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materia nº 5/2019

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 5 / 2019
Date 2019-11-11
EmentaAltera o §1º do artigo 2º da Lei Complementar nº 013/2019 e dá outras providências.
native_id985

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-22 Proposição arquivada — Arquivada após publicação.
2019-11-19 Proposição transformada em lei — Lei complementar nº 14.
2019-11-18 Aguardando sanção governamental — para sanção.
2019-11-15 Aguardando assinatura do autógrafo — aguardando decreto.
2019-11-14 Proposição aprovada — .
2019-11-14 Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes — Favorável.
2019-11-14 Leitura e Ciência Realizada — .
2019-11-14 Urgência Aprovada — .
2019-11-12 Apresentado pedido de Urgência — Para Ciência, Leitura e Votação de Urgência.
2019-11-12 Aguardando assinatura do autógrafo — Aguardando Despacho Inicial.
2019-11-11 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Autuada.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-11-18T11:44:21.242027-03:00 Aprovado por Unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019.
Altera o & 1º do artigo 2º da Lei Complementar nº 013/2019 e dá
outras providências.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal Decreta:
Art. 1º, Fica alterada a redação do & 1º do artigo 2º da Lei Complementar nº
013, de 04 de outubro de 2019, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 20, (...)
$1º4 opção deverá ser formalizada até 30 de novembro de 2019, através do
“Termo de Adesão ao REFIS”, conforme escala à ser elaborada por atividades
econômicas (pessoa jurídica) e por contribuinte (pessoa fisica), objetivando a
agilização do processo de opção pelo programa. ”
Art. 2º, Revogadas as disposições em contrário, esta lei complementar entra
em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu (MG), 11 de novembro de 2019.
RENATO CEZAR VON RANDOW
Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 — Centro — CEP 36.900-000 — Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU .
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 004, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019.
MD. Senhor Vereador Presidente,
DD. Senhores Vereadores e Senhora Vereadora.
O presente projeto de lei que ora enviamos à alta apreciação desta Egrégia
Casa Legislativa, trata tão somente de prorrogar o prazo de opção e adesão ao
REFIS, o que facilitará o refinanciamento das dívidas do contribuinte para com o
Município.
Com a prorrogação estaremos atendendo aos anseios do contribuinte, bem
como permitindo que a Fazenda Pública Municipal amplie a totalidade de
parcelamentos, o que poderá resultar em aumento da arrecadação.
Por não se tratar de projeto de tão alta indagação, resta-nos solicitar a V.
Exas. a aprovação do presente projeto em sua íntegra.
Atenciosamente
RENATO CESAR VON RANDOW
Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 — Centro — CEP 36.900-000 — Manhuaçu — MG

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