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materia nº 14/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 14 / 2019
Date 2019-02-06
EmentaAutoriza o repasse de subvenção social ao Centro de Apoio à Família - CAF e contém outras providências.
native_id97

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-31 Proposição arquivada — Arquivado.
2019-02-28 Proposição transformada em lei — Sancionada.
2019-02-27 Aguardando sanção governamental — Para Sanção.
2019-02-21 Aguardando assinatura do autógrafo — Aguardando remessa.
2019-02-21 Proposição aprovada — Aprovado.
2019-02-21 Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes — Parecer Favorável.
2019-02-21 Aguardando Ciência e Leitura — Para Ciência.
2019-02-21 Apresentado pedido de Urgência — Urgência Aprovada.
2019-02-21 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Para Ciência e Votação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-31T14:14:04.432674-03:00 Aprovado por Unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
PROJETO DE LEI Nº 008, DE 29 DE JANEIRO DE 2019.
Autoriza o repasse de subvenção social ao Centro de Apoio
à Família — CAF e contém outras providências.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal, DECRETA:
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a
promover repasse financeiro, sob a forma de subvenção social, no valor de R$
32.028,00 (trinta e dois mil e vinte e oito reais) para o Centro de Apoio à Família
= CAF, sociedade civil de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 10.876.048/0001-
11, com endereço na Avenida Hervé Cordovil s/nº, Bairro Nossa Senhora Aparecida,
em Manhuaçu (MG), CEP 36.900-000, para manutenção de suas atividades
assistenciais.
Parágrafo único — O repasse financeiro será realizado em parcela única,
diretamente à instituição beneficiária, a quem caberá apresentar, sob as penas da
lei, a respectiva prestação de contas ao Poder Executivo Municipal, através de
documentos hábeis e contabilmente aceitos pela legislação vigente.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei serão suportadas
por dotação orçamentária própria do orçamento vigente, ficando o Poder Executivo,
caso necessário, autorizado a proceder à suplementação orçamentária e abertura de
créditos especiais até o limite específico para a execução da presente lei.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu (MG), 29 de janeiro de 2019.
Maria Aparecida
Prefeita
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
pon pe La
[EREGE HORAS
VA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 008, DE 29 DE JANEIRO DE 2019.
MD. Senhor Vereador-Presidente,
DD. Senhores Vereadores e Senhora Vereadora.
O presente projeto de lei que ora encaminhamos à alta apreciação desta
Egrégia Casa Legislativa, Autoriza o repasse de subvenção social ao Centro de
Apoio à Família — CAF e contém outras providências.
A concessão de repasse à Associação visa possibilitar a manutenção das
atividades da referida instituição, notadamente quanto ao atendimento do "Projeto
Alimente Essa Ideia”, cuja cópia segue em anexo.
Cumpre esclarecer que os recursos financeiros foram repassados pela
empresa estatal GASMIG, conforme cópias em anexo e foram obtidos graças à
atuação do Executivo Municipal na busca de recursos financeiros imprescindíveis ao
funcionamento da instituição.
O referido valor já se encontra depositado em conta bancária do
Município, bastando tão somente a aprovação do presente projeto de Lei para
garantir o repasse à instituição.
Por não se tratar de matéria de tão alta indagação, além de ser um
projeto de extenso alcance social, desnecessárias maiores justificativas, visto que os
Nobres Edis já são conhecedores da realidade das instituições de nosso município.
Assim, resta-nos solicitar a V. Exas., a sempre prestimosa colaboração, no
sentido de aprovar o presente projeto de lei, em sua integra.
Atenciosamente

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