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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
À
Excelentíssima Senhora
ROSE MARY MIRANDA DORNELAS CATTA PRETA
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG
Senhora Presidente,
Como Prefeita Municipal de Manhuaçu, venho, por meio deste, requerer o
desarquivamento do Projeto de Lei nº 53/2024, que autoriza a desafetação,
desmembramento e permuta de imóveis de interesse público.
O projeto tem como finalidade viabilizar a implantação de área de lazer e
esportiva no Bairro Todos os Santos, atendendo também as comunidades dos
bairros Santa Luzia, Lajinha e Luciano Heringer.
Diante da relevância social da matéria e da necessidade de continuidade da
tramitação legislativa, requer-se:
a) o desarquivamento do Projeto de Lei nº 53/2024;
b) sua inclusão em pauta para discussão e votação na próxima sessão
ordinária.
Manhuaçu/MG, 15 de maio de 2026.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
Prefeita Municipal
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