materia nº 164/2026

Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei Provincial nº 2.407, de 05/11/1877 — Área 628,43 km? — Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº 141 — Bairro Alfa Sul | CEP: 36.904-153 — Manhuaçu-MG
INDICAÇÃO Nº 164/2026
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu
Rodrigo Júlio dos Santos, Vereador, legalmente amparado pelo Regimento
Interno desta Casa Legislativa e depois de ouvido o Plenário, requer de Vossa Excelência
remeter proposição indicativa à Excelentissima Senhora Prefeita Municipal:
INDICA A REALIZAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO PARA CONCESSÃO DE
HANGAR E IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE AERONAVES NO
AEROPORTO DO DISTRITO DE SANTO AMARO DE MINAS, VISANDO À
REGULARIZAÇÃO, SEGURANÇA E DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA
LOCAL.
JUSTIFICATIVA:
O Vereador Administrador Rodrigo, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,
vem, respeitosamente, indicar ao Poder Executivo Municipal a realização de processo
licitatório para concessão/uso de hangar e implantação do serviço de abastecimento de
aeronaves no aeroporto do distrito de Santo Amaro de Minas.
A presente indicação se justifica pela necessidade urgente de regularização e organização
das atividades aeroportuárias no local, garantindo maior transparência, segurança e
eficiência na utilização do espaço público. Ressalta-se que a ausência de processo licitatório
pode comprometer a legalidade da exploração dos serviços, além de limitar o potencial de
desenvolvimento econômico da região.
A implantação regularizada do hangar e do abastecimento de aeronaves contribuirá
significativamente para o fortalecimento da infraestrutura do aeroporto, incentivando o fluxo
de aeronaves, atraindo investimentos e promovendo o crescimento do distrito de Santo
Amaro de Minas.
Diante do exposto, solicita-se ao Executivo Municipal a adoção das providências
necessárias, com a maior brevidade possível..
Apresentação: 14 de abril de 2026
Plenário, 16 de abril de 2026.
RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS
Vereador Administrador Rodrigo