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Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
REQUERIMENTO Nº 04/2026
Solicita a convocação do Secretário Municipol de
Desenvolvimento Sustentável para prestar esciarecimentos
sobre o funcionomento da Clínica Veterinária Municipal.
RALLEY DE PAIVA HOTT, vereador com assento nesta Egrégia Casa Legislativa, no uso cas
atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento interno do Poder Legislativo e pela Lei Orgânica
Municipal, especialmente no exercício da função fiscalizadora do Poder Legislativo sobre os atos da
Administração Pública Municipal, requer, após ouvido o Plenário, a convocação do Ilmo. Senhor Sandro
de Sousa Tavares, Secretário Municipal de Desenvolvimento Sustentável, para comparecimento ac
Plenário da Câmara Municipal de Manhuaçu, no dia 16 de abril de 2026 às 18:00 horas, a fim de prestar
esclarecimentos acerca do funcionamento da Clínica Veterinária Municipal.
A presente convocação justifica-se diante de relatos e situações que demandam maior
transparência e esclarecimento público, especialmente quanto:
1. Ao quadro atual de servidores vinculados à Clínica Veterinária Municipal;
E)
À função exercida por cada servidor e respectiva carga horária;
À coordenação e responsabilidade técnica pela unidade;
sw
Ao funcionamento do canil municipal e sua capacidade operacional;
Aos critérios adotados para atendimento, acolhimento e eventual recusa de animal
o)
6. À rotina de funcionamento, horários e protocolos adotados pela unidade;
7. Às medidas adotadas pela Secretaria para garantir o atendimento adequado =s
demandas da popuiação e dos protetores de animais.
Ressalta-se que o presente requerimento encontra respaldo no poder-dever de fiscalização do
Poder Legislativo, previsto na Constituição Federal, bem como na Lei Orgânica Municipal! e no
Regimento interno desta Casa, que asseguram a convocação de Secretários Municipais para prestar
informações de interesse público.
Diante da relevância do tema e do asse coletivo envolvido, requer-se o pronto atendimento
desta solicitação.
Nestes termos, pede deferims
, Manhuaçu/MG, 19 de março de 2025
LEY DE PAIVA HOTT
Vereador
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