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Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei Provincial nº 2.407, de 05/11/1877 — Área 628,43 km? — Altitude 612 metros
Zum” Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº 141 — Bairro Alfa Sul | CEP: 36.904-153 — Manhuaçu-MG.
INDICAÇÃO Nº 194/2026
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu
Cleber da Penha Benfica, Vereador, legalmente amparado pelo
Regimento Interno desta Casa Legislativa e depois de ouvido o Plenário, requer de
Vossa Excelência remeter proposição indicativa à Excelentíssima Senhora Prefeita
Municipal:
INDICAR AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJAM
ADOTADAS AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA ESPECIALIZADA NA ELABORAÇÃO DO PROGRAMA DE
GERENCIAMENTO DE RISCOS (PGR) PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS.
JUSTIFICATIVA:
A presente indicação tem como objetivo assegurar condições adequadas
de trabalho aos servidores públicos municipais, bem como garantir o correto
enquadramento e concessão de adicionais de insalubridade e periculosidade,
quando devidos, com base em critérios técnicos e legais.
O Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) constitui ferramenta
fundamental para a prevenção de acidentes e doenças ocupacionais, promovendo
um ambiente laboral mais seguro e saudável.
A ausência desses documentos técnicos pode gerar insegurança jurídica
para a Administração Pública, além de comprometer direitos dos servidores,
sobretudo no que se refere ao recebimento de adicionais de insalubridade, bem
como à adoção de medidas preventivas eficazes.
Ressalta-se, ainda, que a elaboração adequada desses instrumentos
contribui diretamente para a melhoria das condições de trabalho, redução de
afastamentos por doenças ocupacionais e maior eficiência na prestação dos
serviços públicos.
Diante do exposto, a contratação de empresa especializada para
elaboração do LTCAT e do PGR mostra-se medida necessária, urgente e alinhada
aos princípios da legalidade, eficiência e valorização do servidor público.
Apresentação: 13 de abril de 2026.
Plenário, 16 de abril de 2026.
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BER DA PENHA BENFICA |)
Vereador Cleber Benfica
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