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materia nº 95/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 95 / 2019
Date 2019-10-10
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a promover repasse à Associação de Ministros Evangélicos de Manhuaçu - AMEM, na forma cota patrocínio e dá outras providências.
native_id939

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-01 Proposição arquivada — Arquivada após publicação.
2019-10-21 Proposição transformada em lei — Sancionada.
2019-10-18 Aguardando sanção governamental — Aguardando Sanção.
2019-10-18 Encaminhada ao Destinatário — Encaminhado
2019-10-18 Aguardando assinatura do autógrafo — Aguardando Remessa.
2019-10-17 Proposição aprovada — Aprovada.
2019-10-17 Aguardando Votação — Votação
2019-10-17 Parecer Favoravel em Plenário pelas comissões pertinentes — Parecer
2019-10-17 Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes — Parecer Favorável.
2019-10-17 Urgência Aprovada — Urgência Aprovada.
2019-10-17 Apresentado pedido de Urgência — Urgência
2019-10-17 Leitura e Ciência Realizada — Para aprovação de urgência
2019-10-15 Aguardando Ciência e Leitura — Ciência e Leitura
2019-10-11 Aguardando assinatura do autógrafo — Aguardando despacho inicial.
2019-10-10 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Autuada.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-10-18T14:29:12.269555-03:00 Aprovada 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG
PROJETO DE LEI N° 95, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019.
PROJETO DE LEI N° 045, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019. - EXECUTIVO
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover repasse à 
Associação de Ministros Evangélicos de Manhuaçu - AMEM,
na forma de cota patrocínio e dá outras providências.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal DECRETA:
Art. 1º. Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a repassar o 
valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para a Associação de Ministros 
Evangélicos de Manhuaçu - AMEM, sociedade civil, inscrita no CNPJ sob nº 
06.256.418/0001-40, com sede na Praça Cinco de Novembro nº 406, Centro, 
em Manhuaçu (MG), vinculado o recurso à realização de atividades culturais 
promovidas pela própria associação beneficiária ou em parceira com outros 
órgãos ou entidades sem fins lucrativos.
Parágrafo único. O repasse financeiro será realizado por meio de 
transferência bancária, diretamente à Associação beneficiária, a quem caberá 
apresentar, sob as penas da lei, a respectiva prestação de contas ao Poder 
Executivo Municipal até a data prevista no Termo de Cooperação firmado 
entre as partes, através de documentos hábeis e contabilmente aceitos pela 
legislação vigente.
Art. 2º. Para a celebração do termo, a instituição mencionada no artigo 1º, 
além dos requisitos da Lei nº 3.849 de 11 de junho de 2018 (LDO),
apresentará os seguintes documentos:
I - certidões de regularidade fiscal, previdenciária e tributária;
II - certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro de títulos 
e documentos ou cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações;
III - cópia da ata de eleição e posse do quadro dirigente atual;
IV - relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, 
número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no 
Cadastro de Pessoas Físicas de cada um deles;
V - comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no 
endereço por ela declarado. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG
VI – certidão de regularidade quanto a recursos anteriormente recebidos do 
Município de Manhuaçu.
Art. 3º. As despesas decorrentes dessa Lei serão suportadas por dotação 
orçamentária própria do orçamento vigente, ficando o Poder Executivo, caso 
necessário, autorizado a proceder à suplementação orçamentária e abertura 
de créditos especiais até o limite específico para execução da presente lei.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu (MG), 10 de outubro de 2019.
MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO
Prefeita Municipal
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 045, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019.
MD. Senhor Vereador-Presidente,
DD. Senhores Vereadores e Senhora Vereadora.
O presente projeto de lei que ora encaminhamos à alta apreciação desta 
Egrégia Casa Legislativa, Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
promover repasse à Associação de Ministros Evangélicos de 
Manhuaçu - AMEM, na forma de cota patrocínio e dá outras 
providências.
A concessão de repasse à Associação visa possibilitar o patrocínio a
eventos culturais e atividades próprias da associação e suas promoções, conforme se 
vê do plano de trabalho e documentos anexados ao mesmo, cujas cópias seguem em 
anexo.
Por não se tratar de matéria de tão alta indagação, além de ser um 
projeto de extenso alcance social, desnecessárias maiores justificativas, visto que os 
Nobres Edis já são conhecedores da realidade das instituições de nosso município, 
bem como da necessidade do incentivo à cultura e religiosidade.
Assim, resta-nos solicitar a V. Exas., a sempre prestimosa colaboração, no 
sentido de aprovar o presente projeto de lei, em sua íntegra.
Atenciosamente
MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG
Prefeita Municipal

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