PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
OFÍCIO Nº: Informado pelo sistema GPI/2026
ASSUNTO: Encaminha Projeto de Lei nº XXX/2026
SERVIÇO: Gabinete da Prefeita
DATA: 06/04/2026
Senhora Presidente,
Pelo presente encaminhamos a esta Egrégia Casa Legislativa, Projeto
de Lei nº XXX/2025, que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial no
Orçamento do Município de Manhuaçu/MG, em favor da Secretaria Municipal
de Educação, e dá outras providências”, para a devida apreciação e votação.
Na oportunidade, renovamos a V. Ex.ª e demais Vereadores e
Vereadoras votos de apreço e consideração.
Atenciosamente,
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
EXMA. SRA. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
VEREADORA ROSE MARY MIRANDA DORNELAS CATTA PRETA
MANHUAÇU – MINAS GERAIS
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PROJETO DE LEI N° ____, DE 06 DE ABRIL DE 2026.
Autoriza a abertura de crédito adicional
especial no Orçamento do Município de
Manhuaçu/MG, em favor da Secretaria
Municipal de Educação, e dá outras
providências.
O Povo do Município de Manhuaçu, através de seus representantes,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$4.474.283,99
(quatro milhões, quatrocentos e setenta e quatro mil e duzentos e oitenta e
três reais e noventa e nove centavos), destinado a Secretaria Municipal de
Educação, com o objetivo de atender às despesas de ações previstas na Lei
Orçamentária Anual (LOA) que demandam ajustes nas dotações
orçamentárias, bem como à inclusão de novas dotações em projeto/atividade
existente ou a criação de novo projeto/atividade, conforme disposto nos
artigos 40 a 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 2º. Os valores constantes do artigo 1º serão incorporados nas
seguintes dotações orçamentárias vigentes:
CÓDIGO FONTE PROGRAMAÇÃO NAT. VALOR
02.05.002.12.361.4008.4543 25400001070 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR PÚBLICOS 31.90.04.00 200.000,00
02.05.002.12.361.4008.4543 15400001070 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR PÚBLICOS 31.90.04.00 100.000,00
02.05.002.12.361.4008.4543 25400001070 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR PÚBLICOS 31.90.11.00 300.000,00
02.05.002.12.361.4008.4543 15400001070 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR PÚBLICOS 31.90.11.00 200.000,00
02.05.002.12.361.4008.4543 25400001070 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR PÚBLICOS 31.90.13.00 184.000,00
02.05.002.12.361.4008.4543 25400001070 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR PÚBLICOS 31.90.94.00 25.000,00
02.05.002.12.361.4008.4543 15400000000 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR PÚBLICOS 33.90.30.00 100.000,00
02.05.002.12.361.4008.4543 25430000000 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR PÚBLICOS 33.90.30.00 200.000,00
02.05.002.12.361.4008.4543 15400000000 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR PÚBLICOS 33.90.39.00 500.000,00
02.05.002.12.361.4008.4543 15430000000 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR PÚBLICOS 33.90.39.00 500.000,00
02.05.002.12.361.4008.4544 25460000000
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA ESCOLA TEMPO INTEGRAL
FUNDAMENTAL 31900400 201.000,00
02.05.002.12.361.4008.4544 15460000000
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA ESCOLA TEMPO INTEGRAL
FUNDAMENTAL 31900400 101.000,00
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CÓDIGO FONTE PROGRAMAÇÃO NAT. VALOR
02.05.002.12.361.4008. 4544 15460000000
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA ESCOLA TEMPO INTEGRAL
FUNDAMENTAL 31901100 500.000,00
02.05.002.12.361.4008. 4544 25460000000 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA ESCOLA TEMPO INTEGRAL
FUNDAMENTAL 31901300 46.300,00
02.05.002.12.361.4008. 4544 15460000000 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA ESCOLA TEMPO INTEGRAL
FUNDAMENTAL 31901300 115.000,00
02.05.002.12.361.4008. 4544 15460000000 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA ESCOLA TEMPO INTEGRAL
FUNDAMENTAL 31909400 50.000,00
02.05.002.12.361.4008. 4544
15460000000 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA ESCOLA TEMPO INTEGRAL
FUNDAMENTAL 33903000 100.000,00
02.05.002.12.361.4008. 4544 15460000000 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA ESCOLA TEMPO INTEGRAL
FUNDAMENTAL 33903200 100.000,00
02.05.002.12.361.4008. 4544 15460000000 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA ESCOLA TEMPO INTEGRAL
FUNDAMENTAL 33903900 39.963,00
02.05.002.12.361.4008. 4544 15460000000 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA ESCOLA TEMPO INTEGRAL
FUNDAMENTAL 44905200 100.000,00
02.05.002.12.365.4008.4545 25460000000 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA ESCOLA TEMPO INTEGRAL EMEI 31900400 121.020,99
02.05.002.12.365.4008.4545
15460000000
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA ESCOLA TEMPO INTEGRAL EMEI 31901100 200.000,00
02.05.002.12.365.4008.4545 25460000000
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA ESCOLA TEMPO INTEGRAL EMEI 31901300 23.000,00
02.05.002.12.365.4008.4545 15460000000 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA ESCOLA TEMPO INTEGRAL EMEI 31901300 46.000,00
02.05.002.12.365.4008.4545 15460000000 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA ESCOLA TEMPO INTEGRAL EMEI 31909400 20.000,00
02.05.002.12.365.4008.4545 25460000000 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA ESCOLA TEMPO INTEGRAL EMEI 33903000 100.000,00
02.05.002.12.365.4008.4545 15460000000 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA ESCOLA TEMPO INTEGRAL EMEI 33903200 32.000,00
02.05.002.12.365.4008.4545
15460000000
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA ESCOLA TEMPO INTEGRAL EMEI 33903900 20.000,00
02.05.002.12.365.4008.4545
15460000000
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA ESCOLA TEMPO INTEGRAL EMEI 44905200 50.000,00
02.05.002.12.361.4008.4546 25430000000 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 33903000 150.000,00
02.05.002.12.361.4008.4546 15400000000 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 33903000 50.000,00
T O T A L 4.474.283,99
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as
alterações necessárias para compatibilizar o disposto neste artigo com o Plano
Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), conforme previsto
no artigo 16, § 1º, incisos I e II, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000.
Art. 3º. Fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar recursos
provenientes da anulação de dotações orçamentárias no valor de
R$1.450.000,00 (um milhão, quatrocentos e cinquenta mil reais), para
atender ao disposto no artigo anterior. A medida está em conformidade com o
inciso III do §1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
sendo as anulações referentes às seguintes dotações orçamentárias:
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CÓDIGO FONTE PROGRAMAÇÃO NAT. VALOR
2.05.002.12.365.4008.4.024 15400001070 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL -
FUNDAMENTAL 31900400 50.000,00
2.05.002.12.365.4008.4.024 15400001070 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL -
FUNDAMENTAL 31901100 50.000,00
2.05.002.12.365.4008.4.024 15400001070 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL -
FUNDAMENTAL 31901300 25.000,00
2.05.002.12.365.4008.4.024 15400001070 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL -
FUNDAMENTAL 31909400 5.000,00
2.05.002.12.365.4008.4.024 15400000000 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL -
FUNDAMENTAL 33903000 10.000,00
2.05.002.12.365.4008.4.024 15430000000 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL -
FUNDAMENTAL 33903000 350.000,00
2.05.002.12.365.4008.4.024 15400000000 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL -
FUNDAMENTAL 33903200 1.000,00
2.05.002.12.365.4008.4.024 15430000000 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL -
FUNDAMENTAL 33903900 10.000,00
2.05.001.12.361.4008.4.023
15400000000 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 33903000 20.000,00
2.05.002.12.122.4008.4.525 15400001070 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA
EDUCACAO 31900400 50.000,00
2.05.002.12.365.4008.4.028
15400001070
MANUTENÇÃO DAS CRECHES MUNICIPAIS
31901100 150.000,00
205 002 12 365 4008 4.027
15430000000
MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL- EMEI
33903900 30.000,00
205 002 12 365 4008 4.027 15430000000 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL- EMEI 31900400 110.000,00
205 002 12 365 4008 4.027
15400001070
MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL- EMEI
31901100 499.000,00
2.05.002.12.365.4008.4.028
15400001070
MANUTENÇÃO DAS CRECHES MUNICIPAIS
31901300 90.000,00
T O T A L 1.450.000,00
Art. 4º. Art. 4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar
recursos provenientes de excesso de arrecadação, na fonte 1546000000
(Transferências do FUNDEB - Complementação da União - ETI - Escola Tempo
Integral), com arrecadação estimada para o exercício de 2026 em R$
1.473.963,00 (um milhão, quatrocentos e setenta e três mil, novecentos e
sessenta e três reais), para atender ao disposto no artigo anterior. A presente
medida encontra-se em conformidade com o inciso II do § 1º do artigo 43 da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 5º. Fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar recursos
provenientes de Superávit Financeiro na fonte 2546000000 Transferências do
FUNDEB - Complementação da União - ETI (Escola Tempo Integral) no valor
de R$491.320,99 (quatrocentos e noventa e um mil, trezentos e vinte reais e
noventa e nove centavos), na FONTE 25400001070 FUNDEB no valor
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R$709.000,00 (setecentos e nove mil reais) e na FONTE 25430000000 o valor
de R$350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) totalizando superávit de
R$1.550.320,99 (um milhão, quinhentos e cinquenta mil e trezentos e vinte
reais e noventa e nove centavos) para atender ao disposto no artigo anterior.
A medida está em conformidade com o inciso I do §1º do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações
do presente Crédito Especial se as mesmas se tornarem insuficientes, até o
valor de 900.000,00 (novecentos mil reais), utilizando como recurso de
anulação total de dotações orçamentárias do Orçamento da Prefeitura
Municipal de Manhuaçu para o exercício de 2026.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu/MG, em 06 de abril de 2026.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N° XXX, DE 06 DE ABRIL DE 2026.
Excelentíssima Senhora Vereadora Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
Apresento à elevada consideração de Vossas Senhorias o incluso Projeto de
Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, mediante decretos,
créditos adicionais especiais às dotações do orçamento vigente, no valor de
R$4.474.283,99 (quatro milhões, quatrocentos e setenta e quatro mil e
duzentos e oitenta e três reais e noventa e nove centavos), destinado a
Secretaria Municipal de Educação.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
A presente proposição tem por finalidade acrescentar dotações não
contempladas nos projetos/atividades constantes da Lei Orçamentária Anual
– LOA de 2026, sendo imprescindível sua inclusão para a adequada execução
das despesas do exercício.
Faz-se necessária a abertura de créditos adicionais especiais nas
programações referidas no presente projeto de lei, devido às previsões
orçamentárias para pagamento dessas despesas não previstas e adequações
das previstas no orçamento vigente do município.
Como fonte de recursos será utilizada a anulação de dotações orçamentárias,
nos termos do inciso III, §1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964.:
Art. 43 - A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida
de exposição justificada. ”
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
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“§ 1° - Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
I – o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior no valor de
R$1.550.320,99 (um milhão, quinhentos e cinquenta
mil e trezentos e vinte reais e noventa e nove
centavos):
na fonte 2546000000 Transferências do FUNDEB
- Complementação da União - ETI (Escola Tempo
Integral) no valor de R$491.320,99 (quatrocentos
e noventa e um mil, trezentos e vinte reais e
noventa e nove centavos), transferido para
Município de outubro a dezembro e não utilizado
no exercício de 2025;
na fonte 25400001070 FUNDEB no valor
R$709.000,00 (setecentos e nove mil reais); e
na fonte 25430000000 o valor de R$350.000,00
(trezentos e cinquenta mil reais);
II – os provenientes de excesso de arrecadação no
valor de R$1.473.963,00 (Um milhão, quatrocentos e
setenta e três mil e novecentos e sessenta e três reais)
na fonte 1546000000 Transferências do FUNDEB -
Complementação da União - ETI (Escola Tempo
Integral);
III – os resultantes de anulação parcial ou total de
dotações orçamentárias ou de créditos adicionais,
autorizados em lei no valor de R$1.450.000,00 (um
milhão e quatrocentos mil reais).
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IV – o produto de operações de crédito autorizadas,
em forma que juridicamente possibilite ao Poder
Executivo realizá-las.
Ressalte-se que a abertura do crédito especial ora solicitado se justifica para
viabilizar a execução de ações essenciais, garantindo a continuidade das
políticas públicas municipais.
Diante do exposto, solicito a esta Egrégia Câmara Municipal a apreciação e
aprovação da matéria, por se tratar de medida necessária à boa gestão dos
recursos públicos e ao atendimento do interesse público.
Renovo, na oportunidade, protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Manhuaçu/MG, em 06 de abril de 2026.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL