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dgss Câmara Municipal de Manhuaçu
t a Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628.43 km? - Altitude 612 metros
tao Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
PROJETO DE LEI Nº /2026, DE 13 DE MARÇO DE 2026
“Dispõe a retificação do dimensionamento da Rua São João Batista no
bairro Vila Formosa, na sede deste Município e dá outras
providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes
na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica retificado o dimensionamento da Rua São João Batista, o logradouro
público do tipo rua, que se inicia na coordenada 20º18'08.27"S 42º04'01.73"W e o termino no
ponto de coordenada 20º18'25.12"S 42º03'56.74"W
Art. 2º. Todas as coordenadas aqui descritas encontram-se representadas no sistema de
coordenadas geográficas, tendo como DATUM WGS 84.
Art. 3º. Caberá a Prefeitura Municipal de Manhuaçu adotar as providências de
sinalização e comunicação aos órgãos estaduais e federais pertinentes.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº
3.499, de 13 de julho de 2015.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Manhuaçu (MG), em 13 de março de 2026.
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2 BITENCOURT BREDER (PSDB) 4
AUTOR DO PROJETO DE LEI
ii
PROTOCOLO GERAL 317/2026
Data: 20/03/2026 - Horái
Legislativo - PL PETS pas
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
MAPA DO LOCAL
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Rua São João Batista.
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km: - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
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