PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG
PROJETO DE LEI N° 95, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019.
PROJETO DE LEI N° 045, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019. - EXECUTIVO
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover repasse à
Associação de Ministros Evangélicos de Manhuaçu - AMEM,
na forma de cota patrocínio e dá outras providências.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal DECRETA:
Art. 1º. Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a repassar o
valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para a Associação de Ministros
Evangélicos de Manhuaçu - AMEM, sociedade civil, inscrita no CNPJ sob nº
06.256.418/0001-40, com sede na Praça Cinco de Novembro nº 406, Centro,
em Manhuaçu (MG), vinculado o recurso à realização de atividades culturais
promovidas pela própria associação beneficiária ou em parceira com outros
órgãos ou entidades sem fins lucrativos.
Parágrafo único. O repasse financeiro será realizado por meio de
transferência bancária, diretamente à Associação beneficiária, a quem caberá
apresentar, sob as penas da lei, a respectiva prestação de contas ao Poder
Executivo Municipal até a data prevista no Termo de Cooperação firmado
entre as partes, através de documentos hábeis e contabilmente aceitos pela
legislação vigente.
Art. 2º. Para a celebração do termo, a instituição mencionada no artigo 1º,
além dos requisitos da Lei nº 3.849 de 11 de junho de 2018 (LDO),
apresentará os seguintes documentos:
I - certidões de regularidade fiscal, previdenciária e tributária;
II - certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro de títulos
e documentos ou cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações;
III - cópia da ata de eleição e posse do quadro dirigente atual;
IV - relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço,
número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no
Cadastro de Pessoas Físicas de cada um deles;
V - comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no
endereço por ela declarado.
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Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
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VI – certidão de regularidade quanto a recursos anteriormente recebidos do
Município de Manhuaçu.
Art. 3º. As despesas decorrentes dessa Lei serão suportadas por dotação
orçamentária própria do orçamento vigente, ficando o Poder Executivo, caso
necessário, autorizado a proceder à suplementação orçamentária e abertura
de créditos especiais até o limite específico para execução da presente lei.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu (MG), 10 de outubro de 2019.
MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO
Prefeita Municipal
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Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 045, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019.
MD. Senhor Vereador-Presidente,
DD. Senhores Vereadores e Senhora Vereadora.
O presente projeto de lei que ora encaminhamos à alta apreciação desta
Egrégia Casa Legislativa, Autoriza o Poder Executivo Municipal a
promover repasse à Associação de Ministros Evangélicos de
Manhuaçu - AMEM, na forma de cota patrocínio e dá outras
providências.
A concessão de repasse à Associação visa possibilitar o patrocínio a
eventos culturais e atividades próprias da associação e suas promoções, conforme se
vê do plano de trabalho e documentos anexados ao mesmo, cujas cópias seguem em
anexo.
Por não se tratar de matéria de tão alta indagação, além de ser um
projeto de extenso alcance social, desnecessárias maiores justificativas, visto que os
Nobres Edis já são conhecedores da realidade das instituições de nosso município,
bem como da necessidade do incentivo à cultura e religiosidade.
Assim, resta-nos solicitar a V. Exas., a sempre prestimosa colaboração, no
sentido de aprovar o presente projeto de lei, em sua íntegra.
Atenciosamente
MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
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Prefeita Municipal