CEP:35441-000, telefone: (31)3857 5158,
neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
202) O MUNICÍPIO DE SENADOR CORTES, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 17 724 576/0001-02, com
sede na Avenida Antônio de Souza Rabelo, 179 – Centro - Senador Cortes –
MG, CEP:36650-000 Tel: (32) 3287-1153 Fax: (32) 3287-1127, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
203) O MUNICÍPIO DE SENADOR FIRMINO, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18 128 231/0001-40 , com
sede na Praça Raimundo Carneiro, 48 - Senador Firmino – MG, CEP:36540-
000, Tel: (32) 3536-1275, neste ato representado por seu Prefeito Municipal.;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-970 – Manhuaçu – MG
Assinatura: .......................................................
204) O MUNICÍPIO DE SENHORA DE OLIVEIRA, pessoa jurídica de
direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 23 515 703/0001-58 ,
com sede na Praça São Sebastião, 26 - Senhora de Oliveira – MG, CEP:36470-
000, Tel: (31) 3755-1210 Fax: (31) 3755-1200, neste ato representado por
seu Prefeito Municipal.;
Assinatura: .......................................................
205) O MUNICÍPIO DE SENHORA DOS REMÉDIOS, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18094870000132, com sede na Rua
Coronel Ferrão, 259, Centro, Senhora dos Remédios - MG, CEP: 36275-000, telefone:
(32)3343 1145, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
206) O MUNICÍPIO DE SERICITA, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ do MF sob o nº.19243518000184, com sede na Rua Jequitibá, s/n,
Centro, Sericita - MG, CEP:35368-000, telefone:(32)3875 5141, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
207) O MUNICÍPIO DE SILVEIRÂNIA, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ do MF sob o nº.17744558000184, com sede na Rua Araújo Ferreira,
15, Centro, Silveirânia - MG, CEP:36185-000, telefone:(32)3572 1122, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
208) O MUNICÍPIO DE SIMAO PEREIRA, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18 338 293/0001 87, com
sede na Rua Dr. Duarte de Abreu, 90 - Simão Pereira - MG, CEP:36123-000,
Tel: (32) 3272-1122 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal.;
Assinatura: .......................................................
209) O MUNICÍPIO DE SIMONÉSIA, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18385120000110, com sede na Praça Getúlio
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-970 – Manhuaçu – MG
Vargas, 50, Centro, Simonésia - MG, CEP:36930-000, telefone:(33)3336 1235, neste
ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
210) O MUNICÍPIO DE SOBRÁLIA, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18083055000178, com sede na Praça Dr Roosevelt
Raimundo Rocha, 49, Centro, Sobrália - MG, CEP: 35145000, telefone: (33) 3232
1149, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
211) O MUNICÍPIO DE TABULEIRO, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 17744798000189, com sede na Praça Eduardo
Bambirra, 66, Centro, Tabuleiro - MG, CEP: 36165-000, telefone:(32)32531234, neste
ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
212) O MUNICÍPIO DE TAPARUBA, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 01 616 741/0001-64 , com sede na
Rua Arminda Medeiros, 67 – Taparuba – MG, CEP:36953-000, Tel: (33) 3314-
1498 Fax: (33) 3314-8004, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
213) O MUNICÍPIO DE TARUMIRIM, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18338855000192, com sede na Rua Platino Soares,
100, Centro, Tarumirim - MG, CEP: 35140 - 000, telefone: (33)233 1527, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
214) O MUNICÍPIO DE TEIXEIRAS, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18134056000102, com sede na Rua Antônio Moreira
Barros, 101, Centro, Teixeiras - MG, CEP: 36580-000, telefone: (31)3895 1321, neste
ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-970 – Manhuaçu – MG
215) O MUNICÍPIO DE TOCANTINS, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18 128 223/0001-02 , com sede na
Rua Padre Macário, 129 – Tocantins - MG, CEP:36512-000, Tel: (32) 3574-
1320 Fax: (32) 3574 -1319 , neste ato representado por seu Prefeito
Municipal.;
Assinatura: .......................................................
216) O MUNICÍPIO DE TOMBOS, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18 114 223/0001-45 , com sede na
Praça Coronel Quintão, 05 – Tombos - MG, CEP:36844-000, Tel: (32) 3751-
1595 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal.;
Assinatura: .......................................................
217) O MUNICÍPIO DE TUMIRITINGA, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 21078563000172, com sede na Avenida
Amazonas, 864, Centro, Tumiritinga - MG, CEP:35125-000, telefone: (33)3235 1166,
neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
218) O MUNICÍPIO DE UBÁ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita
no CNPJ do MF sob o nº. 18128207000101, com sede na Praça São Januário, 238,
Centro, Ubá - MG, CEP: 36500-000, telefone (32)3301 6000, neste ato representado
por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
219) O MUNICÍPIO DE UBAPORANGA, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 66229717000118, com sede na Praça João
Ribeiro, 72, Centro, Ubaporanga - MG, CEP: 35338-000, telefone: (33)3323 1171,
neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
220) O MUNICÍPIO DE URUCÂNIA, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18316281000151, com sede na Praça Leopoldino
Januário Pereira, 314, Centro, Urucânia - MG, CEP: 35380-000, telefone: (31)3876
1300, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-970 – Manhuaçu – MG
Assinatura: .......................................................
221) O MUNICÍPIO DE VARGEM ALEGRE, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 01613128000193, com sede na Avenida
Cândi Machado, 506, Centro, Vargem Alegre - MG, CEP: 35199-000, telefone:
(33)3324 1303, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
222) O MUNICÍPIO DE VERMELHO NOVO , pessoa jurídica de direito
público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 01 620 744/0001-71 , com
sede na Rua Wilson Damião, 130 - Vermelho Novo – MG, CEP:35359-000, Tel:
(33) 3351-8000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal.;
Assinatura: .......................................................
223) O MUNICÍPIO DE VIÇOSA , pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18 132 449/0001-79 , com sede na
Rua Gomes Barbosa, 803 – Viçosa – MG, CEP:36570-000, Tel: (31) 3891-3666
Fax: (31) 3891-3003 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal.;
Assinatura: .......................................................
224) O MUNICÍPIO DE VIEIRAS, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 17947599000178 com sede na Rua Dr. Olavo
Tostes, 56, Centro, Vieiras - MG, CEP: 36895-000, telefone:(32)3755 1000, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
225) O MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18137927000133, com sede na
Praça Vinte e Oito de Setembro, s/n, Centro, Visconde do Rio Branco - MG, CEP:
36520-000, telefone: (32)3551 2844, neste ato representado por seu Prefeito
Municipal;
Assinatura: .......................................................
226) O MUNICÍPIO DE VOLTA GRANDE, pessoa jurídica de direito público
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-970 – Manhuaçu – MG
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 17710690000175, com sede na Rua Arthur
Pedras, 120, Centro, Volta Grande - MG, CEP: 36720-000, telefone: (32)3463 1232,
neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
ANEXO I
DOS EMPREGOS PÚBLICOS
1.1 EMPREGOS GERAIS COM PROVIMENTO POR CONCURSO
Nº de
vagas
EMPREGOS
JORNADA
DE
TRABALHO
NIVEL
SALARIAL
INICIAL
1 Ajudante Administrativo
(Emprego em extinção, de
modo que será considerado
extinto em caso de vacância)
40 38
8 Assistente Administrativo I
(Ensino Médio)
40 38
5 Assistente Administrativo II
(Ensino Superior)
40 96
2 Economista 40 166
2 Administrador 40 166
8 Auxiliar de Laboratório 40 38
2 Biólogo 40 166
2 Contador 40 166
2 Engenheiro Ambiental 40 166
1 Engenheiro Ambiental
Sanitarista
40 166
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-970 – Manhuaçu – MG
3 Engenheiro Civil 40 166
3 Químico 40 166
3 Técnico em Contabilidade 40 70
2 Técnico em Gestão Ambiental 40 70
15 Técnico em Laboratório 40 70
1 Técnico em Segurança do
Trabalho
40 70
1 Ouvidor 40 166
1.2 EMPREGOS GERAIS DE LIVRE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Nº de
vagas
EMPREGOS
JORNADA
DE
TRABALHO
NIVEL
SALARIAL
FIXO
TIPO DE
RECRUTAMENTO
1 Superintendente 40 208 AMPLO
1 Procurador Jurídico 20 134 AMPLO
1 Coordenador
AdministrativoFinanceiro
40 174 RESTRITO
1 Coordenador de
Laboratório
40 174 RESTRITO
1 Coordenador Técnico 40 174 RESTRITO
1.3 EMPREGOS VINCULADOS À REGULAÇÃO DE LIVRE PROVIMENTO EM COMISSÃO
EM RECRUTAMENTO AMPLO*
Nº de vagas EMPREGOS JORNADA
DE
NIVEL
SALARIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-970 – Manhuaçu – MG
TRABALHO FIXO
1 Coordenador de Fiscalização 40 174
1 Coordenador de Regulação Tarifária 40 174
1 Superintendente de Regulação 40 208
*Os contratos de trabalho ficarão vinculados à duração do exercício da atividade
regulatória pelo CISAB ZONA DA MATA, de modo que uma vez cessada essa
atividade, serão rescindidos os contratos de trabalho.
1.4 DOS ADICIONAIS DE FUNÇÃO
1.4.1 Para o desempenho de atividades que exijam regime especial de trabalho e
particular dedicação por parte do empregado público concursado, poderá ser
atribuído adicional de função, no montante de até 50% (cinquenta por cento)
incidente sobre o salário base, conforme critérios específicos aprovados de gradação
aprovados em Assembleia Geral.
1.4.2 Caso o empregado efetivo exerça empregos de livre provimento, o empregado
público poderá optar pela remuneração prevista para o emprego de livre provimento
ou pela remuneração do emprego efetivo.
1.5 DO ENQUADRAMENTO DOS ATUAIS SERVIDORES À NOVA TABELA DE NÍVEIS
Para efeitos de enquadramento dos atuais empregados públicos concursados
à nova tabela de níveis, serão observados os seguintes critérios:
1) verifica-se o atual valor nominal do salário base dos empregados;
2) localiza-se, no Anexo II, o valor nominal imediatamente superior e
respectivo nível; e
3) para todos os efeitos funcionais, o nível encontrado conforme o item
anterior será o novo nível do empregado.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-970 – Manhuaçu – MG
ANEXO II
DOS NÍVEIS SALARIAIS
1 998,00 34 1.385,91 67 1.806,97 100 2.509,32
2 1.007,98 35 1.399,77 68 1.825,04 101 2.534,41
3 1.018,06 36 1.413,77 69 1.843,29 102 2.559,75
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-970 – Manhuaçu – MG
4 1.028,24 37 1.340,63 70 1.861,72 103 2.585,35
5 1.038,52 38 1.354,04 71 1.880,34 104 2.611,21
6 1.048,91 39 1.367,58 72 1.899,14 105 2.637,32
7 1.059,40 40 1.381,25 73 1.918,13 106 2.663,69
8 1.069,99 41 1.395,06 74 1.937,31 107 2.690,33
9 1.080,69 42 1.409,02 75 1.956,69 108 2.717,23
10 1.091,50 43 1.423,11 76 1.976,25 109 2.744,40
11 1.102,41 44 1.437,34 77 1.996,02 110 2.771,85
12 1.113,44 45 1.451,71 78 2.015,98 111 2.799,57
13 1.124,57 46 1.466,23 79 2.036,14 112 2.827,56
14 1.135,82 47 1.480,89 80 2.056,50 113 2.855,84
15 1.147,18 48 1.495,70 81 2.077,06 114 2.884,39
16 1.158,65 49 1.510,66 82 2.097,83 115 2.913,24
17 1.170,23 50 1.525,76 83 2.118,81 116 2.942,37
18 1.181,94 51 1.541,02 84 2.140,00 117 2.971,79
19 1.193,76 52 1.556,43 85 2.161,40 118 3.001,51
20 1.205,69 53 1.571,99 86 2.183,01 119 3.031,53
21 1.217,75 54 1.587,71 87 2.204,84 120 3.061,84
22 1.229,93 55 1.603,59 88 2.226,89 121 3.092,46
23 1.242,23 56 1.619,63 89 2.249,16 122 3.123,39
24 1.254,65 57 1.635,82 90 2.271,65 123 3.154,62
25 1.267,20 58 1.652,18 91 2.294,37 124 3.186,17
26 1.279,87 59 1.668,70 92 2.317,31 125 3.218,03
27 1.292,67 60 1.685,39 93 2.340,49 126 3.250,21
28 1.305,59 61 1.702,24 94 2.363,89 127 3.282,71
29 1.318,65 62 1.719,27 95 2.387,53 128 3.315,54
30 1.331,83 63 1.736,46 96 2.411,40 129 3.348,69
31 1.345,15 64 1.753,82 97 2.435,52 130 3.382,18
32 1.358,60 65 1.771,36 98 2.459,87 131 3.416,00
33 1.372,19 66 1.789,08 99 2.484,47 132 3.450,16
133 3.484,66 170 5.035,60 207 7.276,83 244 10.515,57
134 3.519,51 171 5.085,96 208 7.349,60 245 10.620,72
135 3.554,70 172 5.136,82 209 7.423,09 246 10.726,93
136 3.590,25 173 5.188,19 210 7.497,32 247 10.834,20
137 3.626,15 174 5.240,07 211 7.572,30 248 10.942,54
138 3.662,42 175 5.292,47 212 7.648,02 249 11.051,97
139 3.699,04 176 5.345,40 213 7.724,50 250 11.162,49
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-970 – Manhuaçu – MG
140 3.736,03 177 5.398,85 214 7.801,74 251 11.274,11
141 3.773,39 178 5.452,84 215 7.879,76 252 11.386,85
142 3.811,12 179 5.507,37 216 7.958,56 253 11.500,72
143 3.849,24 180 5.562,44 217 8.038,14 254 11.615,73
144 3.887,73 181 5.618,06 218 8.118,53 255 11.731,89
145 3.926,61 182 5.674,25 219 8.199,71 256 11.849,21
146 3.965,87 183 5.730,99 220 8.281,71 257 11.967,70
147 4.005,53 184 5.788,30 221 8.364,52 258 12.087,37
148 4.045,59 185 5.846,18 222 8.448,17 259 12.208,25
149 4.086,04 186 5.904,64 223 8.532,65 260 12.330,33
150 4.126,90 187 5.963,69 224 8.617,98 261 12.453,63
151 4.168,17 188 6.023,33 225 8.704,16 262 12.578,17
152 4.209,85 189 6.083,56 226 8.791,20 263 12.703,95
153 4.251,95 190 6.144,39 227 8.879,11 264 12.830,99
154 4.294,47 191 6.205,84 228 8.967,90 265 12.959,30
155 4.337,42 192 6.267,90 229 9.057,58 266 13.088,89
156 4.380,79 193 6.330,58 230 9.148,16 267 13.219,78
157 4.424,60 194 6.393,88 231 9.239,64 268 13.351,98
158 4.468,84 195 6.457,82 232 9.332,04 269 13.485,50
159 4.513,53 196 6.522,40 233 9.425,36 270 13.620,36
160 4.558,67 197 6.587,62 234 9.519,61 271 13.756,56
161 4.604,25 198 6.653,50 235 9.614,81 272 13.894,12
162 4.650,30 199 6.720,03 236 9.710,95 274 14.033,07
163 4.696,80 200 6.787,23 237 9.808,06 274 14.173,40
164 4.743,77 201 6.855,10 238 9.906,14 275 14.315,13
165 4.791,21 202 6.923,65 239 10.005,20 276 14.458,28
166 4.839,12 203 6.992,89 240 10.105,25 277 14.602,86
167 4.887,51 204 7.062,82 241 10.206,31 278 14.748,89
168 4.936,38 205 7.133,44 242 10.308,37 279 14.896,38
169 4.985,75 206 7.204,78 243 10.411,45 280 15.045,35
Poderão ser criados novos níveis no Anexo 2, após o nível máximo
previsto, por meio de resolução da Presidência, em havendo necessidade,
com a aplicação do percentual de 1% (um por cento) incidente sobre o
nível imediatamente anterior.