| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 212 / 2026 |
| Date | 2026-05-15 |
| Ementa | Indica ao Poder Executivo Municipal que promova a revisão, fiscalização e adequação das condições de acessibilidade urbana destinadas às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, especialmente nas praças públicas, vias urbanas, calçadas e órgãos públicos municipais, garantindo a efetiva inclusão, segurança e autonomia da população. |
| native_id | 9688 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2026-05-26T12:45:22.237103-03:00 | Aprovada | 14 | 0 | 0 |
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