materia nº 5/2026

++ Câmara Municipal de Manhuaçu
4 Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
- E Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
REQUERIMENTO Nº (5 /2026
Requer a convocação do Secretário Municipal de
Planejamento e Gestão para prestar esclarecimentos
acerca da contratação de professores decorrente do
Concurso Público regido pelo Edital nº 01/2024, para
fins de nomeação e posse.
RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS, vereador com assento nesta Egrégia Casa
Legislativa, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno do
Poder Legislativo e pela Lei Orgânica Municipal, especialmente no exercício da função
fiscalizadora do Poder Legislativo sobre os atos da Administração Pública Municipal,
requer, após ouvido o Plenário, a convocação do Senhor Fernando Rodrigo Caires
Dourado, Secretário Municipal de Planejamento e Gestão, para comparecer a esta Casa
Legislativa a fim de prestar esclarecimentos acerca da contratação de professores
conforme o Concurso Público regido pelo Edital nº 01/2024, para fins de nomeação e
posse.
Ressalta-se que o referido concurso público foi realizado com o objetivo de prover
cargos efetivos no âmbito da educação municipal, sendo que diversos candidatos
aprovados aguardam a devida convocação para nomeação e posse. Entretanto, têm sido
recorrentes os questionamentos por parte da população e dos candidatos acerca da
demora, da ordem de convocação e dos critérios adotados pela Administração Pública
Municipal nesse processo.
Ademais, verifica-se a necessidade de esclarecimentos quanto à eventual existência
de contratações temporárias paralelas, à previsão de novas convocações, ao cronograma
oficial de nomeações e à observância dos princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência que regem a Administração Pública.
Diante disso, considerando a relevância da matéria e a necessidade de
transparência na gestão pública, na data de 16 de abril de 2026, às 18 horas para que o
referido Secretário compareça a esta Casa Legislativa, na Sessão Ordinária,
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is Câmara Municipal de Manhuaçu
À Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Fe Ro Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
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oportunidade em que poderá prestar os esclarecimentos necessários acerca do
andamento das nomeações e posse dos aprovados no certame.
Importante destacar que o presente requerimento encontra fundamento no art 31
da Constituição Federal, que atribui ao Poder Legislativo Municipal o dever de
fiscalização dos atos da Administração Pública; no art. 29 da Constituição Federal, que
assegura as competências legislativas e fiscalizatórias da Câmara Municipal; na Lei
Orgânica Municipal “Art. 26 - Compete privativamente à câmara: [...] XIII - convocar,
além de outras autoridades do Poder Público Municipal, os Secretários Municipais
ou Diretores para prestar informações sobre matérias de suas competências
aprazando dia e hora para o comparecimento importando crime de
responsabilidade a recusa ou o não comparecimento no prazo de quinze dias”.
Diante do exposto, requer-se o encaminhamento do presente requerimento ao
Senhor Fernando Rodrigo Caires Dourado, para que compareça a esta Casa Legislativa
na data sugerida a fim de prestar os devidos esclarecimentos.
Manhuaçu/MG, 06 de abril de 2026.
Rodrigo Júlio dos Santos
Vereador
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